PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8010119-64.2024.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: JOSE HENRIQUE MOTA DE SANTANA e outros (4) |
| Advogado(s): ONILDA PEREIRA ALVES, JOANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS, BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS, RAFAELA NASCIMENTO DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO FONTOURA LOUREIRO, LUCIANA ANJOS MOREIRA, PEDRO HENRIQUE SOARES MAY XAVIER |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Os recursos de apelação criminal interpostos por José Henrique Mota de Santana, Liana Goes de Cerqueira, Erick Filipe Santos São Pedro, Jonatas Feitosa dos Santos e Paulo Henrique dos Santos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
A legitimidade e o interesse recursal são manifestos, uma vez que se trata de sentenciados irresignados com o decreto condenatório proferido pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas.
No que tange à tempestividade, observa-se que as intimações da sentença e da decisão que acolheu os embargos de declaração foram devidamente realizadas, constando nos autos certidões cartorárias que atestam a interposição das peças recursais dentro do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
Assim, não havendo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço dos apelos e passo ao exame das questões preliminares suscitadas.
DAS PRELIMINARES
A defesa de José Henrique Mota de Santana arguiu a nulidade do processo em razão da inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal durante o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial.
Sustenta o apelante que a vítima o identificou sob condições de extremo estresse e sem que fossem apresentadas outras pessoas com características semelhantes, o que teria induzido a uma falsa memória e contaminado a prova judicial.
Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Vale mencionar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, havendo provas independentes do crime, as formalidades do art. 226 do CPP são mitigadas. Neste sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE . RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS . VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598 .886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2. Na espécie, apesar da alegação da defesa de que não houve reconhecimento regular do réu, extrai-se dos autos que o referido elemento de informação não foi utilizado de forma isolada para a condenação, a qual foi embasada em outras provas coletadas nos autos, notadamente a solidez dos depoimentos das testemunhas, em juízo, e o fato de o recorrente e o corréu terem sido presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, porquanto as vítimas do roubo, de imediato, "encontraram uma viatura policial e noticiaram o crime, descrevendo os fatos e as roupas que os assaltantes vestiam", sendo que três policiais visualizaram os acusados em fuga e na posse da res furtiva, qual seja, uma bicicleta. 3 . Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do recorrente na fase policial pelas vítimas, bem como foram colhidas provas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; sendo, portanto, suficientes para atestar a autoria e afastar a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem consoa com o entendimento deste Tribunal Superior de que, "antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art . 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no HC n . 793.886/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, grifei). 5. Dessa forma, havendo flagrante delito do acusado, na posse da res furtiva, imediatamente após a empreitada criminosa, não há que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, uma vez que não há dúvida quanto à individualização do suposto autor do delito, reconhecido pelas vítimas logo após o cometimento do delito, ainda no local dos fatos . 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 921601 RR 2024/0214471-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) – grifei.
No caso concreto, o reconhecimento efetuado pela vítima Marcos Paulo Santos de Oliveira na delegacia de polícia não foi o único sustentáculo da autoria.
O apelante foi preso em flagrante conduzindo o veículo Chevrolet Prisma branco utilizado no arrebatamento, automóvel este que ostentava placa adulterada.
Além disso, o ofendido, ao prestar depoimento sob o crivo do contraditório judicial, confirmou ter visto o rosto de um dos criminosos no cativeiro no momento em que este retirou a máscara, fornecendo detalhes físicos que convergiam com a imagem do acusado.
A validade do ato é reforçada pela existência de provas independentes, como o rastreamento de operações financeiras e a posse de bens oriundos do crime, o que afasta qualquer mácula processual.
Ademais, os apelantes sustentam a tese de nulidade da sentença por violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação policial, sem a devida confirmação por provas produzidas em juízo.
Alega-se que a convicção do magistrado se baseou em confissões extrajudiciais não ratificadas e em relatórios policiais. Contudo, a leitura atenta da sentença condenatória revela que o juízo de origem procedeu a um minucioso exame do conjunto probatório, confrontando os dados obtidos no inquérito com as oitivas realizadas durante a instrução criminal.
O artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos, mas permite que tais dados sejam utilizados para reforçar a convicção do julgador quando corroborados por provas judiciais.
No presente feito, as vítimas e as testemunhas de acusação, notadamente os investigadores da Polícia Civil, foram ouvidas em audiência, oportunidade em que detalharam a dinâmica da investigação, a identificação do veículo por câmeras de segurança e a vinculação dos aparelhos celulares apreendidos com o resgate pago.
Os depoimentos de agentes públicos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, servindo como meio idôneo de prova quando coerentes com o restante do acervo, como se verifica na espécie.
Além disso, evidencia-se que o D. Magistrado realizou fundamentação concreta e idônea, indicando minuciosamente os elementos probatórios que apontam as condutas de cada Apelante, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação.
O magistrado sentenciante respeitou as garantias do contraditório e da ampla defesa, fundamentando sua decisão em provas robustas que extrapolam o âmbito inquisitorial, incluindo perícias técnicas em aparelhos celulares e registros de transações financeiras via Pix que vinculam diretamente os acusados ao evento delituoso.
Diante da higidez do procedimento e da inexistência de prejuízo concreto demonstrado pelas defesas, afasto as preliminares de nulidade.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
A pretensão punitiva estatal deve ser mantida em sua integralidade, uma vez que a materialidade e a autoria do crime de extorsão mediante sequestro qualificada, tipificado no artigo 159, § 1º, do Código Penal, restaram sobejamente demonstradas no caderno processual.
O acervo probatório é farto e convergente, superando as negativas genéricas apresentadas pelos apelantes e as teses de insuficiência de provas.
A materialidade delitiva está consolidada por documentos técnicos e registros financeiros de irrefutável valor probante, tais como o extrato bancário da vítima Altamira Santos de Sousa de ID 471381603 (fls. 11/15), as notas fiscais referentes à aquisição de sete aparelhos celulares iPhone (modelos 14 e 15) utilizados como parte do resgate, o auto de exibição e apreensão do veículo Chevrolet Prisma branco, além de imagens de câmeras de segurança e registros de conversas em aplicativos de mensagens durante as negociações da extorsão.
No que tange à autoria, a análise individualizada das condutas revela um plano criminoso meticulosamente executado, com nítida divisão de tarefas.
O apelante José Henrique Mota de Santana foi preso em flagrante na condução do veículo utilizado no arrebatamento da vítima, automóvel este que apresentava sinais de adulteração de placa.
Em sede policial, o referido acusado não apenas confessou a sua participação como motorista do grupo, mas também forneceu detalhes que permitiram a identificação dos demais comparsas, sendo reconhecido pessoalmente pelo ofendido Marcos Paulo Santos de Oliveira como o indivíduo que o abordou e agrediu com um soco no rosto logo no início da privação de liberdade.
A sua vinculação direta é reforçada pelo anúncio de venda dos aparelhos celulares (Iphones provenientes do resgate da vítima) em uma plataforma online, utilizando o mesmo número de telefone e chave Pix fornecidos para o pagamento da extorsão.
Quanto à apelante Liana Goes de Cerqueira, os elementos dos autos a situam como a mentora intelectual da ação delituosa.
A convicção judicial sobre o seu papel de liderança decorre do fato de ser ela a única pessoa, além do casal de vítimas, que possuía conhecimento privilegiado sobre o valor exato dos investimentos de Marcos Paulo (aproximadamente R$ 400.000,00), informação esta utilizada pelos sequestradores no cativeiro para pressionar o pagamento.
É sintomático que, imediatamente após o crime, a acusada tenha apagado o histórico de mensagens e comprovantes de transações financeiras mantidas com o ofendido, tentando ocultar o liame que os unia.
A delação feita por José Henrique, indicando-a como a organizadora e recrutadora do bando, encontra arrimo lógico nas circunstâncias fáticas, evidenciando que ela forneceu a "logística informativa" essencial para o sucesso da empreitada. Saliente-se, ainda, que Liana era vizinha da vítima, passando informações sobre a sua rotina. Ademais, sabia que a vítima pretendia comprar um imóvel no valor de R$ 400 mil reais, quantia exata que foi inicialmente exigida pelos sequestradores.
A execução material e o domínio do cativeiro foram atribuídos aos apelantes Paulo Henrique dos Santos e Erick Filipe Santos São Pedro.
Ambos foram apontados pelo Apelante confesso (José Henrique) como os responsáveis pelo armamento e pela vigilância direta da vítima.
A participação de Paulo Henrique restou tecnicamente comprovada pela ativação de um chip telefônico em nome de sua esposa em um dos aparelhos iPhones entregues pela família como resgate, demonstrando o proveito direto do crime.
De igual modo, Erick Filipe participou ativamente do monitoramento prévio e do arrebatamento, sendo encontrado em posse de outro aparelho originário da extorsão.
Já o apelante Jonatas Feitosa dos Santos desempenhou função crucial na logística financeira, sendo o responsável por providenciar as contas bancárias e chaves Pix (sob o pseudônimo de "Edson Alves") para o recebimento do dinheiro, viabilizando o exaurimento do crime mediante a ocultação dos rastros monetários.
Vale a transcrição dos depoimentos das vítimas e das testemunhas:
“A vítima Marcos Paulo Santos de Oliveira declarou que foi sequestrado por volta das 8h, quando se dirigia ao trabalho em seu veículo Fiat/Fiorino, oportunidade em que três homens armados o interceptaram, ordenaram a entrega dos seus pertences e mandaram ele entrar em outro carro. Acrescentou que, durante o trajeto, foi mantido sob ameaça, agredido fisicamente e levado a um matagal, onde permaneceu em cativeiro. Frisou que os sequestradores exigiram R$ 400 mil, alegando saber da existência de uma conta de investimentos de sua titularidade, mas, diante da negativa, passaram a exigir ao menos R$ 100 mil, sugerindo empréstimos bancários e com familiares. Esclareceu que, utilizando o seu celular, entraram em contato com sua esposa, Altamira, exigindo o resgate sob ameaça de morte, sendo ela orientada a sacar dinheiro e comprar sete iPhones (modelos 14 e 15), além de realizar transferências via PIX e entregar os bens em locais indicados. Disse que, no cativeiro, os sequestradores retiraram as máscaras, permitindo que observasse o rosto de um deles, posteriormente reconhecido por foto na delegacia, bem como identificou uma cicatriz na mão de outro sequestrador. Ressaltou que suspeita fortemente da atuação de Liana Góes de Cerqueira como informante, pois apenas ela sabia da quantia de R$ 400.000,00 que tinha na aplicação, pois negociou com ela a compra de um imóvel que restou frustrada. Ademais, após o sequestro, percebeu que todas as conversas com Liana haviam sido apagadas de seu celular, incluindo comprovantes de PIX. (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) - grifei.
“A esposa da vítima, Sra. Altamira Sousa Oliveira, relatou, em síntese, que Marcos Paulo foi sequestrado enquanto se dirigia ao trabalho, sendo informada por funcionários sobre o ocorrido e, ao chegar ao local, encontrou o veículo do marido aberto, com a chave na ignição, e os funcionários visivelmente preocupados. Pouco depois, passou a receber ligações do número de Marcos, mas quem falava era um dos sequestradores, que exigia silêncio absoluto sob ameaça de morte ao marido, alegando que ela estava sendo vigiada. Contou que os sequestradores exigiram inicialmente o pagamento de R$ 400.000,00, valor que afirmavam saber que possuía, mas explicou que tal montante havia sido utilizado na compra de um terreno dias antes, de forma que foi pressionada a conseguir o dinheiro por meio de empréstimos ou transferências. Narrou que, durante o dia, foi submetida à intensa pressão psicológica, recebendo ameaças de violência contra Marcos e imagens dele em situação de risco, com arma apontada para a cabeça. Explicou que, em meio às tentativas de reunir recursos, enfrentou dificuldades bancárias por ser feriado municipal, todavia conseguiu realizar saques e transferências que totalizaram aproximadamente R$ 60.000,00, incluindo dinheiro em espécie e a compra de cerca de cinco aparelhos celulares iPhone, conforme exigência dos sequestradores, sendo parte dos valores entregue por meio de intermediação de um pastor da família, consoante orientação policial. Chamou atenção para o fato de que Liana Góes de Cerqueira, uma das rés, era a única pessoa além do casal que tinha conhecimento do valor disponível para a compra do terreno, pois sua mãe atuava como corretora e Liana havia oferecido imóveis ao casal. Confirmou que, após o sequestro, Liana apagou comprovantes de transações financeiras e bloqueou suas redes sociais, o que aumentou as suspeitas sobre seu envolvimento no crime. Afirmou que Marcos Paulo reconheceu os sequestradores durante o cativeiro e relatou ter sofrido agressões físicas, como coronhadas e tentativa de imobilização, ao passo em que a declarante desenvolveu estresse pós-traumático em decorrência dos acontecimentos e faz uso de medicamentos.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) - grifei.
“A Testemunha Paulo César, funcionário do ofendido, narrou que não presenciou o momento do sequestro, mas foi avisado do ocorrido e, ao averiguar, soube que Marcos Paulo foi abordado por duas pessoas, em um carro branco, e levado. Imediatamente, como funcionário da casa, ligou para a esposa dele avisando, após o que ela chegou e tomou as providências cabíveis.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) - grifei.
“A testemunha Cláudio Magalhães Barros, pastor e amigo da família, que ajudou na entrega de parte do pagamento do resgate, asseverou que, na manhã do sequestro, foi informado por Altamira sobre o ocorrido, tendo se dirigido imediatamente à empresa onde Marcos trabalhava. Lá, encontrou os funcionários e clientes em estado de apreensão, enquanto Altamira permanecia trancada em uma sala, visivelmente abalada. Por volta das 11 horas, recebeu uma ligação de Marcos solicitando empréstimo de mil reais, o que lhe causou estranheza, mas, ciente da situação, respondeu com naturalidade. No período da tarde, foi chamado à delegacia para intermediar a entrega do resgate, uma vez que Altamira estava emocionalmente incapacitada e a polícia considerava arriscado que ela realizasse a entrega pessoalmente. Destarte, foi orientado pelos sequestradores, que utilizaram o celular de Marcos para comunicação, a se dirigir inicialmente a um shopping em São Cristóvão e, posteriormente, a uma via metropolitana. Lá, em local escuro e isolado, seguiu instruções precisas: deixou o resgate, composto por R$ 7.500,00 em espécie e celulares, no chão, avançou com o veículo por cerca de 100 metros e aguardou a liberação de Marcos. Após confirmação de que o conteúdo estava conforme o exigido, Marcos foi libertado e entrou no carro, sendo conduzido até a delegacia. Aduziu que não teve contato visual com os sequestradores, tampouco informações sobre suas identidades. Ressaltou que sua participação se deu exclusivamente por sua relação pastoral com a família, tendo sido acionado para prestar auxílio espiritual e logístico em momento de extrema tensão. Finalizou relatando que, após a entrega de Marcos, dirigiu-se à delegacia, onde reencontrou Altamira e a mãe da vítima, encerrando sua colaboração com o caso.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) - grifei.
“A testemunha DPC Jordana de Moraes Sousa relatou que a investigação identificou o veículo utilizado no sequestro por meio de câmeras de vigilância, o que levou à prisão de José Henrique (condutor do automóvel), reconhecido pela vítima como um dos autores. Já Liana foi apontada como a responsável pelo planejamento do crime, tendo utilizado informações privilegiadas obtidas enquanto era funcionária da vítima. Por sua vez, Jonathas Feitosa dos Santos atuou como colaborador no planejamento e na logística financeira, utilizando contas de terceiros, como a de Edson Alves, para o recebimento de valores oriundos do resgate, tendo recebido R$ 200,00. Explicou que a investigação contou com extração de dados dos celulares de Jonathas e Liana, sendo identificadas conversas entre os réus, embora muitas mensagens estivessem apagadas, dificultando a análise do conteúdo. Disse que, durante as diligências, foi constatado que Paulo Henrique estava na posse de um dos iPhones entregues como parte do resgate, e outro aparelho estava vinculado ao nome de sua esposa, Angélica. Já a chave Pix utilizada para recebimento de valores estava cadastrada em nome de José Henrique na plataforma OLX, onde ele tentou vender os aparelhos. Destacou que não há registros de repasse direto de valores ou bens para Liana, embora tenha havido contato entre ela e Jonathas no dia do crime.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) – grifei.
“A testemunha IPC André Cirne Portela narrou, em breve síntese, que o sequestro ocorreu em meados de 2024, quando a vítima estava próxima a sua empresa e foi surpreendida e arrebatada por três elementos, que ocupavam um veículo Prisma de cor branca. Posteriormente, houve contato com a esposa para informar do sequestro e exigência de valor em dinheiro para a liberação. A autoria foi desvelada com trabalho investigativo, uma vez que, depois da liberação do ofendido, procedeu-se a sua oitiva na delegacia e foi iniciada a investigação, com análise das imagens das câmeras de monitoramento e posicionamento de torre utilizada pelo celular para fazer contato. Desta forma, tiveram ciência do local e horário em que o veículo utilizado na ação passou e lograram êxito em identificar a placa, que era de outro automóvel, inclusive. A partir disso, identificaram que esse carro trafegava constantemente por Itapuã, lagoa do Abaeté, Av. Dorival Caymmi. Destarte, montaram campanas e conseguiram abordar o motorista do veículo, José Henrique, que foi levado à delegacia, também em razão da placa diversa que o automóvel ostentava. Para além disso, foi identificado que Paulo Henrique anunciou em sua plataforma na OLX os telefones celulares recebidos a título de pagamento do resgate da vítima, além de que a chave PIX disponibilizada por ele era a mesma fornecida à família da vítima para pagamento do regate. Esclareceu que, interrogado em delegacia, José Henrique apontou o envolvimento dos demais acusados. Ademais, a vítima apontou e reconheceu José Henrique por fotografias, afirmando que ele era o motorista do carro usado no arrebatamento. Por sua vez, José Henrique afirmou que Liana foi a responsável por montar o esquema do sequestro e que ambos se conheciam de festas de paredão e negociavam whisky falsificado, além de que já estavam ajustando o sequestro de uma médica, com quem Liana trabalhou por nove anos. Afirmou que a mãe de Liana é corretora e estava negociando um imóvel com a vítima e Liana sabia da existência do valor destinado para a compra. Informou que Jonathas tinha um grau de parentesco com Liana e foi procurado por ela para que ele arranjasse chaves PIX para recebimento dos valores pagos a título de resgate no sequestro, sendo que uma dessas chaves estava em nome de Edson Alves, para quem foi transferido o valor de R$ 2.000,00. Contou que Paulo Henrique participou do arrebatamento e também estava no cativeiro e foi reconhecido pela vítima. Explicou que, embora todos os sequestradores estivessem encapuzados no momento da abordagem, a vítima não demonstrou dúvidas quanto à identificação. Quanto a Paulo Henrique dos Santos, falou que a ligação entre ele e José Henrique teve início em festas de “paredão”, onde Paulo Henrique utilizava um veículo Gol preto com equipamento de som, sendo que José Henrique citou Paulo Henrique como pessoa presente no cativeiro, juntamente com Erick Filipe Santos São Pedro, que também foi responsável por obter as armas utilizadas no crime. Registrou que, durante as diligências, foi apreendido apenas um aparelho celular com José Henrique, posteriormente encaminhado à perícia. Por fim, reforçou que a organização do crime envolveu divisão de tarefas entre os réus, uso de balaclavas, veículos adulterados e ocultação de identidade por meio de chaves Pix de terceiros.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) – grifei.
“A testemunha IPC José Carlos Dias Santos afirmou, em síntese, que no dia do sequestro foi realizada uma transação com o cartão da vítima em um posto de gasolina, no valor de R$ 100,00. Essa movimentação foi o ponto de partida para a identificação do veículo utilizado e a abordagem de José Henrique. Após ser abordado, José Henrique indicou os demais envolvidos, identificados pelas alcunhas de Edson Alves, Jonatas, Negão (Paulo Henrique), Erick, e Liana. Disse que José Henrique foi responsável por obter o veículo utilizado na ação criminosa, que era de seu uso diário. Liana, por residir no mesmo condomínio da vítima, foi quem repassou as informações pessoais que possibilitaram o planejamento do sequestro. Jonatas ficou encarregado das chaves Pix e das contas bancárias utilizadas para o recebimento do valor do resgate. Paulo Henrique (Negão) e Erick foram responsáveis pelo armamento. Salientou que consta nos autos que Jonatas recebeu a imagem do cartão da vítima por meio de José Henrique, que utilizava o nome Edson Alves como identidade falsa. Aduziu que a autoridade policial oficiou as operadoras de telefonia para identificar os aparelhos nos quais foram inseridos chips durante o período investigado e foi possível confirmar que a esposa de Paulo Henrique inseriu um chip em um dos iPhones utilizados e que Erick também realizou procedimento semelhante. Frisou que há indícios de que o grupo planejava um novo sequestro, tendo como alvo uma médica conhecida de Liana, sendo que tal informação foi confirmada no depoimento de Jonatas. Falou que Paulo Henrique também é investigado por envolvimento em outro sequestro, registrado nesta mesma unidade policial. Contou que, durante a abordagem ao veículo de José Henrique, foram encontradas entre quatro e seis garrafas de uísque e, questionado, ele afirmou que os itens foram fornecidos por Liana. Asseverou que, no cativeiro, os sequestradores mencionaram o nome “Henrique”, o que contribuiu para a identificação de José Henrique. Ressaltou que Paulo Henrique é conhecido na comunidade como “Negão” ou “Negão do Paredão”. Narrou que, por meio de diligências na plataforma OLX, foi identificada a venda de iPhones vinculada ao número de telefone utilizado nas transações Pix, sendo tal número associado a Henrique. Finalmente, falou que a participação de Paulo Henrique foi inicialmente apontada por José Henrique e posteriormente corroborada pela inserção de chip realizada por sua esposa em um dos aparelhos utilizados no crime.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) – grifei.
“ A testemunha IPC Ildesson Seixas Costa Santos testemunhou que durante o processo investigativo conduzido por esta unidade, foi possível identificar os autores do crime por meio da análise da dinâmica dos fatos, sendo atribuídos papéis específicos a cada envolvido. José Henrique foi identificado como responsável pela condução do veículo utilizado no sequestro, cuja presença foi registrada pelas câmeras de segurança de um posto de gasolina, local onde foi utilizado o cartão da vítima. A partir da notificação da transação, a equipe obteve as imagens, localizou o veículo na Avenida Dorival Caymmi e realizou a abordagem a José Henrique. Além disso, seu nome foi citado em diversos depoimentos. Liana foi apontada como mandante ou principal fonte de informações sobre a vítima, tendo em vista que frequentava os mesmos ambientes e mantinha contato com ela, conforme relato da própria vítima. Jonathan Alves foi vinculado à parte financeira da operação criminosa, sendo responsável por facilitar transações via Pix, obter chaves e movimentar valores. Essa atuação foi confirmada por meio de depoimentos e evidências documentais. Paulo Henrique, conhecido como “Negão”, foi associado ao recebimento de parte do pagamento do sequestro, que consistiu em sete aparelhos celulares — seis iPhones 14 e um iPhone 15 — distribuídos entre os participantes. Através de consultas às operadoras, foi constatado que um dos aparelhos teve chip inserido em nome da esposa de Paulo Henrique, o que reforça sua vinculação ao crime. Erick também realizou inserção de chip em outro aparelho utilizado como parte do pagamento. Ademais, foi identificado um anúncio de venda de dois iPhones na plataforma OLX, vinculado a um perfil denominado “Henrique”. A investigação revelou que esse perfil também anunciava um móvel localizado no bairro Abaeté, cujo número de telefone associado foi utilizado como chave Pix em tentativa de transação. A titularidade do número foi atribuída a José Henrique, estabelecendo conexão direta entre ele e os aparelhos oriundos do crime. Relatou que, no momento da prisão de José Henrique, foram apreendidas unidades de uísque falsificado e, segundo depoimento do próprio, as bebidas foram adquiridas de Liana no mesmo dia. Afirmou que a vítima relatou que Liana tinha conhecimento da sua disponibilidade financeira, pois à época estava envolvida na negociação de um imóvel avaliado em aproximadamente R$400 mil. Frisou que, durante o cativeiro, a vítima ouviu o nome “Henrique” ser mencionado pelos sequestradores. Posteriormente, surgiram indícios de planejamento de um novo sequestro, tendo como alvo uma médica com vínculo profissional de nove anos com Liana. Nesse caso, depoimentos indicam que Liana teria novamente atuado como fonte de informações, inclusive enviando fotos da possível vítima a José Henrique e comentando o caso com Jonathan Alves. Chamou atenção para o fato de que a extração de dados do aparelho de José Henrique revelou conversas com Jonathan Alves sobre o sequestro, incluindo relatos de agressões à vítima. Já conversas entre José Henrique, Jonathan Alves e Paulo Henrique também tratam abertamente do sequestro. Informou que a vítima reconheceu José Henrique como autor do crime. Explicou que a atuação de Paulo Henrique foi detalhada nos depoimentos, sendo apontado como responsável, junto a Erick, pela obtenção dos armamentos utilizados e pela execução direta do sequestro. Por sua vez, a vinculação da esposa de Paulo Henrique a um dos aparelhos celulares foi confirmada por meio de solicitação às operadoras, que identificaram os cadastros e períodos de uso.” (Disponível no parecer e no Sistema PJe Mídias) – grifei.
Neste cenário, a tese de insuficiência probatória deve ser prontamente rechaçada.
A jurisprudência pátria, em especial nos crimes praticados na clandestinidade, confere especial relevo à palavra da vítima, desde que harmônica com os demais elementos de convicção.
No presente caso, os depoimentos de Marcos Paulo e Altamira são minuciosos, coerentes e encontram total respaldo nos depoimentos dos policiais civis que conduziram a investigação técnica.
Os investigadores detalharam o rastreio por videomonitoramento, a quebra de sigilo telemático e a análise de dados dos celulares, formando um conjunto probatório robusto que não deixa margem para a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Em suma, os cinco Acusados atuaram em conjunto, com divisão de tarefas, para o sucesso da empreitada criminosa.
Liana passou informações privilegiadas sobre a vítima, incluindo a sua rotina e o valor que sabia de que a vítima dispunha (R$ 400 mil reais), que corresponde exatamente à quantia inicialmente exigida pelo resgate.
A investigação policial e acesso aos telefones dos Acusados evidenciaram que Liana manteve contato com Jonathas, que ficou responsável por conseguir as chaves pix de terceiros que foram informadas às vítimas para o pagamento do resgate.
José Henrique foi o responsável por conduzir o veículo no dia do sequestro. Utilizou o cartão de crédito da vítima para abastecer o veículo e sua imagem foi captada pelas câmeras do posto de gasolina. Além disso, foi reconhecido pela vítima Marcos, tendo retirado o capuz quando estava no cativeiro. Após o sequestro, foi preso em flagrante conduzindo o veículo usado no sequestro, o qual tinha origem criminosa.
O acesso ao seu celular evidenciou a existência de conversas entre ele e os Acusados Paulo Henrique e Erick a respeito do sequestro, inclusive, agressões à vítima no cativeiro. A esposa de Paulo Henrique colocou chip em um dos iphones entregues pelas vítimas como pagamento do resgate. O mesmo foi realizado pelo Apelante Erick.
Ademais, Paulo Henrique anunciou alguns iphones no site de vendas OLX e indicou como pagamento a mesma chave pix fornecida às vítimas para adimplemento do resgate.
Todos estes elementos reunidos evidenciam, sem sombra de dúvidas, a atuação de cada Paleante na prática do crime de extorsão mediante sequestro.
A atuação organizada e decisiva de cada apelante impede o reconhecimento de qualquer fragilidade na prova da autoria. Sobre a relevância do depoimento da vítima e dos agentes públicos, este Tribunal já firmou entendimento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, II E VII). PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. DESLOCAMENTO PARA O MÉRITO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 129 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, CP). 2. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226, CPP) e ausência de juntada das filmagens, bem como absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP e a falta de filmagens comprometem a validade da condenação; e (ii) verificar se o acervo probatório é suficiente para sustentar a autoria e a materialidade do delito. III. Razões de decidir 4. As alegadas nulidades não configuram preliminares, mas questões de mérito, pois dizem respeito à validade da condenação. 5. A autoria e a materialidade foram confirmadas pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e demais provas dos autos, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e não acarreta nulidade, sobretudo diante da existência de outras provas independentes. 7. A ausência de juntada das filmagens não implicou prejuízo concreto à defesa (CPP, art. 563). 8. A dosimetria da pena comporta revisão de ofício: afastada a valoração negativa das consequências do crime, redimensionando-se a reprimenda para 06 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada de ofício. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não gera nulidade quando ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sob contraditório. 2. A ausência de juntada de filmagens não enseja nulidade se não demonstrado prejuízo à defesa. 3. A palavra da vítima, quando firme e harmônica com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crime patrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 226 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 904.026/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 07.10.2024; TJ-BA, APL nº 0503875-05.2020.8.05.0001, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, 1ª Câmara Criminal – 2ª Turma, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8006925-68.2022.8.05.0201, em que figuram, como Apelante, Sávio Souza Portugal e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, modificando a pena de ofício, nos termos do voto condutor, adiante registrado. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8006925-68.2022.8.05.0201,Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO,Publicado em: 06/10/2025 )
Por conseguinte, a manutenção da condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado é medida que se impõe, para todos os Acusados, visto que a restrição da liberdade da vítima visando a obtenção de resgate, praticada em concurso de pessoas e com o emprego de violência, amolda-se com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal.
O conjunto de evidências independentes (incluindo perícias em dispositivos eletrônicos e o flagrante de posse de bens roubados) supre qualquer lacuna e confirma a responsabilidade criminal de todos os recorrentes.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
A condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa, tipificado no artigo 288, caput, do Código Penal, também deve ser integralmente preservada, uma vez que o conjunto probatório demonstrou, de forma inequívoca, a existência de uma estrutura organizacional estável, permanente e com nítida divisão de tarefas voltada para a reiteração delitiva.
Diferentemente do que sustentam as defesas ao pleitearem a absolvição por suposto concurso eventual de agentes, os elementos coligidos nos autos evidenciam que os Apelantes não se reuniram apenas para a prática de um crime isolado, mas mantinham um vínculo subjetivo duradouro destinado à execução de múltiplos ilícitos de natureza grave.
A estabilidade do grupo restou comprovada pela sofisticação do modus operandi, que envolveu o uso de veículos com placas adulteradas, armamento compartilhado, monitoramento prévio da rotina das vítimas e a utilização de contas bancárias de terceiros para a lavagem dos valores oriundos das extorsões.
Um elemento determinante para a configuração da associação criminosa no presente caso é a prova inequívoca do planejamento de novos delitos.
Durante a instrução, os investigadores da Polícia Civil relataram que, após a análise de dados e depoimentos colhidos na fase inquisitorial, identificou-se que o bando já estava arquitetando o sequestro de uma médica, conhecida da apelante Liana Goes de Cerqueira, com quem ela havia trabalhado por anos.
Consta nos autos que a acusada chegou a enviar fotos da possível vítima para o corréu José Henrique Mota de Santana, demonstrando que a estrutura criminosa possuía um ciclo de atividades planejado.
Além disso, a quebra de sigilo telemático autorizada judicialmente revelou diálogos comprometedores entre Liana e Jonatas Feitosa dos Santos, anteriores ao fato em exame, nos quais utilizavam expressões como "tenho um golpe pra gente dar" e "aquela arma tá na mão", evidenciando que a prática de crimes era o objetivo central da união entre eles.
A distinção entre o concurso eventual de pessoas e a associação estável é reforçada pelo conteúdo das mensagens extraídas do celular de Jonatas, que mantinha contato diário com o interlocutor "Henrique Novo" para tratar abertamente sobre sequestros e divisão de lucros, mencionando valores próximos aos obtidos na extorsão contra a vítima Marcos Paulo.
Tais evidências técnicas afastam a tese defensiva de ausência de vínculo estável, pois demonstram que os agentes operavam sob uma lógica empresarial do crime, com funções hierárquicas e logísticas pré-estabelecidas (onde Liana atuava como o braço de inteligência e Jonatas como o braço financeiro).
A habitualidade criminosa e a intenção de manter o grupo ativo para novas empreitadas são requisitos típicos da associação criminosa que restaram plenamente preenchidos na espécie.
Por fim, não merece prosperar a alegação de ocorrência de bis in idem entre a condenação pelo crime do artigo 288 do Código Penal e a incidência da qualificadora prevista no artigo 159, § 1º, do mesmo diploma legal (sequestro cometido por bando ou quadrilha).
É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que se trata de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos.
Enquanto o crime de extorsão mediante sequestro visa proteger a liberdade individual e o patrimônio, o delito de associação criminosa protege a paz pública.
A formação da associação criminosa consuma-se no momento da convergência de vontades para a prática de crimes, independentemente da efetiva execução de qualquer delito ulterior.
Assim, a punição simultânea é legítima e reflete a maior reprovabilidade da conduta de agentes que se organizam para desafiar a segurança coletiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram as seguintes teses:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. SEQUESTRO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE OS DELITOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS DELITOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OS QUALIFICAM. 1. O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique). 2. A capitulação do delito autônomo de quadrilha materializa a eleição do bem jurídico paz pública como caro o suficiente para justificar sua preservação por meio de normas de natureza penal, marcadas pelo traço da subsidiariedade. 3. Um dos propósitos da tipificação autônoma do crime de quadrilha é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas, antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas. Logo, a formação da quadrilha (art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.850/2013) consuma-se no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontade dos agentes e, como tal, independe da prática ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas (HC 88.978, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-106 de 21.9.2007). 4. A condenação pelos crimes de sequestro qualificado (art. 159, § 1º, do CP) em concurso material com o de quadrilha (art. 288, com redação anterior à Lei nº 12.850/2013) não configura bis in idem. Da diversidade entre os bens jurídicos tutelados pelas normas penais decorre a autonomia dos delitos e das circunstâncias que os qualificam, sem que se possa cogitar de qualquer relação de dependência ou de subordinação entre eles. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 123896 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019) .
Diante da comprovação de que os apelantes formavam uma estrutura delinquencial organizada, dotada de permanência e voltada para a prática de crimes indeterminados, a manutenção do decreto condenatório por associação criminosa é imperativa, não havendo que se falar em atipicidade ou absorção de condutas.
DOSIMETRIA DAS PENAS
A aplicação das reprimendas pelo juízo de primeiro grau observou rigorosamente o método trifásico estabelecido nos artigos 59 e 68 do Código Penal, procedendo-se à análise individualizada da conduta de cada recorrente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa.
No que tange à primeira fase do cálculo, verifica-se que as circunstâncias judiciais foram devidamente fundamentadas, justificando-se a fixação das penas-base acima do mínimo legal para todos os Apelantes em virtude da acentuada reprovabilidade das condutas e do impacto deletério causado às vítimas.
É imperioso destacar que, após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de ID 94978196, o magistrado a quo corrigiu o erro material concernente ao patamar inicial do crime do artigo 159, § 1º, do Código Penal, adequando as penas-base aos limites de 12 a 20 anos de reclusão.
Na avaliação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, o juízo sentenciante valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime para a apelante Liana Goes de Cerqueira. A maior exasperação da pena-base da ré justifica-se pelo fato de ter exercido a função de liderança intelectual, arregimentando os demais agentes e fornecendo informações sensíveis que viabilizaram a execução do crime, o que denota uma audácia que extrapola a tipicidade comum.
No que concerne aos demais apelantes, a pena-base foi igualmente elevada em razão das gravosas consequências, consubstanciadas no severo prejuízo financeiro e, sobretudo, no abalo psicológico sofrido pelo casal de vítimas, o que restou atestado pelos depoimentos colhidos na instrução, indicando o desenvolvimento de estresse pós-traumático em Altamira Sousa Oliveira. Tal incremento encontra amparo na jurisprudência, que admite o desvalor da vetorial quando o sofrimento psíquico supera o inerente ao tipo penal:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . 1. "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672 .105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1º/9/2020). 2. Há fundamentação concreta justificando a majoração da pena-base, considerando a gravidade das consequências do crime para a vítima, as sequelas físicas e psicológicas, o tempo de cativeiro - mais de noventa dias - , além do modus operandi utilizado na prática do crime, não se mostrando exacerbado o aumento realizado. 3 . "[...] por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade" ( AgRg no HC n. 577.396/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021). 4 . "Não é demais mencionar, ainda, que não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" ( AgRg no AREsp n. 1 .404.788/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 728363 SP 2022/0067564-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023)
Na segunda fase da dosimetria, procedeu-se à verificação de circunstâncias agravantes e atenuantes.
Constata-se que, em relação ao apelante José Henrique Mota de Santana, o magistrado reconheceu corretamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
Embora o réu tenha exercido o direito ao silêncio em juízo, a sua confissão detalhada prestada perante a autoridade policial foi utilizada como fundamento determinante para a condenação dos demais corréus, o que autoriza a redução da reprimenda nesta etapa, em observância à Súmula 545 do STJ.
Para os demais recorrentes, a pena intermediária permaneceu inalterada ante a inexistência de outras causas modificativas nesta fase.
Quanto à terceira fase do cálculo dosimétrico, não foram identificadas causas de diminuição de pena para nenhum dos agentes.
Por outro lado, incidiu a causa de aumento referente à forma qualificada do sequestro, prevista no § 1º do artigo 159 do Código Penal, uma vez que o delito foi perpetrado por bando ou quadrilha (atualmente associação criminosa).
A soma das penas pelo concurso material (artigo 69 do Código Penal) resultou nas reprimendas finais que ora se combatem, as quais refletem a proporcionalidade necessária à repressão de crimes hediondos praticados mediante estrutura organizada.
Assim, a metodologia adotada revela-se hígida, afastando-se as alegações de falta de critério técnico ou ilegalidade no procedimento de dosagem.
A análise individualizada das penas aplicadas revela que o juízo de origem agiu com acerto ao dosar as reprimendas de forma proporcional à contribuição de cada agente e à gravidade concreta dos fatos.
Inicialmente, impõe-se a rejeição da tese de participação de menor importância, fundamentada no artigo 29, § 1º, do Código Penal, suscitada pelas defesas de Jonatas Feitosa dos Santos e Erick Filipe Santos São Pedro.
A instrução processual demonstrou que as condutas de ambos não foram periféricas ou acessórias, mas sim essenciais para o êxito da empreitada criminosa.
Jonatas atuou como o gestor da logística financeira, operando contas bancárias e chaves Pix sob identidades falsas para assegurar o recebimento do resgate, função sem a qual o objetivo patrimonial do crime seria frustrado.
De igual modo, Erick Filipe participou diretamente da execução material, sendo responsável pela obtenção do armamento e pelo arrebatamento da vítima, exercendo o domínio funcional do fato ao lado dos demais executores.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores é firme no sentido de que a divisão de tarefas entre os coautores, quando cada um desempenha papel relevante para a consumação do delito, afasta a incidência da minorante da participação de menor importância.
No crime de extorsão mediante sequestro, a complexidade da ação exige que cada integrante atue de forma coordenada, integrando o núcleo do plano comum. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CP (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO). 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE ENVOLVEU ATIVAMENTE NO ITER CRIMINIS. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA, VALENDO-SE DA CONTA BANCÁRIA DA EX-COMPANHEIRA E DA ATUAL ESPOSA PARA RECEBER O VALOR DO RESGATE. 4. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 5. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de RECURSO DE APELAÇÃO sob nº 8014002-15.2021.8.05.0250, tendo como APELANTE ERIVAN MARCELO GONZAGA CERQUEIRA e APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Relator (Classe: Apelação, Número do Processo: 8014002-15.2021.8.05.0250,Relator(a): JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, Publicado em: 27/01/2025)
No que tange à proporcionalidade das sanções, a fixação da pena definitiva de Liana Goes de Cerqueira em 17 anos de reclusão reflete adequadamente a maior reprovabilidade de sua conduta como mentora intelectual e "informante" do grupo.
A utilização de informações privilegiadas obtidas através de um vínculo de confiança anterior com a vítima demonstra uma culpabilidade acentuada, que justifica o distanciamento do mínimo legal na primeira fase da dosimetria.
Por outro lado, a pena de 13 anos de reclusão imposta a José Henrique Mota de Santana mostra-se equilibrada, uma vez que o magistrado operou a redução devida em razão da atenuante da confissão espontânea.
Quanto aos demais Acusados (Paulo Henrique, Erick Filipe e Jonatas), a condenação individual a 15 anos de reclusão guarda estrita simetria com a gravidade de um crime hediondo praticado mediante associação armada e violência física contra o ofendido.
Por fim, mantenho o regime inicial fechado para todos os apelantes, em estrita observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, visto que as penas definitivas superam amplamente o patamar de oito anos.
No mesmo sentido, a prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, permanecendo hígidos os fundamentos da segregação cautelar diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi violento e pela estrutura organizada do bando, não sendo recomendável o direito de recorrer em liberdade após a confirmação da condenação em segunda instância. Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO . PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, extraindo-se do decreto de prisão que "a imputação que pesa contra o acusado é gravíssima, crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro [...], o que denota extrema periculosidade e ousadia por parte da agente". 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" ( RHC 79.498/RS, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). 3. A manutenção da custódia cautelar nos casos em que o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução criminal não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese . Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 711556 SP 2021/0393735-6, Data de Julgamento: 26/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)
Deixo de realizar a detração penal, pois não importaria na modificação do regime inicial fixado.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, e em harmonia com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal de ID 105002810, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Henrique Mota de Santana, Liana Goes de Cerqueira, Erick Filipe Santos São Pedro, Jonatas Feitosa dos Santos e Paulo Henrique dos Santos.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC 15