PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001018-96.2021.8.05.0153 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: FABIO NEVES DOMINGUES e outros (3) |
| Advogado(s): MARINA DIAS DE SOUZA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando as teses de nulidade da citação, cerceamento de defesa e, principalmente, o direito ao alongamento da dívida rural.
Analiso, pois, individualmente, as insurgências recursais.
Os Apelantes iniciam sua insurgência alegando a nulidade da citação, que teria ocorrido exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp, sem os requisitos de autenticação necessários.
A tese não merece prosperar.
O ordenamento processual civil pátrio adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo efetivo para a parte que a alega.
No caso em tela, o juízo a quo foi preciso ao fundamentar a rejeição da preliminar, nos seguintes termos:
"No caso, o ato foi válido e ainda que não tivesse sido, os embargantes compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram defesa tempestiva, o que convalidaria eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC."
De fato, independentemente da discussão acerca da validade da citação por aplicativo de mensagens no caso concreto, os Apelantes compareceram espontaneamente ao processo e apresentaram sua defesa (Embargos à Execução, ID 89264146) de forma completa e tempestiva.
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado, nos exatos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, supre qualquer vício ou falta de citação. Tendo os Apelantes exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em qualquer prejuízo processual e, por conseguinte, em nulidade.
Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, os Apelantes concentram sua tese na inexigibilidade do título, decorrente de um suposto direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, e acusam a sentença de cerceamento de defesa por não ter deferido a prova pericial.
A análise das duas questões (processual e de mérito) está intrinsecamente ligada, pois a sentença julgou o mérito com base justamente na ausência de provas.
A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta.
Analisando detidamente a marcha processual, verifico que o juízo de primeiro grau, após a impugnação aos embargos pelo Banco (ID 89264164), proferiu decisão de saneamento (ID 89265843), na qual intimou expressamente ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência.
O Banco Apelado manifestou seu desinteresse na produção de novas provas (ID 89265845).
Os Apelantes, contudo, permaneceram inertes. A certidão de ID 89265846 atesta de forma inequívoca que "SO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ".
Dessa forma, ao deixar transcorrer in albis o prazo para especificação de provas, os Apelantes abdicaram da oportunidade de requerer a prova pericial que, somente agora, em sede de apelação, alegam ser indispensável. Operou-se, inequivocamente, a preclusão do direito à produção de novas provas.
Não pode a parte alegar cerceamento de defesa quando ela própria deu causa ao julgamento antecipado da lide, ao não se manifestar no momento processual oportuno. A sentença, ao registrar que "Intimadas para especificarem novas provas a produzir, as partes nada requereram", apenas constatou a realidade dos autos.
Superada a questão processual, passo ao mérito do direito ao alongamento.
A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos Apelantes, de fato consolida o entendimento de que "O alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor...".
Contudo, a própria súmula conclui: "...nos termos da lei".
Não se trata, portanto, de um direito automático ou incondicionado. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a própria Súmula 298/STJ, já pacificou o entendimento de que o direito subjetivo do devedor depende da efetiva comprovação dos requisitos legais. Nesse sentido, o AgRg no REsp 1252806/SP, que, embora reafirme o direito subjetivo, condiciona a sua aplicação à "prévia verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício".
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA . COOPERATIVA. LEI N. 9.138/1995 . APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA N. 298/STJ . EXTENSÃO AO PESA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA E PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ . 1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei n. 9.138/1995 . Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). 2. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula n . 298/STJ). 3. Há direito subjetivo do produtor rural de obter o alongamento dos débitos agrícolas sujeitos ao PESA, condicionado à aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional, a serem entregues ao credor em garantia do principal, após a aceitação do pedido pela instituição financeira, isto é, mediante prévia verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 4 . Inviável o acolhimento da pretensão recursal relativa ao descumprimento dos requisitos para requerer a securitização da dívida, pois a alteração do desfecho conferido ao processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido .
(STJ - AgRg no REsp: 1252806 SP 2011/0085320-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014)
A análise sobre o preenchimento de tais requisitos é matéria eminentemente fático-probatória, que cabe às instâncias ordinárias.
O juízo a quo analisou corretamente a questão, pontuando que a concessão do alongamento depende do cumprimento de requisitos específicos, os quais não foram demonstrados pelos Apelantes. As Resoluções BACEN 4.801/2020 e 4.802/2020, que tratam da prorrogação em virtude da COVID-19 e de seca/estiagem, exigem requisitos mínimos para sua aplicação.
Conforme bem destacado na sentença, os Apelantes, que tinham o ônus probatório, não comprovaram nos autos: a) ter realizado o pedido administrativo formal de alongamento dentro do prazo legal; b) ter havido uma negativa injustificada por parte da instituição financeira; c) o enquadramento fático nas resoluções invocadas (como, por exemplo, a decretação de emergência no município, exigida pela Res. 4.802/2020).
O relatório técnico juntado na inicial (ID 89264152), além de ser uma prova unilateral, não é suficiente, por si só, para suprir as demais exigências legais e normativas.
Correta, portanto, a conclusão da sentença de que a "simples alegação de direito ao alongamento, sem comprovação dos requisitos legais, não torna inexigível o título executivo".
Por consequência lógica, se não há prova robusta do direito ao alongamento e se a oportunidade de produzir novas provas foi fulminada pela preclusão, a tese de inexigibilidade do título resta afastada, não havendo fundamento para a suspensão da execução.
Por fim, os Apelantes requerem o acolhimento da "exceção de pré-executividade".
A sentença é irretocável neste ponto. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória.
As questões suscitadas pelos Apelantes — direito ao alongamento, frustração de safra, efeitos da COVID-19 — são matérias de mérito que exigem, por sua própria natureza, ampla produção de provas. Tais matérias são incompatíveis com a via estreita da exceção, sendo os Embargos à Execução a via processual correta (a qual foi devidamente utilizada, mas julgada improcedente).
Desta forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.
Ex positis, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelos Apelantes ao patrono do Apelado, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito executado. A exigibilidade da referida verba permanecerá suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida em favor dos Apelantes.
É o voto.
Salvador, data registrada em sistema.
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Relatora