PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Diferenças remuneratórias. Conversão de cruzeiro real em URV. Lei nº 8.880/1994. Sentença que reconheceu a  Prescrição da pretensão executiva.  Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de pretensão executiva em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma especial que prevalece sobre as disposições do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido ao rito do Tema Repetitivo 877, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei federal n. 8.078/90". Analisando os autos da ação coletiva, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação nº 0076135-02.2004.8.05.0001 ocorreu em 21 de fevereiro de 2018, quando o Estado da Bahia, intimado pessoalmente da última decisão, restituiu os autos sem interpor novos recursos. Fixado o trânsito em julgado em 21/02/2018 e aplicado o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, o termo final para ajuizamento da execução individual seria 21/02/2023. A ação cautelar de protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001, ajuizada pela APLB Sindicato em 23/01/2023, foi proposta 29 dias antes do término do prazo prescricional, portanto dentro do prazo, possuindo plena eficácia interruptiva, nos termos do art. 202, inciso II do Código Civil. A ação de protesto é meio lídimo para interrupção da prescrição, conforme previsto no art. 867 do Código Civil e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no REsp 1.108.147/RS. Este Tribunal já reconheceu que a ação de protesto ajuizada pela APLB Sindicato interrompeu a prescrição executiva em favor de todos os beneficiários da sentença coletiva. Precedentes do TJBA.  Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, norma especial aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu". Interrompida a prescrição em 23/01/2023, o novo prazo de 2,5 anos (metade do quinquênio) somente se encerraria em 23/07/2025. A execução individual ajuizada em 28/02/2025 foi proposta dentro do novo prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. A execução foi ajuizada aproximadamente 4 meses e 28 dias antes do término do novo prazo.  Apelação parcialmente  provida.

                                                                                          ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº  8033862-31.2025.8.05.0001,  em que figura como Apelante MARIA IZABEL DA PAZ e, como Apelado, ESTADO DA BAHIA.   

ACORDAM os Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA IZABEL DA PAZ em face de sentença proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no sentido de julgar liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito ao decidir pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332, §1º do Código de Processo Civil, sem honorários de sucumbência e sem custas, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita.

O Juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição, considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 21 de janeiro de 2018, o prazo prescricional quinquenal terminou em 21 de janeiro de 2023, e a execução individual foi ajuizada apenas em 28 de fevereiro de 2025, portanto mais de dois anos após o término do prazo.

Em suas razões recursais (ID. 92025763), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja declarada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença individual.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o trânsito em julgado teria ocorrido em 20 de fevereiro de 2018, que a ação cautelar de protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001, ajuizada pela APLB Sindicato em 23 de janeiro de 2023, interrompeu a prescrição em favor de todos os beneficiários, e que há precedente do TJBA reconhecendo a eficácia interruptiva da ação de protesto.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:

"A) Declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto protocolada pela APLB (art. 240, §1°, do CPC), ou seja, recomeça o prazo prescricional quinquenal a partir de 20/02/2023 (art. 202, II e § único do NCC), findando em 20/02/2028;

B) Sobrestamento do feito até que nova decisão seja proferida no Recurso Especial n° 1.774.204 - RS;

C) concessão da Assistência Judiciária gratuita em defesa de direitos e proteção a dignidade humana nos termos do artigo 5°, LXXIC da Constituição Federal e Lei 1.060/50; E) Requer seja intimado o Recorrido para apresentar Contrarrazões, por ser medida de justiça."

O Estado da Bahia, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, alegando que o trânsito em julgado ocorreu em 21 de janeiro de 2018, a execução individual foi ajuizada mais de dois anos após o término do prazo prescricional e, subsidiariamente, não há direito material a ser executado após os marcos temporais estabelecidos pelas leis reestruturantes das carreiras.

Sustenta ainda que é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça que a nenhum servidor público é dado o direito à regime jurídico, tampouco à percepção de parcelas ad aeternum, cuja obrigação de pagamento constante em título judicial permanece enquanto inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe sirvam de suporte, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus. A tese encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento do RE 596.663/RJ, também com repercussão geral – Tema nº 494, que consigna que a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.

 No âmbito específico da URV, a Excelsa Corte, partindo da premissa de não ser possível eternizar vantagens já incorporadas aos servidores públicos e consagrando o entendimento expressado no RE 561.836/RN, fixou precedente obrigatório em sede de repercussão geral – Tema nº 05, de que a sentença condenatória que reconhece direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório a servidor deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual em seus vencimentos, como ocorreu face à lei que reestruturou a carreira dos exequentes.

Demonstrada a inexistência de direito à percepção ad eternum da parcela remuneratória, alega ser mister a determinação de quais leis reestruturantes do serviço constituíram marco temporal a delimitar no tempo os efeitos da decisão judicial. A fim de sanar qualquer dúvida sobre as leis estaduais que possuem natureza reestruturante do serviço público que constituem limite temporal para a incorporação dos valores devidos a títulos de URV, a Seção Cível de Direito Público julgou o IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema nº 6 do TJBA) que definiu como marco temporal as Leis Estaduais nº 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003.

Diante da imposição de limite temporal para a condenação à incorporação da URV, alega que não subsiste qualquer obrigação de fazer e a obrigação de pagar encontra-se delimitada até um dos três marcos definidos pelo IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000. Na hipótese, conforme se verifica da planilha de cálculos da parte exequente, foram requeridos valores no período de agosto de 2013 a setembro de 2018, isto é, a partir de data muito posterior à reestruturação da carreira. Em flagrante desrespeito aos precedentes obrigatórios do STF e ao próprio IRDR mencionado em sua própria inicial, a parte autora exige o pagamento de valores 10 anos após o marco temporal delimitador da obrigação de pagar.

Adicionalmente, considerando que a Lei Estadual 8.480/2002 reestruturou o Plano de Carreira e Vencimento do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, sustenta que a partir de janeiro de 2003, não há mais crédito a ser executado a título de cumprimento de sentença, tendo em vista a absorção total do valor nominal devido.

Pugna, ao final, pelo não provimento ao recurso interposto, a fim de que seja mantida a sentença vergastada, diante da ocorrência da prescrição, com a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.

Salvador,  4 de novembro de 2025.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                           Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se, na origem,  de Execução Individual da Sentença proferida na Ação Coletiva autuada sob o n.º 0076135-02.2004.8.05.0001, aforada pela APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia em desfavor do Estado da Bahia.

Inicialmente, frise-se que a gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo em sede de 1º grau, estende-se ao 2º grau de jurisdição.

É cediço que, nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da ação de execução é idêntico ao prazo prescricional da demanda originária.

A presente demanda foi ajuizada em 28/02/2025. In casu, tratando-se de relação jurídica entre Estado e servidor público, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932.

No que tange ao marco inicial do prazo prescricional da pretensão executiva, é entendimento assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que este corresponde à data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça está consolidada no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. (AgInt nos EDcl no REsp 1.403.098/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017). (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa, corrigindo, de ofício, erro material constante na decisão agravada. (AgInt no REsp 1.769.626/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019 – destaque acrescido).

Na hipótese vertente, verifica-se que a Ação Coletiva n.º 0076135-02.2004.8.05.0001, cujo título executivo judicial pretende-se por ora executar individualmente, somente transitou em julgado em 21 de fevereiro/2018.

Corroborando este entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO OCORRIDO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 11 DE MARÇO DE 2023 . UTILIZADO A CONTAGEM DO PRAZO LEGAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES FUNDAMENTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ederilza Gabriel Reis, contra sentença prolatada pelo MM Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da comarca desta Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 8021658-23.2023.8 .05.0001 por si ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o MM Magistrado a quo declarou a prescrição e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, se verifica que a Autora/Apelante ingressou na origem com a execução individual do título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0076135-02 .2004.8.05.0001 movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB . O Juízo sentenciante, de ofício, reconheceu a prescrição do direito de ação da Apelante, por entender que o prazo final para ajuizamento da execução individual fundada na mencionada ação coletiva ocorreu em maio do ano de 2019, tendo por base o trânsito em julgado ocorrido em 06 de maio de 2014. Verifica-se que a Ação Coletiva n.º 0076135-02.2004 .8.05.0001, cujo título executivo judicial pretende-se por ora executar individualmente, somente transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2018, e não em maio de 2014, como consignado pelo juízo a quo. Com efeito, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da execução individual de título judicial fundado em ação coletiva. Neste diapasão, tendo em vista o ajuizamento da ação executiva em 11 de março de 2023, é indubitável que a sua propositura ultrapassou o lapso prescricional de cinco anos, estando, portanto, prescrita a ação. Ressalta-se que, se fosse considerada apenas a data da certidão emitida pela Secretaria do Tribunal Pleno, com data de 12/03/2018, conforme defendeu a parte Apelante, seriam acrescidos outros 13 dias úteis para as partes apresentarem recursos, ou seja, um total de 43 dias úteis, contrariando, portanto, o prazo legal conforme previsto no Código de Processo Civil.  (TJ-BA - Apelação: 8030335-42.2023.8.05.0001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). G.N.

Da consulta da tramitação da ação coletiva originária – processo nº 0076135-02.2004.8.05.0001 –, constata-se que a sentença com a procedência do pedido é datada de 09/12/2008.

Os embargos de declaração, por sua vez, foram rejeitados em decisão proferida em 25/03/2010. A apelação restou desprovida em 25/03/2010, mantendo inalterada a sentença primeva. Os aclaratórios opostos contra a apelação foram desacolhidos, por sua vez, em 09/05/2011.

Seguiram-se a negativa de seguimento do Recurso Especial (em 04/04/2014) e a inadmissão do Recurso Extraordinário, em 22/09/2014. O Agravo Interno interposto foi desprovido em 12/07/2017 e, por fim, os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão proferido em 22/11/2017, cuja intimação pessoa do Estado da Bahia, ocorreu em 30/11/2017.

Desse modo, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o ente estatal interpor novo recurso (art. 183 c/c art. 1.003, § 3º, ambos do CPC), foi iniciado em 01/12/2017, e diante da ausência de expediente forense no dia 08/12/2017 (Dec. Jud. n. 68/2017); bem como a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC), e, por fim, verificada a ausência de expediente durante o carnaval, entre os dias 09/02/2019 até 14/02/2019 (Dec. Jud. n. 36/2018), colhe-se que o prazo findou em 20/02/2018, com trânsito em julgado no dia seguinte, qual seja, 21/02/2018.

Assim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado do título executivo em 21 de fevereiro de 2018, tem-se que a parte Exequente teria até 21 de fevereiro de 2023 para ajuizar a presente demanda executiva.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 877), o entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da execução individual de título judicial fundado em ação coletiva.

Tema n. 877: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 877/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO PROVIDO. [...]. 4. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual (REsp 1.388.000/PR, relator para o acórdão o eminente Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 877/STJ). 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.957.173/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.).

Contudo, a  apelante sustenta que a ação cautelar de protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001, ajuizada pela APLB Sindicato em 23 de janeiro de 2023, teria interrompido a prescrição em favor de todos os beneficiários da sentença coletiva, nos termos do art. 202, inciso II do Código Civil c/c art. 240, §1º do CPC. De fato, a ação de protesto é meio lídimo para interrupção da prescrição, conforme previsto no art. 202, inciso II do Código Civil e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, em 23 de janeiro de 2023, portanto antes do término do prazo prescricional, a APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia ajuizou a Ação de Protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001, com o objetivo expresso de interromper a prescrição executiva em favor de todos os beneficiários da sentença coletiva. A ação de protesto é meio lídimo para interrupção da prescrição, conforme previsto no art. 202, inciso II do Código Civil e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no REsp 1.108.147/RS, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, consignou que "todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto, nos termos do art. 867 do CC".

No caso dos autos, a ação cautelar de protesto foi ajuizada em 23 de janeiro de 2023, 29 dias antes do término do prazo prescricional que se daria em 21 de fevereiro de 2023. Portanto, a ação de protesto foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo prescricional, possuindo plena eficácia interruptiva. Nos termos do art. 202, inciso II e parágrafo único do Código Civil, combinado com o art. 240, §1º do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação. Portanto, a prescrição foi interrompida em 23 de janeiro de 2023, data da propositura da ação cautelar de protesto, recomeçando a correr novo prazo quinquenal a partir dessa data.

Este Tribunal já reconheceu a eficácia interruptiva da ação de protesto ajuizada pela APLB Sindicato em casos análogos. Na Apelação Cível nº 8001281-31.2023.8.05.0001, consignou-se expressamente que "não bastasse a tempestividade inconteste do presente feito, o prazo prescricional também foi interrompido quando a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capita, antes de operado o lapso prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil". Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA. PROFESSOR. URV. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVO O PROTOCOLO DA AÇÃO DE ORIGEM. ADEMAIS, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA E JÁ DETERMINADA A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, CAUSOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 

1.               Cinge-se a presente controvérsia, em sede do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, em verificar se no contexto fático apresentado, a ação resta prescrita.

2.               O trânsito em julgado ocorreria em 21/02/2018 já que prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, conforme prescreve o art. 1o do Decreto-Lei no 20.910/32.  O prazo terminaria em fevereiro/2023, sendo que a presente execução individual ocorreu em 08/01/2023, tempestivo portanto.

3.               Outrossim, é de conhecimento geral que a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8.05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capital.

4.               Assim, não bastasse a tempestividade inconteste do presente feito, o prazo prescricional também foi interrompido quando a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8.05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capita,  antes de operado o lapso prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.   

5.               Quanto ao tema legitimidade ativa, tenho que descabe, neste momento, a análise por esta corte vez que o magistrado singular de 1º grau ainda não se manifestou a respeito, pelo princípio da proibição da supressão de instância. Outrossim, o julgamento deste apelo apenas pode tratar da prescrição, não estando o feito maduro para julgamento do mérito.

6.               Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, devendo os autos serem devolvidos à vara de origem para prosseguimento. (TJBA, APELAÇÃO CÍVEL n. 8001281-31.2023.8.05.0001, Terceira Câmara Cível, Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto, Julgado em 10/06/24).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA . PROFESSOR. URV. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVO O PROTOCOLO DA AÇÃO DE ORIGEM . ADEMAIS, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA E JÁ DETERMINADA A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, CAUSOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a presente controvérsia, em sede do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, em verificar se no contexto fático apresentado, a ação resta prescrita. 2 . O trânsito em julgado ocorreria em 21/02/2018 já que prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, conforme prescreve o art. 1o do Decreto-Lei no 20.910/32. O prazo terminaria em fevereiro/2023, sendo que a presente execução individual ocorreu em julho/2022, tempestivo portanto . 3. Outrossim, é de conhecimento geral que a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023 .8.05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capital. 4 . Assim, não bastasse a tempestividade inconteste do presente feito, o prazo prescricional também foi interrompido quando a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8 .05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capita, antes de operado o lapso prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil. 5 . Quanto ao tema legitimidade ativa trazido pelo apelado, tenho que descabe, neste momento, a análise por esta corte vez que o magistrado singular de 1º grau ainda não se manifestou a respeito, pelo princípio da proibição da supressão de instância. 6. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, devendo os autos serem devolvidos à vara de origem para prosseguimento. (TJ-BA - Apelação: 81794273120228050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024).

Interrompida a prescrição em 23 de janeiro de 2023, a presente execução individual foi ajuizada em 28 de fevereiro de 2025, portanto dentro do novo prazo prescricional de 2,5 anos que começou a correr em 23/01/2023 (data da ação de protesto) e terminou em 23/07/2025, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição merece ser reformada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Conforme alegado pelo Estado da Bahia em suas contrarrazões, a apelante pretende executar valores referentes ao período de agosto de 2013 a setembro de 2018, ou seja, mais de 10 anos após o marco temporal estabelecido pela lei reestruturante. Esta questão, todavia, deverá ser apreciada pelo juízo de origem quando do regular processamento do cumprimento de sentença.

Quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito até que nova decisão seja proferida no Recurso Especial nº 1.774.204-RS, não merece acolhida. A apelante não demonstrou que o referido recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para a suspensão de processos. Ademais, a matéria prescricional já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido ao rito do Tema Repetitivo 877. A questão da limitação temporal também está decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral nos Temas 05 e 494 e por este Tribunal no IRDR Tema 6. O sobrestamento indefinido violaria o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Indefere-se, portanto, o pedido de sobrestamento.

Por tudo quanto explicitado, deve-se reconhecer a inocorrência de prescrição da presente ação, pelos termos e marcos temporais aqui expostos.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar  o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,         de                          de 2025.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO                             

                       RELATOR

PROCURADOR(A)  DE JUSTIÇA