PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000681-92.2017.8.05.0074 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA |
| Advogado(s): WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA |
| APELADO: TIAGO ANTONIO DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Esclareça-se, na oportunidade, que, recebidos os presentes embargos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões.
Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado, consoante se pode ver da leitura atenta do judicioso Voto, acompanhado à unanimidade pela Turma julgadora e cuja ementa transcreve-se a seguir:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por ente municipal contra decisão monocrática (ID 89285461) que negara provimento à apelação, mantendo sentença de primeiro grau que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, defendendo a prevalência de decreto municipal que fixa valor inferior como piso para o ajuizamento de execuções fiscais. Requer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, violação ao contraditório e inobservância do dever de intimação da Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de decreto municipal que autoriza o ajuizamento; (ii) estabelecer se há nulidade na decisão agravada por ausência de fundamentação e descumprimento da intimação prevista no Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada está amparada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, segundo a qual é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. A extinção pode ocorrer mesmo diante de norma local, desde que não demonstrada a adoção prévia de medidas como tentativa de conciliação ou protesto do título.
4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada à luz da referida tese, dispõe expressamente sobre a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, além do baixo valor, não houver citação válida ou localização de bens penhoráveis, reforçando a aplicação do precedente às situações concretas.
5. No caso dos autos, a execução foi proposta em maio de 2017, sem citação efetiva até a sentença. O valor atualizado do débito à época era de R$ 1.853,54, referente a crédito de licença de obras do exercício de 2011 (ID 77739876). Não há comprovação de que tenham sido adotadas providências extrajudiciais prévias, como tentativa de solução administrativa ou protesto da certidão da dívida ativa, conforme exigido pela tese fixada no Tema 1.184.
6. A autonomia municipal deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Como destacou o voto condutor do Tema 1.184, o valor mínimo do débito deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não bastando norma local para afastar a diretriz vinculante estabelecida pelo STF.
7. Não há nulidade na decisão agravada, que expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Quanto à alegada ausência de intimação prévia da Fazenda Pública (arts. 10 e 183, § 1º, do CPC), verifica-se que não houve prejuízo, pois o ente público teve oportunidade de impugnar a sentença e a decisão monocrática mediante recurso, inclusive com alegações específicas sobre as supostas omissões e nulidades.
8. Diante disso, não se identificam elementos capazes de afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou que justifiquem a reforma da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18 e 30, I e III; CPC, arts. 10, 183, § 1º, e 489, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023; STJ, Súmula 452.
Norma administrativa citada: CNJ, Resolução nº 547/2024.
Quanto à alegada omissão sobre a autonomia municipal e o Decreto nº 1.818/2022, o julgado foi explícito ao consignar que a autonomia dos entes federados deve ser exercida em harmonia com os princípios da Administração Pública. A existência de norma local não impede que o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, verifique a falta de interesse de agir quando o custo da máquina judiciária supera o benefício econômico da cobrança, especialmente diante da ausência de citação válida e da falta de comprovação de medidas extrajudiciais prévias (como o protesto da CDA).
Sobre a Súmula 172 do TJBA e o Tema 109/STF, é importante destacar que o julgamento do Tema 1184/STF é posterior e específico sobre a matéria, tendo o Supremo Tribunal revisado a compreensão anterior para adequá-la à realidade do congestionamento processual e à criação de novos mecanismos de cobrança administrativa. Portanto, a aplicação da diretriz mais recente do STF afasta a incidência de enunciados de tribunais locais ou precedentes superados que conflitem com a nova ordem vinculante.
Vale salientar, ainda, que a jurisprudência pátria deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. A propósito, vejamos aresto do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso). A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (grifo nosso)
Enfim, não havendo omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, não há que se rediscutir os fundamentos da sua conclusão.
Com relação ao prequestionamento, é entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre a matéria controvertida nos autos, não sendo necessário, no entanto, que o órgão julgador transcreva no aresto todos os artigos de lei que pretenda a parte, ou mesmo que responda um a um todos os seus argumentos, podendo o Juiz aplicar à questão controvertida normas de direito diferentes, bem como basear-se em argumentação jurídica ditada por seu livre convencimento.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Advirta-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar o reconhecimento do expediente protelatório, ocasionando aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
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