PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Recurso extraordinário. Contratação temporária. Desvirtuamento. Cobrança de verbas trabalhistas. Tema 916 do STF. Jurisprudência em repercussão geral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em demanda envolvendo o Município de Teixeira de Freitas, na qual se discute o desvirtuamento da contratação temporária e o consequente direito à percepção de verbas trabalhistas.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária autoriza o pagamento das verbas trabalhistas, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da repercussão geral, firmou entendimento de que, embora nulo o contrato firmado em desrespeito às regras constitucionais para contratação temporária, subsiste o direito do trabalhador ao recebimento de verbas de natureza trabalhista.

4. A decisão recorrida observa integralmente a orientação vinculante do STF, não se constatando qualquer ilegalidade ou afronta à ordem constitucional.
5. Os fundamentos do Agravo Interno não afastam a aplicação da jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O desvirtuamento da contratação temporária gera o direito ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, conforme tese fixada pelo STF no Tema 916 da repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 37, II e IX;

Jurisprudência relevante:

STF, Tema 916 da Repercussão Geral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso Extraordinário em Apelação Cível de nº 0508048-88.2017.8.05.0256, em que figuram como agravante, MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e como agravada, ELENI PEREIRA SAMPAIO DIAS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, (data registrada eletronicamente).

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O município de Teixeira de Freitas interpôs o presente Agravo Interno, em face de decisão de ID 86860645, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, que, após decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal proferida no ARE n°1.558.455/BA, determinando a devolução dos autos a esta corte, negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ele manejado, com fundamento no Tema 916 da sistemática dos precedentes qualificados.

Em suas razões (ID 90407308), sustenta, em síntese, que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que entendeu equivocadamente que o processo em questão possui consonância com os Tema 916, da Sistemática da Repercussão Geral.

Prossegue afirmando que “In casu, trata-se, portanto, de ato discricionário da Administração Municipal, sem quaisquer resquícios de ilegalidade, devidamente motivado e lançado pelo Município de Teixeira de Freitas, para a contratação de servidores em razão do atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, com supedâneo constitucional no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e com supedâneo legal na Lei Municipal n.º 822/2014, mais precisamente em seu art. art. 4º, inciso IV , e que em virtude dos precedentes firmados, reconhecendo o dissídio jurisprudencial, em que se alega divergência na aplicação das normas trabalhistas em contratos temporários para fins de indenização, seja provida na sua totalidade a apelação.”

Por fim, requer “em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vem o Município Agravante, com o respeito de praxe, requerer o recebimento, conhecimento e processamento do presente Agravo Interno, requerendo, para tanto, que Vossa Excelência se digne RECONSIDERAR a indigitada decisão monocrática que determinou que fosse a Agravada convocada e empossada no cargo pretendido, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO vergastada.”

Em contrarrazões (ID 92021757), a parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA (Alterado conforme a emenda Regimental N.10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Relator

VGNR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

De início convém pontuar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Realizado tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

Dito isto, cumpre asseverar que a Corte Suprema, no RE n° 765.320 (Tema 916), submetido a sistemática dos precedentes qualificados, entendeu que os servidores temporários contratados sem a observância do art. 37, IX, da Constituição Federal fazem jus ao pagamento do salário do período trabalhado e levantamento dos valores referentes ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Neste sentido:

TEMA 916:

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Com efeito, em contrapartida as razões do agravante, nota-se com clareza que a Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, ao proferir o acórdão proferido no Agravo Interno 0300546-59.2014.8.05.0039.1.AgIntCiv, entendeu que é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhadora cuja contratação temporária pela Administração Pública foi considerada desvirtuada, sendo seu julgamento respaldado no paradigma aplicado pela decisão agravada. Vejamos:

Na espécie, apesar de afirmar que o vínculo da servidora com a Administração seria comissionado, não houve prova da regular da nomeação para cargo vago na estrutura administrativa. Ademais, é evidente que a função de auxiliar de serviços gerais não se coaduna com a natureza jurídica do comissionamento, reservado para os casos de chefia, direção e assessoramento no serviço público.

Nada há nos autos que indique a necessidade urgente do Poder Público na contratação da autora para a aludida função, o que poderia autorizar a manutenção de vínculo precário com a Administração, sem afronta ao quanto disposto no art. 37, II, V e IX, da Constituição Federal. A necessidade administrativa, em casos dessa natureza, deve estar demonstrada como sendo temporária e excepcional, a viabilizar o regime diferenciado da avença.

Reconhecida a nulidade da contratação, mostram-se devidas ao trabalhador as verbas inerentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não pagos, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive, em julgamento submetido a sistemática da repercussão geral:  

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELAC AO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Publica sem a observância das normas referentes a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções a autoridade responsável (CF, art. 37, § 2o). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACORDAO ELETRO NICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) 

RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 596478, Rel. p/ Acordão Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, J. 13/06/2012) 

Grifo atual.

Deste modo, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal (Tema 916), de modo a evidenciar que o acórdão proferido por esta Corte de Justiça encontra-se em consonância com precedente qualificado, sendo forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao apelo extremo.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno interposto.

Sala das Sessões, (data registrada eletronicamente).

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Relator