EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. SEXTA TURMA RECURSAL. ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. RITO COMUM. AÇÃO NÃO TRAMITOU NO RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPETêNCIA DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Acolhido Por Unanimidade
Salvador, 30 de Março de 2020.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Para efeito de registro, saliento que foram opostos Embargos de Declaração pela parte ré, o CLARO S.A, em face de vício constante no acórdão proferido por esta Turma. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator
Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8000392-09.2018.8.05.0048
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
ESPÓLIO: CLARO S.A.
Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA, JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA
ESPÓLIO: AILTON DA SILVA VAZ
Advogado(s): DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA, DERMIVAL ROSA MOREIRA
RELATÓRIO
VOTO Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material quanto a ponto que deveria se pronunciar a Turma Recursal, conforme dispõem os artigos 1.022, I, II e III do NCPC, e 48 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que juiz sentenciante emitiu “declaração” em que afirma que a ação foi processada pelo rito comum, motivo pelo qual não poderia esta Turma Recursal ignorar tal documento, pelo que a remessa dos autos se faz necessária para o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que por meio de um dos seus eminentes Desembargadores realizará o devido juízo de admissibilidade, podendo, inclusive, declarar qual a competência pra julgar o recurso. Desta forma, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pela CLARO S.A, para anular o acórdão embargado e para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para distribuição, por sorteio, do Recurso de Apelação. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE JUIZ DE DIREITO RELATOR