PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020025-15.2023.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ANDRE PINTO PACHECO e outros |
| Advogado(s): RONALDO JOSE PEREIRA BORGES, TAMIRIS QUEIROZ CARVALHO, DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA, HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES |
| APELADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A e outros |
| Advogado(s): HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES, DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA, RONALDO JOSE PEREIRA BORGES, TAMIRIS QUEIROZ CARVALHO |
A recorrente Viação Águia Branca S/A comprovou o recolhimento das custas para a interposição do recurso (id 91251284), e o autor, ora recorrente, é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual é isento do recolhimento.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O cerne da controvérsia recursal reside em dois pontos fundamentais: a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a definição do correto termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre tal condenação.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, na condição de fornecedora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, responde objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores por falhas na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal.
A alegação de caso fortuito, sustentada pela empresa transportadora em sua peça de defesa, não merece prosperar. O defeito mecânico em veículo utilizado para o transporte de passageiros é considerado pela doutrina e pela jurisprudência pacífica como fortuito interno, ou seja, um evento intrinsecamente ligado ao risco da atividade empresarial.
A manutenção da frota é um dever inerente à concessão do serviço público, e a ocorrência de uma pane, ainda que imprevista, não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no desdobramento natural do risco do negócio.
Cabia à empresa garantir que o veículo estivesse em plenas condições de operação para cumprir o trajeto contratado, sendo sua a responsabilidade pela falha que frustrou a legítima expectativa do consumidor. Nesse sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ACIDENTE NA RODOVIA - FORTUITO INTERNO - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para se eximir da responsabilidade que lhe é imputada por força do art. 14 do CDC, cabe à fornecedora de serviços (empresa de transporte rodoviário) comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito . 2. Não há que se tratar a ocorrência de acidente na estrada, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio. 3.A ré não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme o disposto no inciso II, do artigo 373 do CPC . 4. O atraso de cinco horas do ônibus, na forma como ocorrido, ocasionou ao autor desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação. 5. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10069170001155002 Bicas, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2022)” (destaque aposto)
Superada a questão da responsabilidade, adentra-se na análise do dano moral.
O fato de o Autor ter sido impedido de comparecer à cerimônia de sepultamento de sua avó, um momento de luto e despedida de valor sentimental inestimável, em razão de um atraso de mais de quatro horas decorrente de falha no serviço da Ré, extrapola, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Trata-se de uma lesão profunda a direitos da personalidade, como a honra, a integridade psíquica e a própria dignidade do indivíduo, que se viu privado de um momento único e irreparável. O sofrimento, a angústia e a frustração vivenciados pelo passageiro são evidentes e decorrem diretamente da conduta da empresa.
Resta configurado, assim, o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois a dor e o sofrimento são consequências lógicas e inevitáveis do fato em si.
O Autor, ora apelante insurge-se contra o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório e inadequado para compensar o abalo sofrido. Pleiteia a sua majoração para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assiste-lhe parcial razão.
A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima.
No caso dos autos, a gravidade da conduta da Ré e a profundidade do dano sofrido pelo Autor são patentes.
A empresa não apenas falhou em prestar o serviço de forma adequada, como também se omitiu em oferecer qualquer tipo de assistência ou alternativa viável para que o passageiro pudesse mitigar os prejuízos e, quiçá, chegar a tempo para o funeral.
Deixar um consumidor em uma rodoviária de cidade interiorana, durante a noite, por mais de quatro horas, aguardando uma solução, agrava a falha e demonstra um descaso que merece reprimenda mais severa.
Por outro lado, o dano suportado pelo Autor é de natureza irreparável. A oportunidade de prestar a última homenagem a um ente querido é única. A frustração dessa possibilidade, por culpa exclusiva da transportadora, gera uma mágoa que o tempo dificilmente apagará.
Nesse contexto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, com o devido respeito ao entendimento do juízo a quo, mostra-se efetivamente módico e insuficiente para cumprir a dupla função da indenização. Não compensa adequadamente o sofrimento do lesado, tampouco serve como fator de desestímulo eficaz para que a empresa aprimore seus serviços e evite a reiteração de condutas semelhantes.
Confira-se o julgado de caso análogo:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte rodoviário. Atraso na viagem. Legitimidade passiva da corré . Solidariedade na cadeia de fornecedores. Cancelamento de viagem e remarcação, com comunicação de que o ônibus estava em trânsito e sujeito a atraso. Espera na rodoviária por mais de 7 horas. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor . Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$6.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a gravidade do ato. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art . 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10014116020228260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023)” (destaque aposto)
Sabe-se que o valor da indenização deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
Ponderando todos esses elementos, entendo que a majoração da indenização é medida que se impõe. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se mais justo e adequado às peculiaridades do caso, atendendo à finalidade compensatória para o Autor e ao caráter punitivo-pedagógico para a Ré, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito.
A empresa Ré, por sua vez, recorre da sentença para questionar, unicamente, o termo inicial dos juros de mora aplicados sobre a condenação por danos morais. A sentença determinou a incidência a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ e no artigo 398 do Código Civil. A Apelante sustenta que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem fluir a partir da citação.
Neste ponto, a razão está com a empresa Apelante.
A súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Ocorre que a relação jurídica em tela não é extracontratual, mas sim contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros.
Para os casos de inadimplemento de obrigação contratual, a mora do devedor constitui-se a partir da citação válida, momento em que é formalmente interpelado em juízo para cumprir sua obrigação. O art. 405 do Código Civil estabelece, de forma expressa, que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
Portanto, a sentença merece reparo nesse ponto. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem, de fato, incidir a partir da data da citação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo da Viação Águia Branca S/A, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por André Pinto Pacheco, reformando a sentença de primeiro grau para:
a) majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ);
b) determinar que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da condenação incidam a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil;
Em razão do quanto decidido, necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência.
A sentença de primeiro grau, ao condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00, quando o pedido inicial era de R$ 20.000,00, reconheceu a sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e fixando honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes. Com a reforma ora promovida, que majora a condenação para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a situação se altera substancialmente.
O Autor, embora não tenha obtido a integralidade do valor pleiteado, sagrou-se vencedor em parte considerável de sua pretensão. A Ré, por sua vez, foi derrotada na tese principal de inexistência de responsabilidade e na configuração do dano moral, e o provimento de seu recurso limita-se a uma questão acessória, relativa ao termo inicial dos juros.
Nesse novo cenário, a sucumbência do Autor é mínima. Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. Desta forma, os ônus da sucumbência devem ser integralmente carreados à parte Ré.
Condeno, portanto, Viação Águia Branca S/A ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, os quais, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo despendido, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado.
Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator