PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8084174-45.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS AMORIM |
| Advogado(s): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON DOS SANTOS AMORIM em face do acórdão de ID 94038747, que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Inicialmente, calha destacar os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.
Deste modo, destina-se o referido recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
Não há de se olvidar os Aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma indubitável a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
In casu, o acórdão embargado não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Minudente verificação das razões dos embargos revela que a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado referente à suposta ausência de análise do mérito do laudo pericial e das alegadas sequelas decorrentes do acidente sofrido.
Consoante amplamente fundamentado no voto condutor da apelação, o acórdão embargado analisou expressamente o laudo pericial judicial, o qual concluiu, de forma clara e objetiva, pela inexistência de incapacidade laboral, ainda que parcial, bem como pela ausência de sequelas funcionais permanentes capazes de reduzir a capacidade do embargante para o exercício de sua atividade habitual de carregador de aeronaves.
O fato de o embargante alegar a persistência de dor, sensibilidade ou dormência no membro superior esquerdo não foi ignorado pelo acórdão, tendo sido expressamente consignado que a simples queixa de dor residual, desacompanhada de comprovação objetiva de limitação funcional, não é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Nesse ponto, registre-se que o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, após exame físico direto, análise do histórico clínico e dos documentos médicos apresentados, foi categórico ao afirmar que tais sintomas não implicam limitação funcional relevante nem exigem maior esforço permanente para o desempenho da atividade habitual do autor.
No que se refere à alegação de que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e prescinde de incapacidade total, cumpre salientar que tal premissa foi corretamente reconhecida no acórdão embargado.
Contudo, destacou-se que, mesmo para a concessão do benefício indenizatório, é imprescindível a comprovação de redução permanente da capacidade laboral ou da exigência de maior esforço, o que não restou demonstrado no caso concreto.
Quanto à suposta inconsistência do laudo pericial, igualmente não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado consignou que o documento técnico é coerente, fundamentado e conclusivo, inexistindo contradição entre o reconhecimento da existência de dor e a conclusão pela ausência de limitação funcional, uma vez que o próprio expert esclareceu que o sintoma relatado não repercute na capacidade laboral do embargante.
As alegações de inconsistências, ao contrário do que alega o Embargante, foram devidamente analisadas e enfrentadas por esta Corte, observe trecho do voto condutor (ID 91107771):
“Não se pode confundir a mera inconformidade da parte com o resultado da perícia com eventual nulidade ou insuficiência do laudo. Ao contrário, o documento pericial é claro, coerente e fundamentado, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar sua conclusão técnica.
Lado outro, as alegações do Apelante, lastreadas em sua percepção subjetiva de dor e limitações, não se mostram suficientes para infirmar a conclusão pericial, sobretudo porque o laudo considerou não apenas o exame físico direto, mas também o histórico médico, os documentos acostados aos autos e a literatura científica correlata.
Cumpre salientar que o simples diagnóstico de moléstia ou a alegação de dor residual não configuram, por si só, a redução da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. É imprescindível a comprovação objetiva de sequelas que limitem o exercício da atividade profissional habitual, circunstância que não restou demonstrada no presente caso.”
No tocante à invocação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC, observa-se, inicialmente, que tal fundamento configura inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitado quando do julgamento da apelação, sendo trazido apenas nesta fase aclaratória, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração.
Ainda que assim não fosse, e apenas por argumentar, verifica-se que o caso em exame apresenta distinção em relação ao referido precedente, porquanto naquele julgamento discutiu-se a possibilidade de concessão do auxílio-acidente em hipóteses de lesão mínima, isto é, quando já reconhecida a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que em grau diminuto.
Diversamente, na presente demanda não se controverteu acerca do grau do prejuízo laboral — se mínimo, médio ou máximo —, mas sim sobre a existência ou não de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor, requisito essencial previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Nesta senda, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não se aplica o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC nas hipóteses em que não restar comprovada a existência de redução da capacidade laborativa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA . MÃO NÃO DOMINANTE. CAPACIDADE NÃO REDUZIDA PARA AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO NEGADO . RECURSO ESPECIAL Nº 1109591/SC, EM REPETITIVO. DISTINGUISHING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. I ? O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1109591/SC (Tema 416), em rito repetitivo, firmou a seguinte tese: ?Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". II - O caso concreto, entretanto, apresenta distinção em relação ao referido precedente, porquanto não se discutiu nos autos o grau do prejuízo laboral, ou seja, se a incapacidade foi mínima, média ou máxima, mas sim se ela existiu para o exercício que o autor habitualmente exercia. DISTINÇÃO RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO . DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 04000445220128090051, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) grifos nossos.
No caso concreto, conforme expressamente consignado no laudo pericial judicial e devidamente analisado no acórdão embargado, não restou caracterizada qualquer redução da capacidade laborativa, razão pela qual o precedente invocado não se mostra aplicável à hipótese dos autos.
Ademais, após simples leitura do voto condutor constante em ID 91107771, extrai-se a plena conformidade do julgado.
“Não obstante a existência de cicatriz decorrente do acidente, o conjunto probatório não evidenciou qualquer repercussão funcional apta a caracterizar incapacidade laborativa. Assim, ausente a demonstração de que a sequela comprometa, de modo parcial ou permanente, sua aptidão para o trabalho, não há falar em concessão de benefício por incapacidade.” grifei.
Destaca-se, ainda, que não guarda pertinência a aplicação do princípio do in dubio pro misero no caso em tela, porquanto não subsiste dúvida razoável acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa, diante da conclusão técnica clara e objetiva do perito judicial.
Logo, ostenta o acórdão embargado fundamentação coerente e harmônica com a sua parte dispositiva, sem qualquer vício que enseje a via estreita do recurso horizontal.
Verifica-se, portanto, também quanto à alegação de omissão, o descontentamento da parte Embargante com o resultado, pretendendo instaurar nova discussão sobre o tema.
Quanto à questão do prequestionamento, deve-se salientar que não há necessidade de menção explícita, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais supostamente violados, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento.
O artigo 1.025 do CPC/2015 consagrou o entendimento mencionado, que já vinha sendo aplicado mesmo antes de sua vigência.
Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição e obscuridade.
Por fim, resta, de logo, advertido a parte Embargante de que nova oposição de Embargos de Declaração com propósito de rediscussão de matéria já satisfatoriamente decidida, configurará caráter protelatório e ensejará a incidência da norma do art. 1.026, § 2º, do Código de Ritos Pátrio com aplicação de multa.
Por tudo quanto exposto, REJEITA-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo inalterado o acórdão embargado nos pontos impugnados, por seus próprios fundamentos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
3/S