PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007026-08.2022.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO |
| APELADO: SONIA NEIDE LEON MARQUES LIMA |
| Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal consiste em analisar eventual abusividade, no caso concreto, dos juros remuneratórios, da capitalização diária, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e da cobrança do IOF, todos previstos em contrato de financiamento de veículo.
Dos juros remuneratórios
Para aferir eventual abusividade de contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser utilizada como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, levando-se em conta a modalidade da operação e o período em que o contrato foi firmado, conforme registrado nas séries temporais disponibilizadas pela autoridade monetária.
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido. (STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 50.999 - SE (2011/0221882-6), RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
Ressalte-se que a utilização da taxa média de mercado não tem por finalidade a fixação de um limite rígido e uniforme aplicável a todas as operações de crédito da mesma natureza. O que se pretende, na verdade, é dispor de um referencial técnico e objetivo, amplamente reconhecido, para orientar a análise da razoabilidade dos encargos pactuados, permitindo ao julgador aferir, à luz das particularidades do caso concreto, a eventual exorbitância ou desproporcionalidade da taxa aplicada.
Nesse sentido, foram os esclarecimentos da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Resp nº. 1.061.530/RS:
"(...)
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos... (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida utilizou como critério para aferição da abusividade o Custo Efetivo Total do Contrato – CET, o que, com a devida vênia, não se mostra adequado para esse fim.
O CET, conforme disciplinado pela Resolução BACEN nº 3.517/2007, é um indicador destinado à transparência na contratação, abrangendo não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas, tributos, seguros e demais despesas incidentes, inclusive aquelas relativas à prestação de serviços de terceiros contratados pela instituição financeira. Trata-se, portanto, de uma informação voltada à proteção do consumidor, permitindo a comparação entre diferentes ofertas de crédito, mas não se presta à análise isolada da taxa de juros contratada, que é o ponto central da controvérsia em ações revisionais.
Nesse sentido, dispõe o art. 1º, §2º. da referida Resolução:
“§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição (...)”.
Assim, o CET não pode ser utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, por não refletir isoladamente esse encargo. O critério técnico e aceito jurisprudencialmente permanece sendo a comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
Dito isso, observa-se que, no caso concreto, as partes firmaram contrato de financiamento de veículo (id 94581974) com cláusula de alienação fiduciária em 12/11/2021, no qual foi pactuada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano.
Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do BACEN, verifica-se que para contratos da mesma natureza (“Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”), o percentual médio praticado no mercado, em 11/2021, era de 2,04% ao mês e 27,45% ao ano.
Ao comparar as taxas, verifica-se que a taxa do contrato supera a média de mercado em 60,29% ao mês e 71,79% ao ano.
A Apelante sustenta que a mera diferença percentual não autoriza a revisão do índice aplicado, porquanto o padrão médio de mercado constitui apenas parâmetro de referência. Acrescenta que o veículo adquirido pela Apelada é antigo, ano de 2011, circunstância que acarreta depreciação mais acentuada e justifica a divergência verificada no caso concreto.
Ocorre que o fato de o financiamento recair sobre veículo antigo, por si só, não é suficiente para justificar a expressiva discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado.
Cumpre observar, ademais, que a própria antiguidade do bem já se encontra refletida no valor de aquisição, sensivelmente inferior ao de veículos mais novos, o que incorpora a depreciação e os riscos inerentes à operação.
Desse modo, utilizar a idade do veículo, de forma isolada, para legitimar a elevação substancial dos juros implicaria indevida duplicidade de ônus ao consumidor, sobretudo porque a taxa média de mercado já contempla financiamentos de veículos usados, inexistindo demonstração de circunstâncias específicas aptas a justificar o descolamento verificado.
Da capitalização diária
No caso do contrato, a capitalização está prevista expressamente na “Cláusula M – Promessa de Pagamento” e na “Cláusula N – Direitos e Deveres do Cliente, alínea VI”, que assim dispõem:
Cláusula M – Promessa de Pagamento
“O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente”. - com destaque
Cláusula N – Direitos e Deveres do Cliente, alínea VI dos Deveres:
“Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta”. - com destaque
A Apelante sustenta a legitimidade de tais previsões, ao argumento de que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança, inclusive em periodicidade inferior à mensal, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/2001, bem como das Súmulas nº 539 e 541.
No que concerne os juros remuneratórios, apesar da previsão da capitalização diária, e a taxa de juros anual representar o duodécuplo na mensal, não há informações acerca dos percentuais diários e nem é possível concluir pela mencionada comparação.
A abusividade, portanto, revela-se patente, não sendo possível adoção da tese de incidência pro rata, diante da ausência de previsão contratual nesse sentido, o que afronta o direito à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 46 e 52 do mesmo diploma legal.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) - ementas destacadas
No que se refere à capitalização dos juros moratórios, mostra-se inviável a sua incidência, ante a ausência de amparo legal.
Ademais, a orientação firmada no paradigmático REsp nº 1.061.530/RS estabelece que tais juros se limitam ao patamar de 1% ao mês, nos seguintes termos:
“Nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.
Cumpre afastar, igualmente, a possibilidade de capitalização sob a forma pro rata, porquanto tal metodologia, além de carecer de expressa previsão contratual, conduz, na prática, à majoração indevida do encargo moratório, com superação do limite de 1% ao mês. A adoção desse critério implica a incidência de juros sobre juros, o que desnatura a própria natureza dos juros moratórios e contraria a orientação jurisprudencial consolidada, razão pela qual se revela incompatível com o ordenamento jurídico aplicável.
Não obstante, existindo previsão expressa quanto à capitalização e à incidência de juros remuneratórios em base mensal, admite-se a capitalização nessa periodicidade apenas em relação a tais encargos, devendo ser afastada, em qualquer hipótese, a capitalização dos juros moratórios.
Dos serviços de terceiros
Sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1578553/SP, fixou a seguinte tese:
“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.
Assim, a cobrança pela avaliação do bem se mostra legítima e justificada, tendo em vista que sua finalidade é aferir se o valor do bem oferecido em garantia fiduciária corresponde aos parâmetros médios de mercado, servindo de base para a definição do valor do financiamento e mitigação do risco da operação.
Nos autos, a efetiva prestação do serviço por terceiro restou comprovada mediante a juntada do Termo de Avaliação de Veículo acostado ao id 94581975. Não há, portanto, abusividade a ser declarada.
No que se refere à cobrança para registro do contrato no Órgão de Trânsito, cumpre destacar que o registro do gravame é exigência legal nos contratos de alienação fiduciária de veículos, não se tratando, portanto, de um serviço adicional ou facultativo imposto pela instituição financeira.
Tal obrigação decorre da Resolução CONTRAN nº 320/2009, que regulamenta o registro eletrônico de contratos que impliquem restrição à propriedade de veículos automotores, bem como do disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil, segundo o qual:
“Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”.
No caso dos autos, verifica-se a existência de gravame de alienação fiduciária registrado no documento do veículo (id 94581758), o que comprova que a taxa foi efetivamente paga junto ao Órgão de Trânsito competente.
Ademais, observa-se que a parte apelada impugna o valor da cobrança, sem, no entanto, apresentar qualquer parâmetro de mercado que demonstre eventual excesso ou discrepância no montante cobrado. Tampouco há prova de que tenha realizado, por conta própria, o registro do gravame ou efetuado diretamente o pagamento da taxa ao órgão competente.
Diante disso, é legítima a cobrança realizada, uma vez que a própria instituição financeira providenciou o registro, assumindo os custos correspondentes.
A sentença, portanto, deve ser reformada nesse ponto, pois são legítimas as cobranças.
Da cobrança de IOF
No tocante à suposta cobrança indevida de IOF, a sentença deve ser reformada.
O contrato foi celebrado em 12/11/2021, período em que se encontrava vigente o Decreto nº 10.797/2021, que alterou temporariamente as alíquotas do IOF previstas no art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. A medida foi adotada pelo Governo Federal como forma de compensação fiscal para viabilizar programas sociais no contexto da pandemia da COVID-19.
Nesse período, para operações de crédito contratadas por pessoa física, a alíquota incidente passou a ser de 0,01118% ao dia (equivalente a aproximadamente 4,08% ao ano), além do adicional fixo de 0,38%, o que justifica os percentuais aplicados no caso concreto.
Ademais, a inclusão do IOF no valor financiado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Tema Repetitivo nº 621 firmou a tese de que é válida a convenção contratual que prevê o financiamento do tributo juntamente com o mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes pontos:
1. Reconhecer a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, afastando a determinação de restituição dos respectivos valores;
2. Reconhecer a legalidade da cobrança do IOF, inclusive sua inclusão no valor financiado, afastando a restituição determinada na sentença;
3. Modificar o comando sentencial para declarar a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios, admitindo-se, contudo, a capitalização mensal desses encargos, nos termos expressamente pactuados no contrato, vedada, em qualquer hipótese, a capitalização dos juros moratórios;
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.
E, em razão do quanto decidido, verificada a sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais (CPC, art. 86), cabendo a Autora/Apelada 60% do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa ao patrono da Ré/Apelante, cuja exigibilidade suspendo, por ser esta beneficiária da Gratuidade Judiciária; e à Ré/Apelante, 40% do valor das custas processuais e honorários advocatícios à patrona da Autora/Apelada, no percentual estabelecido.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator