Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Habeas Corpus nº 8020633-07.2025.805.0000 Origem: Comarca de Jequié-BA Processo do 1º Grau: APF nº 8001982-86.2025.8.05.0141 Paciente: Wanderson Oliveira Santos Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensor Público: Josué Alves da Luz Souza Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Jequié-BA Procuradora de Justiça: Eny Magalhães Silva Relator: Mario Alberto Simões Hirs HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO. HIPÓTESE DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE E O VALOR FIXADO. PRESUNÇÃO DE POBREZA DIANTE DA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO PARA A SOLTURA. APLICABILIDADE DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DESVINCULADA DE PAGAMENTO DE FIANÇA, COM MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA GARANTIR EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ACESSO À JUSTIÇA. I. Caso em exame Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Wanderson Oliveira Santos, preso em flagrante no dia 28/03/2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, consistente em adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante fiança de R$ 50.000,00 e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa alegou ilegalidade da custódia, ausência de audiência de custódia e desproporcionalidade no valor da fiança, por se tratar de réu hipossuficiente, requerendo o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a dispensa da fiança. II. Questões em discussão 1. Legalidade da prisão em flagrante, à luz de supostas lesões corporais e ausência de audiência de custódia no prazo legal. 2. Possibilidade de concessão de liberdade provisória sem exigência de fiança, ante a hipossuficiência econômica do paciente. III. Razões de decidir 1. A análise dos autos revela que a homologação do flagrante observou os requisitos legais, não se constatando vícios materiais que ensejassem nulidade. As lesões corporais apresentadas foram de natureza leve e compatíveis com a dinâmica do flagrante, conforme registrado em laudo pericial e fotografias. 2. A ausência da audiência de custódia no prazo legal não implica, por si só, nulidade do flagrante, sobretudo quando há decisão judicial fundamentada acerca da legalidade da prisão, como no caso. 3. Quanto à fiança, demonstrada a evidente situação de hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, revela-se ilegal condicioná-la à liberdade provisória. O art. 350 do CPP admite expressamente a dispensa da fiança em caso de pobreza do acusado. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a ilegalidade da manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança arbitrada em valor incompatível com a condição financeira do custodiado. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem. Tese firmada: "1. A exigência de fiança deve observar a condição econômica do réu, sendo incabível sua manutenção como requisito para liberdade provisória quando evidenciada a hipossuficiência do custodiado, sob pena de violação ao art. 350 do CPP." "2. A ausência de audiência de custódia no prazo legal não acarreta, por si só, nulidade do flagrante, desde que preservadas as garantias processuais e analisada a legalidade da prisão por autoridade judicial." Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, 310, 312, 319, 322, 324, 350. Jurisprudência citada: STF, RHC 186.849/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.11.2024; STJ, HC 231.723/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.10.2012; STJ, RMS 64.803/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, DJe 07.06.2021; STJ, AgRg no HC 582.581/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8020633-07.2025.805.0000 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié-BA, tendo como Impetrante a Defensoria Pública Estadual (Bel. Josué Alves da Luz Souza), como Paciente Wanderson Oliveira Santos e Impetrado o Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié-BA. ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e conceder a ordem de Habeas Corpus, pelas razões expostas a seguir.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 12 de Maio de 2025.
RELATÓRIO Defensoria Pública Estadual (Bel. Josué Alves da Luz Souza) impetrou pedido de Habeas Corpus (id. 80377929) em favor de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Jequié-BA, alegando, em apertada síntese, que o Paciente encontra-se custodiado desde 28/03/2025, sob a acusação de ter praticado, em princípio, o delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do CP, acusado que foi de em 28.03.2025, por volta das 11h30m, ter sido preso por prepostos policiais, após informações do serviço de inteligência, dirigindo, sentido de Vitória da Conquista/BA, a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, de cor vermelha, com restrição de furto/roubo, afirmando os policiais militares, executores do flagrante, que ao observarem a numeração do chassi e do motor do dito veículo constataram que foram pinados/suprimidos e que apresentava a placa aparente TDS-7C76, havendo cruzamento de informações disponíveis e se verificou que o veículo se tratava de produto de furto/roubo, com ocorrência de nº 2025-014172209-001, na Cidade de Muriaé/MG. Diz a impetração que ilegal é a medida constritiva, em face das lesões corporais sofridas pelo paciente e que sequer houve a Audiência de Custódia, em que pese, apreciação precedente concessiva de liberdade provisória ao paciente (id. 493823519, em 01.04.25) com o arbitramento de fiança no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais impondo-lhe, ainda, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consistentes em: 1) comparecimento bimestral e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3) monitoramento eletrônico através de tornozeleira eletrônica. Afirma que a não houve fundamentação concreta para o excessivo valor arbitrado e que o paciente é flagrantemente pobre, ainda assistindo pela Defensoria Pública, a comprovar tal condição financeira. Postula pelo relaxamento prisional em face da ilegalidade prisional, sustentando que o paciente sofreu lesões corporais quando da prisão e que também não houve a Audiência de Custódia no prazo legal. Subsidiariamente, que fosse afastado o arbitramento da fiança e consequente expedição do alvará de soltura em favor do suplicante, dispensando-se as informações a quo e manutenção da decisão quando do julgamento definitivo. Distribuídos, por sorteio (id. 80386488, em 04.04.2025, às 17h20min), tocou-me a Relatoria, que, após análise, a medida prefacial foi concedida (dispensa ao pagamento da fiança), conforme se verifica na decisão fixada no id. 80406346, de 05.04.2025. No id. 80599906 consta a certidão do cumprimento do alvará de soltura, em seguida, foram os autos para manifestação ministerial, aportando Parecer em 29.05.2025, pela concessão do writ (Bela. Eny Magalhães Silva, id. 81778179). É o Relatório.
VOTO De início, no que concerne a sustentada alegação de vício no ato flagrancial, em razão da existência de lesões leves testificadas no Laudo nº 2025. 09. PV. 001168-01 (id. 80377931), confrontando tal relato com as fotografias tiradas do Paciente, em que se permite verificar a higidez física do mesmo, poder-se-ia, nessa análise perfunctória, concluir que tais lesões, ditas leves, podem ser consideradas como fruto da própria intervenção policial ao realizar o flagrante, a descaracterizar, por certo tal alegada ilegalidade no flagrante, sendo igual entendimento do a quo, que mais próximos dos autos (princípio da confiança no juiz da causa), quando homologou o flagrante, ex vi: Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual REPUTO VÁLIDOS o auto de prisão em flagrante de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS, uma vez que atendido o art. 322, caput, CPP. (id. 493823519). Igual impressão teve o Órgão de Execução do Ministério Público: Flagrante em ordem, eis que o flagranteado foi encontrado com o objeto material adulterado, na forma do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Apesar da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, não se vislumbra a presença dos demais requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, eis que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, sob a luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se mostra suficiente. (id. 493798567). Ao depois, em que pese não ter sido realizada a audiência de custódia no prazo legal, conta-se, o caderno processual, da prova de que o fato foi submetido à apreciação de um Magistrado, conforme se verifica da decisão fixada no id. 493823519, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao paciente, nem tão menos ilegalidade, vejamos recente decisão da Casa da Cidadania, acerca do tema: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). A prisão foi convertida em preventiva após manifestação do Ministério Público e homologação pelo juízo competente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. III. Razões de decidir. 3. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta nulidade automática da prisão, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais. 4. A audiência de custódia foi realizada em data possível, com a presença do Ministério Público, do custodiado e de seu advogado, não sendo constatada ilegalidade. 5. A decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento das condições do art. 312 do CPP, sendo proporcional e indispensável. 6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO. (RHC n. 186.849/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024). Destarte, não vislumbro, neste momento, ilegalidades capazes de macular a segregação e, portanto, há que se referendar a homologação do auto de prisão em flagrante aqui questionada pela Defesa de Wanderson. Por outra vereda e da leitura atenta dos autos, se depreende que o Paciente se insurgiu, também, contra o arbitramento da fiança no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do APF nº 26.390/2025 (8001982-86.2025.805.0141), instaurado para investigar crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do CP. Na Decisão a quo, lê-se: “Com o advento da nova Lei nº 12.403/11, o sistema processual penal sofreu enormes mudanças, especialmente no que diz respeito à prisão cautelar. Dessa forma, tendo em vista que estes autos tratam de auto de prisão em flagrante delito, torna-se indispensável a análise acerca da necessidade da segregação cautelar diante do novo sistema legal. A manutenção do agente no cárcere, pela conversão da prisão em preventiva, não tem cabimento nesta oportunidade. Não está configurada, por ora, a necessidade de garantia das ordens públicas e econômica, aplicação da lei penal ou ser conveniente, a permanência dos implicados na cadeia, para a instrução criminal. Diante do exposto, com amparo na legislação pertinente à espécie, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e CONCEDO liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a WANDERSON OLIVEIRA SANTOS, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consistentes em: 1) comparecimento bimestral e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; 3) monitoramento eletrônico através de tornozeleira eletrônica. Recolhido o valor da fiança, comprovado documentalmente em Cartório, o que deve ser certificado nos autos, confiro à presente deliberação força de alvará de soltura e termo de compromisso, para que o custodiado seja solto, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, advertindo-o que o descumprimento das medidas ora aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. No que se refere ao monitoramento eletrônico, deve o custodiado se apresentar no Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - CMEP - no Fórum da Comarca de Vitória da Conquista/BA, situado no Fórum João Mangabeira, Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, 1º andar, Sl. Execução Penal, Vitória da Conquista/BA. Contato: tel. (77) 3425 8941, para agendamento e/ou colocação da tornozeleira eletrônica. Analisando os autos, já entendeu o a quo, irmanando ao pronunciamento do Órgão de Execução do Ministério Público (id. 493798567) de que inexistem elementos a indicar a necessidade prisional do ora autuado como medida de salvaguarda da ordem pública, aplicação da lei penal, ordem econômica e conveniência da instrução – art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Por sua vez, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes ao caso em comento, também, já orientadas em sede primeva. Depois, vislumbra-se dos autos que o paciente é juridicamente pobre (entregador), não possuindo condições financeiras de arcar com fiança de tamanha monta, sendo assistido pela Defensoria Pública, a reforçar tal entendimento de carência financeira. Registra o art. 350 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. Assim, mostra-se ilegal a preservação da custódia do paciente apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente considerando, como dito, que o próprio magistrado de primeira instância reconheceu (em acolhimento ao pronunciamento do Ministério Público), não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. VALOR EXORBITANTE. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1."Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"(art. 5º, LXVI, da CF). 2. A fiança, regulada no Código de Processo Penal nos arts. 321 e seguintes, não será imposta nas hipóteses das infrações em que o agente livra-se solto, isto é, naquelas punidas tão somente com multa ou com pena privativa de liberdade não superior a 03 meses (art. 312 do CPP). 3. Nos crimes apenados com detenção ou prisão simples, a fiança poderá ser arbitrada pela autoridade policial, permitindo ao agente, mediante pagamento, ser liberado (art. 322 do CPP). Nos crimes apenados com reclusão, a fiança só poderá ser fixada pelo juiz, desde que o agente não incida nas hipóteses dos arts. 323 e 324 do CPP. 4. O inciso IV do art. 324 do CPP prevê que não será concedida fiança "quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva". 5. A Lei 9.099/95, modificada pela Lei 10.259/01, estabeleceu nova sistemática nos casos das infrações definidas como de menor potencial ofensivo: não se lavrará auto de prisão em flagrante e não se exigirá fiança sempre que o agente for encaminhado imediatamente ao Juizado ou quando assumir o compromisso de fazê-lo. 6. A Lei 6.416/77 acrescentou ao art. 310, do CPP parágrafo único estabelecendo que o juiz concederá a liberdade provisória, independentemente de fiança, nos casos em que estiverem ausentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, esvaziando, destarte, o instituto da caução real. 7. Ausentes os requisitos da liberdade provisória, não há falar em prisão preventiva, ainda que aquela tenha sido deferida de forma condicionada. 8. Petição conhecida como habeas corpus para, concedendo a ordem, fixar a fiança em R$ 2.500,00, nos termos da liminar anteriormente deferida. (Pet 6.906/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010); “O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350, do Código de Processo Penal” (STJ - HC nº 231.723/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª, Dje 29.10.2012). Peculiaridades do caso que revelam situação de miserabilidade evidente do Réu, a denotar que sequer seria exigível condicionar a sua soltura ao pagamento de fiança, na linha dos inúmeros julgados deste Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para determinar a restituição ao Recorrente dos valores recolhidos, indevidamente, a título de fiança. (RMS 64.803/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 07/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUMIDAMENTE POBRE. ORDEM CONCEDIDA. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 582.581/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021 – grifos nossos). Pensa o Doutor Antônio Magalhães Gomes Filho: “Que também a adoção dos provimentos cautelares deve vir adequadamente justificada, segundo as características da cognição realizada: com relação ao direito que fundamenta a cautela, trata-se de apresentar argumentos que mostrem a sua probabilidade, ao passo que em relação ao periculum in mora deve ser convenientemente demonstrada a sua efetiva ocorrência” - A Motivação das Decisões Penais, pág. 219. Entendimento igual tem a douta Procuradoria de Justiça: Assim, foi correta a concessão liminar da ordem vindicada, com a liberação do Paciente, o que deve ser ratificado nesta análise ad quem, com a prejudicialidade da ordem impetrada. Ante o exposto, o parecer, smj, é pela confirmação da liminar deferida, para que o Paciente seja dispensado do pagamento da fiança. (id. 81778179). Ex positis, irmanado com o douto Parecer Ministerial (id. 81778179, Bela. Eny Magalhães Silva), reafirmo integralmente o teor da liminar fixada no id. 80406346, dispensando, pois, ao paciente o pagamento da fiança, outrora arbitrado, mantendo, entretanto, as demais medidas cautelares da decisão a quo (id. 493823519, em 01.04.25). Ordem que se concede. Salvador, [data conforme registro do sistema]. Mario Alberto Simões Hirs Relator