PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITOS AUTORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos por Ilarrim Santos Santana contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial de medida cautelar e extinguiu o feito sem resolução de mérito. O acórdão embargado reconheceu a inépcia da inicial por ausência de verossimilhança das alegações e de provas mínimas do direito alegado. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão embargado afasta expressamente qualquer omissão quanto à análise do direito arguido, porquanto a decisão se restringe à inadequação da via processual eleita diante da necessária demonstração de verossimilhança nas alegações iniciais. Ausente, ademais, contradição ou obscuridade, posto que os fundamentos do julgado são inteligíveis e coerentes, sendo insuficiente a mera discordância do embargante para justificar a interposição dos embargos. Evidente propósito de rediscussão do mérito da decisão, na via imprópria do recurso horizontal manejado. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão, contradição ou obscuridade a fundamentação que, de forma clara e lógica, reconhece a inépcia da inicial e a impropriedade da via eleita, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. A ausência de verossimilhança nas alegações e de elementos mínimos de prova justifica o indeferimento da petição inicial em ação cautelar, sem violação ao direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 330, 321 e 1.022; Lei nº 9.610/98, art. 18. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0385787-52.2013.8.05.0001, em que figuram como embargante ILARRIM SANTOS SANTANA e como embargada UNIVERSAL MUSIC LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, DATA REGISTRADA NO SISTEMA Presidente DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA Relatora Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385787-52.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ILARRIM SANTOS SANTANA
Advogado(s): ILARRIM SANTOS SANTANA
APELADO: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Advogado(s):GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 29 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ILARRIM SANTOS SANTANA contra o acórdão (ID 62901766), que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente. Nas razões dos embargos de declaração (ID 62901766), a parte embargante sustentou que a decisão colegiada incorreu em omissões relevantes ao não se manifestar sobre os elementos que comprovariam a verossimilhança das suas alegações, especialmente quanto à existência de inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados. Argumentou que a ausência de manifestação sobre tais elementos compromete a completude do julgado e impede a correta compreensão da controvérsia. Aduziu que o acórdão também deixou de enfrentar os fundamentos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar, em especial os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de não considerar as provas acostadas aos autos que indicariam a habitualidade da prática de furtos de obras musicais no meio artístico. Acrescentou que houve contradição na apreciação do conteúdo das petições iniciais e dos documentos apresentados. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com modificação do resultado do julgamento. Sem manifestação do embargado, conforme certidão (id 84807901). É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara. Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385787-52.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ILARRIM SANTOS SANTANA
Advogado(s): ILARRIM SANTOS SANTANA
APELADO: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos contra o contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto por ILARRIM SANTOS SANTANA. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não do recurso interno. A lide refere-se a medida cautelar ajuizada por Ilarrim Santos Santana, que alega ser autor de diversas composições musicais supostamente apropriadas por terceiros mediante gravações não autorizadas de sua intimidade. Requereu, com base nisso, medidas de urgência como exibição de documentos, oitiva de testemunhas e bloqueio de royalties. O acórdão embargado foi no sentido de negar provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Fundamentou-se na ausência dos requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando a inverossimilhança das alegações e a falta de provas mínimas, reputando a inicial inepta e os pedidos juridicamente impossíveis. Em exame do acórdão embargado, colhe-se a seguinte fundamentação: […] A sentença apelada escorreitamente asseverou que o autor não demonstrou minimamente a verossimilhança das suas afirmativas. Com efeito, é certo que o art. 18 da Lei nº 9.610/98, estabelece que a proteção aos direitos autorais não depende de registro, contudo há de haver razoabilidade na pretensão, além de indícios de veracidade das alegações, sob pena de faltar interesse de agir ao demandante, por inadequação da causa de pedir. Por seu turno, nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta ou quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC. Confere-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Compulsados os autos, todavia, vê-se que a ação foi outrora objeto da sentença terminativa, anulada em sede de apelação, em decisão da Relatoria do Desembargador Jatahy Júnior, em razão da inobservância da garantia de oportunidade de emenda da inicial, pelo autor (id 62901733). Entretanto, uma vez baixados os autos, em prosseguimento do feito, confere-se em id 62901745, petição de aditamento da inicial, por meio da qual o autor acrescentou as razões que entendeu pertinentes. (...) Ora, indeclinável concluir que a exordial, ainda que integrada pelo aditamento procedido pelo autor, impossibilita a conclusão lógica entre os fatos articulados em sua causa de pedir e as pretensões efetivamente deduzidas, porquanto persistem vícios formais e materiais que comprometem sua regularidade. Adite-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese, não configura violação ao direito de ação ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federa, quando o autor não cumpre os pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão na análise do direito arguído pela parte autora, pois o acórdão não julgou o mérito da titularidade, mas apenas a impropriedade da via eleita, diante da aferida ausência da necessária demonstração da verossimilhança fática. Tampouco houve omissão sobre a produção probatória, dada a aferição de que, diante da inconsistência e incoerência da narrativa inicial, sequer seria cabível a instauração de instrução probatória. Além disso, não há contradição quando o Julgador, com base na análise global da inicial, conclui pela ausência de lógica interna e verossimilhança nas alegações. A negativa de produção probatória é compatível com a conclusão de inépcia e de inviabilidade jurídica do pedido — sendo corolário da própria racionalidade do julgamento. Por fim, não se vislumbra obscuridade. A decisão é plenamente inteligível, mesmo que o embargante discorde do resultado. A leitura atenta do julgado afasta qualquer dúvida razoável quanto aos fundamentos adotados. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e extinguir qualquer contradição, inexistindo qualquer um desses requisitos devem serem rejeitados, mormente se a pretensão do embargante flagrantemente se limita a rever a matéria analisada. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do CPC. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios, mantendo íntegro o acórdão embargado. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385787-52.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ILARRIM SANTOS SANTANA
Advogado(s): ILARRIM SANTOS SANTANA
APELADO: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA
VOTO