PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070116-40.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: HERMELINDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO |
| Advogado(s): |
| AGRAVADA: GP ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA |
| Advogado(s): MARIANA DA RESSURREICAO BARROS |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por Hermelindo Alves de Oliveira Filho contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8007295-77.2024.8.05.0039, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Camaçari, que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração liminar na posse de imóvel supostamente esbulhado pela empresa GP Engenharia e Topografia Ltda. O agravante alegou posse desde 1985, baseada em contrato de compra e venda, e apontou como ato de esbulho a substituição de cerca no imóvel, ocorrida em agosto de 2023. Requereu, em sede recursal, a concessão de efeito suspensivo ativo para reintegração imediata ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a tutela de urgência de reintegração de posse deve ser reformada por suposta presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015; e (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, como medida cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade passiva da empresa agravada é reconhecida, uma vez que esta figura como parte na ação originária e é apontada como responsável pelo alegado esbulho possessório, mediante atos materiais que demonstrariam a turbação da posse.
4. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, notadamente: posse do autor, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse.
5. Os documentos apresentados pelo agravante (notas promissórias, fotos, proposta de compra, IPTU e boletos) não demonstram de forma suficiente o exercício da posse recente ou a ocorrência do esbulho em prazo inferior a ano e dia, conforme exige o rito especial possessório.
6. O próprio agravante admite ausência de edificação no imóvel, indicando que o exercício da posse era limitado a visitas esporádicas, o que fragiliza a alegação de posse efetiva e contínua.
7. A pretensão do agravante está vinculada, em verdade, à discussão da titularidade do domínio, evidenciada pela propositura de ação autônoma de nulidade de compra e venda, o que é incompatível com a via possessória, que se restringe à proteção da posse.
8. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no presente caso, dada a insuficiência da prova da posse e da verossimilhança das alegações.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301, 561, 562, 1.015, I e 1.019, I.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão.
A teor do art. 1.015, I do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o pleito merece ser apreciado.
Quanto ao efeito suspensivo, o agravo de instrumento não possui ope legis e a sua concessão exige a observância ao art. 1.019, I do CPC/2015, devendo estar presentes o periculum in mora e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações e probabilidade do direito).
Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, na qual o Autor, ora Agravante, alega que é possuidor do imóvel localizado no Loteamento Lagoas de Guarajuba, Quadra XII, Lote 23, Guarajuba, com área medindo 1.374 m² e que em agosto de 2023 foi surpreendido com a substituição da cerca que havia colocado, tendo sido informado que o imóvel foi vendido para a empresa Ré, ora Agravada.
No bojo da exordial (Id. 450911531 dos autos de origem), o Autor/Agravante requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse, tendo em vista que houve “a demonstração inequívoca da posse deturpada indevidamente”, assim como, a anotação da existência da ação na margem da matrícula do imóvel.
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Agravada em suas contrarrazões.
A ilegitimidade passiva, prevista no art. 330, § 1º, do CPC/2015, configura-se quando a parte demandada não possui relação jurídica com o objeto da lide, não sendo a pessoa contra quem deve ser proposta a demanda.
No caso em tela, a Agravada GP Engenharia e Topografia Ltda figura como ré na ação possessória sob o fundamento de que teria praticado atos de esbulho possessório no imóvel em questão, especificamente através da substituição da cerca que delimita o terreno.
Nesse contexto, ainda que se questione a validade da compra e venda realizada entre a Itaipu Empreendimentos Ltda. e a Agravada - objeto de ação própria (Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda nº 8007772-03.2024.8.05.0039) -, é certo que a empresa ré detém, ao menos, a posse registral do bem e é apontada como praticante dos alegados atos possessórios.
Assim, presente a pertinência subjetiva da relação processual, uma vez que a Agravada é a pessoa contra quem se dirige a pretensão reintegratória, tendo em vista que ela própria teria praticado os atos caracterizadores do suposto esbulho possessório.
Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
Nos termos do art. 562 do CPC/2015, a liminar possessória deve ser concedida quando estiverem documentalmente provados os requisitos previstos pelo art. 561 da referida lei. Veja-se:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Sendo assim, incumbe à parte demandante demonstrar a sua posse (inc. I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inc. II), a data da turbação ou esbulho (inc. III), a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inc. IV).
No presente caso, não vislumbro a existência dos requisitos exigidos pelo dispositivo acima reproduzido.
Da análise dos autos de origem, percebe-se que o Agravante trouxe aos autos os seguintes documentos: (a) notas promissórias emitidas em favor da Itaipu Empreendimentos Ltda entre os anos de 1985 a 1987 (Id. 450911534 - Pág. 01 a 45; 85 a 89); (b) fotografias antigas do empreendimento (Id. 450911534 - Pág. 49 a 54); (c) certidão de 1º Lançamento do IPTU em que consta a Agravada como proprietária do bem (Id. 450911534 - Pág. 79); (d) proposta de compra do imóvel (Id. 450911534 - Pág. 81 e 82); (e) boleto de cobrança da cota condominial de julho de 2013 (Id. 450911534 - Pág. 83); e (f) matrícula do imóvel (Id. 450911534 - Pág. 91 e 92).
Com efeito, o acervo probatório não demonstra que a parte Agravante exercia a posse do imóvel antes do suposto esbulho.
Ressalta-se que o próprio Agravante narra que o terreno não foi edificado e realizava frequentemente visitas ao local, tendo tomado ciência do ocorrido em agosto de 2023, quase 1 (um) ano após o registro da compra do terreno pela Agravada.
No mais, os argumentos deduzidos pelo Agravante evidenciam que a sua pretensão recai sobre eventual direito à propriedade do imóvel. Tanto é assim que ele propôs a Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda nº 8007772-03.2024.8.05.0039 com intuito de anular o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre a Agravada e a empresa Itaipu Empreendimentos Ltda.
A esse respeito, convém elucidar que a demanda possessória está ancorada no exercício da posse, e não no domínio do bem, não sendo permitida a discussão inerente à propriedade nessa via, já que, implicaria o esvaziamento da tutela específica atinente à situação jurídica do possuidor.
À vista disso, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pelo Agravante, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da liminar reintegratória.
Por sua vez, no que se refere ao pedido de averbação da ação na margem da matrícula do imóvel, não se pode entrever a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela previstos no art. 300 do CPC/2015.
Nesse sentido, não se pode autorizar que seja firmada margem de matrícula de imóvel fato ainda não reconhecido em juízo, sobretudo quando não evidenciada a probabilidade do direito vindicado.
Deve-se pontuar que isso não obstará que, no curso do processo, a parte Agravante venha a apresentar novo pedido de averbação do imóvel diante da elucidação dos fatos após a formação do contraditório e a produção de provas.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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