PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024141-94.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DILTON RAMOS MAIA |
| Advogado(s): RENATO GOMES FRANCA JUNIOR |
| APELADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros |
| Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI |
Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dispensado o preparo, vez que, na forma do artigo 9º, caput, e seu § 7º, do CPC, defiro ao Apelante a gratuidade da Justiça para a fase recursal.
Inicialmente, quanto a impugnação a Justiça gratuita, sem razão a parte Apelada, isto porque, nos termos do art. 4º, caput cumulado com o art.2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060, de 1950, faz jus ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita aquele que afirma que não pode suportar as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, in verbis:
“Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
É também de conhecimento que os referidos dispositivos foram recepcionados pela Constituição da República no seu artigo 5°, inciso LXXIV, que assegurou o benefício, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.
A declaração, firmada pela parte autora, é dotada da presunção de veracidade, ou seja, pode ser suprimida quando houver provas no sentido de que não necessita do benefício legal. Daí porque, cabe ao Impugnante ao pretender a revogação da benesse concedida à parte contrária, a comprovação da possibilidade financeira da parte Impugnada em arcar com as custas processuais, a teor do que estabelece o artigo 7º da referida Lei, o que não ocorreu in casu.
Nesse sentido, cito julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013).
Passo ao exame do meritum cause.
De meritis, da análise acurada dos autos, depreende-se que a decisão objurgada não merece reparos, porquanto tenha ponderado regularmente as provas produzidas no curso da instrução processual, além de coadunar-se com os entendimentos jurisprudencial e doutrinário.
No caso em análise, trata-se de ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de crédito firmado no valor de R$ 36.960,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 3.080,00. O devedor deixou de adimplir as prestações a partir de maio de 2020, acumulando débito de R$ 37.576,00, conforme planilha de débito acostada aos autos (ID 78202573). O réu apresentou embargos à monitória, que foram julgados improcedentes, constituindo-se o título executivo judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que revele a obrigação de pagar quantia certa, ainda que não revestido de eficácia executiva. O contrato de financiamento assinado pelo devedor, acompanhado da planilha de débito discriminada, é suficiente para embasar a monitória (art. 700, CPC).
Assim, não prospera a alegação de que a ausência de título executivo inviabilizaria a pretensão, visto que a própria essência da ação monitória é justamente suprir a ausência de título executivo, desde que exista prova escrita idônea.
Não se verifica a abusividade sustentada pelo apelante. O contrato prevê encargos remuneratórios e moratórios compatíveis com a legislação de regência, inexistindo cláusulas ilegais. O apelante não apontou de forma específica quais encargos seriam abusivos, limitando-se a alegações genéricas.
Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, caberia ao réu/embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
Sobre o tema, os doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...) I: 10. Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito. (...) II: 13. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa (CPC), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa (CPC 300), de oferecer reconvenção e exceções (CPC 299). O réu deve provar aquilo que afirma em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, com se autor fosse (réu in exceptione actor est). (Código de Processo Civil Comentado. 11ª edição. Editora Revista dos Tribunais. Pág. 635/636)
Por conseguinte, em que pese os argumentos da parte Apelante, não há como acolher a sua pretensão, uma vez que, fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio).
A propósito:
“Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida – Inicial instruída com instrumento particular de confissão de dívida e memória de cálculo – Documentos suficientes a embasar a ação monitória – Inteligência do art. 700 do CPC – Alegação de pagamento parcial da dívida – Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelos requeridos - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC)– Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008978-34 .2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024)”.
Por fim, vale esclarecer que o cerceamento de defesa somente se caracteriza quando comprovada a necessidade da produção de provas indeferidas pelo magistrado. No caso, o juiz sentenciante entendeu que a matéria era exclusivamente de direito e que os documentos apresentados eram suficientes ao julgamento do feito, não havendo necessidade de perícia contábil.
Ademais, o indeferimento de prova considerada desnecessária ou meramente protelatória insere-se no poder-dever do magistrado de conduzir o processo conforme o art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa.
De igual motivação:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Prima facie, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação, por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 02. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No caso dos autos, a cópia da cédula de crédito comercial às fls. 12/25 e a planilha de evolução do débito às fls . 26/27 são documentos suficientes para se analisar a ocorrência, ou não, de abusividades no título, e, assim, não há necessidade de realização da prova pericial, porque não houve alegação de cobrança de encargos diversos do pactuado. 03. Cuidam os autos de ação monitória, por meio da qual a instituição financeira autora alega ser credora da importância de R$ 49.112,27 (quarenta e nove mil, cento e doze reais e vinte e sete centavos), decorrente de cédula de crédito comercial sob o nº 40/00991/3 firmada com os réus. Diante da inadimplência dos promovidos, a instituição financeira autora ajuizou a presente demanda. 04. Na hipótese, evidencia-se que a instituição financeira autora instruiu a presente ação monitória com a cópia da cédula de crédito comercial e com o demonstrativo de evolução do débito (vide fls. 12/27). Tais documentos são suficientes para comprovar a contratação, sendo prova escrita, sem eficácia executiva, para embasar a presente ação monitória. Inteligência do 700 do CPC. 05. Cabe assinalar, ainda, que não merece prosperar a alegação dos réus apelantes no sentido de que os documentos apresentados com a inicial são ilíquidos, e, por isso, não são hábeis a instruir a presente ação monitória. Isso porque se observa que o demonstrativo de evolução do débito às fls. 26/27 indica o seu valor certo. 06. Logo, inexistem razões para modificação da sentença, a qual deve ser mantida, em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos. 07. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0164458-62 .2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)”.
A insurgência recursal da Apelante, assim, não encontra respaldo. Dessa forma, conclui-se que a sentença recorrida apreciou de maneira justa e apropriada a controvérsia, inexistindo fundamentos que justifiquem sua modificação.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a r.sentença em seus termos.
Em atendimento ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, majoro para 20% os honorários advocatícios fixados na r. sentença recorrida, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
É o VOTO.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON
Desembargadora Relatora