PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040927-17.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ELIEZER CAMURUGY DE SOUZA |
| Advogado(s): THAIS PINHEIRO PALMA |
| AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO |
VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Observo, inicialmente, que tramita perante esta Quinta Câmara Cível o agravo de instrumento nº. 8053893-12.2024.8.05.0000, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a mesma decisão ora impugnada por ELIEZER CAMURUGY DE SOUZA, existindo, portanto, completa similaridade nas questões jurídicas discutidas em ambos os recursos, o que justifica a análise conjunta das matérias, por aplicação analógica do art. 55 do CPC, em atendimento aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.
Além disso, em contrarrazões, o agravado suscita preliminar de inovação recursal, argumentando que o agravante teria apresentado pedido novo em relação aos honorários advocatícios que não teria sido objeto de discussão perante o juízo de primeiro grau.
A inovação recursal ocorre quando a parte recorrente introduz argumentos, fatos ou pedidos que não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, em manifesta afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
No caso em análise, verifico que a discussão acerca dos honorários advocatícios não constitui inovação recursal, mas sim impugnação específica a ponto expressamente decidido na decisão agravada, que fixou honorários em 15% sobre o valor da causa principal e 10% sobre o valor da reconvenção. Há clara divergência quanto à interpretação do acórdão que transitou em julgado, sendo legítimo ao agravante questionar o percentual aplicado na decisão de primeiro grau.
Vale dizer, in casu, o agravante não introduz causa de pedir ou pedido novo, mas apenas impugna especificamente a interpretação dada pelo juízo de origem ao título executivo judicial no que tange aos honorários advocatícios, matéria que está dentro dos limites cognitivos do cumprimento de sentença e da impugnação a ele apresentada.
Rejeito, portanto, a preliminar de inovação recursal, e passo à análise do mérito.
O cerne da controvérsia reside na impugnação feita pelo agravante ELIEZER CAMURUGY DE SOUZA à determinação judicial que ordenou a dedução do valor de R$ 91.403,06 (noventa e um mil, quatrocentos e três reais e seis centavos), por ele já levantado no curso do processo, do montante a ser executado (R$ 106.965,00, valor do bem conforme tabela FIPE).
Para correta apreciação da questão, é necessário resgatar o histórico processual do caso. Conforme se depreende dos autos, o Banco Bradesco propôs ação de busca e apreensão contra o ora agravante, tendo obtido liminar de apreensão do caminhão objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignado, o agravante interpôs agravo de instrumento (nº 8022000-76.2019.8.05.0000), alegando que o bem era seu único instrumento de trabalho.
Durante a tramitação desse recurso, o banco agravado informou que já havia vendido o veículo, impossibilitando sua devolução física. Diante dessa situação peculiar, este Tribunal, via embargos de declaração, determinou a devolução ao agravante dos valores por ele desembolsados durante a vigência do contrato de financiamento, resultando no levantamento do montante de R$91.403,06.
Posteriormente, na sentença de mérito, restou determinada a "restituição do valor do bem apreendido ao réu com base na Tabela FIPE da época da busca e apreensão", tendo esta decisão transitado em julgado.
Na fase de cumprimento de sentença, ao apresentar seus cálculos, o agravante deixou de considerar o valor já levantado, pretendendo receber integralmente o valor do bem conforme tabela FIPE, sem qualquer abatimento. O Banco Bradesco, por sua vez, impugnou tais cálculos, alegando que o valor já pago deveria ser deduzido do montante em execução, tese acolhida pela decisão agravada.
O agravante sustenta, em essência, que os valores por ele recebidos no curso do processo correspondem à devolução das parcelas pagas durante a vigência do contrato de financiamento, não se tratando, portanto, de adiantamento da restituição do valor do bem. Alega, ainda, que é incabível a compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando o crédito invocado não é superveniente à sentença, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC.
Diante desse quadro fático, impõe-se analisar o instituto jurídico adequado à situação: se se trata de compensação propriamente dita, nos termos do art. 368 do Código Civil e do art. 525, §1º, VII, do CPC, ou de pagamento parcial da mesma obrigação, conforme previsto nos arts. 313 e 314 do Código Civil.
O instituto da compensação possui requisitos específicos, bem delineados pelo art. 369 do Código Civil: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
No âmbito processual, o art. 525, §1º, VII do CPC limita a alegação de compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença às hipóteses em que o fato gerador da compensação seja superveniente à sentença. Tal limitação visa preservar a autoridade da coisa julgada.
Apesar da argumentação do agravante, a hipótese dos autos não configura compensação propriamente dita, mas sim pagamento parcial da mesma obrigação. O valor antecipado de R$68.871,01 (que, atualizado, chegou a R$91.403,06) constituiu adiantamento parcial da obrigação de restituir o valor do bem apreendido, cuja devolução in natura tornou-se impossível pela alienação realizada pelo próprio banco.
O instituto do pagamento, regulado pelos arts. 304 a 333 do Código Civil, admite a possibilidade de pagamento parcial, conforme disciplina o art. 314: "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou."
In casu, embora não tenha havido ajuste prévio para pagamento parcial, a determinação judicial de levantamento de valores pelo agravante constitui ato equivalente à aceitação do pagamento parcial, especialmente considerando a impossibilidade de devolução do bem e a urgência da situação, dada a natureza do bem (instrumento de trabalho).
No caso em análise, a quantia recebida pelo exequente decorre de determinação judicial que autorizou o pagamento parcial da obrigação, diante da impossibilidade de devolução do bem apreendido. Trata-se de distinção relevante para a adequada aplicação do direito, pois o pagamento parcial, quando reconhecido judicialmente, reduz proporcionalmente o valor da obrigação principal, exatamente como se verifica na presente hipótese.
Assim, a antecipação parcial do valor do bem mediante ordem judicial atendeu à finalidade de mitigar os efeitos da impossibilidade de restituição do bem apreendido, representando verdadeiro adimplemento parcial da obrigação principal, que seria posteriormente reconhecida e quantificada na sentença.
Ademais, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil, constitui vetor interpretativo de todo o sistema jurídico brasileiro.
No caso em análise, acolher a tese do agravante implicaria em duplo recebimento pela mesma obrigação, uma vez que já foi levantado, no curso do processo, o valor de R$ 91.403,06, e agora se pretende o recebimento integral do valor do bem (R$ 106.965,00), sem qualquer abatimento. Tal pretensão configura evidente hipótese de enriquecimento sem causa, vedada pelo ordenamento jurídico.
Ainda sobre o tema, relevante acrescentar que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa irradia seus efeitos por todo o ordenamento jurídico, inclusive em matéria processual, estando intimamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 5º do CPC.
Desse modo, conclui-se que a decisão agravada acertou ao determinar a dedução dos valores já levantados pelo agravante do montante a ser executado. Com efeito, o valor de R$91.403,06 recebido pelo agravante durante o processo constitui, inequivocamente, adiantamento parcial da obrigação de restituir o valor do bem cuja devolução física tornou-se impossível pela venda realizada pelo banco.
A tese central defendida pelo agravante, de impossibilidade de compensação entre créditos não supervenientes à sentença conforme art. 525, §1º, VII do CPC , não se aplica ao caso concreto. Isso porque a situação em análise não configura uma compensação propriamente dita entre obrigações autônomas e distintas, mas sim um mero abatimento de valores já pagos referentes à mesma obrigação principal (restituição do valor do bem).
Este entendimento está solidamente fundamentado em princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), que impõe a todos os sujeitos processuais o dever de agir com lealdade e retidão, no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que preconiza a colaboração entre os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC), que impede o locupletamento injustificado às custas de outrem.
Permitir ao agravante receber integralmente o valor do bem sem deduzir o montante já levantado resultaria em manifesto enriquecimento sem causa, violando os princípios da equidade e da justiça material que norteiam todo o sistema jurídico.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o agravante sustenta a incorreção dos percentuais fixados na decisão agravada. Para melhor compreensão da matéria, é necessário analisar o instituto dos honorários advocatícios no sistema processual brasileiro, bem como o que ficou determinado na sentença e no acórdão que a reformou parcialmente.
Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem parcela autônoma do julgado, caracterizando-se como direito do advogado, conforme dispõe o art. 85, caput, do CPC/2015 e o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Na sentença, os honorários foram fixados da seguinte forma:
"Com relação à ação principal, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil/15, devendo ser restituído o valor do bem apreendido ao réu com base na Tabela FIPE da época da busca e apreensão. Condeno a parte autora em custas e honorários em 10% do valor da causa."
"Com relação à reconvenção, [...] Tendo em vista a sucumbência recíproca, considerando todos os pedidos apresentados na reconvenção, determino que as custas processuais e honorários advocatícios sejam pro rata, estes no patamar de 10% do valor da causa, ficando o réu, ora reconvinte, isento, provisoriamente, face ser beneficiado da justiça gratuita concedida, observado o art. 98, § 3º do CPC."
Já no acórdão de apelação, houve a seguinte modificação:
"Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU, a fim de majorar tanto os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) quanto os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, em relação à ação principal, mantendo-se a sentença por seus demais termos."
"Em atenção aos requisitos estabelecidos na jurisprudência do STJ e quanto ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa atualizado, a serem pagos pelo autor ao patrono do réu, em razão do não provimento do apelo do autor."
A controvérsia reside em determinar se os honorários da ação principal devem ser fixados em 12% ou 15%, e se os honorários da reconvenção devem ser mantidos em 10% ou majorados para 15%.
A interpretação sistemática do acórdão, à luz do art. 85, §11, do CPC, conduz à conclusão de que a majoração para 15% refere-se aos honorários recursais da ação principal, representando um acréscimo de 3% aos honorários já fixados para a fase de conhecimento (12%), e não uma substituição destes.
O art. 85, §11, do CPC estabelece que:
"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Essa interpretação é reforçada pela própria redação do acórdão, que na primeira menção aos honorários determina expressamente sua majoração "para 12% (doze por cento)" em relação à ação principal, e apenas posteriormente adiciona mais 3% a título de honorários recursais.
Contudo, é preciso reconhecer que o acórdão não foi suficientemente claro quanto à forma de cálculo dos honorários recursais, o que gerou a presente controvérsia. Diante dessa ambiguidade, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica e a necessidade de interpretação restritiva em matéria de ônus econômicos, impondo que prevaleça o percentual expressamente mencionado de 12% para os honorários da ação principal.
No que tange aos honorários da reconvenção, o percentual de 10% fixado na decisão agravada corresponde ao quanto determinado na sentença e mantido pelo acórdão, que apenas majorou expressamente os honorários da ação principal. O trecho "mantendo-se a sentença por seus demais termos" é inequívoco em preservar o percentual originalmente fixado para a reconvenção.
Não há, portanto, qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a majoração dos honorários da reconvenção para 15%, como pretende o agravante.
Assim, deve ser parcialmente acolhida a pretensão recursal neste ponto, apenas para reformar a decisão agravada no tocante ao percentual dos honorários advocatícios da ação principal, fixando-os em 12% sobre o valor da causa atualizado, conforme expressamente estabelecido no acórdão transitado em julgado, mantendo-se o percentual de 10% para os honorários da reconvenção.
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para reformar a decisão agravada no que tange ao percentual dos honorários advocatícios da ação principal, fixando-os em 12% sobre o valor da causa atualizado, conforme expressamente estabelecido no acórdão transitado em julgado, mantendo-se quanto ao mais, a decisão agravada, inclusive no tocante à dedução dos valores já levantados pelo agravante e ao percentual de 10% de honorários na reconvenção.
Sala das Sessões, de de 2025.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
AS2