PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061834-76.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| IMPETRANTE: JOAO CEZAR INOUE ROSA e outros |
| Advogado(s): JOAO CEZAR INOUE ROSA |
| IMPETRADO: 1ª Vara Criminal de Eunápolis |
| Advogado(s): |
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Cezar Inoue Rosa, Advogado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara 1ª Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, Dr. Otaviano Andrade de Souza Sobrinho.
Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 15/06/2025 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo esta convertida em prisão preventiva.
Sustenta, em resumo, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, a ausência dos requisitos legais pata a secreção, bem como salienta que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis à substituição por medidas cautelares alternativas ao cárcere.
Em análise prefacial, narra a denúncia que no dia 15 de junho de 2025, por volta das 15h40min “uma equipe da Polícia Militar, em ronda de rotina no bairro supramencionado, foi informada por populares que havia indivíduos comercializando droga ilícitas na praça pública do bairro, onde ocorria um bingo comunitário, no local visualizou quatro indivíduos reunidos com as descrições informadas pelos populares, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, tendo sido alcançados e identificados como VICTOR WALLAS DE SOUZA PIOS e WEVERTON DIAS MEIRA, ora paciente.
1. DA INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA
Ab initio, faz-se oportuno destacar que parte dos argumentos suscitados no presente mandamus já foi analisado em anterior impetração de habeas corpus, tombado sob o nº 8035740-91.2025.8.05.0000.
Na ocasião, em Sessão de Julgamento realizada no dia 24/07/2025, a ordem restou conhecida parcialmente e denegada, à unanimidade, nos termos do voto lavrado por esta Relatoria, nos termos da ementa que ora se transcreve:
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO).
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NESSE TÓPICO.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. MERA IRREGULARIDADE JÁ SANEADA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/06/2025. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, O QUE TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE FOSSEM APURADAS AS VIOLAÇÕES RELATADAS PELO FLAGRANTEADO. DENÚNCIA OFERECIDA EM 09/07/2025.
FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.”
(grifamos)
Da rápida leitura da referida ementa, logo se vê que os impetrantes aqui reproduzem, em parte, o mesmo argumento suscitado e já suficientemente analisado no writ anterior.
A propósito, colhe-se da lição de Julio Fabbrini Mirabete que, "esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir. [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito" (Código de Processo Penal interpretado, 11. ed., São Paulo: Atlas).
Também nesse sentido, trago o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO. HC 530.284/SP. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2. ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO CRIMINAL. TEMAS NÃO ENFRENTADOS. 3. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 11KG DE MACONHA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o presente mandamus se insurja contra acórdão distinto, tem-se que possui o mesmo pedido e causa de pedir do Habeas Corpus n. 530.284/SP, da minha relatoria, julgado em 27/4/2020, ocasião em que não verifiquei ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
- É de se considerar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
2. Ademais, sendo o acórdão impugnado o proferido em revisão criminal, constata-se que nenhum dos temas trazidos pelo impetrante foram enfrentados no referido acórdão, que se limitou a afirmar inexistir "argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão anteriormente proferida" (e-STJ fls. 30/31).
3. Quanto à pena-base, tem-se que a elevação em 1/4 se revela proporcional, haja vista a grande quantidade de droga apreendida - mais de 11kg de maconha -, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023)
Destarte, não conheço do presente habeas corpus, na parte que se materializa em reiteração de matéria já apreciada e decidida, notadamente no que se refere à presença de predicados pessoais favoráveis à soltura, já examinado no Habeas Corpus nº 8035740-91.2025.8.05.0000.
Como sucedâneo, a apreciação do presente writ estará delimitada às teses que consubstanciam inovação argumentativa.
2. DO DECRETO PRISIONAL
Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 15/06/2025 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo submetido a audiência de custódia e, logo em seguida, convertida a prisão em flagrante em preventiva proferida, por força de decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante nº 8003064-47.2025.8.05.0079, com a seguinte fundamentação:
“(…) Quanto à autoria, esta resulta de indícios suficientes, tal como se recolhe do próprio estado de flagrante existente no momento da prisão.
Por outro lado, está presente o requisito da prisão preventiva referente a necessidade de garantir a ordem pública, revelado pelo modus operandi da suposta empreitada criminosa.
Com efeito, o recolhe-se do depoimento do condutor Richard Vagner Araujo de Medeiros que:
Que durante o patrulhamento de rotina, foram acionados por populares acerca da presença de aproximadamente quatro indivíduos, todos trajando roupas de cor preta, de estatura mediana e cor parda, sendo que alguns portavam mochilas e tiracolas, os quais estariam comercializando entorpecentes na Praça do Alecrim II, Eunápolis/BA onde ocorria um bingo comunitário. Diante das informações, a guarnição deslocou-se até o local indicado e, ao chegar, visualizou indivíduos com as características repassadas. Foi dada voz de abordagem, momento em que os suspeitos empreenderam fuga. Dois deles foram alcançados e contidos, enquanto os demais conseguiram evadir-se. Procedida a busca pessoal nos detidos, foram localizados dois celulares, dinheiro em espécie, maconha, crack e cocaína.
No caso, a prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, ou seja, a diversidade de drogas envolvidas no alegado crime.
A propósito, vejam que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Por último, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação (...)”
Ora, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."
É cediço que a prisão preventiva é uma medida cautelar extrema, mas de inconteste necessidade, tornando-se imprescindível sempre que estiver presente um dos requisitos dos indicados no art. 312 do CPP.
Sobre o tema leciona Rogério Lauria Tucci:
“A prisão preventiva é a prisão cautelar mais típica de nosso ordenamento jurídico. É estabelecida com o intuito de tutelar valores relacionados à persecução penal (intraprocessuais),assim como interesses da sociedade (metaprocessuais), que poderiam sofrer risco caso o autor do delito permanecesse em liberdade.” (TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, p. 135).
Nessa digressão, perfeitamente cabivel a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:
"Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado (...) quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame providência imediata do Poder Publico, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal." (in Curso de Processo Penal, Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018).
Oportuno trazer à colação, também, as lições de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:
“(...) A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente. (...). A não decretação da prisão pode representar a malfadada sensação de impunidade, incentivadora da violência e da prática de crimes em geral, razão pela qual a medida cautelar pode tornar-se indispensável.” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 13a ed., 2016, p. 579/580).
No caso em tela, verifica-se que há fortes indícios de autoria e da materialidade da conduta delitiva do paciente, os quais apontam que o mesmo em conjunto com outro corréu foram surpreendidos na posse de quantidades expressivas de drogas, devidamente acondicionadas para comercialização, o que demonstra a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, robustecida pela tentativa de fuga empreendida no momento da abordagem policial.
Sobressai ainda, de acordo com os informes judiciais (id 92694236) que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não pode ser considerada irrelevante: “50 Petecas de Cocaína, 01 bucha de maconha, 26 Pinos de cocaina 20g, 96 Pedras de crack 30G, 01 Pedra de crack grande.”
Assim, a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Nesse jaez, forçoso reconhecer que as medidas substitutivas do art. 319 do Código de Processo Penal não se revelam suficientes nem adequadas ao caso vertente, haja vista que, em tese, o Paciente praticou novo delito na vigência de medidas cautelares anteriormente deferidas em outra ação penal, demonstrando o seu menosprezo pelas regras básicas de convivência em sociedade.
Com tais aportes, forçoso concluir que agiu com acerto o douto Magistrado, eis que satisfeitos os requisitos do artigo 312 do CPP, repelindo-se a pretensão de substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.
Destarte, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanada pela via mandamental, eis que o édito constritor se encontra alicerçado em sólida fundamentação, evidenciando a imprescindibilidade da medida.
3. CONCLUSÃO
Ante o quanto exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM.
É como voto.
Salvador
(data registrada no sistema)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC10/19