PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051513-76.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: TARCISIA BRANDAO SANTOS |
| Advogado(s): VINICIUS DE OLIVEIRA FARIAS, ADILSON COELHO DOS SANTOS, MARILEIDE SOARES MAURICIO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
À vista detida dos autos, infere-se que os argumentos esposados neste recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os amplos e apurados fundamentos constantes na decisão ora recorrida, que não foram suficientemente combatidos nas razões do presente Agravo Interno.
Verifica-se que o cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão recorrida, a fim de que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça à Recorrente nos autos da Apelação Cível nº 8051513-76.2025.8.05.0001 manejada em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Execução proposta contra o ESTADO DA BAHIA, declarou a prescrição da pretensão autoral (ID 90987094).
O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma. Contudo, previu o Novel Código que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.
Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados. Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, dos interessados, prova da condição por eles declarada.
No caso vertente, ao compulsar os autos, restou verificado que não havia indícios de ser a Requerente pessoa pobre no sentido legal do termo, malgrado tenha havido declaração neste sentido, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, em atendimento à disposição do art. 99, §2º, do CPC, fora determinada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, consoante despacho de ID 93476930.
A Recorrente apresentou documentos com a petição de ID 93762833, os quais, entretanto, não foram suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme disposto na decisão ora recorrida.
Nas presentes razões recursais, sustenta a Agravante que sua remuneração bruta, superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclui parcelas que não representam acréscimo patrimonial permanente, como adicional por tempo de serviço, horas extras, auxílio alimentação e auxílio transporte.
Contudo, é fundamental destacar que o Adicional Tempo de Serviço (R$ 459,51, conforme IDs 93762841, 93762842 e 93762843) não possui caráter transitório ou indenizatório, sendo uma verba de natureza salarial e habitual, paga em razão do tempo de serviço prestado. Da mesma forma, o Auxílio Alimentação (R$ 440,00) e o Auxílio Transporte (R$ 246,40) são benefícios que, embora possam ser classificados como indenizatórios em certas esferas, representam uma redução de despesas essenciais que a Agravante teria de arcar com sua própria renda, liberando, assim, um valor equivalente para outras necessidades ou para poupança. Portanto, essas verbas, ainda que não salariais em sentido estrito, contribuem diretamente para a capacidade financeira da parte.
Quanto às Horas Extras (R$ 2.526,60), embora possam variar, os contracheques dos meses de agosto, setembro e outubro de 2025 (IDs 93762841, 93762842 e 93762843) as indicam como um componente recorrente e substancial de sua remuneração, o que sugere que não se trata de um evento isolado, mas de um acréscimo habitual, ainda que não fixo em seu montante.
Considerando-se a renda líquida apontada nos próprios contracheques, que se mantém na ordem de R$ 7.557,21 (ID 93762841), R$ 7.547,21 (ID 93762842) e R$ 7.557,21 (ID 93762843), após todos os descontos legais e contratuais, verifica-se que a Recorrente dispõe de um montante significativo. A argumentação de que essa renda líquida é integralmente destinada à subsistência, não comportando o pagamento das custas, não encontra respaldo na demonstração de sua capacidade de consumo.
Isto porque o padrão de gastos da Agravante também se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência. As faturas de cartão de crédito anexadas (IDs 93762851 a 93762858) revelam um volume de despesas que, em média, supera os R$ 2.700,00 mensais.
Esses gastos, que incluem itens variados como compras parceladas em lojas de departamento, despesas em restaurantes, farmácias, postos de gasolina, serviços de streaming e supermercados, denotam um padrão de consumo que vai além do estritamente necessário para subsistência digna, sugerindo uma margem financeira que permite o custeio de despesas processuais.
Ademais, a própria Agravante informou, por meio do “Relatório de Contas e Relacionamentos” (ID 93762835), a titularidade de diversas contas bancárias ativas em instituições financeiras distintas (Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal, Mercado Pago IP Ltda., PagSeguro Internet IP S.A., Neon Pagamentos S.A. IP, PicPay, 99Pay IP S.A.).
Contudo, não foram apresentados os extratos detalhados dessas contas, o que impede uma análise completa e fidedigna de sua real situação financeira, incluindo saldos, movimentações e investimentos.
A omissão em apresentar tal documentação, após ser devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência (ID 93476930), enfraquece consideravelmente a alegação de insuficiência de recursos.
Registre-se, ainda, que os poucos comprovantes de despesas essenciais apresentados, como as faturas de água (IDs 93762836 e 93762838), telefonia móvel (IDs 93762848 e 93762849) e condomínio (IDs 93762844, 93762846 e 93762847), totalizam um valor relativamente modesto (R$ 503,89) em comparação com a renda líquida percebida. Mesmo somando-se os gastos expressivos com cartões de crédito, a renda líquida de cerca de R$ 7.500,00 ainda apresenta uma margem substancial.
Como cediço, a finalidade do benefício da gratuidade da justiça é assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Não se presta, todavia, a isentar do pagamento de custas aqueles que, embora possuam um padrão de vida que lhes permita ter gastos consideráveis, simplesmente desejam evitar o ônus processual.
A Agravante invoca a jurisprudência para argumentar que a análise da hipossuficiência deve considerar a renda líquida e a proporcionalidade entre o custo do processo e a capacidade econômica da parte, afastando a utilização isolada da renda bruta como fator excludente automático. Embora tal princípio seja correto e amplamente aplicado, no presente caso, a própria análise dos dados fornecidos pela Agravante, à luz desses critérios, não conduz à conclusão de sua hipossuficiência.
Conforme demonstrado, a renda líquida efetivamente comprovada pelos contracheques (cerca de R$ 7.500,00) é significativamente maior do que a renda “habitual” calculada pela própria Agravante, de R$ 3.880,00, conforme mencionado na Apelação, a qual se baseia em uma interpretação particular da natureza das verbas recebidas.
Ademais, o padrão de gastos evidenciado pelas faturas de cartão de crédito (média de R$ 2.700,00) e a existência de múltiplas contas bancárias não detalhadas denotam uma capacidade econômica que se contrapõe à alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais.
Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem a alegada desproporcionalidade entre o valor das custas processuais e a capacidade financeira da Agravante.
Ressalte-se que, segundo a tabela de custas do TJBA, o valor do preparo recursal para o caso em tela é de R$ 655,14 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), não tendo a Apelante demonstrado a impossibilidade de arcar com esse montante específico, especialmente diante dos rendimentos e gastos já analisados. A decisão monocrática, ao ponderar os elementos fáticos e documentais, agiu em conformidade com a correta aplicação do direito, não havendo qualquer erro no julgamento a ser corrigido.
A Recorrente pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interno, com base no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), alegando a probabilidade do direito e o perigo da demora.
No entanto, conforme exaustivamente demonstrado na análise do mérito, a plausibilidade da tese recursal não se sustenta diante do conjunto probatório.
Inexistindo a probabilidade de provimento do recurso, não há que se falar em risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da exigibilidade do preparo recursal. A mera possibilidade de deserção do recurso principal, por si só, não configura o perigo da demora quando a ausência de hipossuficiência já foi devidamente fundamentada.
Igualmente, o pedido subsidiário para que seja oportunizada a complementação da prova da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não merece acolhimento.
A Agravante já foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição (ID 93476930) e, em resposta, anexou os documentos que entendeu pertinentes (ID 93762833), os quais serviram de base para a decisão monocrática ora combatida.
Nas presentes razões recursais, não foram apresentados fatos novos ou a alegação de impossibilidade superveniente de juntada de documentos no momento oportuno que justifiquem nova abertura para o mesmo fim. A oportunidade legal foi conferida e exercida, e a análise dos elementos então apresentados levou à conclusão de ausência de hipossuficiência.
Tem-se, portanto, que a Recorrente não logrou comprovar a alegada hipossuficiência financeira que lhe impediria de arcar com as custas do recurso de Apelação interposto.
É evidente que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário, vejamos:
“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
A finalidade do dispositivo constitucional em comento reside na efetivação dos princípios de acesso à justiça e do princípio da igualdade, em sintonia com a Carta Magna.
Incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário, de forma que este seja capaz de atender os anseios de todos os cidadãos. Afinal, a aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte o sistema de equilíbrio do processo que mobiliza recursos materiais, razão pela qual é tida como mera exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser concedido apenas àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas.
Nesse contexto, há de ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, sopesado o valor auferido mensalmente pela Recorrente com a quantia a ser paga a título de custas e despesas processuais.
À vista do exposto, não havendo prova suficiente da incapacidade financeira da Recorrente para fazer frente ao recolhimento das custas processuais, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04-239