Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLOVES CONCEIÇÃO BATISTA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE TANQUE NOVO-BA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, tombada sob o nº. 8000227-86.2019.8.05.0254, movida em face do MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, em que julgou IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos seguintes termos: 

“Trata-se de Ação de Cobrança em que figuram como partes as acimas indicadas, devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor ter sido admitido nos quadros funcionais do acionado, laborando na função de Jardineiro, em 05 de março de 2004, sendo demitido em 05 de janeiro de 2017, sem receber os seus direitos rescisórios.

Asseverou que o demandado jamais concedeu férias ao autor, tampouco pagou os valores devidos correspondentes à indenização pelas férias vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3 constitucional, o décimo terceiro salário e o abono salarial (PIS), consoante preconiza o art. 39, §3o, da Constituição Federal e a legislação municipal.

Requereu a condenação do acionado no pagamento de: (...) a - condene o Requerido ao pagamento de Aviso Prévio, com integração ao tempo de serviço e repercussão na parcelas rescisórias; b - condene o Requerido ao pagamento da diferença salarial do período que exerceu as atividades de jardineiro e percebia a título de remuneração o valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); c - condene o Requerido ao pagamento de Férias referente todo o vínculo empregatício; d - condene o Requerido ao pagamento de Décimo Terceiro salário referente toda relação empregatícia; e - condene o Requerido ao pagamento de um salário anual, a título de abono, pelo não recolhimento dos depósitos do PIS no curso do trabalho; f - condene o Requerido ao pagamento do FGTS § 40% de todo o período trabalhado; g - seja o Requerido condenado ao pagamento do valor total de R$ 117.123,20 (cento e dezessete mil cento e vinte e três reais e vinte centavos), referente a soma das parcelas dos itens "a" a "f" acima mencionadas e conforme Planilha de Cálculos com Memória Discriminada em anexo: h - condene o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre 20% do total a ser apurado por ocasião dos cálculos trabalhista nos termos do art. 133 da Constituição Federal, de 05.10.1988, art. 82 e ss do Código de Processo Civil e Resolução nº. 04/80 da Ordem dos Advogados do Brasil; (...).

Gratuidade da Justiça deferida.

Não foi obtida conciliação na audiência realizada.

Citado, o acionado deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Decretada a revelia da acionada, sem a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Intimados para manifestação quanto as provas a serem produzidas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunha(s) e a parte autora nada requereu.

Em sede de audiência de instrução, foi procedida a colheita do depoimento pessoal da parte autora.

Foram apresentadas alegações finais pela parte autora.

É o que importa relatar. Fundamento e Decido.

Da prescrição.

Nos termos do art. 1º., do dec. 20.910/67, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 608 da Repercussão Geral, assim decidiu:

 

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. ARE 709212. Rel. Min. Gilmar Mendes.

 

Outrossim, o STF modulou os efeitos da decisão citada nos seguintes termos: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.

Deste modo, considerando o encerramento do vínculo impugnado e a data do ajuizamento da presente, não há que se falar em prescrição.

 

No mérito.

Inicialmente, estabelece o art. 369 do CPC que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Veja-se:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em juízo. Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica. O fato impeditivo refere-se a ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, possuindo o condão de impedir as pretensões do direito do autor. Por fim, fato modificativo é aquele capaz de alterar a relação jurídica, como por exemplo, o pagamento parcial.

Nesse sentido, faz-se mister trazer a baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Jr.:

 

“A tutela jurisdicional cabe ao direito lesado ou ameaçado. Se este, comprovadamente, não existe, a sentença haverá de ser de improcedência da demanda, mesmo que o réu não tenha atacado o fato constitutivo do direito do autor e mesmo, ainda, que a prova contrária tenha surgido nos autos sem a iniciativa do demandado”(Curso de Direito Processual Civil - Vol.I, Humberto Theodoro Júnior-Rio de Janeiro: Forense, 2014).

 

O juiz decidirá a causa contra aquele a quem o sistema legal atribuir o ônus da prova, ou seja, contra o autor, se foi o fato constitutivo de seu direito o não provado, ou contra o réu, se o que faltou foi a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado na defesa.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. “Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito.” (Humberto Theodoro Júnior-Rio de Janeiro: Forense, 2014)

Dessa forma, caso não reste provado nos autos os fatos constitutivos, os pedidos do autor fatalmente serão julgados improcedentes.

In casu, a fim de analisar a pretensão autoral, caberia a promovente comprovar o seu vínculo funcional com o município de Tanque Novo, considerando que ao autor somente é exigida a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em contrapartida, com a comprovação da relação funcional pela parte autora, é que surgiria o ônus do promovido de fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II do CPC.

Pois bem. O autor alega que manteve vínculo funcional com o Município de Tanque Novo desde março de 2004, laborando ininterruptamente até janeiro de 2017. Porém, não anexou aos autos qualquer prova para comprovar o vínculo empregatício mantido com o ente público.

A isso se alia o fato de que, em sede de audiência de instrução, o depoimento da parte autora revelou-se frágil, não transmitindo elementos de convicção necessários à formação de convencimento da pretensão.

Assim, não havendo prova nos autos do vínculo funcional da parte autora, fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido se impõe.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Não tendo a parte autora comprovado a existência de vínculo temporário, de natureza jurídico-administrativa, mantido entre ela e o Município de Belo Oriente, revela-se impossível o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial - Meras notas de empenho apócrifas, por si só, não são capazes de comprovar o fato constitutivo do direito da autora - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10005140006908001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo promovente contra sentença que julgou improcedente a ação, com o fito de obter o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação do ente público ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na peça vestibular. 2. Consoante a regra geral do artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Em se tratando de ação de cobrança de verbas trabalhistas, cabe ao requerente comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, e a consequente prestação do labor a ser remunerado. Inexistindo nos autos a prova do vínculo trabalhista entre as partes, a ensejar o pagamento de remuneração como contraprestação ao labor desenvolvido em prol do Município, está acertada a sentença que julgou improcedente a ação. 3. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença vergastada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação-Cível nº 0004794-46.2013.8.06.0170, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00047944620138060170 CE 0004794-46.2013.8.06.0170, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Revela-se indevido suscitar a inversão do ônus da prova somente no bojo do recurso de apelação, uma vez que se trata de inovação em sede recursal, situação vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 2. Diante da ausência de comprovação pela autora da existência de vínculo laboral com a municipalidade requerida, deve ser indeferido o pedido inicial, relacionado a recebimento de verbas salariais. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03950353320138090065, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 16/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/04/2018).

 

No caso dos autos, apesar de o autor afirmar que foi contratado temporariamente para prestação de serviços ao Município Tanque Novo e que não recebeu valores que lhe seriam devidos, não cuidou de trazer provas indispensáveis ao reconhecimento do seu suposto direito.

Por todo exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, com baixa”.

 

Adoto o relatório integrante da sentença de primeiro grau.

Em sede recursal, parte recorrente, CLOVES CONCEIÇÃO BATISTA, argumenta, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada por ausência de contestação do MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, o que atrai os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados; b) a sentença é nula por vício de fundamentação, pois não analisou adequadamente os atos processuais, especialmente a ausência de contestação e o depoimento pessoal do autor; c) o depoimento pessoal do autor foi suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e os serviços prestados, sendo a sentença contrária às provas dos autos. 

Requer, ao final: a) o conhecimento e provimento do recurso para ANULAR a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão; b) subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, seja reformada a sentença para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID. 81103770, rechaçando as alegações do recurso e pugnando, ao final, pelo seu desprovimento.

Encontra-se o recurso apto para julgamento.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

 

Salvador/BA, 19 de maio de 2025.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge  

Relator