TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 8001047-47.2026.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: AMARGOSA

PROCESSO DE 1.º GRAU: 0500293-16.2019.8.05.0006

REQUERENTE: WILLAMS FELIX DE SOUSA NASCIMENTO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAIS TELES FERREIRA

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C §6º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR POR VÍCIO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO CONHECIDO E INDEFERIDO.

I. Caso em exame

1. Pedido de desaforamento formulado pela defesa de Willams Felix De Sousa Nascimento, pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o §6º, do Código Penal, com o objetivo de deslocar o julgamento da Comarca de Amargosa/BA para a Comarca de Feira de Santana/BA.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se os argumentos apresentados pela defesa, notadamente a anulação da sessão plenária anterior por vício técnico, a notoriedade do acusado na comarca de origem, a repercussão do caso na mídia local e a existência de um boletim de ocorrência registrado por sua esposa, configuram dúvida fundada e objetiva sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, apta a justificar a medida excepcional do desaforamento, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

3. O desaforamento é medida de natureza excepcional, que afasta a regra constitucional de competência do locus delicti commissi, exigindo, para sua concessão, a demonstração inequívoca, por meio de elementos concretos e atuais, de, ao menos, uma das hipóteses legais.

4. A anulação do julgamento anterior ocorreu exclusivamente por falha técnica na gravação audiovisual do interrogatório do réu, circunstância que não guarda qualquer relação com a parcialidade dos jurados ou com a contaminação do ambiente social, não podendo, por si só, fundamentar o deslocamento da competência.

5. A notoriedade do acusado em comarcas de menor porte e a repercussão midiática do fato criminoso não constituem, isoladamente, motivos suficientes para o desaforamento, sob pena de inviabilizar a realização de julgamentos pelo Tribunal do Júri em grande parte das comarcas. O ordenamento processual penal já dispõe de mecanismos próprios para aferir e garantir a isenção dos jurados durante a formação do Conselho de Sentença.

6. O boletim de ocorrência juntado aos autos relata um conflito interpessoal envolvendo a esposa do requerente e um terceiro, não havendo demonstração de que esse fato isolado tenha gerado um clima de hostilidade generalizada na comarca, capaz de comprometer a serenidade do julgamento ou a liberdade de convicção dos jurados.

IV. Dispositivo

7. Pedido de desaforamento conhecido e indeferido.

Tese de julgamento:

1. A anulação de julgamento do Tribunal do Júri por falha técnica na gravação de ato processual não configura, por si só, circunstância apta a justificar o deslocamento da competência territorial.

2. O desaforamento exige a demonstração concreta de risco à ordem pública, à segurança do acusado ou de dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri, não sendo suficiente a mera repercussão social do caso.

Dispositivos relevantes citados:

CPP, art. 427; arts. 468 e 449.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, HC n. 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2020, DJe 23.03.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de desaforamento de julgamento n.º 8001047-47.2026.8.05.0000, oriundo da Comarca de Amargosa, em que figuram como requerente Willams Felix de Sousa Nascimento e como requerido o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e indeferir o pedido de desaforamento, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(03) DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8001047-47.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Desaforamento de Julgamento formulado por Willams Felix de Sousa Nascimento, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 427 do Código de Processo Penal, objetivando o deslocamento da competência para o julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Amargosa/BA para a Comarca de Feira de Santana/BA.

Na petição inicial (id. 97131522), a defesa sustenta, em síntese, que existe dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri, bem como risco ao interesse da ordem pública.

Argumenta que o primeiro julgamento, embora anulado por esta Turma Criminal, deixou um resíduo de pré-julgamento social na comunidade, que permaneceria inalterado.

Alega que a notoriedade do Requerente, somada à intensa repercussão midiática impulsionada por um influenciador digital local, consolidou uma percepção de culpa no imaginário coletivo. Como prova objetiva da contaminação social, anexa um boletim de ocorrência (id. 97131528) registrado pela esposa do acusado, no qual relata ameaças e ofensas proferidas pelo referido influenciador.

Alega, ainda, suposta inaptidão operacional da comarca de origem e, por fim, requer a concessão de medida preventiva para suspender a designação de nova sessão plenária até o julgamento deste incidente.

O presente pedido foi distribuído, por prevenção, a esta Relatoria em 14/01/2026 (id. 97135655).

Instado a se manifestar, o Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição apresentou parecer pelo indeferimento do pedido (id. 98934980, fl. 30/36). Ressaltou o caráter excepcional do desaforamento e argumentou que a anulação do julgamento anterior se deu por motivo estritamente técnico (falha na gravação do interrogatório), sem qualquer relação com a imparcialidade do júri. Rebateu as alegações de contaminação social, afirmando que a notoriedade do réu é inerente a comarcas de pequeno porte e que a divulgação do resultado do primeiro julgamento não constitui desinformação. Por fim, classificou o incidente como medida de caráter protelatório.

A defesa apresentou impugnação ao parecer ministerial, insistindo na natureza preventiva da medida e na existência de risco objetivo à imparcialidade (id. 98949389).

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id. 100889672), manifestou-se pelo conhecimento e indeferimento do pleito, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 427 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(03) DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8001047-47.2026.8.05.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Trata-se de pedido de desaforamento formulado pela defesa de Willams Felix De Sousa Nascimento, com o objetivo de deslocar o julgamento em plenário da Comarca de Amargosa para a Comarca de Feira de Santana, sob a alegação de fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e risco à ordem pública.

Inicialmente, conheço do pedido, por ter sido formulado por parte legítima e após a decisão de pronúncia, em conformidade com o que dispõe o artigo 427, caput, do Código de Processo Penal.

No mérito, contudo, o pleito não merece acolhimento.

O desaforamento representa uma medida excepcional, que derroga a competência territorial fixada pela Constituição Federal e pela lei processual (princípio do juiz natural), que determina o julgamento do acusado no local da infração (locus delicti commissi). Por essa razão, sua aplicação é restrita e condicionada à comprovação inequívoca, por meio de elementos fáticos concretos e objetivos, da existência de interesse da ordem pública, de dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri ou de risco à segurança pessoal do acusado.

A mera alegação de parcialidade ou a conjectura sobre a possível influência de fatores externos no ânimo dos jurados, desprovida de suporte probatório robusto, não é suficiente para autorizar o deslocamento da competência.

No caso em exame, a defesa constrói sua tese sobre três pilares principais: a anulação do julgamento anterior, a repercussão midiática do caso e a existência de um boletim de ocorrência registrado pela esposa do requerente. Nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, justifica a medida extrema pretendida.

O argumento central da defesa, de que a anulação da sessão plenária anterior evidencia um ambiente social irremediavelmente viciado, parte de uma premissa equivocada. No caso, a anulação do julgamento não decorreu de qualquer vício relacionado à imparcialidade do Conselho de Sentença, à pressão externa ou à contaminação da prova. O acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal foi claro ao declarar a nulidade por uma razão de ordem estritamente técnica e pontual: a impossibilidade de captação do áudio do interrogatório do réu, o que inviabilizou o pleno exercício do duplo grau de jurisdição (id. 546472063 - Júri 0500293-16.2019.8.05.0006 – PJe 1º Grau).

Tentar extrair de uma falha em um equipamento de gravação a conclusão de que toda a comarca está inapta a realizar um julgamento isento afigura-se como tese desproporcional e que não encontra amparo nos autos. A nulidade reconhecida é sanável pela simples repetição do ato, com as devidas cautelas técnicas, não se prestando a fundamentar o desaforamento.

Da mesma forma, a notoriedade do acusado e a repercussão do crime na comunidade de Amargosa não são, por si sós, motivos para o deslocamento do julgamento. O sistema processual penal prevê instrumentos adequados para garantir a formação de um conselho de sentença imparcial, como as recusas motivadas e imotivadas de jurados durante a sessão de julgamento (artigos 468 e 449 do CPP), que permitem às partes filtrar eventuais jurados que demonstrem prévia disposição para condenar ou absolver.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que: “(...) A mera presunção de parcialidade dos jurados em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o deferimento da medida excepcional do desaforamento da competência. (...)” (STJ - HC n. 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/3/2020, DJe 23/3/2020).

Quanto à atuação do influenciador digital, a defesa não logrou demonstrar, com dados concretos, a real capacidade desse agente em contaminar de forma irreversível o corpo de jurados. Ademais, a divulgação do resultado de um julgamento público, como a condenação do réu a 29 anos e 2 meses de reclusão no primeiro júri (id. 507497851 - Júri 0500293-16.2019.8.05.0006 – PJe 1º Grau), não configura "desinformação", mas o exercício da liberdade de informação. A posterior anulação por vício técnico não torna a notícia, à época, falsa.

Por fim, o boletim de ocorrência (id. 97131528) juntado aos autos, embora relate fatos graves de ameaça e ofensa à honra da esposa do Requerente, descreve um conflito interpessoal e particularizado entre ela e um terceiro. Não há qualquer elemento que conecte esse evento a uma suposta hostilidade generalizada da comunidade de Amargosa contra o acusado ou sua família, ou que demonstre que esse fato seja capaz de intimidar ou influenciar os futuros jurados que integrarão o Conselho de Sentença.

Corrobora essa linha de entendimento, o abalizado parecer da douta Procuradoria de Justiça (id. 100889672):

“(...) Em suma, a Defesa não apresentou nenhum elemento concreto, objetivo e atual que demonstre um risco real à imparcialidade do Conselho de Sentença. A dúvida, para autorizar o desaforamento, deve ser fundada, e não meramente especulativa. Ciente de que a anulação se deu por motivo técnico, facilmente sanável com a repetição do ato, a Defesa busca criar um novo obstáculo processual, impedindo que o réu seja submetido a novo julgamento, em flagrante prejuízo à aplicação da lei penal e ao direito da sociedade a uma resposta célere (...).” (id. 100889672, fl. 6).

Diante da ausência de demonstração cabal de qualquer das hipóteses legais, a manutenção da competência na comarca de origem é medida que se impõe, em respeito à garantia constitucional do juiz natural.

Ante o exposto, conheço e indefiro o pleito de desaforamento.

É como voto.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(03) DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8001047-47.2026.8.05.0000