PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Recorrente foi acusado de, no dia 15 de abril de 2018, por volta das 19h, em via pública, no Bairro Benedito Gama, no município de Livramento de Nossa Senhora/BA, ter desferido, na região do abdômen, um golpe de faca em face da vítima Wellington Conceição Alves da Silva, a qual não veio a óbito em decorrência de circunstâncias alheias a sua vontade.

2. A sentença de pronúncia é baseada na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em conformidade com o quanto determinado no art. 413, do Código de Processo Penal.

3. In casu, a defesa enfatiza a necessidade de exclusão da ilicitude pela ocorrência da legítima defesa putativa. Ocorre que a tese de absolvição e/ou impronúncia não encontra lastro probatório inconteste. Destarte, malgrado a tese de defesa, os elementos necessários para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri encontram-se lastreados nos autos, permitindo-se verificar a materialidade e os indícios de autoria delitiva.

4. Não obstante, ainda que haja dúvida entre as teses contrapostas, a mesma deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, a quem compete analisar a tese de legítima defesa sustentada pela defesa, vez que, por reverência à instituição do Tribunal do Júri, não poderia o Julgador de primeiro grau negar o julgamento popular, conforme pretendido pelo Recorrente, tendo em vista que é da competência dos jurados a deliberação acerca da culpabilidade do acusado, prevalecendo, neste momento, o princípio in dubio pro societate.

5. Ressalte-se que, para a desclassificação para o delito de lesão corporal, faz-se necessária a prova inequívoca da ausência do animus necandi. Assim, os elementos devem estar devidamente comprovados nos autos, sem pairar quaisquer dúvidas, o que, como visto, não se verifica diante da análise das provas colhidas, não podendo se operar, nesta fase processual, a desclassificação pretendida.

6. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000425-14.2018.8.05.0153, da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA, no qual figura como Recorrente Maciel Pina Oliveira e como Recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas pelo voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito, interposto por MACIEL PINA OLIVEIRA, contra decisão de pronúncia, a qual o imputa como incurso no delito descrito no art. 121, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

Nas razões apresentadas a esta Corte – ID 44330740, o recorrente aduz a intrínseca necessidade de reforma da sentença de pronúncia para absolver o pronunciado, haja vista, em síntese, a existência da excludente de ilicitude pautada na legítima defesa putativa. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de lesões corporais, por entender ausente o animus necandi, inerente a prática delituosa prevista no art. 121 do Código Penal.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões ao recurso interposto, manifestando-se pela manutenção da sentença de pronúncia em seus exatos termos – ID 44330742.

Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o Magistrado de piso manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, conforme verifica-se em decisão presente em ID 44330743.

A Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, conforme parecer acostado ao ID 46295836.

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, 28 de julho de 2023.

 Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Como é sabido, a sentença de pronúncia constitui-se como um mero juízo de admissibilidade que, por meio de uma decisão monocrática – pautada em todo o lastro probatório produzido até aquela determinada fase processual, o julgador reconhece a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de um crime doloso contra a vida, hipótese em que submete o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, conforme o quanto disposto no art. 413, §1º, do Código de Processo Penal.

No caso presente, o Recorrente foi acusado de, em 15 de abril de 2018, por volta das 19h, em via pública, no Bairro Benedito Gama, no município de Livramento de Nossa Senhora/BA, ter desferido, na região do abdômen, um golpe de faca em face da vítima Wellington Conceição Alves da Silva, a qual não veio a óbito em decorrência de circunstâncias alheias a sua vontade.

Realizada a instrução processual, o Magistrado de piso pronunciou o Acusado, haja vista o convencimento quanto a autoria e materialidade delitiva. Senão vejamos trechos da r. decisão:

“A materialidade do crime resta evidenciada pelos laudos periciais de exame de lesões corporais e pelo relatório médico de alta hospitalar emitido pelo Hospital de Vitória da Conquista (ID 122998094 e ID 122998086, pg. 35 e 36) e pelo Auto de exibição e apreensão da faca do tipo peixeira, a qual foi encontrada no chão no local dos fatos (ID 122998086, pg. 13).

A prova coligida também concede indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do réu, especialmente pelos depoimentos do condutor do infrator e das testemunhas, bem como pelo próprio interrogatório do réu que confirma, em juízo, ter desferido a facada na vítima Wellington, mesmo sob o argumento de legítima defesa.”

No caso vertente, conforme asseverado na decisão retro, existem patentes indícios de autoria aptos a incidir à prática delituosa atinente ao crime de tentativa de homicídio, precipuamente ao que concerne os depoimentos prestados pelas testemunhas – em Juízo e em sede policial, bem como ao que concerne a juntada dos laudos periciais.

Assim, malgrado a tese de defesa, os elementos necessários para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri encontram-se lastreados nos autos, permitindo-se verificar a materialidade e os indícios de autoria delitiva, conforme análise detida ao Inquérito Policial, Laudos Periciais, Relatório Médico e Auto de Exibição e Apreensão, além das declarações e depoimentos carreados durante a instrução processual.

Demais disso, insta consignar o quanto asseverado em sede policial e confirmado em Juízo pela vítima Wellington Conceição Alves da Silva:

“[...] Que no dia da facada estava com a moto parada pertinho da quadra, que foi passar pra quadra e Maciel estava perto de uma árvore, por isso não deu pra ver direito, que não viu se Maciel estava de bicicleta, que só o viu correndo depois da facada. que não viu a faca no momento, que ele se aproximou dele a pé provavelmente já com a faca na mão, que só viu a faca depois que se recuperou e foi na delegacia prestar esclarecimentos e viu a faca lá. Que só levou uma facada, ficou com as vísceras para fora, atingiu artérias, baço, teve três paradas cardíacas, ficou internado 11 dias e fez duas cirurgias. Que no dia da facada estava sozinho, pediu socorro para um senhor que estava perto. Ficou dois dias em coma, três dias na uti [...]” (registro audiovisual).

Sobre o caso, muito bem ponderou o Promotor de Justiça em contrarrazões recursais, merecendo destaque, porquanto, os referidos trechos da peça processual:

“(...) É sabido que, como regra, deve ser preservada a competência do Tribunal do Ju ri para julgamento de crimes dolosos contra a vida, notadamente por existir expressa previsão no texto constitucional, sendo a absolvição sumária uma medida excepcional, que deve ser fundamentada em um grau de certeza quanto a matéria de fato e as questões de direito envolvidas.

(...)

No caso dos autos, não restou demonstrada a suposta legítima defesa arguida pelo réu. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em juízo apontam o pronunciado com autor do crime de tentativa de homicídio.

No mesmo viés, não ha possibilidade de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, notadamente porque o cotejo probatório colhido nos autos e suficiente para demostrar o dolo do acusado e, ainda que fosse passível de dúvidas, cabe ao Conselho de Sentença analisar e apreciar sobre a tese (...)”.

Destarte, diferentemente do que se alega, embora existam elementos que amparem a tese ora sustentada, esta não possui o condão de indicar a ausência e/ou a insuficiência probatória outrora produzida. Nesse sentido, na fase processual em destaque, havendo versões antagônicas acerca do ilícito penal, deve o caso ser submetido ao juiz natural, na esteira do devido processo legal.

Assim sendo, como é sabido, pairando quaisquer mínimos sinais de dúvida acerca das teses defendidas, estas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, a quem compete analisa-las, vez que, por reverência à instituição do Tribunal do Júri, não poderia o Julgador de primeiro grau negar o julgamento popular, conforme pretendido pelo Recorrente, tendo em vista ser da competência dos jurados a deliberação acerca da culpabilidade – ou não – do acusado, devendo prevalecer, porquanto, o princípio in dubio pro societate.

Nesse sentido:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 542175 SC 2019/0321785-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)

Isto posto, imperativa a submissão do caso a devida apreciação perante o Tribunal do Júri, mormente em consideração a análise momentânea decorrer de mero juízo de admissibilidade do quanto exposto pela acusação, que apenas será afastada, conforme mencionado alhures, quando a evidência dos autos não permita a mais tênue dúvida a respeito de versões conflitantes.

Noutro giro, ao que concerne a tese periférica apresentada pela defesa – requerendo, em síntese, a desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129, CPB), urge destacar que, para haver a desclassificação, ao corroborar com o quanto exposto no art. 419 do Código de Processo Penal, deve haver o convencimento, de forma inconteste, do Juízo a quo, acerca do cometimento dos crimes de competência exclusiva do Tribunal do Júri, previstos no art. 74, §1º do Código de Processo Penal.

Descabida, pois, a desclassificação outrora alegada, tendo em vista a presença de indícios de que o acusado agiu com animus necandi, bem ainda, conforme ressaltado, faz-se necessária a observância ao princípio in dubio pro societate.

Portanto, considerando tratar-se de situação em que não se verifica a presença de prova em sentido contrário ao quanto exposto na acusação, acerca do modo em que o ato delituoso fora praticado, infere-se que, ante a verossimilhança das imputações descritas na denúncia, declarar admissível a acusação e remeter o presente caso para apreciação do Tribunal do Júri é medida que se impõe.

Firme em tais considerações, conheço do recurso e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo o decisum em todos os seus termos.

Salvador/BA, 1º de agosto de 2023.

 Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

A09-AK