PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566 DO STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ROMPIDO. REINÍCIO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOVE ANOS. INEFICÁCIA DE MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional quinquenal iniciam-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

2. No caso concreto, foi firmado parcelamento administrativo rompido em 21/12/2015, fato que interrompeu a prescrição até a referida data.

3. O prazo se reinicia a partir de 21/12/2015, transcorridos mais de seis anos após o rompimento do parcelamento sem citação ou penhora de bens até a prolação da sentença em setembro/2025, com o decurso de nove anos.

4. A ausência de medidas frutíferas atrai a incidência da prescrição intercorrente.

5. A Súmula 106 do STJ não ampara a pretensão do exequente quando a paralisação do feito não decorre exclusivamente de falha do Judiciário, mas da incapacidade da Fazenda em localizar bens passíveis de constrição.

5. Agravo interno conhecido e desprovido.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0767870-81.2015.8.05.0001, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como agravado ASSOCIACAO DOS PRESTADORES DE SERVICO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE EM ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA NO MUNICIPIO DE SALVADOR.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.

A decisão agravada fundamentou-se no Tema 566 do STJ e na Súmula 314 do STJ, concluindo que, após a ciência da não localização do devedor, transcorreu o prazo de suspensão de um ano seguido pelo prazo prescricional quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas eficazes, como a citação ou a constrição de bens.

O Município agravante sustenta, em síntese: a) erro de premissa fática, alegando que houve interrupção da prescrição pela adesão do devedor ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD nº 417913-7/2015) em 06/08/2015, com rompimento apenas em 21/12/2015; b) ausência de inércia fazendária, apontando petições de impulsionamento em 2018 e 2019, além de pedido de redirecionamento e pesquisa BACENJUD formulado em 21/05/2021 que não foi apreciado pelo juízo; e c) aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, pois a paralisação do feito seria imputável exclusivamente aos mecanismos do Judiciário.

Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e determinar o prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da parte executada.

 Como não vislumbrei razões para modificar a decisão agravada, determinei a inclusão do feito em pauta para julgamento colegiado, nos moldes da legislação pertinente.

 Salvador/BA, data registrada em sistema.

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O recurso não merece provimento.

Verifico que a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), que disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal.

Passo a analisar as razões do agravante:

I — DA ALEGADA INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO (PAD)

O agravante afirma que a adesão ao parcelamento administrativo em agosto de 2015 interrompeu o prazo prescricional. Ocorre que, conforme as teses 4.1 e 4.2 do Tema 566/STJ, o prazo de suspensão e a subsequente prescrição intercorrente iniciam-se automaticamente com a ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No caso, o termo inicial da contagem automática deu-se após a ciência do retorno negativo do AR citatório. Ainda que se considere a interrupção pelo parcelamento mencionado, o acordo foi rompido em 21/12/2015. A partir desta data, o prazo prescricional reiniciou-se por inteiro. Desde então, até a prolação da sentença em 2024, transcorreram mais de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) sem que houvesse a citação válida ou a constrição efetiva de bens, que são os únicos marcos aptos a interromper a prescrição intercorrente na fase em que o processo se encontrava.

Assim, constata-se que o fato interruptivo (parcelamento) foi considerado na decisão agravada, porém não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente no presente caso. 

II — DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DA SÚMULA 106/STJ

A tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS (Tema 566) é clara: a efetiva constrição patrimonial e a citação são os únicos marcos interruptivos da prescrição intercorrente:

"4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera."

Assim, o mero peticionamento sem resultados práticos — como pedidos de citação por oficial de justiça ou pedidos de pesquisa de bens não realizados — não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

A aplicação da Súmula 106 do STJ pressupõe que a demora seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. No entanto, cabe ao exequente o ônus de promover diligências eficazes. A inércia em obter o resultado útil (citação ou penhora) dentro do prazo de seis anos atrai a incidência da prescrição, independentemente de culpa, conforme a sistemática do art. 40 da LEF interpretada pela Corte Superior.

No caso, o interregno de 2015 a 2024 (9 anos) exorbita qualquer limite de razoabilidade fundado apenas em falhas cartorárias, caracterizando a desídia do exequente em localizar bens ou o devedor.

III — DA CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 566/STJ

O Município foi intimado para se manifestar antes da sentença, cumprindo o contraditório exigido pelo art. 40, § 4º, da LEF. A tese 4.4 do precedente vinculante estabelece que a Fazenda deve demonstrar prejuízo ou causa interruptiva eficaz. Como visto, o parcelamento alegado já havia expirado muito antes do fechamento do ciclo prescricional intercorrente. Portanto, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe por força do precedente repetitivo.

CONCLUSÃO

A decisão monocrática aplicou corretamente a legislação (Art. 40 da LEF e Art. 174 do CTN) e o precedente vinculante.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a extinção do processo com base na prescrição intercorrente.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora