PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003229-06.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): MARIA ADAIL SANTOS DIAS |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno.
A insurgência do ESTADO DA BAHIA, ora Agravante, não merece prosperar.
A decisão monocrática agravada examinou adequadamente a controvérsia posta nos autos, encontrando-se em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública, especialmente quando em debate a preservação da vida e da integridade física de criança portadora de enfermidade grave.
Com efeito, a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara cinge-se à verificação da necessidade, ou não, de inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda originária, em razão da alegada classificação dos medicamentos pleiteados no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, circunstância que, segundo o agravante, atrairia a competência absoluta da Justiça Federal.
Todavia, a pretensão recursal não encontra amparo jurídico suficiente.
Inicialmente, cumpre registrar que a Constituição Federal consagra, em seus arts. 6º, 23, II, 196 e 227, o direito fundamental à saúde e estabelece competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promoção das ações e serviços destinados à sua efetivação.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que tal responsabilidade é solidária, permitindo ao jurisdicionado demandar qualquer dos entes federativos, isoladamente ou em litisconsórcio, sem que discussões administrativas internas acerca da repartição de competências possam servir de obstáculo à tutela jurisdicional do direito à saúde.
Nesse sentido, a tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral dispõe expressamente:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
A ementa do julgamento que deu origem ao Tema ainda versa (grifos nossos):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 . É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel . Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020)
No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a menor agravada é portadora de epilepsia refratária associada à malformação congênita cerebral, necessitando de uso contínuo dos medicamentos CLOBAZAM 10mg e LEVETIRACETAM 100mg/ml, conforme relatórios médicos, prescrições e pareceres técnicos emitidos pelo NATJUS.
Segundo a nota técnica do NATJUS, ambos os medicamentos têm registro na ANVISA, razão pela qual, não há obrigatoriedade da inclusão da União no pólo passivo.
As Notas Técnicas produzidas pelo órgão de assessoramento técnico do Judiciário foram categóricas ao reconhecer a adequação terapêutica dos fármacos pleiteados, bem como a urgência do tratamento, registrando expressamente a existência de “risco de lesão de órgão ou comprometimento de função” em caso de interrupção da medicação.
Além disso, é incontroverso que os medicamentos postulados encontram-se incorporados às políticas públicas de saúde e constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.
Embora o medicamento Levetiracetam esteja inserido no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, tal classificação possui natureza eminentemente administrativa e financeira, relacionada à sistemática de aquisição centralizada e ressarcimento interfederativo no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A circunstância de determinado fármaco integrar grupo de financiamento atribuído predominantemente à União não implica, por si só, exclusividade de legitimidade passiva ou automática modificação da competência jurisdicional, sobretudo nas demandas em que se busca tutela concreta e imediata do direito fundamental à saúde.
Com efeito, a repartição administrativa de atribuições no âmbito do SUS não se confunde com a responsabilidade constitucional solidária dos entes federativos perante o jurisdicionado, permanecendo hígida a possibilidade de acionamento isolado de qualquer deles para garantia da prestação sanitária indispensável, sem prejuízo dos mecanismos administrativos e regressivos de compensação financeira entre os entes públicos.
Nesse cenário, não se revela juridicamente razoável impor à parte autora, criança hipossuficiente e portadora de grave deficiência neurológica, o ônus processual de promover alteração subjetiva da demanda, com inclusão da União no polo passivo e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, especialmente quando tal providência possui elevado potencial de retardar a prestação jurisdicional e comprometer a continuidade do tratamento médico indispensável à preservação de sua integridade física e continuidade terapêutica.
Ressalte-se, ainda, que a presente controvérsia possui natureza estritamente prestacional, limitando-se ao fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da criança agravada, não envolvendo pedido de ressarcimento interfederativo, condenação regressiva entre os entes federativos ou discussão acerca da repartição administrativa interna de encargos financeiros no âmbito do SUS.
Desse modo, a controvérsia submetida ao Judiciário estadual restringe-se à concretização imediata do direito fundamental à saúde da parte agravada, circunstância que afasta alegação de necessária intervenção da Justiça Federal fundada exclusivamente em critérios administrativos de financiamento do componente farmacêutico.
A alegação do Estado da Bahia de que o Tema 1.234 do STF teria afastado a responsabilidade solidária dos entes federativos não se sustenta.
Cumpre observar, ademais, que a demanda originária foi ajuizada em momento anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, circunstância que reforça a incidência da orientação então consolidada acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais em saúde.
A modulação estabelecida pela Suprema Corte evidencia que os parâmetros de racionalização administrativa e repartição interfederativa introduzidos no referido precedente não possuem incidência automática e retroativa apta a impor, indistintamente, o deslocamento da competência para a Justiça Federal em processos anteriormente ajuizados, sobretudo quando evidenciado risco concreto de descontinuidade terapêutica em demanda envolvendo criança em condição de especial vulnerabilidade.
Com efeito, o precedente firmado no RE nº 1.366.243/SC buscou estabelecer mecanismos de racionalização e governança das demandas de saúde, disciplinando fluxos administrativos e critérios de ressarcimento entre os entes federativos, sem, contudo, suprimir o núcleo essencial do entendimento consolidado no Tema 793.
Nesse contexto, importa destacar que o Tema 1.234 da Repercussão Geral não rompeu com a diretriz firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, mas promoveu, sobretudo, a racionalização administrativa da judicialização da saúde e o aperfeiçoamento dos mecanismos de repartição interfederativa de competências e encargos financeiros no âmbito do SUS.
A solidariedade federativa permanece íntegra em favor do jurisdicionado, a quem continua assegurada a possibilidade de demandar qualquer dos entes federativos para obtenção da prestação de saúde constitucionalmente garantida. A disciplina introduzida pelo Tema 1.234 incide, precipuamente, na esfera administrativa e regressiva, orientando o ressarcimento e a organização interna das atribuições entre os entes públicos, sem converter, automaticamente, critérios administrativos de financiamento em regra absoluta de competência jurisdicional.
A interpretação defendida pelo Agravante, no sentido de transformar o Tema 1.234 em regra absoluta e automática de deslocamento de competência em toda e qualquer demanda envolvendo medicamentos incorporados ao SUS classificados no Grupo 1A, não encontra respaldo no próprio texto do precedente vinculante, tampouco se harmoniza com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem reconhecendo a manutenção da competência da Justiça Estadual em hipóteses análogas envolvendo medicamentos integrantes do CEAF (grifos nossos):
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado da Bahia e o Município de Euclides da Cunha a fornecerem deferiu parcialmente os pedidos, para que os Entes forneçam Gardenal (Fenobarbital) – 100 mg, Hidantal (Fenitoína) – 100 mg e Frisium (Clobazam) – 10 mg, bem como, a arcarem com os honorários sucumbenciais de R$ 700,00 (setecentos reais). II. Questão em dicusssão 2. O apelo devolvem à apreciação das seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do Estado da Bahia e do Município, em virtude da alegação de repartição de responsabilidades no SUS e de necessária inclusão da União no polo passivo; (ii) a inaplicabilidade do princípio da reserva do possível; (iii) a legalidade da imposição de multa cominatória contra os entes públicos; (iv) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A solidariedade entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos está prevista no art. 23, II, e art. 196 da Constituição Federal, e consolidada pelo STF no Tema 793, autoriza a inclusão de Estado e Município no polo passivo. 4. Medicamento constante da lista do RENAME, não se faz necessária a inclusão da União no feito, vide entendimento fixado no Tema 1234 do STF. 5. Ademais, a invocação do princípio da reserva do possível, de forma genérica e sem demonstração concreta de impacto orçamentário, é insuficiente para afastar o dever dos entes públicos de garantir o direito à saúde, que prevalece sobre tal alegação, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ. 6. No mais, a imposição de multa cominatória aos entes públicos é plenamente admitida, conforme previsto no art. 537 do CPC, com natureza coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais, ante o quanto posto no § 11, do art. 85, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos, podendo figurar isolada ou conjuntamente no polo passivo das demandas, sem necessidade de inclusão da União, conforme o Tema 1234 do STF. 2. O princípio da reserva do possível, quando invocado genericamente, não prevalece sobre o direito fundamental à saúde. 3. É admissível a imposição de multa cominatória em face da Fazenda Pública para garantir o cumprimento de obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 24, XIII, e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 537; LC nº 80/1994, art. 4º, XXI, alterada pela LC nº 132/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.03.2018; STF, RE nº 1140005/SP (Tema 1002), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.10.2021; STF, RE nº 1165959/SC (Tema 1234), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2082500/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024." (Apelação/Reexame Necessário 8001336-42.2023.8.05.0078, Rel(a). Des(a). Maria da Purificacao da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em 16/07/2025)
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE CRIANÇA COM DOENÇA DE TAY-SACHS. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LEVETIRACETAM, CLOBAZAM E LAMOTRIGINA E TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AO FORNECIMENTO DO LEVETIRACETAM, INCLUÍDO NO GRUPO 1A DO CEAF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR ENVOLVER MEDICAMENTO DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em favor de menor diagnosticado com Doença de Tay-Sachs, condenou solidariamente o Estado e o Município de Tanhaçu ao fornecimento contínuo dos medicamentos Levetiracetam 100mg/ml, Clobazam 10mg e Lamotrigina 50mg, bem como à disponibilização de tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método PediaSuit. A sentença deferiu tutela de urgência para cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A controvérsia recursal se restringe à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a demanda, em razão de o medicamento Levetiracetam pertencer ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição seria de responsabilidade exclusiva da União, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir A Ação Civil Pública foi ajuizada em 30 de agosto de 2023, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234 do STF (19/09/2024), motivo pelo qual incide o entendimento jurisprudencial vigente à época, que reconhecia a responsabilidade solidária dos entes federativos e a competência da Justiça Estadual, ainda que o fármaco pertença ao grupo de aquisição centralizada pela União. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 impede a retroatividade das novas regras de competência aos processos propostos anteriormente. A jurisprudência do TJBA já consolidava o entendimento da possibilidade de litigar isoladamente contra qualquer ente federado, inclusive para fornecimento do Levetiracetam, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. A ausência de impugnação quanto à necessidade médica dos medicamentos e do tratamento reforça a correção da sentença, que garantiu o direito à saúde da criança, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. Às ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234 do STF aplica-se a jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos. 2. Nessas hipóteses, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, independentemente da participação da União no polo passivo.' Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243, com modulação de efeitos); TJBA, Apelação nº 8001003-06.2019.8.05.0022." (Apelação/Reexame Necessário 8000509-88.2023.8.05.0253, Rel(a). Des(a). Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025)
Assim, importa destacar que a controvérsia acerca da repartição administrativa de encargos financeiros entre os entes federativos não pode ser oposta ao cidadão vulnerável como entrave burocrático à obtenção de tratamento médico essencial.
Cumpre observar, ainda, que a demanda possui contornos extremamente sensíveis, pois envolve criança com deficiência grave, beneficiária de proteção constitucional reforçada.
O art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, comando reproduzido pelos arts. 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A absoluta prioridade constitucional não constitui mera diretriz programática, mas verdadeira norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, impondo ao Poder Judiciário atuação concretizadora sempre que houver risco à integridade física ou ao desenvolvimento saudável da criança.
Nessa perspectiva, eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal, com necessidade de reorganização processual, nova distribuição e reanálise de pedidos já apreciados, possui potencial concreto de retardamento da prestação jurisdicional com a urgência clínica demonstrada nos autos.
A decisão monocrática agravada, ao suspender os efeitos da determinação de inclusão da União no polo passivo, agiu em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, preservando a continuidade do tratamento médico e evitando risco concreto de agravamento irreversível do quadro neurológico da menor.
Ressalte-se, ademais, que o Agravo Interno não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar teses já devidamente examinadas e afastadas.
Por fim, impende registrar que o julgamento monocrático do recurso originário observou integralmente o disposto no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, bem como a orientação consolidada no Enunciado nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer vício de fundamentação ou violação ao princípio da colegialidade.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada.
É como voto.
Salvador/BA, data conforme sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora