PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036267-48.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS |
| Advogado(s): FABIANA TEIXEIRA DA SILVA, SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, RENATO DINIZ DA SILVA NETO |
| AGRAVADO: MAXUEL BOA MORTE DOS SANTOS e outros (2) |
| Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA |
Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores MAXUEL BOA MORTE DOS SANTOS, RAFAEL FORTI MENDONÇA e TREICE GALVÃO VIEIRA, em que alegam violação ao devido processo legal e ao contraditório por ocasião do julgamento dos aclaratórios n. 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv, assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO
EM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO PLEITO DOS AGRAVANTES DETERMINANDO NOMEAÇÃO E POSSE POR RECONHECER ARGUMENTO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM PRETERIÇÃO AO CANDIDATO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA CASSANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORA EM NOME DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv)
Também submetido a julgamento o recurso de agravo interno agitado pela COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA – BAHIAGÁS contra a decisão liminar desta relatora que concedeu efeito suspensivo ao recurso horizontal, ora em julgamento.
Em relação à nulidade suscitada pelos embargantes, cediço que, no caso de efeitos infringentes ou modificativos da decisão embargada, o embargado será intimado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC:
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
No caso em análise, os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS (n. 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv) foram conhecidos e providos com efeitos infringentes, resultando na reforma total do cassação das nomeações e posses dos embargantes, sem oportunizar aos autores embargados a apresentação de contrarrazões.
Distribuídos os aclaratórios em 26/01/2024 (id. 56597493), autos n. 8036267-48.2022.8.05.0000.2, após constatar irregularidade que impossibilitava o exame do mérito do recurso, assegurei à Companhia embargante a emenda de sua exordial recursal, corrigindo o pedido formulado, especificando a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi arts. 321, 330 e 932, III, todos do CPC (pronunciamento exarado em 14/2/2024, id. 56765819).
De fato, a BAHIAGÁS emendou sua exordial recursal; contudo, não foi oportunizado aos demandantes/embargados o contraditório, tendo sido o recurso pautado e julgado em 23/9/2024, conhecido e provido, com efeito modificativo, e cassadas as nomeações e posses dos autores/embargados MAXUEL BOA MORTE DOS SANTOS, RAFAEL FORTI MENDONÇA e TREICE GALVÃO VIEIRA (acórdão id. 70037614, dos autos 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv).
A ausência de contraditório configura evidente nulidade processual, porquanto ofende as garantias constitucionais e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Assinalo que STJ e do STF exigem a intimação prévia da parte adversa quando há possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração. Precedentes: STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 1021634-SP, EAREsp 285745-SP; EAREsp 285745-SP, REsp 1749605-PR.
Reproduzo eruditas ementas:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO, COM RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO DELIMITADO PELA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.
2. Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro material ou simples aclaramento da sentença, mas efetiva modificação de seu conteúdo.
3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer direito, ainda não reconhecido, em favor de CSN, sem assegurar a CIL a oportunidade de apresentar impugnação ao recurso, caracteriza ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Precedentes.
3.1. Os argumentos da CSN não podem vingar porque do dispositivo da sentença não consta uma única palavra sobre a composição material.
3.2. Por isso, os embargos de declaração que foram acolhidos sem vista à CIL, não podem integrar a sentença, porque notória a surpresa para esta última.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.606.763/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015 E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DE RODRIGO OCTÁVIO LOBO - ESPÓLIO E OUTRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo orientação consolidada desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentação de impugnação, importa em nulidade do julgado e, por conseguinte, realização de novo julgamento, com a devida observância ao princípio constitucional do contraditório.
2. Com a entrada em vigor do CPC/2015, essa orientação jurisprudencial encontra-se, inclusive, chancelada pelo § 2º do art. 1.023 do referido diploma legal, que ostenta a seguinte redação: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1661006/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021; AgInt no REsp 1839732/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020; AgInt no REsp 1644737/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1275903/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 01/03/2019.
3. Logo, deve ser mantida a decisão agravada que anulou a sentença que acolheu os embargos de declaração de iniciativa do Espólio de Rodrigo Octávio Lobo, a fim de que seja intimada a parte embargada, ora recorrente, garantindo-lhe a possibilidade de contraditar os aclaratórios.
4. Agravo interno de Rodrigo Octário Lobo-Espólio e outra a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.706.621/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)
Registro que o contraditório é uma garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, sendo indispensável ao devido processo legal. A ausência de intimação para manifestação dos embargantes sobre os aclaratórios configura nulidade absoluta, uma vez que compromete a legitimidade da decisão judicial.
A ausência de contraditório nos embargos de declaração n. 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv, opostos pela BAHIAGÁS comprometeu a validade daquele julgamento que conferiu efeito modificativo ao julgado e cassou as nomeações e posses dos embargantes.
Portanto, o acórdão proferido nos embargos de declaração nº 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv, que cassou as nomeações e posses dos embargantes, é nulo de pleno direito porque violou as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando que a decisão de 1º grau, confirmada pelo acórdão proferido no Agravo Interno nº 8036267-48.2022.8.05.0000.1, assegurou a nomeação e posse dos embargantes com base na demonstração de preterição por parte da BAHIAGÁS, entende-se que as nomeações e posses devam ser mantidas até que novo julgamento seja proferido no bojo do ED. nº 8036267-48.2022.8.05.0000.2.
Assinalo que a decisão proferida na SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA no STF – STP 1.070 BAHIA - que julgou parcialmente procedente o pedido de SUSPENSÃO, determina a sustação da decisão proferida neste agravo de instrumento até o trânsito em julgado da respectiva decisão de mérito.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos por MAXUEL BOA MORTE DOS SANTOS, RAFAEL FORTI MENDONÇA e TREICE GALVÃO VIEIRA, para:
(i) anular o acórdão proferido nos embargos de declaração nº 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv, em razão da ausência de contraditório; e, somente após suprido o vício processual constatado, serem submetidos a novo julgamento;
(ii) restabelecer o acórdão proferido no Agravo Interno nº 8036267-48.2022.8.05.0000.1, que confirmou a decisão de 1º grau garantindo as respectivas nomeações e posses dos embargantes no emprego público efetivo de Analista de Processos Tecnológicos – Engenharia Civil (Cargo 1122), até que sobrevenha novo julgamento nos embargos de declaração nº 8036267-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv;
(iii) determinar que os embargantes permaneçam no exercício de suas funções até o trânsito em julgado da lide, observada a decisão proferida pela Suprema Corte na STP 1.070 BAHIA;
(iv) Por fim, providos os aclaratórios, resta prejudicado o julgamento do agravo interno agitado pela COMPANHIA DE GÁS.
É como voto.
Desa. REGINA HELENA SANTOS E SILVA
Relatora
VIII