Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. º8000026-96.2017.8.05.0082, da Comarca de Gandu/Ba, remetente MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GANDU – BA e interessados ELIZETE VIDAL RODRIGUES DE JESUS e MUNICÍPIO DE ITAMARI/BA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto desta Relatora. 

I

 

Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GANDU – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 8000026-96.2017.8.05.0082, concedeu parcialmente a ordem nos seguintes termos: 

“[...] Desta forma, e em sede de conclusão, o deferimento em parte do pedido se impõe, revelando-se a medida mais justa e adequada ao caso, razão pela qual, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada, em definitivo, com a determinação para inclusão no holerite da Impetrante e consequente pagamento da progressão funcional de nível 1 para 2, com o respectivo acréscimo salarial de 30%. Sentença sujeita à obrigatoriedade do reexame necessário pela Instância Superior, pelo que, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a teor do que dispõe o art. 14, §1° da Lei n° 12.016/2009. Sem custas e honorários advocatícios, face ao deferimento da assistência gratuita e a vedação legal do art. 25 da Lei n° 12.016/2009” (ID 82906160).      

 

Inexistindo recurso voluntário, subiram os autos a esta Instância Superior, por força da remessa obrigatória, onde distribuídos coube-me a função de relatora. 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta.

É o relatório. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Zandra Anunciação Alvarez Parada 

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora 

 

Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GANDU – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 8000026-96.2017.8.05.0082, concedeu parcialmente a ordem para determinar a inclusão no holerite da Impetrante ELIZETE VIDAL RODRIGUES DE JESUS e consequente pagamento da progressão funcional de nível 1 para 2, com o respectivo acréscimo salarial de 30% (trinta por cento). 

Como é cediço, a Administração Pública está sujeita a princípios próprios que regem os órgãos, os agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas, consubstanciadas na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal: 

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)” 

 

In casu, a impetrante, servidora pública municipal, instrui a exordial com prova documental robusta, apta a comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pela legislação local para a percepção da gratificação por aperfeiçoamento profissional, prevista no Plano de Carreira do Magistério Municipal, tais como: comprovação de cursos realizados, certificados, requerimento administrativo devidamente protocolizado e ausência de resposta ou efetivação da vantagem devida (ID’s 82906142/82906145). 

Com efeito, o exercício da função pública, sobretudo na seara da gestão de pessoal, exige atuação diligente e proativa, sob pena de lesão ao patrimônio jurídico do servidor e de comprometimento da segurança jurídica. A alegação de discricionariedade administrativa não encontra respaldo, uma vez que o pagamento da gratificação em questão não se submete à conveniência ou oportunidade do gestor, tratando-se de vantagem de natureza vinculada.  

A Administração, ao constatar o preenchimento dos requisitos legais por parte do servidor, não possui margem de valoração subjetiva, devendo limitar-se a efetivar o direito previsto. Trata-se de hipótese clássica de "vinculação positiva à legalidade", na qual a atuação administrativa é obrigatória e ex lege imposta.  

Sobre a matéria, traz-se à baila os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: 

“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL . MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 487/2010 . DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PERTINENTE. PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO ILEGAL E INJUSTIFICADA EM PREJUÍZO À SERVIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO . PROGRESSÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS .(TJ-BA - Apelação: 80006686320238050210, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2024)”. 

 

O princípio da continuidade constitui um dos pilares da Administração Pública, de sorte que é dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida em todos os seus termos, entretanto, não pode servir como obstáculo para o não pagamento de dívida comprovada documentalmente. 

Portanto, ausente a prova do adimplemento dos créditos reivindicados pela recorrida, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. 

Conclui-se que a sentença hostilizada é irretocável, devendo ser mantida em todos os seus termos, visto que devidamente fundamentada com base em norma legal, amparada em pacífica jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça, deixando o apelante de trazer argumentos capazes de invalidar o entendimento preconizado pela eminente Magistrada a quo. 

Ante o exposto, voto no sentido de INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), 

  

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA 

Juíza Substituta de Segundo Grau -  Relatora