PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000494-19.2023.8.05.0254 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO |
| Advogado(s): RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA |
| APELADO: EDVAN SANTOS CARVALHO |
| Advogado(s): ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA |
I – DA ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, regularmente processado, e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual merece ser conhecido.
II – DO MÉRITO
2.1. Do direito adquirido à progressão funcional e da vedação à sua supressão.
A questão central do recurso consiste em saber se o afastamento do servidor público efetivo para o exercício de cargo comissionado autoriza a Administração Pública a suprimir vantagem salarial decorrente de progressão funcional regularmente concedida.
A resposta é negativa.
Consta dos autos, de forma incontroversa, que o apelado obteve a progressão vertical de nível I para nível II em sua carreira no magistério municipal em 13 de julho de 2016, mediante o processo administrativo nº 191/2016, devidamente deferido pela própria Administração Municipal. Tal progressão, regularmente incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, constitui direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o exercício de cargo em comissão por servidor público efetivo não tem o condão de fazer cessar os direitos e vantagens regularmente incorporados ao seu cargo efetivo. Com efeito, o afastamento para cargo comissionado suspende o exercício das funções do cargo efetivo, mas não extingue nem suspende os direitos patrimoniais a ele vinculados, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.
No caso em tela, o Município apelante não trouxe aos autos qualquer dispositivo da legislação municipal que expressamente autorizasse a suspensão das vantagens já incorporadas em razão do afastamento para cargo comissionado. A mera alegação genérica de que a "legislação municipal" assim previria não é suficiente para infirmar o direito adquirido do servidor, sendo certo que o ônus de demonstrar tal previsão normativa incumbia ao próprio Município, que dele não se desincumbiu.
O princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não pode ser invocado para suprimir direitos de servidores sem respaldo expresso em lei. Ao contrário, é justamente a legalidade que impõe à Administração o dever de respeitar os direitos regularmente adquiridos por seus servidores.
2.2. Da distribuição do ônus da prova
Não merece guarida a alegação recursal de que a sentença teria invertido indevidamente o ônus da prova.
Com efeito, o art. 373, II, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, uma vez demonstrado pelo servidor, mediante os documentos que instruíram a petição inicial — contracheques e histórico financeiro funcional —, que obteve a progressão funcional em 2016 e que o Município reconheceu expressamente tal direito, incumbia ao Município a prova de que efetivamente realizou os pagamentos das vantagens correspondentes no período de janeiro de 2021 a abril de 2022.
Trata-se de aplicação correta da teoria da carga dinâmica da prova e do princípio da aptidão para a prova. O Município de Tanque Novo é o único detentor dos registros da folha de pagamento de seus servidores e dos documentos contábeis que demonstrariam os pagamentos realizados. Não produzida tal prova, resta incontroverso o inadimplemento.
A alegação de desídia do servidor, sustentada pelo Município tanto na contestação quanto nas razões do recurso, também não pode prosperar. Não cabe ao servidor fiscalizar e corrigir os registros da folha de pagamento da Administração. Compete ao ente público a correta organização e manutenção das informações remuneratórias de seus servidores, sendo a supressão indevida de vantagem uma falha administrativa de responsabilidade exclusiva da Administração.
2.3. Da prescrição
A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, limitando a condenação às prestações correspondentes ao período de janeiro de 2021 a abril de 2022, todas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (agosto de 2023). O pedido recursal de "estrita limitação ao marco prescricional" carece de interesse, porquanto a sentença já o observou integralmente.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 85, que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que foi rigorosamente observado na sentença guerreada.
2.4. Dos critérios de atualização monetária e juros
Sem razão o apelante ao pugnar pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em sua redação original.
A sentença aplicou corretamente os critérios de atualização monetária e juros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, com a superveniente adequação determinada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que fixou a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública a partir de 9 de dezembro de 2021.
Tal critério é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, em decorrência dos efeitos vinculantes das decisões proferidas em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.
2.5. Dos honorários recursais
Mantida a sentença em seu conjunto, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que fixo em 2% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado nas contrarrazões e a não complexidade do recurso.
III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O apelado pleiteou a condenação do Município por litigância de má-fé. Todavia, o exercício regular do direito de recorrer, ainda que o recurso não prospere, não configura, por si só, conduta processual temerária ou de má-fé. O recurso interposto pelo Município apresentou argumentos jurídicos que, embora não convincentes, são lícitos e suscetíveis de discussão no campo processual. Rejeita-se, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, com acréscimo dos honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
SALVADOR (BA), 09 DE ABRIL DE 2026
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULAR EM PROVIMENTO 26
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