PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA – REVISÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NA FORMA DO ART. 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CADERNO INQUISITORIAL QUE PERDURA POR 10 (DEZ) ANOS – RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA DECISÃO REVISADA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA E AFERIÇÃO DE JUSTA CAUSA E OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL – RETOMADA DO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A SUA CONCLUSÃO – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REMESSA AO ÓRGÃO MINISTERIAL.

1 – Destarte, nos termos do art. 129, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular privativa da ação penal pública, cabendo-lhe a formação da opinio delict, notadamente a aferição da justa causa para o exercício da ação penal – art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, não mais se exige a remessa dos autos ao Juízo, para homologação do arquivamento, que ficará ao encargo da instância revisional Ministerial, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, com simples comunicação da vítima e da Autoridade Policial.

2 – No entanto, compete ao Magistrado, no âmbito do Juízo de Garantias – art. 3º-B do Código de Processo Penal – dentre outros, “determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento”. No caso em apreço, como visto, muito embora tenham sido expedidos as guias para exame de necropsia e de local do crime, em razão de aparente omissão da Autoridade Policial, até a presente data não foram os referidos documentos acostados ao caderno inquisitivo, sem que se possa constatar, diante da ausência de manifestação do Delegado condutor da peça informativa, as razões pelas quais as referidas providências não foram adotadas, acarretando grave prejuízo à aferição da materialidade delitiva. De outro vértice, não foram colhidos os interrogatórios ou tomadas as declarações das pessoas indicadas pelo Parquet, com vistas a coleta de maiores indícios de autoria criminosa.

3 – Conforme se percebe, o fundamento precípuo para o trancamento do Inquérito Policial foi a inobservância dos princípios razoabilidade e da duração razoável do procedimento administrativo, porquanto não seria admissível, em um Estado Democrático de Direito, “que uma pessoa permaneça indefinidamente sob a condição de investigado, sendo um dever dos órgãos de persecução final encerrar de forma breve as apurações ou justificar a necessidade de seu prolongamento em decorrência da complexidade do caso específico” (sic), notadamente porque, in casu, o caderno inquisitivo tramitava há mais de 10 (dez) anos. Contudo, da análise da situação trazida à baila, observa-se que o Juízo de origem encerrou, prematuramente, a fase investigativa, uma vez que não procedeu com o prévio encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial, para manifestação acerca da possibilidade de arquivamento do Inquérito Policial ou adoção de providências em face do Delegado de Polícia, em tese, desidioso, a exemplo de apuração de eventual crime de prevaricação.

4 – Por outro lado, considerando que não consta dos autos prisão ou indiciamento de quaisquer indivíduos, nem tampouco verificada hipótese de atipicidade ou de extinção da punibilidade, não caberia, a priori, concessão de habeas corpus, com fundamento no art. 648 do Código de Processo Penal, por inexistir constrangimento ilegal a liberdade de locomoção de pessoa determinada, ainda que se evidencie a delonga na tramitação do Inquérito Policial. Desse modo, forçoso reconhecer que, ao determinar o trancamento da investigação, o Magistrado usurpou invasão a competência Ministerial conferida pelo sistema acusatório, a quem compete zelar pela condução das diligências necessárias à formação da opinio delict, por intermédio da Autoridade Policial.

5 – Nada obstante, não há como se permitir o prolongamento indefinido e injustificado do uso da máquina pública, por meio se suas instituições, de modo que, com fundamento no princípio da razoabilidade, impõe a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações, com recomendação ao Órgão Ministerial atuante na Comarca de Cachoeira que avalie a possibilidade de arquivamento do Inquérito Policial, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal ou adote, se assim entender, as providências necessárias ao prosseguimento efetivo da coleta de elementos de convicção, que não deverão se limitar, salvo melhor juízo, ao mero requerimento de remessa do caderno administrativo à Autoridade Policial.

6 – Parecer Ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a decisão que deu origem à remessa necessária seja reformada.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REMESSA AO ÓRGÃO MINISTERIAL

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0000067-86.2016.8.05.0034 oriundos da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira/BA, decorrente da concessão, ex officio, de ordem de habeas corpus, para trancamento de Inquérito Policial.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira, determinando-se o a continuidade do Inquérito Policial, bem como a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, com remessa dos autos ao Órgão Ministerial local, para que avalie a possibilidade de arquivamento da peça investigativa, nos termos do voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Remessa Necessária encaminhada pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira, que concedeu, ex officio, ordem de habeas corpus, a fim de determinar o trancamento do Inquérito Policial nº 0000067-86.2016.8.05.0034, por força de excesso prazal na tramitação do caderno inquisitivo, que perdura há mais de 10 (dez) anos.

O feito foi remetido a esta Corte, nos termos do art. 574, inc. I, do Código de Processo Penal.

Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, ofertou-se o opinativo no sentido do conhecimento do recurso e cassação da decisão que deu origem à remessa necessária, determinando-se os autos ao Ministério Público de origem (ID 82386371).

É o Relatório.

Salvador/BA, 13 de maio de 2025.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O Recurso deve ser conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade.

Inexistindo questões preliminares, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de Remessa Necessária encaminhada pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira, que concedeu, ex officio, ordem de habeas corpus, a fim de determinar o trancamento do Inquérito Policial nº 0000067-86.2016.8.05.0034, por força de excesso prazal na tramitação do caderno inquisitivo, que perdura há mais de 10 (dez) anos.

Analisando-se o caderno processual, tem-se que, em 23/06/2015, a Autoridade Policial de Cachoeira instaurou, por Portaria, Inquérito Policial, com vistas à apuração de crime de homicídio consumado, praticado por indivíduos desconhecidos, com uso de arma de fogo (ID 81557637), oportunidade em que determinou a realização de diligências, dentre elas, a expedição de guia para exame de necropsia e de local do crime, bem como oitiva de possíveis testemunhas.

O condutor da peça informativa pugnou, em seguida, pela expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de coleta de armas ou outras provas que viessem a robustecer o conjunto probatório para demonstração da autoria do delito (ID 81557639), requerimento que foi deferido pelo Juízo (ID 81557646), em 04/03/2016, após opinativo Ministerial.

Em 05/11/2021, o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeira abriu vista dos autos ao Parquet, para manifestação, momento em que o Órgão Ministerial pugnou pela devolução do caderno inquisitorial, para juntada do Laudo de Exame Necroscópico da vítima, bem como do Laudo de Exame Pericial do local do crime, além da localização e intimação, para interrogatório, de Nadson Barbosa dos Santos Santos e das pessoas de alcunha “Luiz cabeção” e “Tó” ou oitiva de possíveis testemunhas.

Consta dos autos que a referida requisição foi reiterada, ao menos, outras 06 (seis) vezes, todas infrutíferas.

Por fim, exarou-se, sem a prévia oitiva do Órgão Ministerial, sentença de concessiva de habeas corpus, ex officio, para trancamento do Inquérito Policial, em razão do excesso de prazo para sua conclusão (ID 81558597).

Destarte, nos termos do art. 129, inc. I, da Constituição Federal¹, o Ministério Público é o titular privativa da ação penal pública, cabendo-lhe a formação da opinio delict, notadamente a aferição da justa causa para o exercício da ação penal – art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal².

Nesse sentido, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, não mais se exige a remessa dos autos ao Juízo, para homologação do arquivamento, que ficará ao encargo da instância revisional Ministerial, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal³, com simples comunicação da vítima e da Autoridade Policial.

No entanto, compete ao Magistrado, no âmbito do Juízo de Garantias – art. 3º-B do Código de Processo Penal⁴ – dentre outros, “determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento”.

No caso em apreço, como visto, muito embora tenham sido expedidos as guias para exame de necropsia e de local do crime, em razão de aparente omissão da Autoridade Policial, até a presente data não foram os referidos documentos acostados ao caderno inquisitivo, sem que se possa constatar, diante da ausência de manifestação do Delegado condutor da peça informativa, as razões pelas quais as referidas providências não foram adotadas, acarretando grave prejuízo à aferição da materialidade delitiva.

De outro vértice, não foram colhidos os interrogatórios ou tomadas as declarações das pessoas indicadas pelo Parquet, com vistas a coleta de maiores indícios de autoria criminosa.

Delineada a situação processual, o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira proferiu decisão concessiva de habeas corpus, ex officio, em razão de excesso prazal, determinando o trancamento do Inquérito Policial, nos seguintes termos: 

Na situação em análise, os autos do inquérito policial permanecem em trâmite há mais de 10 anos sem uma solução, inclusive com diversas diligências não realizadas pela Autoridade Policial.

O Superior Tribunal de Justiça já consignou que, muito embora as leis processuais penais não estipulem um prazo máximo para encerramento do inquérito policial, a perpetuação de investigação criminal contra uma pessoa tem o condão de gerar evidente constrangimento, seja ele moral ou, mesmo, financeiro, de modo que o trancamento é medida que se impõe (STJ, HC 829.339, Min. Ribeiro Dantas, DJ 10/08/2023).

Cuida-se, inclusive, de observância dos princípios razoabilidade e da duração razoável dos procedimentos administrativos e jurisdicionais. Em um Estado Democrático de Direito não se admite que uma pessoa permaneça indefinidamente sob a condição de investigado, sendo um dever dos órgãos de persecução final encerrar de forma breve as apurações ou justificar a necessidade de seu prolongamento em decorrência da complexidade do caso específico.

Importante destacar que, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição, o controle externo da atividade policial constitui função institucional do Ministério Público, sendo prescindível a ingerência do Poder Judiciário para fiscalização, controle e bom andamento das atividades.

Portanto, considerando o injustificado lapso temporal, sem solução do inquérito ou oferta de denúncia, configurado está o constrangimento ilegal.

Verifica-se, nos autos, a existência de inúmeros pedidos de diligências, mas sem que as investigações sejam finalizadas, nem promovida a competente ação penal.

É de se ressaltar que, além de os pedidos de diligências investigativas serem passíveis de formulação diretamente Ministério Público para cumprimento pela Autoridade Policial, por meio de processamento direto entre aquelas instituições, na forma do Ofício Circular Conjunto nº CGJ/CCI 02/2024, via portal ou Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), no PJE, a bem da verdade que é o presente feito está a tramitar há mais de 10 anos sem qualquer conclusão.

Como é cediço, cabe ao próprio Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, seja requisitando as diligências investigativas pertinentes à fase primeira da persecução penal, seja pleiteando a devida estruturação (pessoal, insumos, materiais, etc.) dos órgãos de Polícia Civil desta Comarca.

Contudo, inexiste qualquer justificativa plausível para a situação ora facejada.

Em casos tais, tamanha a mora desarrazoada para finalização das investigações, de rigor a determinação de seu arquivamento, em controle.

A propósito, outro não é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Direito Penal e Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso contra decisão em que se determina o arquivamento de inquérito. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das investigações. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Ofensa ao sistema acusatório não verificada. Poder-dever do magistrado. Atuação como juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do procedimento formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito: sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo. Compatibilidade com entendimento firmado na AP nº 937-/RJ-QO. Relatório de análise técnica dos sistemas Drousys e MyWebDay B produzido posteriormente ao arquivamento. Ausência de inovação dos conjunto probatório. Inexistência de prova nova nos termos do art. 18 do CPP. Tentativa de dar continuidade à linha de investigação em curso. Intuito de burlar a determinação de encerramento das investigações. Recurso não provido.

(…)

3. O Regimento Interno da Corte dispôs expressamente sobre a possibilidade de arquivamento de autos de inquérito pelo Relator em determinadas hipóteses, independentemente de pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (art. 21, XV, e art. 231, § 4º, do RISTF).

4. Com base em tais dispositivos regimentais, foram arquivados inquéritos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na duração prolongada das investigações, sem que das diligências empreendidas resultassem indícios suficientes de materialidade e autoria. Precedentes.

5. O arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.

6. Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade.

7. Ainda que o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito não seja peremptório (art. 230, caput e § 1º, do RISTF), ele consiste em parâmetro necessário que não se pode perder de vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da prorrogação das investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).

8. No caso concreto, a investigação perdurou por 15 (quinze) meses, não se vislumbrando razão suficiente para protelar ainda mais seu encerramento, até porque ela pouco evoluiu nesse período, consoante demonstrado na decisão agravada. (...) (STF -Inq: 4441 DF 0002722-25.2017.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)

Ante o exposto, fulcro nos artigos 647 c/c 654, § 3º, ambos do CPP, concedo, de ofício, ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento do inquérito policial, em razão do excesso de prazo para sua conclusão.

Esclareço que o presente trancamento do Inquérito Policial não impede a Autoridade Policial proceder a novas pesquisas, caso tome conhecimento de novas provas (CPP, art. 18). 

Conforme se percebe, o fundamento precípuo para o trancamento do Inquérito Policial foi a inobservância dos princípios razoabilidade e da duração razoável do procedimento administrativo, porquanto não seria admissível, em um Estado Democrático de Direito, “que uma pessoa permaneça indefinidamente sob a condição de investigado, sendo um dever dos órgãos de persecução final encerrar de forma breve as apurações ou justificar a necessidade de seu prolongamento em decorrência da complexidade do caso específico” (sic), notadamente porque, in casu, o caderno inquisitivo tramitava há mais de 10 (dez) anos.

Contudo, da análise da situação trazida à baila, observa-se que o Juízo de origem encerrou, prematuramente, a fase investigativa, uma vez que não procedeu com o prévio encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial, para manifestação acerca da possibilidade de arquivamento do Inquérito Policial ou adoção de providências em face do Delegado de Polícia, em tese, desidioso, a exemplo de apuração de eventual crime de prevaricação.

Por outro lado, considerando que não consta dos autos prisão ou indiciamento de quaisquer indivíduos, nem tampouco verificada hipótese de atipicidade ou de extinção da punibilidade, não caberia, a priori, concessão de habeas corpus, com fundamento no art. 648 do Código de Processo Penal, por inexistir constrangimento ilegal a liberdade de locomoção de pessoa determinada, ainda que se evidencie a delonga na tramitação do Inquérito Policial.

Desse modo, forçoso reconhecer que, ao determinar o trancamento da investigação, o Magistrado usurpou invasão a competência Ministerial conferida pelo sistema acusatório, a quem compete zelar pela condução das diligências necessárias à formação da opinio delict, por intermédio da Autoridade Policial.

Neste mesmo sentido, o opinativo Ministerial: 

Em razão da nova sistemática processual, compreende-se, com maior fundamento, que a decisão proferida pela Magistrada de primeira instância, ao determinar o arquivamento do inquérito policial mediante a concessão ex officio da ordem de habeas corpus, configurou medida juridicamente inadequada, constituindo inequívoca invasão de competência no âmbito do sistema acusatório, o qual atribui, por força constitucional, a titularidade exclusiva da ação penal ao Ministério Público (Constituição Federal, art. 129, inciso I). O referido sistema acusatório pressupõe a completa imparcialidade do magistrado, a quem não compete, sob qualquer circunstância, instruir o processo, não se verificando, na hipótese sub examine, o exercício das atribuições inerentes ao Juiz das Garantias.

(…)

Deste modo, permissa máxima vênia, agiu com desacerto a Magistrada a quo, pois, exercendo o Ministério Público a titularidade da persecução penal, compete ao Juízo na fase investigatória apenas controlar a legalidade dos atos e procedimentos de coleta de provas, além de autorizar as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, sendo incabível o trancamento do Inquérito por excesso de prazo, sem demonstrar in concreto hipótese de coação ilegal.

Com a devida vênia, a Magistrada não agiu com acerto. O Ministério Público exerce a titularidade da persecução penal, assim compete ao Juízo na fase investigatória controlar a legalidade dos atos e procedimentos de coleta de provas e autorizar as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, não sendo permitido o trancamento do Inquérito por excesso de prazo, sem demonstrar concretamente hipótese de coação ilegal.

(…)

Na hipótese dos autos, apesar de o excesso de prazo para a conclusão do mencionado Inquérito Policial, que subsiste por quase 10 (anos) sem a devida conclusão, ferindo a transitoriedade do procedimento, não existe situação de flagrante ilegalidade a ensejar o trancamento do Inquérito Policial n. 0000067-86.2016.8.05.0034.

(…)

Cumpre mencionar que é evidente a caracterização do excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, mas, o trancamento do Inquérito em sede de habeas corpus, de ofício, pela Magistrada é medida excepcionalíssima e cabível quando não ultrapassada a competência constitucional do Parquet na formação da opinio delicti. 

Nada obstante, não há como se permitir o prolongamento indefinido e injustificado do uso da máquina pública, por meio se suas instituições, de modo que, com fundamento no princípio da razoabilidade, impõe a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações, com recomendação ao Órgão Ministerial atuante na Comarca de Cachoeira que avalie a possibilidade de arquivamento do Inquérito Policial, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal ou adote, se assim entender, as providências necessárias ao prosseguimento efetivo da coleta de elementos de convicção, que não deverão se limitar, salvo melhor juízo, ao mero requerimento de remessa do caderno administrativo à Autoridade Policial.

Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CALÚNIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ EXPOSTAS NO RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. MAIS DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.

1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.

2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.

3. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento do inquérito, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade.

4. Conforme o reconhecido em recente julgado desta Quinta Turma, “afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias” (AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC n. 444.293/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

5. Agravo regimental não provido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar a conclusão do inquérito policial em 90 (noventa) dias.

(STJ – AgRg no RHC 189104/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 11/12/2023, DJe 19/12/2023)

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, na esteira do pronunciamento Ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira, determinando-se o a continuidade do Inquérito Policial, bem como a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, com remessa dos autos ao Órgão Ministerial local, para que avalie a possibilidade de arquivamento da peça investigativa, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal ou adote, se assim entender, as providências necessárias ao prosseguimento efetivo da coleta de elementos de convicção.

É como voto.

Salvador, Sala das Sessões, _______/_______/________.

______________________ Presidente

______________________ Relator

Des. Nilson Castelo Branco

1 Art. 129 da CF – São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

2 Art. 395 do CPP – A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

3 Art. 28 do CPP – Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

4 Art. 3º-B do CPP – O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.