PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E INIMIZADE DOS MAGISTRADOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS, ANULAÇÃO DE ATOS E COMUNICAÇÃO À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS MEDIANTE INDICAÇÃO INADEQUADA DA CLASSE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E DE REPRESSÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A CONFIGURAR AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE SUSPEIÇÃO DO ART. 145 DO CPC. INCONFORMISMO COM DECISÕES JUDICIAIS. SUCEDÂNEO RECURSAL INCABÍVEL. INCIDENTE REJEITADO.

I. CASO EM EXAME.

1. Incidente de Suspeição Cível suscitado por parte e seus advogados em face dos magistrados titulares da 1ª e da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA, sob alegação de parcialidade, inimizade e interesse no julgamento, fundada na prolação de decisões que aplicaram multas por litigância de má-fé, anularam atos processuais e determinaram providências perante a OAB e o Ministério Público, com pedido de afastamento dos magistrados, anulação das decisões proferidas e concessão de efeito suspensivo amplo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as decisões proferidas pelos magistrados, consistentes na aplicação de sanções processuais e na repressão a supostas irregularidades na distribuição de processos, caracterizam as hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do CPC; (ii) estabelecer se o incidente de suspeição pode ser utilizado como meio para impugnar decisões judiciais reputadas equivocadas ou excessivamente rigorosas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A suspeição do magistrado exige demonstração objetiva de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC, não sendo suficiente o mero inconformismo com decisões judiciais desfavoráveis.

4. A atuação rigorosa dos magistrados decorre da constatação de indícios de utilização indevida da classe processual para direcionamento da distribuição de ações, conduta apta a afrontar o princípio do juiz natural e a justificar a adoção de medidas repressivas previstas na legislação processual.

5. A aplicação de multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça constitui exercício regular do poder-dever de direção do processo e de repressão a condutas abusivas, não evidenciando inimizade ou interesse pessoal do julgador.

6. A alegação de desproporcionalidade das sanções ou de error in judicando e error in procedendo deve ser veiculada pelos recursos processuais cabíveis, não sendo o incidente de suspeição sucedâneo recursal.

7. A remessa de ofícios à OAB e ao Ministério Público, diante de indícios de infrações ético-disciplinares ou ilícitos, representa dever funcional do magistrado e não constitui elemento apto a demonstrar parcialidade.

8. A inexistência de prova de vínculo extraprocessual, animosidade pessoal ou interesse subjetivo dos magistrados afasta o reconhecimento da suspeição, sendo insuficientes as alegações baseadas exclusivamente no conteúdo das decisões judiciais.

9. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia afasta o reconhecimento da suspeição quando fundada apenas na severidade da condução processual ou na discordância quanto ao mérito das decisões.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Incidente de suspeição rejeitado.

Tese de julgamento:

A suspeição do magistrado depende da comprovação objetiva de uma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC.

A aplicação de sanções processuais e a adoção de medidas destinadas à repressão de irregularidades processuais não caracterizam, por si sós, inimizade ou parcialidade do julgador.

O inconformismo com decisões judiciais deve ser veiculado pelos recursos processuais próprios, sendo incabível a utilização do incidente de suspeição como sucedâneo recursal.

A inexistência de prova de vínculo subjetivo entre o magistrado e as partes ou seus advogados impede o reconhecimento da suspeição.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, LIII; CPC, arts. 77, I, II e VI, 80, 81, 139, 145, 1.009, 1.015 e 1.026, § 2º; CPP, art. 40; LOMAN, art. 35, I; LOJ/BA, art. 141, I.

Jurisprudência relevante citada:

TJBA, Incidente de Suspeição nº 8004274-59.2023.8.05.0191, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães,

Seção Cível de Direito Privado, publ. 19.09.2025; TJBA, Incidente de Suspeição nº 8009839-40.2024.8.05.0103, Rel. Des. Emilio Salomão Pinto Reseda, Seção Cível de Direito Privado, publ. 24.07.2025;

TJBA, Petição nº 8006370-18.2021.8.05.0191, Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita, Seção Cível de Direito Privado, publ. 16.03.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000103-54.2026.8.05.0191, em que figuram, como excipientes José Pereira da Silva, acompanhado de seus patronos Fábio Bezerra Cavalcante de Souza e Marislayne Pires Reis, em face dos Magistrados Titulares da 1ª e da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR o incidente, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO

Rejeitados. Unânime. Declarado o impedimento do Des. Rolemberg Jose Araujo Costa.

Salvador, 13 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

Trata-se de Incidente de Suspeição Cível arguido por José Pereira da Silva, acompanhado de seus patronos Fábio Bezerra Cavalcante de Souza e Marislayne Pires Reis, em face dos Magistrados Titulares da 1ª e da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA.

Em sua petição inicial (ID 101642901), os Excipientes sustentam que os referidos magistrados vêm agindo de forma parcial, demonstrando desapreço e inimizade com os causídicos.

Alegam a ocorrência de um suposto linchamento processual, consubstanciado na prolação de decisões terminativas e interlocutórias que presumem má-fé em todos os processos patrocinados pelo escritório dos requerentes.

Os Excipientes destacam que o Magistrado da 1ª Vara Cível tem aplicado multas exorbitantes, citando decisões proferidas nos autos nº 8002788-20.2015.8.05.0191, em que a indenização à parte ré foi fixada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e no processo nº 8002540-15.2019.8.05.0191, onde a multa atingiu R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Aduzem que o tratamento dispensado é discriminatório, pois em casos análogos patrocinados por outros advogados, as multas seriam inexistentes ou significativamente menores, conforme documentos anexados nos ID's 167531887 e 167531889.

Afirmam ainda que o Juiz da 2ª Vara Cível, ao atuar como substituto legal ou em processos redistribuídos, mantém a mesma linha de conduta, tolhendo o contraditório e aplicando multas surpresa, conforme ocorrido no processo nº 8003468-63.2019.8.05.0191 (ID 167531884).

Requereram, liminarmente, o efeito suspensivo amplo para todos os processos patrocinados pelo escritório nas referidas varas e, no mérito, a procedência da exceção com a anulação das decisões proferidas.

O Magistrado da 1ª Vara Cível de Paulo Afonso prestou suas razões de não reconhecimento da suspeição no ID 186122126 do processo originário.

Informou que assumiu a titularidade da unidade em 23/11/2020 e se deparou com inúmeras irregularidades.

Ressaltou que detectou uma suposta manobra recorrente de fraude na distribuição, onde os advogados ora Excipientes utilizavam a classe processual "Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil" para causas que versavam sobre contratos bancários ou financiamentos de veículos. Tal prática visaria burlar o sorteio aleatório do sistema PJe, direcionando as ações para a 1ª Vara Cível, que detém competência exclusiva para Registros Públicos na comarca (Art. 141, I, da LOJ/BA).

O Excepto defendeu que o rigor nas punições é proporcional à gravidade das fraudes encontradas, visando restabelecer a dignidade da jurisdição e o Princípio do Juiz Natural.

Afirmou não possuir qualquer relação pessoal de amizade ou inimizade com os advogados e que a comunicação dos fatos à OAB e ao Ministério Público é um dever legal.

O pedido de efeito suspensivo amplo foi indeferido pela decisão de ID 103355652, mantendo-se a suspensão apenas quanto ao processo de referência nº 8005381-17.2018.8.05.0191.

A Certidão de ID 107474505 atestou o decurso do prazo sem interposição de recursos contra a decisão interlocutória desta Relatoria.

É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

O incidente preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

A suspeição do magistrado é instituto vocacionado a preservar a imparcialidade do julgador, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Todavia, para seu reconhecimento, é imperativa a subsunção do fato às hipóteses taxativamente previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

A tese central dos Excipientes repousa na alegação de inimizade capital e interesse no julgamento (incisos I e IV), fundamentada exclusivamente no teor das decisões proferidas pelos magistrados.

Argumentam que a fixação de multas vultosas e a anulação de atos processuais configuram perseguição.

Entretanto, o exame detido dos autos revela cenário diverso. Conforme consta das razões do magistrado excepto (ID 186122126), a atuação judicial rigorosa decorreu da constatação de manobras processuais consideradas inaceitáveis. O magistrado destacou que diversos processos, a exemplo do ID 167531888 (nº 8002548-94.2016.8.05.0191), foram distribuídos sob a falsa roupagem de "Retificação de Registro", quando o objeto real era a revisão de contratos de financiamento. Tal conduta dos advogados fere frontalmente o Princípio do Juiz Natural, previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que veda o juízo ou tribunal de exceção e garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente.

Ao "escolher" o juízo por meio de fraude na indicação da classe processual, os causídicos subvertem a ordem pública.

O Código de Processo Civil impõe deveres éticos às partes e seus procuradores, conforme o artigo 77:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Nesse contexto, a aplicação de multas por litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC) e por ato atentatório à dignidade da justiça não pode ser interpretada como inimizade pessoal. Trata-se, em verdade, de exercício do poder de polícia processual e do dever de repressão a atos que aviltam a função jurisdicional. Como bem salientado na decisão de ID 167531880 dos autos de origem, o magistrado agiu para estancar e punir processualmente o grave ilícito processual praticado.

A alegação de que as multas são desproporcionais não é matéria afeta ao incidente de suspeição. A via correta para o enfrentamento de eventual erro in judicando ou in procedendo, ou para a readequação do quantum indenizatório e sancionatório, é o recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC.

A suspeição não se presta a substituir os recursos ordinários, sob pena de se permitir que a parte escolha o magistrado que melhor se adapte à sua conveniência tese por meio do afastamento de juízes rigorosos.

Ademais, os Excipientes não trouxeram qualquer prova de relação extraprocessual entre os magistrados e as partes que pudesse indicar animosidade.

A determinação de remessa de ofícios à OAB e ao Ministério Público, como verificado no ID 167531894 daqueles autos, constitui dever funcional do magistrado ao se deparar com indícios de infrações ético-disciplinares ou crimes (art. 40 do Código de Processo Penal e art. 35, I, da LOMAN).

A fundamentação das decisões colacionadas (como as de ID 167531882 e ID 167531893 do processo de origem) é robusta e técnica, demonstrando que o convencimento do julgador se formou a partir dos dados objetivos do processo, especialmente a incompatibilidade entre a classe processual escolhida e a causa de pedir real.

A jurisprudência e a doutrina pátria consolidaram o entendimento de que o error in judicando, a severidade na condução do processo ou a interpretação jurídica contrária aos interesses da parte não autorizam o reconhecimento da suspeição. É necessário um elemento volitivo subjetivo de mácula à neutralidade, o que não se verifica no presente caso.

Vejamos entendimento deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de Suspeição ajuizada com o objetivo de afastar os magistrados titulares da 1ª e da 2ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso, das ações patrocinadas pelos advogados signatários. Alegou-se genericamente a parcialidade dos magistrados. Foi indeferido o pedido de exclusão de um dos processos da suspensão determinada, e anunciado julgamento antecipado do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos elementos concretos que caracterizem alguma das hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do CPC, aptos a justificar o afastamento dos magistrados indicados pelos Excipientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Exceção de Suspeição deve ser fundamentada em fatos objetivos que demonstrem vínculo subjetivo do magistrado com uma das partes, conforme rol taxativo do art. 145 do CPC, não se admitindo alegações genéricas ou suposições sem provas ou indícios veementes. 4. A alegação de parcialidade dos magistrados foi genérica, sem apontamento de condutas específicas ou demonstração de qualquer das causas legais de suspeição, limitando-se os Excipientes a expressar inconformismo com decisões judiciais desfavoráveis. 5. Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram, por si só, suspeição do julgador, devendo eventuais inconformismos serem combatidos por meio dos recursos processuais adequados, e não por via de incidente de suspeição. 6. Registros de múltiplas exceções de suspeição anteriores propostas pelos mesmos Excipientes em face dos Exceptos, todas rejeitadas pelas mesmas razões, reforçam o uso indevido e reiterado do incidente, com fundamentos genéricos e sem respaldo probatório mínimo. IV. DISPOSITIVO 7. Exceção rejeitada. (TJBA-Incidente de Suspeição 8004274-59.2023.8.05.0191, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em 19/09/2025).

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. DISPARIDADE DE TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS ENTRE PROCESSOS MOVIDOS POR DETERMINADO ADVOGADO E OS TITULARIZADOS PELOS EXCIPIENTES. POSTURAMAGISTRAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIFERENÇA DE ANDAMENTO ENTRE PROCESSOS. INDICATIVO DE PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADO. MÚLTIPLOS FATORES INFLUENCIADORES DA CELERIDADE PROCESSUAL. INSATISFAÇÃO COM DECISÕES DESFAVORÁVEIS. VEICULAÇÃO ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO ESTRATÉGIA PROCRASTINATÓRIA E SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABIMENTO E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. IMPOSIÇÃO."

(TJBA-Incidente de Suspeição 8009839-40.2024.8.05.0103, Rel(a). Des(a). Emilio Salomao Pinto Reseda, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em 24/07/2025).

EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE. JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PARCIALIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. 1. O ato de interpretar é inerente à própria função de magistrado, de modo que o seu exercício não pode, de modo algum, ser entendido como “interesse” em favor de quem quer que seja. 2. Se o magistrado não aplicou a norma jurídica da forma adequada, incidindo em error in procedendo ou in judicando, cabe à parte irresignada interpor o recurso cabível para ver anulada ou reformada a decisão que não satisfaz o seu interesse e não arguir exceção do julgador sem a efetiva demonstração do seu vínculo subjetivo com a causa de forma a comprometer a sua imparcialidade. 3. Em que pese a imparcialidade ter caráter subjetivo e, portanto, de complexa demonstração, a situação que torna o magistrado suspeito deve ser objetivamente comprovável, indicando direta e inequivocamente o seu interesse no resultado da lide. 4. O artigo 145 do CPC, no que tange à suspeição de parcialidade do juiz por motivo de inimizade, somente poderá ser aplicado se os atos praticados pelo magistrado demonstrarem rancor, inimizade, ódio, desejo de vingança ou qualquer outro que o valha, e não quando a decisão constitui atuação do magistrado ao identificar, no seu livre convencimento, que houve, no seu entender, a ocorrência de grave irregularidade no ato de distribuição do processo. 5. Sem provas robustas capazes de demonstrar a efetiva parcialidade do magistrado, não é possível declarar a sua suspeição. Exceção de suspeição que se rejeita. (TJBA-Petição 8006370-18.2021.8.05.0191, Rel(a). Des(a). Angelo Jeronimo e Silva Vita, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em 16/03/2023).

Portanto, a conduta dos magistrados de primeiro grau encontra respaldo no artigo 139 do CPC, que confere ao juiz o poder-dever de dirigir o processo, assegurando a celeridade e reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Nestes termos, em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, determinando o regular prosseguimento do feito de origem e de todos os demais processos perante as varas de titularidade dos magistrados exceptos, dada a absoluta inexistência de provas de parcialidade, inimizade ou interesse pessoal dos julgadores.

Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora