PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8029771-17.2021.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS |
| Advogado(s): CATHARINA ARAUJO LISBOA, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): QUEILA GALRAO DOS SANTOS, DANIELE SOARES FERNANDES |
1 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
Do exame dos autos, verifica-se que se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso.
2 – PRELIMINARES.
2.1. DA NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE
O Recorrente argumenta, em sede preliminar, que a decisão que analisou os embargos de declaração apresentados pela Defesa é nula por ausência de fundamentação adequada, conforme previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Nesse contexto, afirma que o juízo de origem não examinou os pedidos defensivos relacionados à decisão sucinta que recebeu a denúncia, à determinação de produção antecipada de provas (com base no Enunciado nº 455, da Súmula do STJ), ao indeferimento da oitiva de testemunha de defesa não localizada e à ausência de análise do laudo pericial. Em suas palavras:
“(…) Primeiro, a decisão de embargos de declaração iniciou tratando de tema sequer aventado no recurso horizontal, tal como inépcia da denúncia. Outrossim, quanto à decisão que recebeu a denúncia, o que foi alegado pelo Recorrente foi que a sobredita decisão foi TÃO SUSCINTA que não deixou a demonstrar, com razões ainda que apertadas, os motivos pelos quais o Estado-Juiz estava recebendo aquela denúncia. (…)
O que disse, o Recorrente, foi que o conteúdo da Súmula 455 do STJ não foi observado porque o fato ocorreu em 09 de janeiro de 2021 e não 10 (dez) anos atrás. REITERE-SE NA ESPERANÇA DE QUE ESTA ALEGAÇÃO SEJA ENFRENTADA: a decisão do juízo de primeiro grau aplicou o verbete do STJ afirmando que era necessária a antecipação da produção de prova em razão do transcurso de mais de 10 anos dos fatos quando, em verdade, o evento teria ocorrido no ano de 2021 – para os tempos de hoje, meros 03 anos.
Ou seja, há um pronunciamento judicial que destoa completamente dos fatos ocorridos. Entre o fato descrito na peça acusatória e o atual momento se passaram pouco mais de 03 (três) anos. Não era hipótese de produção antecipada de prova. Acerca desta alegação, mesmo sendo provocada especificamente, a sentença que julgou os embargos declaratórios silenciou-se, NOVAMENTE, por completo.
(...)
No recurso horizontal aviado o Recorrente destinou um capítulo próprio para explicitar que existiu defeito no ato do oficial de justiça e que, por isto, deveria ser afastada a decisão que reconheceu precluso tão importante direito: o de contrapor fatos por meio de testemunha – pleno exercício da ampla defesa e contraditório.
(…)
Por último e de modo ainda muito mais grave, uma questão absolutamente nodal dos autos deixou notoriamente de ser apreciada: como último ponto dos embargos de declaração aviado, o Recorrente, de modo analítico e detalhado, explicitou que instruiu os autos um laudo pericial informando que o golpe de faca desferido NÃO GEROU RISCO DE MORTE à suposta ‘Vítima’ o que, portanto, não fosse a hipótese de se reconhecer a legítima defesa seria de desclassificação do delito para lesão corporal. Este ponto NÃO FOI NEM MINIMAMENTE APRECIADO. NADA, ABSOLUTAMENTE NADA FOI DITO SOBRE ESTA QUESTÃO (…)” (ID 68659204).
A pretensão defensiva não merece acolhimento, pois a decisão impugnada não tem como objetivo esgotar o mérito da causa. Sua finalidade é apenas corrigir eventuais vícios formais presentes em decisões judiciais, quando identificadas obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais. Para tanto, não se exige uma fundamentação detalhada e exaustiva, como é exigido nas decisões terminativas.
Ao analisar cuidadosamente a decisão questionada, percebe-se que esta reanalisou os pontos levantados pela Defesa na fase inicial do processo. A decisão concluiu acertadamente que os embargos opostos tinham caráter meramente protelatório e os rejeitou de forma fundamentada (ID 68659199). Veja-se:
“No caso dos autos, não assiste razão ao Embargante, não merecendo acolhida o seu recurso, que se revela procrastinatório e fruto de mero inconformismo.
Conforme já apreciado e decidido pelo juízo, a denúncia descreveu adequadamente fatos tipificados como crime e encontra-se estribada nas peças do procedimento inquisitorial, não se vislumbrando razões para que fosse rejeitada, atendidas as determinações do art. 41 do Código de Processo Penal, à medida que expõe fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, a classificação dos crime e rol das testemunhas. O fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação (STJ, AgRg no HC: 739614 SP 2022/0129187-7, J. em 11/10/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 19/10/2022). A decisão que recebe a denúncia e aquela que analisa a resposta à acusação não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito.
O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pela Suprema Corte, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Veja-se:
(...)
Portanto, não há que se falar em nulidade processual, tampouco omissão na pronúncia proferida nestes autos.
Também não é verdadeira a afirmação de omissão quanto ao teor da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento no sentido de a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
No caso presente, determinada a citação editalícia do réu, tido como em local incerto e não sabido (ID 184860558), o chamamento ficto foi efetivado (ID 186038436), não tendo, no entanto, o acusado comparecido pessoalmente ou constituído defensor nos autos, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e designada audiência de coleta antecipada da prova oral da acusação (ID 197260752).
Em 22.07.2022, ocorreu a audiência de coleta antecipada da prova oral da acusação, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas Milton Chagas dos Santos Júnior e Luclécia dos Santos Brito. Destaca-se que, as testemunhas arroladas pela acusação foram ouvidas por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Também não merecem acolhida as alegações de omissão quanto a certidão lavrada por Oficial de Justiça e quanto a laudo pericial constante dos autos, eis que as questões foram apreciadas e analisadas nos autos. Como se vê, nada do que foi dito pelo Embargante se refere à omissão, ambiguidade ou obscuridade, mas ao inconformismo com a pronúncia, que deve ser atacada por recurso próprio.
Verifica-se que o (SIC) pretende é a reforma do julgado, não se mostrando os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, conforme disposto no art. 382, do Código de Processo Penal.
Por não verificar na hipótese, nenhuma das situações previstas no referido dispositivo legal, mas mero inconformismo com a condenação, REJEITO os Embargos de Declaração, devendo o Embargante utilizar recurso próprio para a reforma do julgado (...)”.
Dessa forma, conclui-se pela inexistência de nulidade na decisão do juízo a quo que julgou os embargos declaratórios defensivos. Com efeito, o juízo apresentou fundamentos suficientes para justificar seu convencimento e abordou individualmente as questões levantadas pela Defesa sem qualquer prejuízo ao direito ao contraditório ou ampla defesa.
Por tal razão, rejeito a preliminar.
2.2. DA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.
Conforme relatado, a defesa suscita a nulidade do ato processual que recebeu a denúncia, argumentando que este foi excessivamente sucinto, o que violaria o art. 93, IX, da CF/88.
Com a devida vênia aos argumentos da defesa, essa preliminar também não merece acolhimento.
O art. 41, do CPP, dispõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
Assim, a decisão de recebimento da denúncia, conforme estabelecido no Código de Processo Penal, possui natureza essencialmente formal, com o objetivo primordial de verificar a existência de justa causa para a instauração da ação penal. Nesse contexto, não é necessário uma fundamentação detalhada, mas sim que a decisão mostre, de maneira clara e concisa, a presença dos elementos necessários para a admissibilidade da ação penal.
No caso dos autos, ao constatar a presença de todos os requisitos necessários, o juízo a quo recebeu a peça acusatória por meio de ato judicial devidamente fundamentado, in verbis:
“recebo a denúncia de ID 127027394 contra DIEGO NICOLI DE OLIVEIRA CALDAS nos termos em que foi oferecida, por entender haver justa causa para deflagração da ação penal e por satisfazer a exordial acusatória os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo causas para sua rejeição liminar (...)” (SIC - ID 68658672 – grifos no original).
No particular, extrai-se da peça acusatória (ID 68658669) que o fato criminoso foi exposto com todas as suas circunstâncias, bem assim, houve a devida qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, atendendo assim aos requisitos exigidos no artigo 41, do CPP.
Além disso, é mister destacar que, no momento da admissibilidade da acusação, o juízo não pode antecipar qualquer análise do mérito. Por essa razão, o juízo agiu corretamente ao se limitar, em sentido estrito, a aspectos relacionados à admissibilidade, ao receber a inicial acusatória.
A propósito, é válido registrar que os Tribunais Superiores consagraram o entendimento acerca da “inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória” (AgRg no HC n. 763.975/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022), não se subsumindo à regra prevista no art. 93, IX, da CF/88. Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da República.
2. No caso, apesar de concisa a decisão que recebeu a denúncia, com base apenas na ausência dos pressupostos descritos no art. 395 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade a ser combatida, haja vista que se trata de decisão com natureza interlocutória e o momento de enfrentamento das teses trazidas pela defesa é aquele previsto no art. 397 do CPP.
3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 792.984/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 – grifos aditados).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DO DECISUM QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...)
5. A denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes supostamente praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, narrando que um Recorrente" lidera e coordena uma organização criminosa dedicada à prática dos crimes de, principalmente, importação ilícita de agrotóxicos estrangeiros e de pneus, internalizados no Brasil a partir do Paraguai ", enquanto o outro" é um operacional da organização criminosa ", que atuava" não só na viabilização de negociações e consertos realizados em caminhões empregados como instrumentos de crimes pela organização criminosa, mas também diretamente como motoristas dos referidos veículos quando das práticas dos respectivos ilícitos ". Assim, a exordial acusatória atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal.
6. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (STJ, RHC n. 154.231/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023. Grifos nossos).
Calha destacar, ainda, que tal nulidade já fora exaustivamente analisada pelo juízo a quo e também por esta Colenda Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 8007462-51.2023.8.05.0000, mas insiste a defesa em suscitá-la, na tentativa de protelar o curso do processo, como bem destacou a Magistrada Singular, no decisum ID 68659199.
Diante do exposto, conclui-se que a preliminar de nulidade arguida pela defesa não merece prosperar.
2.3. DA NULIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Na sequência, a defesa suscita a nulidade da decisão que determinou a citação editalícia do ora Recorrente, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para localizá-lo. Subsidiariamente, alega vício na decisão que determinou a produção antecipada de prova.
Quanto à citação por edital, e como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, “não se pode falar em esgotamento dos meios disponíveis para localizar o Acusado, senão após realizada a citação por edital, ante a notícia de sua fuga após a prática delitiva, passando a ostentar paradeiro incerto” (ID 68658676).
Com efeito, acerca do assunto, o Código de Ritos preconiza que:
“Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
(...)
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.
Infere-se, pois, que a lei não exige a comprovação exaustiva do esgotamento de todos os meios de localização do acusado para justificar a citação editalícia.
A propósito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento ao Recurso Especial nº 1.971.968/DF (2021/0225412-9), que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação. O ministro Bellizze destacou que a requisição de dados a concessionárias é facultativa, não obrigatória.
No caso sob apreço, nota-se que houve, ao menos, 02 (duas) tentativas de citar pessoalmente o acusado. A primeira no endereço fornecido pelo órgão acusatório na exordial. No entanto, conforme a certidão lavrada em 24/12/2021, o oficial de Justiça não conseguiu cumprir o mandado. Confira-se:
“COMPARECI À RUA HUMBERTO PORTO, BLOCO 232A, AP 202 E NÃO 232, POIS ESSE BLOCO INFORMADO NO MANDADO NÃO EXISTE NO ENDEREÇO, BA, CONJUNTO COLINAS DE PITUAÇÚ, BAIRRO DE SÃO MARCOS , NESTA CAPITAL ONDE ALI ESTANDO, DEIXEI DE CITAR DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS, EM VIRTUDE DESTE NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO, POIS, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA VIZINHANÇA, O IMÓVEL INFORMADO , PERTENCE A MÃE DO RÉU SRA. DE MIRIAN E O MESMO ENCONTRA-SE VAZIO HÁ VÁRIOS MESES, SEM NENHUM MORADOR, DIANTE DO EXPOSTO, E SEM MEIOS ELETRÔNICOS PARA CITAR O DESTINATÁRIO , DEVOLVO O PRESENTE MANDADO, PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO” (ID 68658676).
Em seguida, o Ministério Público, através do petitório ID 68658678, forneceu outro endereço em que o Recorrente poderia ser encontrado, bem assim, 07 (sete) números de telefone. Mais uma vez, sobreveio certidão negativa de cumprimento de mandado (ID 68658682).
Nos autos do HC nº 8052259-49.2022.8.05.0000, esta Turma Julgadora já havia se debruçado sobre o assunto, consoante se extrai dos seguintes trechos da Ementa, do voto de minha relatoria:
“(...) o contexto apresentado no feito demonstra que a segregação cautelar é necessária e tem como objetivo a aplicação da lei penal, considerando que após o evento delituoso o Custodiado empreendeu fuga do distrito da culpa e só fora localizado em comarca distinta, após decorrido 1 (um) ano e 11 (onze) meses da data do fato.
5. Consta no Inquérito Policial o depoimento de Adalberto da Costa Filho, proprietário do imóvel onde o Paciente mantinha a “Churrascaria Lacesta”, tendo aquele se dirigido até o local, para cobrar os valores dos aluguéis vencidos, quando então sentiu forte odor exalando do interior do estabelecimento e percebeu que o local estava abandonado.
6. De igual modo, consta no procedimento investigatório, os depoimentos das testemunhas Allanderson Miranda dos Santos e Milton Chagas dos Santos Júnior, as quais indicam que após a suposta prática do homicídio tentado, o Paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, deixando para trás a “Churrascaria Lacesta” fechada com tudo dentro, inclusive maquinário e demais objetos que utilizava na exploração do seu comércio, inclusive alimentos perecíveis que estragaram com o tempo e deixaram forte odor no local.
7. Sendo assim, (...) as decisões ora combatidas se encontram aptas à manutenção da custódia cautelar do Acusado e em conformidade com os requisitos previstos no art. 312, do CPP, hábeis a justificar a prisão preventiva infligida ao Paciente, notadamente porque ele evadiu-se do distrito da culpa, ainda em sede de investigação policial, tanto que deixou para trás o empreendimento que possuía, com todos os equipamentos e mercadorias.
8. Necessário pontuar que apesar de os Impetrantes suscitarem que não há provas no Inquérito Policial de quais as diligências foram desempenhadas pelos investigadores da Polícia Civil, é sabido que os agentes públicos, no exercício de suas funções, possuem fé pública e gozam da presunção juris tantum de legitimidade nas suas atuações, sendo que, in casu, constam no feito Relatórios de Investigação Criminal certificando que o Paciente não fora localizado. De igual modo, é cediço que o Ministério Público, enquanto órgão de acusação, possui sistema de pesquisa interno, sendo descabidos, portanto, os argumentos defensivos que questionam os endereços e contatos de telefones fornecidos pelo Parquet, na ação penal, com o objetivo de localizar o Paciente (...)” (ID 40311101, dos autos do HC nº 8052259-49.2022.8.05.0000, julgado em 07/02/2023 – grifos no original e aditados).
Assim, a evasão do Recorrente após a prática do crime, e o seu paradeiro incerto, ensejaram a citação por edital. Ademais, a fuga configura causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP. Dessa forma, os atos processuais praticados, como a expedição do edital e a consequente suspensão do prazo prescricional, encontram-se em perfeita consonância com a legislação processual penal aplicável, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.
Também não se pode falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois o Recorrente foi preso no município de Ilhéus e citado pessoalmente em 12/12/2022 (ID 68658777). Em seguida, ele constituiu advogada para patrocinar sua defesa, com posterior apresentação da resposta à acusação (ID 68658778). Portanto, considerando que lhe fora oportunizada a sua defesa, não há fundamento para alegar nulidade, seja da citação editalícia ou dos atos posteriores.
Noutro giro, quanto à determinação da produção antecipada de prova, o art. 366, do CPP, preconiza o seguinte:
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Por sua vez, o Enunciado 455, da Súmula do STJ, estabelece que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
No caso dos autos, observa-se que o Juízo de origem, ao determinar a colheita antecipada da prova oral, pautou-se, equivocadamente, no decurso “do hiato temporal de 10 (dez) anos da data da consumação do delito” (ID 68658692), quando somente havia decorrido 01(um) ano e 05 (cinco) meses.
Entretanto, não houve qualquer nulidade decorrente da realização do ato, uma vez que, atentando-se ao pleito preliminar trazido pela defesa, em sede de resposta à acusação, o MM. Juiz de origem designou uma nova audiência de instrução (ID 68658783), oportunidade na qual, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, foram novamente inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, além de realizado o interrogatório judicial (ID 68659174).
Ademais, os depoimentos colhidos na nova assentada é que foram utilizados para formar o convencimento da Magistrada a quo, na decisão combatida, de modo que não se percebe o prejuízo alegado pela defesa.
Logo, e como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, “o órgão defensorial não conseguiu demonstrar o prejuízo decorrente da manutenção das gravações referentes à produção antecipada de prova, sendo certo que, ausente a prova do efetivo prejuízo à defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida, em aplicação, no caso concreto, do princípio pas de nulité sans grief”.
2.4. DA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA (68659174)
Por fim, em sede preliminar, a defesa sustenta a violação ao contraditório e à ampla defesa por ocasião do indeferimento de nova tentativa de intimar a testemunha arrolada pela defesa ALEX GOMES SANTOS.
Da análise dos autos, evidencia-se que, o Recorrente, ao apresentar o rol de testemunhas na resposta à acusação, constou o endereço de Alex Gomes Santos de forma incompleta, fornecendo apenas o bairro e o nome da rua, sem trazer nenhum número de imóvel ou referência para encontrá-lo. Senão, veja-se:
“3. Alex Gomes Santos, inscrito no CPF sob o n. 059.484.305-70, portado do RG n. 1631983184, residente na Rua Estrada Velha, Monte Gordo, S/N, CEP: 42.833-000; Telefone (71) 9972-64908, e-mail: alexgomes6013@gmail.com; (...)” (ID 68658782, p. 07 – grifos no original).
Dessa forma, ao tentar localizar a referida testemunha, o Oficial de Justiça certificou que, chegando ao local determinado pela defesa, não conseguiu localizá-lo, sobretudo por inexatidão das informações constantes no rol de testemunhas, esclarecendo, inclusive, que tentou entrar em contato com a testemunha via “WhatsApp”, mas não obteve resposta. In verbis:
“Certifico, eu, Paulo Vinicius Jesus de Melo, oficial de justiça avaliador, que não foi possível cumprir positivamente o presente expediente, em virtude da inexatidão do endereço que consta no mandado (Estrada Velha de Monte Gordo, s/n, sem ponto de referência, sem apelido, sem nenhum dado que ajude na localização). Fui até Monte Gordo no dia 04/07/2023 e lá estando perguntei a moradores da área, mas não encontrei ninguém que conhecesse o destinatário. Certifico, contudo que entrei em contato com o destinatário via WhatsApp, enviei mandado em PDF, porém não recebi a confirmação da identificação positiva do destinatário. Desta forma não foi possível cumprir positivamente a intimação do destinatário (ID 68659173).
Durante a audiência de instrução, realizada em 10/07/2023, a defesa insistiu na oitiva da referida testemunha, tendo o juízo a quo indeferido o pedido, sob a seguinte fundamentação:
“Indefiro o quanto requerido pela defesa técnica. Em uma perfunctória leitura da certidão negativa (ID 398580613) da testemunha Alex Gomes Santos, se infere que não se trata de mudança de endereço ulterior às qualificações das testemunhas, mas, de endereço insuficiente e impreciso, sendo inclusive desconhecido da vizinhança, conforme certificou o oficial de justiça firmatário. O momento correto para a acusação qualificar suas testemunhas é no bojo da Defesa Prévia, restando, portanto, caracterizada a PRECLUSÃO CONSUMATIVA da faculdade processual” (Termo de audiência constante no ID 68659174 – grifos no original).
Nesse contexto, a defesa alega que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, porque o juízo indeferiu o pedido de nova tentativa de intimar a testemunha Alex Gomes Santos. A fundamentação do indeferimento foi a insuficiência de dados no endereço fornecido pela defesa, o que impediu a localização da testemunha.
Sobre o assunto, há tempos vem decidindo o STF: “Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime" [HC 90.144, rel. min. Ayres Britto, j. 20-3-2007, 1ª T, DJ de 3-8-2007].
Portanto, é da defesa a responsabilidade pela localização das testemunhas por ela arroladas, não competindo ao magistrado a realização de diligências para a execução de ato de responsabilidade da defesa. Ademais, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram violados no caso concreto, pois, como se constata, foram ouvidas outras 02 (duas) testemunhas defensivas.
Por outro lado, a defesa não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual tal testemunha seria indispensável ao resultado útil do processo, nem comprovou o prejuízo decorrente de sua ausência.
Do exposto, considerando que o indeferimento de nova tentativa de intimar a testemunha foi legítimo e fundamentado, rejeita-se a prefacial.
3 - MÉRITO
3.1. DO PLEITO DE DESPRONÚNCIA.
Insurge-se o Recorrente contra a sentença de pronúncia, argumentando, inicialmente, ter agido em legítima defesa, estando albergado pela excludente de ilicitude, razão pela qual deveria ser absolvido sumariamente.
Sobre o assunto, o art. 413, do Código de Processo Penal, assim estabelece:
"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.
Destarte, tratando-se de decisão de Pronúncia, que consiste em mero Juízo de admissibilidade, o Julgador deve se restringir à verificação da presença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos previstos no art. 413, do CPP. Contrario sensu, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, do CPP).
Vale dizer, portanto, que no procedimento do Tribunal do Júri, quando da fase de pronúncia, dispensa-se a certeza quanto à autoria do delito, a fim de se evitar a usurpação indevida da competência do Conselho de Sentença – ao qual, consoante previsão constitucional, cabe o exame aprofundado das provas e argumentos a serem expostos em plenário e, bem assim, o julgamento final da causa de acordo com seu livre convencimento.
No mesmo sentindo, é de bom alvitre destacar, no âmbito do procedimento do Júri, a absolvição sumária fundamentada na legítima defesa exige prova segura da incidência da referida excludente de ilicitude.
No caso sub examine, a materialidade delitiva resta devidamente comprovada, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 68658670, pp. 67-69), realizado na vítima, que atestou: “(...) 1) FRATURA DE CAPITULO + FRATURA DE OLÉCRANO À ESQUERDA, 2) LESÃO DO NERVO ULNAR, realizado tratamento cirúrgico (osteossínteses e neurorrafia) (...) parestesiam em território do nervo ulnar, devendo manter tratamento ambulatorial (...)”.
Já os indícios de autoria delitiva restaram evidentes através dos elementos de prova colacionados aos autos.
Com efeito, o ofendido ALMIR PABLO SANTOS OLIVEIRA, ao ser ouvido em Juízo, aduziu que:
“(...) foi atacado pelo acusado no momento em que lhe cobrou uma dívida reiteradamente adiada, por muito tempo. Que, insatisfeito com a cobrança, o acusado tentou golpeá-lo na região do pescoço, com um facão, porém a vítima posicionou o braço em defesa, sendo, na sequência, golpeado no abdômen, (…) que emprestou um valor para o acusado e passou a ter dificuldade para obter os valores de volta; que foi até o estabelecimento do acusado para cobrá-lo e discutiram; que o réu estava exaltado e desferiu um golpe em direção ao pescoço do declarante, no entanto, como pratica capoeira, colocou o braço para se defender e foi atingido no braço; que saiu correndo e o acusado foi atrás do declarante, para que pudesse matá-lo; que perdeu o movimento parcial do braço e três dedos, ficou internado um mês e fez fisioterapia por nove meses; que foi submetido a três cirurgias e colocou ferros e enxertos no braço; que o golpe foi em direção ao pescoço, mas colocou o braço e o braço caiu; que, no dia dos fatos, foi até o estabelecimento comercial do acusado e lá houve uma discussão verbal; que o réu pegou um facão enferrujado no balcão e desferiu o golpe; que o acusado correu atrás do declarante, mas como é menor, foi mais ágil que ele e entrou numa padaria, porque lá tinha amigos do declarante e o acusado não entrou no estabelecimento em razão disso; que será submetido a uma nova cirurgia para tentar recuperar o movimento do braço; que quase teve o braço amputado, porque não tem plano de saúde e teve dificuldade em ser atendido pelos hospitais; que, no dia dos fatos, não estava armado e se deslocou de uma cidade para outra, passando, inclusive, por posto policial; que recebeu ameaças do réu de que terminaria o serviço; que quando ele ficou preso recebia ligações de dentro do presídio; (...) que conhece Allanderson Miranda dos Santos, porque alugava um carro para ele e foi ele quem apresentou o réu e intermediou o empréstimo; que o acusado dificultou por um bom tempo a devolução dos valores emprestados; que o empréstimo feito ao réu foi para que ele comprasse mercadorias; que já almoçou no estabelecimento do acusado; que os fatos aconteceram em janeiro de 2021; que trabalha com compras e vendas; (...) que Diego se retirou do estabelecimento após os fatos; que não foi no estabelecimento no dia anterior e não proferiu ameaças; que foi dois/três dias antes e recomendaram ao depoente que conversasse ‘devagar’ com o réu, porque ele tinha dado um tapa na cara de um adolescente; que o dinheiro foi emprestado para Diego para que ele comprasse mercadoria; que não se recorda se tinha cliente no local e foi no estabelecimento por volta de 13:40hs/14hs; que tinha um balcão entre o declarante e o acusado e esse balcão era fora do estabelecimento; que a mãe do acusado trabalhava com restaurante e o réu trabalhava na parte do churrasco; que o réu não estava com uma faca, mas com um facão; que o instrumento utilizado não era para manuseio de carne, mas de cortar capim; que se fosse faca, não tinha acontecido o que aconteceu com o braço do declarante, porque cortou o músculo; que tinha pessoas no momento do ocorrido, mas não sabe nomeá-las para além de Allanderson; que pediu para que Guilherme falasse com o acusado antes de ir até o estabelecimento, porque Diego não queria falar com o acusado e disse que não tinha nada para conversar; que foi até o estabelecimento de motocicleta; que Guilherme ainda reside em Monte Gordo; que o acusado deu o primeiro golpe e o declarante correu, mas o réu foi atrás com o facão; que o acusado desferiu o golpe com muita força em direção ao pescoço, que colocou o braço, o braço caiu, o acusado pulou o balcão e o declarante correu; que correu e o acusado foi até metade do caminho; que tomou conhecimento de que o acusado pegou um mototáxi e fugiu do local; que o que impediu a continuação do crime foi o fato de o depoente ter corrido mais do que o réu; que conhece a mãe do acusado, mas não tem intimidade; que só emprestou dinheiro ao réu uma única vez; que tem costume de emprestar dinheiro às pessoas, porque tem condições de ajudar; que tem o hábito de ajudar as pessoas que estão próximas” (declarações judiciais da vítima constantes no PJe-mídias).
Outrossim, os depoimentos judiciais das testemunhas, ALLANDERSON MIRANDA DOS SANTOS, LUCLÉCIA DOS SANTOS BRITO e MILTOM CHAGAS DOS SANTOS JÚNIOR corroboram os termos da denúncia e as declarações da vítima. Senão, vejam-se:
“(…) que estava passando no local quando os fatos estavam acontecendo; que visualizou o acusado dar a facada na vítima e correr atrás dela para desferir mais facadas; que a vítima entrou em um estabelecimento para se proteger; que não conseguiu parar o carro para ajudar, porque estava trabalhando e com passageiro dentro do veículo; que pelo que viu, a facada era em direção ao pescoço, pela altura em que o golpe foi dado; que visualizou a vítima colocar o braço na frente e o membro foi rasgado; que não foi possível ouvir se eles falaram algo; que Pablo é seu amigo; que Diego precisou de um empréstimo e o depoente intermediou; que Diego estava dificultando o pagamento e Pablo foi até ele para cobrar; que não houve nenhuma discussão antes do dia dos fatos; que Diego foi atrás da vítima, mas não conseguiu porque Pablo entrou na padaria e lá tinha colegas dele; que Diego retornou, fechou o estabelecimento e foi embora; que Diego estava segurando uma faca grande de cortar carne, tipo ‘peixeira’; que o acusado mandou mensagens no grupo de WhatsApp questionando onde a vítima estava, porque iria tirar a vida de Almir Pablo; que estava trabalhando no dia; que a faca utilizada para tratar carne; (...) que o acusado trabalhava com churrasco, tratava carne, vendia espetinho; que já pegou valores emprestados com Almir e juros não foram cobrados; que não lembra com exatidão o teor das mensagens de WhatsApp; que Diego enviou as mensagens; que não tem como disponibilizar as mensagens, porque trocou de aparelho quando se mudou para a Europa; que Diego não falou com exatidão que queria matar Pablo, mas a forma como escreveu deu a entender que sim porque queria saber onde ele morava e iria atrás dele; que Diego escreveu que queria ‘terminar o serviço’, mas não tem mais as mensagens; que visualizou outras pessoas no local” (declarações judiciais da testemunha ocular dos fatos, ALLANDERSON MIRANDA DOS SANTOS, disponíveis no PJe-mídias – destacou-se).
“(...) que, na época dos fatos, era companheira da vítima e não estava presente no dia do ocorrido; que Almir emprestou uma quantia para Diego, a fim de que ele comprasse mercadorias para o trabalho; que conhece Diego, porque frequentava o restaurante; que Diego e Almir ficaram amigos com o passar do tempo; que um amigo apresentou vítima e o acusado, mas não se recorda o nome; (...) que Almir foi pessoalmente cobrar a dívida; que Almir pensou que fosse um pedaço de pau, mas era um facão; que foi necessário vender os carros que tinham para arcar com as custas da cirurgia de Almir; que a vítima ficou com sequelas; que a vítima ficou internada e foi submetida à cirurgia; que foram ameaçados pelo réu; que tomou conhecimento de que o acusado tentou ‘terminar o serviço’, ou seja, matar Almir, mas não conseguiu porque ele foi para uma lanchonete para se proteger; que a facada foi direcionada ao pescoço da vítima, mas esta colocou o braço para se proteger; que frequentava o estabelecimento de Diego e ele trabalhava com alimentação, ajudando a mãe e o local era uma churrascaria; que não conhece um indivíduo chamado Guilherme; que não sabe o valor que foi emprestado para o acusado” (declarações judiciais de LUCLÉCIA DOS SANTOS BRITO, disponíveis no PJe-mídias – destacou-se).
“… que tinha um estabelecimento onde os fatos aconteceram, mas não visualizou o momento do ocorrido; que autor e vítima foram para lugares opostos, que Diego subiu em direção ao ponto de ônibus e a vítima desceu com a mão no braço, andando para a UPA; que acusado e vítima estavam andando normalmente; que viu a vítima com a mão no ombro, na altura do braço, mas não foi possível ver se Almir estava machucado; que Diego é seu vizinho de comércio, que o viu andando em direção ao ponto de ônibus e depois não viu o acusado novamente; que a mãe do acusado estava no estabelecimento, mas não se recorda se ela saiu do local com ele; que ficou sabendo na Delegacia que autor e vítima discutiram, mas não sabe o motivo da discussão; que Diego não voltou mais para o restaurante; que sempre via autor e vítima juntos e não sabe informar se Almir emprestou dinheiro para o acusado; que conhece a padaria de Salomão e não conhece Guilherme, porque lá tem muitos funcionários” (Miltom Chagas dos Santos Júnior, declaração disponível no PJe-mídias).
Por outro vértice, apesar de o Recorrente alegar, em juízo, que “a vítima fez movimento como mencionasse que pegaria algo na bolsa, então, para se defender, pegou a faca e ‘a vítima se mutilou’”, ao menos por ora, verifica-se que a versão apresentada pelo Recorrente se encontra isolada nos autos, inexistindo prova testemunhal acerca dos requisitos da excludente suscitada, já que as testemunhas negaram ter presenciado provocação prévia da vítima, seja ela física ou verbal, ou que a mesma estivesse armada. De mais a mais, também não é possível concluir que o Réu teria utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão perpetrada pela vítima.
Nesse contexto, da análise do arcabouço probatório até então coligido ao feito, inexiste amparo probatório a configurar a legítima defesa.
Ademais, como já explicitado, para efeito de pronúncia não há necessidade de existência de prova inequívoca de participação no crime, bastando a presença de indícios de autoria. Em outras palavras, na decisão de pronúncia não se emite juízo de certeza e sim juízo de prelibação, sendo norteada pelo princípio do in dubio pro societate. Não obstante, excepcionalmente, o juízo em comento pode ser antecipado, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal, quando (I) provada a inexistência do fato; (II) provado não ser ele [o acusado] autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e (IV) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Tais hipóteses legais, ao ensejar uma antecipação do juízo de mérito, representam uma excepcionalidade em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri, e como exceções, devem ser interpretadas restritivamente. Daí o entendimento de que apenas quando a excludente de ilicitude estiver comprovada estreme de dúvidas, justificar-se-á a absolvição sumária, impondo-se, em caso contrário, o encaminhamento a julgamento pelos jurados. Neste sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA Absolvição Sumária. Não é possível, nesta fase processual, acolher a tese defensiva da legítima defesa, porquanto não transparece estreme de dúvidas. Na decisão de pronúncia, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Há vertente probatória dando conta que a vítima foi surpreendia pelo agir do acusado. Manutenção. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70062364948, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 18/12/2014).
Nessa linha de ideias, os elementos colhidos durante o inquérito policial, somados ao contexto probatório formado nos autos, evidenciam a materialidade delitiva, bem como os indícios de autoria na pessoa do Recorrente, não se podendo, de forma irrefutável, verificar a concretização da excludente de ilicitude aduzida, sendo, portanto, a decisão de pronúncia, nos seus precisos termos, a medida mais adequada para o caso em apreço.
3.2. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, DO CP)
O Recorrente pleiteia, alternativamente, a desclassificação da sua conduta para lesão corporal, aduzindo que não fora movido pelo animus necandi contra a vítima.
Em que pese o esforço defensivo, tal pleito também não merece acolhimento.
Com efeito, depreende-se o animus necandi do ofensor através do próprio modus operandi narrado pela vítima, bem como das graves lesões provocadas pelo Recorrente. Ora, ressalta-se da prova carreada aos fólios a afirmação da vítima de que o ora Recorrente tentou atingir-lhe o pescoço (região, por certo, vital), mas não conseguiu porque o ofendido colocou o braço na frente.
Vê-se assim que, ao contrário do que pretende a Defesa, os depoimentos carreados aos autos, mormente a versão do Ofendido, demonstram a existência de fortes elementos a indicar que o Recorrente agiu impelido pela intenção de ceifar a vida do ofendido, utilizando-se de um facão. Sua atuação, portanto, transbordou a seara típica de uma mera lesão corporal, considerando a violência empregada e as circunstâncias fáticas, tudo a recomendar o envio do fato ao crivo do Tribunal do Júri.
Destarte, resta descabida a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal.
Assim, conclui-se que as circunstâncias fáticas que permeiam o evento delituoso devem ser analisadas em Plenário, pelo seu juiz natural, frente às provas produzidas, não cabendo acolher-se as teses defensivas, porquanto não comprovadas indenes de dúvidas.
Logo, agiu com acerto a Magistrada de origem quando, sem desenvolver análise profunda sobre os elementos probatórios existentes, procedeu à correta verificação da plausibilidade dos fatos narrados na inicial e de que eles encontram respaldo nos autos, operação que resultou na pronúncia do Recorrente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra todos os termos da decisão de pronúncia.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. ARACY LIMA BORGES
Relatora
PROCURADOR(A)