PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 8026776-48.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A |
| Advogado(s): BRUNO FEIGELSON, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA |
| EMBARGADA: LETÍCIA MINEIRO OLIVEIRA |
| Advogado(s): MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS |
Cinge-se a controvérsia à análise da presença dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração e à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos declaratórios.
A embargante alega violação à Lei nº 9.870/99, sustentando que o impedimento de rematrícula por inadimplência configuraria exercício regular de direito. Todavia, o acórdão embargado enfrentou expressamente tal questão, consignando de forma clara e fundamentada:
"A instituição de ensino tem, indiscutivelmente, o direito de exigir o adimplemento das mensalidades. Inclusive, em caso de inadimplemento comprovado, o impedimento da rematrícula decorre de exercício regular de direito da instituição.
Porém, no caso em exame, a instituição recorrente não logrou demonstrar, com a clareza necessária, a origem e legitimidade dos débitos que ensejaram o impedimento da rematrícula, pelo contrário, enquanto a recorrente alega que a adesão da apelada ao FIES, que foi em 2016.2, resta comprovado que a adesão foi em abril de 2016, primeiro semestre de 2016."
O acórdão prosseguiu analisando detidamente a documentação dos autos, concluindo que:
"Assim, a mera alegação de existência de saldo remanescente de 'contrato PEP', sem a devida comprovação documental do que efetivamente foi pago, o que foi compensado com os repasses do FIES e o que permaneceu em aberto, configura falha na prestação de serviços."
Portanto, inexiste omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.870/99. O acórdão reconheceu expressamente o direito da instituição de exigir o adimplemento das mensalidades e de impedir a rematrícula em caso de inadimplência comprovada, mas concluiu, com base na análise probatória, que não restou demonstrada a legitimidade dos débitos cobrados.
Quanto à alegada violação ao art. 207 da Constituição Federal, que assegura autonomia universitária, verifica-se que tal dispositivo não guarda pertinência temática com a controvérsia dos autos, que versa sobre relação de consumo e falha na prestação de serviços educacionais.
A autonomia universitária não confere às instituições de ensino o direito de proceder a cobranças indevidas ou de impedir a rematrícula de estudantes sem a devida comprovação da legitimidade dos débitos. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão não se confunde com imunidade ao controle jurisdicional quanto ao cumprimento de obrigações contratuais e à observância do Código de Defesa do Consumidor.
O acórdão embargado fundamentou-se na análise do conjunto probatório dos autos, constatando que a embargante não comprovou a origem e legitimidade das cobranças realizadas, uma vez que o contrato FIES abrangia o período questionado, conforme cláusula quinta do contrato, ID 84693895, e que a própria instituição forneceu declaração de quitação de débitos referente ao ano de 2020, ID 84693616.
Ademais, restou demonstrado que a própria embargante manifestou dúvida quanto à legitimidade da cobrança, conforme conversas via WhatsApp, ID 84693870, onde preposto da instituição afirmou: "o sistema mostra que é de um serviço de diferença de mensalidade. Mas não consegui identificar se é devido ou não".
Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, analisou detidamente todas as questões relevantes, fundamentando adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação de serviços e cobrança indevida, caracterizando ato ilícito gerador do dever de indenizar.
O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas e decididas, tampouco podem ser utilizados como sucedâneo recursal para modificar o resultado do julgamento.
Quanto ao caráter prequestionatório invocado pela embargante, cumpre esclarecer que o prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos legais na decisão embargada, mas sim o efetivo enfrentamento da matéria jurídica neles contida. No caso, o acórdão analisou substantivamente a questão da legitimidade das cobranças e do exercício regular de direito, sendo desnecessária menção literal aos dispositivos legais para que se considere atendido o requisito do prequestionamento.
Por fim, não se verifica caráter protelatório nos embargos opostos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de novos embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto do 2º Grau - Relator