PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8010392-39.2024.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: DANIEL BERNARDO DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Devidamente atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.
II – MÉRITO
Os autos tiveram sua origem no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 0000981-45.2023.8.05.0022, inicialmente distribuído à 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Barreiras, que declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca, em razão de a soma das penas máximas em abstrato ultrapassar o limite legal dos Juizados Especiais Criminais (ID 96875026, fls. 61/62).
Após o recebimento dos autos pela 1ª Vara Criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia, nos seguintes termos:
“(...) no dia 07 de abril o ano de 2023, por volta das 23h40min, na Rua Guanabara, Bairro Santo Antônio, município de Barreiras/BA, os denunciados, de forma consciente e voluntária, perturbaram o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros; opuseram-se à execução de ato legal, mediante ameaça; e desacataram funcionário público no exercício da função, conforme se passa a expor detalhadamente.
Narra o caderno investigatório que, no referido dia e horário, as guarnições 8402 e R0200 realizavam rondas no Bairro Santo Antônio, quando populares solicitaram intervenção dos policiais para pôr fim à perturbação de sossego causada por som alto em uma residência no bairro.
A partir disso, os policiais empreenderam esforços e se deslocaram a referida residência, onde encontraram os imputados Daniel e Deivison. O primeiro logo se prontificou a desligar os aparelhos de som, ao passo em que o segundo denunciado, Deivison de Almeida, alegou que não desligaria o som, além de proferir xingamentos como “POLICIAIS DE MERDA, SEUS PAU NO CU, NOVATO FILHO DA PUTA” e tentar intimidar as autoridades policiais dizendo ser parente de polícia.
Ato contínuo, o denunciado Deivison passou a resistir a abordagem, inclusive chutando os policiais, sendo necessário o uso de algemas para salvaguardar a segurança dos indivíduos. Relata o Condutor que durante a resistência de Deivison ocorreu lesões leves, tendo o encaminhado para a UPA onde recebeu atendimento médico e foi liberado em seguida (relatório médico nos autos do ID PJE 459579054). Após a contenção do imputado Deivison, o acusado Daniel Bernardo dos Santos também passou a ameaçar as guarnições falando o prefixo das viaturas e alegando “ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, AQUI É PARENTE DE POLÍCIA, EU VOU FODER COM VOCÊS”.
Assim, a materialidade e autoria delitiva restaram consubstanciadas pelos termos de declarações e interrogatório.
Pelo exposto, estando os denunciados DEIVISON DE ALMEIDA e DANIEL BERNARDO DOS SANTOS incursos nas penas dos art. 331 e art. 329 do Código Penal, e art. 42 da Lei n° 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, após a notificação e posterior citação dos acusados para apresentar defesa e para se ver processar até final julgamento. (...)” (ID 96875035)
Contudo, a denúncia foi rejeitada sob o fundamento de ausência de justa causa, ao argumento de atipicidade das condutas e insuficiência probatória, notadamente pela inexistência de vítimas individualizadas quanto à contravenção de perturbação do sossego, bem como pela descaracterização do animus necessário à configuração dos crimes de desacato e resistência (ID 76153934).
De início, cumpre registrar que o recebimento da denúncia consubstancia juízo de prelibação, limitado à verificação da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e da existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, não se exigindo, nessa fase, prova cabal nem exame aprofundado do mérito da imputação.
A rejeição liminar da denúncia constitui medida excepcional, reservada às hipóteses de manifesta ausência de justa causa, o que não se verifica, de forma integral, no caso em exame.
A contravenção penal de perturbação do sossego alheio prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais tutela a tranquilidade pública e a paz social, possuindo caráter difuso, especialmente quando decorrente do uso abusivo de instrumentos sonoros em área residencial. Nessa perspectiva, é prescindível a identificação individualizada das pessoas incomodadas, bastando a demonstração de que a conduta afetou a coletividade.
No caso, a atuação policial não decorreu de fiscalização aleatória, mas de provocação concreta de populares, que solicitaram intervenção das guarnições em razão do volume excessivo do som, circunstância que reforça a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria, afastando qualquer alegação de persecução penal temerária.
Os relatos dos policiais militares, acionados por moradores e que constataram o som em volume excessivo no local, mostram-se suficientes para o recebimento da denúncia, sendo certo que o juízo de certeza acerca da efetiva ocorrência da contravenção somente poderá ser formado após regular instrução processual.
A propósito, a jurisprudência tem reconhecido ser prescindível a identificação e oitiva das vítimas para a configuração do art. 42, III, da LCP, bastando a demonstração de que o som excessivo afetou a tranquilidade pública, sendo igualmente desnecessária a realização de prova pericial/medição técnica, por se tratar de infração que, em regra, não deixa vestígios, podendo a convicção formar-se a partir de prova testemunhal, inclusive dos policiais que atenderam a ocorrência (TJSC, APR nº 0000948-18.2019.8.24.0135, Rel. Margani de Mello, j. 03/10/2023; TJSP, Ap. Crim. nº 0000115-13.2015.8.26.0352, Rel. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, j. 12/02/2021).
No que concerne ao delito de desacato (art. 331do CP), a decisão a quo e as contrarrazões defensivas sustentam que as expressões atribuídas aos recorridos seriam meros desabafos ou maneiras coloquiais de descontentamento, destituídas do animus de ultrajar a função pública.
Todavia, a análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda análise aprofundada do contexto fático e probatório, incompatível com a fase de admissibilidade da acusação.
Ressalte-se que, as expressões "POLICIAIS DE MERDA, SEUS PAU NO CU, NOVATO, FILHO DA PUTA" atribuídas à Deivison de Almeida, bem como as ameaças "ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, AQUI É PARENTE DE POLÍCIA, EU VOU FODER COM VOCÊS" imputadas a Daniel Bernardo dos Santos, quando supostamente proferidas no curso de abordagem policial legítima, extrapolam, em tese, a mera crítica ou desabafo momentâneo, revelando potencial menosprezo à autoridade e à dignidade dos agentes públicos no exercício da função.
Assim, a definição acerca da existência ou não do animus de desacatar deve ser reservada à instrução criminal, não se mostrando juridicamente adequada a rejeição liminar da denúncia quanto a esse delito.
No tocante ao delito de resistência (art. 329 do CP), a denúncia descreve de forma distinta as condutas atribuídas aos denunciados.
Em relação à DEIVISON DE ALMEIDA, a exordial aponta atos concretos de oposição física à execução de ato legal, consistentes em resistência ativa à abordagem policial, inclusive com agressões físicas (“chutes”) e necessidade de contenção mediante uso de algemas, o que, em tese, subsume-se ao tipo previsto no art. 329 do CP, considerando-se que a atuação policial, deflagrada a partir de reclamações de populares acerca de perturbação do sossego, insere-se no exercício regular do poder de polícia.
Diversamente, no que se refere a DANIEL BERNARDO DOS SANTOS, a denúncia não descreve conduta individualizada apta a caracterizar o crime de resistência. A narrativa limita-se a condutas verbais posteriores à contenção do corréu, sem indicação de violência ou grave ameaça dirigida à execução de ato legal, o que revela indevido arrastamento da conduta atribuída a Deivison de Almeida e inviabiliza o recebimento da denúncia quanto a esse delito específico.
Em síntese, a rejeição integral da denúncia acabou por antecipar juízo próprio da fase instrutória, em descompasso com os limites do art. 395 do CPP. Havendo descrição fática suficiente, adequação típica em tese e lastro probatório mínimo, impõe-se o recebimento da peça acusatória, ficando a formação do juízo definitivo acerca da responsabilidade penal dos acusados reservada ao contraditório e à instrução criminal, observada, contudo, a necessária individualização das condutas.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para determinar o recebimento da denúncia quanto aos crimes de desacato (art. 331 do CP) e perturbação do sossego (art. 42 da LCP) em relação a ambos os recorridos, bem como quanto ao crime de resistência (art. 329 do CP) apenas em relação a Deivison de Almeida, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal, mantida a rejeição da denúncia quanto à imputação de resistência em face de Daniel Bernardo dos Santos.
Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora