TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) 8003388-82.2023.8.05.0022 COMARCA DE ORIGEM: BARREIRAS PROCESSO DE 1.º GRAU: 8003388-82.2023.8.05.0022 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A): RAISSA FONSECA TERENA REQUERIDO: WILLIAN RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA JUIZ CONVOCADO: ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DA LEI Nº 9.503/1997 – CTB). CARTA TESTEMUNHÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, XI, DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL DESPENALIZADOR. PRESERVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Carta Testemunhável requerida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto em audiência de suspensão condicional do processo, sob o fundamento de ausência de cabimento legal e inexistência de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público possui interesse recursal para impugnar decisão judicial que altera substancialmente as condições propostas para a suspensão condicional do processo; (ii) estabelecer se é cabível Recurso em Sentido Estrito contra decisão relacionada à suspensão condicional do processo, mediante interpretação extensiva do art. 581, XI, do CPP e aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão condicional do processo possui natureza de negócio jurídico processual despenalizador, cuja proposta compete ao Ministério Público, razão pela qual a modificação substancial dos termos do acordo pelo magistrado gera legítimo interesse recursal do órgão acusatório. 4. O art. 3º do CPP autoriza a utilização da interpretação extensiva e da analogia para suprir lacunas processuais. 5. A ausência de previsão expressa da suspensão condicional do processo no rol do art. 581 do CPP decorre da superveniência da Lei nº 9.099/1995, o que autoriza a interpretação extensiva do inciso XI para alcançar decisões relacionadas ao sursis processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de admitir o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra decisões que concedem, negam ou alteram substancialmente condições da suspensão condicional do processo. 7. A interposição de Recurso em Sentido Estrito na hipótese não configura erro grosseiro, sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando presentes tempestividade e ausência de má-fé. 8. A negativa de seguimento ao recurso ministerial viola o direito à ampla atividade recursal do órgão acusatório e impede o exercício do duplo grau de jurisdição. 9. O regular processamento do Recurso em Sentido Estrito exige o retorno dos autos ao juízo de origem para apresentação das razões recursais, contrarrazões da defesa e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Carta Testemunhável conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público possui interesse recursal para impugnar decisão judicial que altera substancialmente as condições da suspensão condicional do processo por ele propostas. 2. É cabível Recurso em Sentido Estrito contra decisões relacionadas à suspensão condicional do processo mediante interpretação extensiva do art. 581, XI, do CPP. 3. A interposição de Recurso em Sentido Estrito em hipóteses envolvendo suspensão condicional do processo não configura erro grosseiro e admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. A negativa de processamento do recurso ministerial, quando presentes interesse recursal e adequação da via eleita, viola o direito ao duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 581, XI, 589, 639, I; Lei nº 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.036.488/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26/11/2024, DJEN 6/12/2024. STJ, REsp n. 1.708.622/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 30/11/2018, DJe 4/12/2018 (decisão monocrática). STJ, AREsp n. 1.327.194/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/10/2018, DJe 31/10/2018 (decisão monocrática). STJ, Tema Repetitivo 1219. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Carta Testemunhável n.º 8003388-82.2023.8.05.0022, da comarca de Barreiras, em que figura como requerente o Ministério Público e requerido Willian Rodrigues Martins. Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e dar provimento à Carta Testemunhável, para admitir e conceder trânsito ao Recurso em Sentido Estrito interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO RELATOR (12 CARTA TESTEMUNHÁVEL (418)8003388-82.2023.8.05.0022)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILENE PEREIRA MOTA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Provido. Unânime.
Salvador, 11 de Junho de 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de Carta Testemunhável requerida pelo Ministério Público, tendo em vista a sua irresignação contra o decisio de id. 95235666, que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito ministerial – interposto por ocasião da audiência de suspensão condicional do processo -, considerando não ser formalmente cabível e por ausência de interesse recursal. O magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa de processamento do recurso sob o argumento de que a decisão que homologa a suspensão do processo com alterações não integraria o rol taxativo das hipóteses de cabimento do RESE, previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal. Ademais, sustentou que não cabe ao Ministério Público propor condições para o sursis processual – apenas propor o prazo da suspensão - e, por isso, não haveria interesse recursal. Em suas razões, o Testemunhante sustenta o pleno interesse processual na reforma, asseverando que a suspensão condicional do processo constitui um acordo cuja proposição cabe privativamente ao Ministério Público. Defende que a decisão que altera substancialmente os termos da proposta despenalizadora desafia recurso em sentido estrito, seja pela aplicação do princípio da fungibilidade, seja pela interpretação extensiva do inciso XI do artigo 581 do CPP. No id. 95235670, o Juízo primevo determinou a remessa dos autos à Segunda Instância. O feito foi distribuído em 11/12/2025 (id. 96042019) e convertido em diligência, a fim de intimar o requerido a apresentar contrarrazões e, uma vez cumprida a diligência, a possibilidade de juízo de retratação pelo Juízo a quo (id. 96127542). Transcorridas in albis as intimações (id. 100966304, fl. 9; 104528039; 104528041), abriu-se vista à Defensoria Pública (id. 104528042), que ofereceu as contrarrazões à Carta Testemunhável Ministerial, pelo desprovimento do recurso (id. 104528045). O magistrado manteve a decisão em sede de retratação (id. 104528047). Em seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento da Carta Testemunhável, “para que seja afastada a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito, determinando-se o regular processamento do recurso ministerial, com posterior apreciação de seu mérito pelo órgão colegiado” (id. 105551244). É o relatório. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO RELATOR
(12 (CARTA TESTEMUNHÁVEL (418)8003388-82.2023.8.05.0022)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA VOTO Trata-se de Carta Testemunhável requerida pelo Ministério Público, tendo em vista a sua irresignação contra o decisio de id. 95235666, que não conheceu do recurso em sentido estrito ministerial – interposto por ocasião da audiência de suspensão condicional do processo -, “tanto por não ser formalmente cabível, quanto por ausência de interesse recursal”. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos dos artigos 639, I, e seguintes do Código de Processo Penal. No tocante ao interesse processual para a interposição do Recurso em Sentido Estrito, é imperativo consignar que a suspensão condicional do processo detém natureza de negócio jurídico processual despenalizador, cuja proposição cabe ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública. Portanto, qualquer ingerência judicial que modifique substancialmente os termos do pacto, sem a concordância do órgão proponente, gera legítimo interesse recursal para a preservação do sistema acusatório e o regular acesso ao duplo grau de jurisdição. Ademais, a fundamentação que embasou o trancamento do recurso na origem residiu no argumento de que o rol do artigo 581 do Código de Processo Penal seria taxativo e que a decisão que fixa as condições do período de prova do sursis processual não estaria expressamente listada em nenhum de seus incisos. Contudo, tal raciocínio ignora as técnicas de integração normativa e a evolução da jurisprudência pátria. O artigo 3º do Código de Processo Penal autoriza expressamente o emprego da interpretação extensiva e da aplicação analógica para suprir lacunas do rito processual. Embora o artigo 581, inciso XI, do diploma processual penal faça menção literal à decisão que "conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena" — instituto clássico do sursis penal previsto no Código Penal —, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao estender a referida hipótese, por evidente equivalência funcional, à suspensão condicional do processo, instituída posteriormente pela Lei nº 9.099/1995. Sobre o tema, ensina Renato Brasileiro de Lima: “Em relação ao recurso cabível contra a decisão que homologa a suspensão condicional do processo, há certa controvérsia na doutrina. Há quem entenda que o recurso cabível é o de apelação, seja porque se trata de decisão com força de definitiva que encerra um incidente processual, seja porque não se admite interpretação extensiva das hipóteses de admissibilidade do recurso em sentido estrito. A nosso ver, o recurso cabível é o RESE, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 581, incisos XI ou XVI, do CPP, que preveem o cabimento do referido recurso contra a decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena ou que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial, respectivamente. Não há falar em impossibilidade de interpretação extensiva em relação às hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. Na verdade, o que não se admite é a ampliação para casos em que a lei evidentemente quis excluir. É exatamente o que ocorre na hipótese da decisão que homologa a suspensão condicional do processo, que não consta do rol art. 581 do CPP por uma razão óbvia: a Lei nº 9.099/95 é posterior à vigência do Código de Processo Penal, cujo título atinente aos recursos não sofreu grandes modificações nos últimos anos. (...)”. (in Legislação Especial Criminal comentada.: volume único. 8.ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Jus Podivm, 2020. p. 636) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as decisões que concedem, negam ou alteram substancialmente as obrigações da suspensão condicional do processo desafiam a interposição de Recurso em Sentido Estrito. O argumento de que a utilização da via recursal eleita configuraria erro grosseiro apto a impedir até mesmo o princípio da fungibilidade já foi categoricamente rechaçado em situações análogas; vejamos: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE EXCLUIU DUAS DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO ARTIGO 581, XVI DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu condições da suspensão condicional do processo. 2. O Tribunal de origem considerou a interposição do recurso em sentido estrito como erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que exclui condições da suspensão condicional do processo, à luz do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ entende que é cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede ou nega suspensão condicional do processo, em interpretação extensiva do art. 581, inciso XI, do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência admite a fungibilidade recursal desde que não configurado erro grosseiro e observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, como no presente caso. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.036.488/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas pela Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº 1.708.622/RS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, j. 30/11/2018; DJe 4/12/2018; e no Agravo em Recurso Especial nº 1.327.194/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 22/10/2018; DJe 31/10/2018: “(...) a ausência de indicação expressa no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie - decisão que rejeita algumas da condições impostas pela Acusação para a suspensão condicional do processo - afasta o alegado erro grosseiro. Assim, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese”. Os julgados acima mencionados, portanto, reafirmam o cabimento do Recurso em Sentido Estrito para o controle jurisdicional das decisões correlatas à suspensão condicional do processo, aplicando o princípio da fungibilidade recursal quando atendidos os pressupostos de tempestividade do recurso cabível e ausente má-fé, como no caso concreto, e em observância ao entendimento fixado no Tema Repetitivo 1219 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, constatado o interesse processual do Testemunhante, a adequação do Recurso em Sentido Estrito, e afastada a ocorrência de erro grosseiro, a decisão interlocutória que negou seguimento ao inconformismo ministerial violou o direito à ampla atividade recursal do órgão de acusação, inviabilizando o duplo grau de jurisdição. Impõe-se, assim, o provimento da presente Carta Testemunhável para determinar o recebimento e o consequente processamento do Recurso em Sentido Estrito. Considerando que o Ministério Público interpôs o recurso oralmente por ocasião da audiência semipresencial (id. 95235655), tendo o seu processamento sido sumariamente interrompido pelo Juízo de origem (id. 95235666), sem que fossem colhidas as respectivas razões recursais, faz-se necessário determinar o retorno dos autos à origem, para que o Ministério Público seja intimado a apresentar as razões do Recurso em Sentido Estrito no prazo legal, seguindo-se a intimação da defesa para contrarrazões, a oportunidade para o juízo de retratação nos moldes do artigo 589, do CPP e, persistindo a decisão, a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para o julgamento do mérito do RESE. Ante o exposto, colhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento à presente Carta Testemunhável interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para o fim apenas de afastar o óbice imposto na origem e determinar o recebimento do Recurso em Sentido Estrito interposto em audiência, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovido o seu regular processamento. É como voto. Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema. ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO RELATOR (12 CARTA TESTEMUNHÁVEL (418)8003388-82.2023.8.05.0022)