PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8040745-62.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ALUÍZIO CARLOS DA SILVA |
| Advogado(s): LENICE ARBONELLI MENDES TROYA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
A controvérsia requer a análise da possibilidade de ser deferido o benefício de auxílio-acidente ao recorrente, que defende que as perdas anatômicas por ele sofridas geram limitação funcional nos membros lesionados e redução da capacidade laborativa.
A sentença perfilha entendimento que converge com aquele esposado pelo perito nomeado para avaliar as condições de saúde do recorrente, ID 63596959, que o considerou em plena condição para desenvolver seu labor, atestando sua capacidade laboral e a ausência dos requisitos para o deferimento do benefício acidentário requerido:
"De acordo com exame pericial realizado e documentação apresentada foram constatados sinais clínicos de CID S62.6 Fraturas de outros dedos à direita consolidada e CID S61.7 Ferimentos múltiplos do punho e da mão. Trata-se de autor de 44 anos de idade apto para exercer suas atividades laborativas atuais seguindo medidas preventivas e regulamentação da NR-17.
Não restou constatada incapacidade laboral.
De acordo com exame pericial realizado, autor apto a realizar suas atividades habituais e laborativas.
Não foram constatadas sequelas em exame médico pericial.
Não ouve alguma perda anatômica.
A força muscular está mantida.
A mobilidade das articulações está preservada.
Não existem sequelas. As patologias detectadas no exame pericial não incapacitam o autor.
Exame médico pericial realizado não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor."
Sendo assim, a pretensão de ser concedido o benefício de natureza acidentária caminha para o seu indeferimento, sendo o fundamento determinante a inexistência de provas desconstitutivas do quanto exposto no laudo pericial, no sentido de inexistirem sequelas relacionadas a acidente de trabalho e, por isto, as alegadas limitações laborativas.
Para a concessão do auxílio-acidente pretendido, afigura-se necessário vislumbrar, como um dos requisitos, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, de acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, sob pena de, não observado que a moléstia conduziu a um dano incapacitante justificador do deferimento do benefício pleiteado, ser desacolhida a pretensão recursal.
Assim é a jurisprudência pátria, que se traz a exemplificar:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. NÃO DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO TÉCNICO HÁBIL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. 2. No caso dos autos, o laudo pericial categoricamente afirmou ter o autor condições para o trabalho e ressaltou não haver diminuição da capacidade funcional ou prejuízo da função da mão atingida. Note-se que nestes casos a avaliação da prova técnica é indispensável, não podendo ser desconsiderada. 3. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ ao presente caso, uma vez que o quadro fático-probatório foi narrado pelo próprio Tribunal a quo, não tendo sido feita análise literal das provas dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 414456 SP 2013/0340126-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013).
ACIDENTE DO TRABALHO – ACIDENTE TÍPICO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – AMPARO INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10211827420218260071 SP 1021182-74.2021.8.26.0071, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 22/10/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2022).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. O auxílio acidente possui natureza indenizatória, e é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 3. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisam do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00260009520174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019).
Diante do quanto exposto, mantém-se o entendimento de que o apelante não faz jus ao percebimento da benesse almejada, ante a clareza do laudo pericial e a ausência de documentação capaz de desconstituí-lo, sendo desnecessária, portanto, a realização de nova prova pericial.
Por fim, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1109591/SC, Tema n. 461, firmou a tese segundo a qual, para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não ocorreu no caso dos autos, de acordo com a perícia realizada, in verbis:
Tema 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Deste modo, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator