PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO ANTES DE 1999. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP NA MESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. ART. 7º, § 1º DA LEI N. 7.145/97. LEI ESTADUAL N. 7.622/00 QUE PROMOVEU REAJUSTE DO SOLDO DE FORMA SETORIAL. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO GERAL DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO ENTRE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 7.622/00 E ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. DIREITO À DIFERENÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO QUE OCUPAVAM PATENTES EM QUE HOUVE O PRETENDIDO REAJUSTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OMISSÃO. MATÉRIA VENTILADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGANTE. PRETENSÃO. NOVO JULGAMENTO. VIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0020616-76.2003.8.05.0001, em que figuram como partes as acima nominadas.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Tecreira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em não ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

Salvador/BA,  de de 2025. 

Presidente

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Desembargador Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 79366635) opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face de ACÓRDÃO (ID 78687749) prolatado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, neste autos da apelações simultâneas nº 0020616-76.2003.8.05.0001, que versou sobre pedido de reajuste de remuneração, soldo, proventos ou pensão, ajuizado por JORGE ANTôNIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, argumentando que a decisão colegiada deixou de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante esta tenha obtido ganho parcial de causa, limitando-se à diferença retroativa de valores, relativos a período que, segundo alega, já estaria prescrito.

Aduz o embargante a aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual determina a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalta que, tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo. Sustenta, ainda, que, caso o valor da causa seja considerado irrisório, deve-se aplicar a regra do § 8º do referido dispositivo, que autoriza a fixação por apreciação equitativa.

O embargante destaca que a eventual concessão da gratuidade de justiça não impede a fixação da verba honorária, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, os quais preveem a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e honorários, ainda que com exigibilidade suspensa por cinco anos, condicionada à demonstração superveniente da capacidade financeira.

Com isso, pede que sejam acolhidos os presentes embargos para, sanada a omissão, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Contrarrazões por JORGE ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS (ID 79718711) destacando a gratuidade deferida e concluindo por não restar caracterizada a omissão, ensejando, portanto, a inadmissão do presente Recurso.

Contrarrazões por ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA e outros (ID 80235796) alegando ausência de vício embargável.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Segunda Câmara Cível. 

Salvador – BA,   de    de 2025. 

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 

Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Os embargos de declaração se destinam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, à luz do quanto prescrito pelo art. 1.022, I, II e III, do CPC, funcionando, portanto, como meio integrativo, de forma a aprimorar a compreensão da sentença ou acórdão, ante a supressão dos vícios apontados.  

Ressalte-se, de antemão, que este recurso horizontal não se presta a obrigar ao Juiz a renovar ou robustecer a fundamentação daquilo quanto decidido, muito menos para reavaliar a matéria de mérito ou sequer para provocar a explicitação de dispositivos legais, mormente quando a matéria objeto da controvérsia já tenha sido fundamentadamente decidida. 

Em relação a omissão apontada, relativa aos honorários de sucumbência em favor do Estado da Bahia, cumpre destacar, desde logo, que, de fato, a gratuidade deferida apenas enseja a suspensão da exigibilidade, nos termos do §2 do art. 98, sendo impertinente a alegação de rejeição do declaratórios.

Todavia, inexiste omissão sobre a questão, pois, ainda que suscinto, sobre o tema, o acórdão embargado dispõs:

Considerando que os servidores militares sucumbiram em parte mínima e acessória dos pedidos (marcos temporais), resta prejudicado o pedido do Estado da Bahia de sucumbência recíproca. 

Verifica-se, portanto, que o julgado entedeu que, por decorrência da sucumbência mínima dos policiais militares, não seria hipótese de sucumbência recíproca.

Deste modo, não há como ser acolhida apontamento de omissão ou contradição, de forma que não há que se falar em qualquer vício que mereça correção neste recurso horizontal. 

Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 

   Sala de sessões,  de   de 2025. 

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Desembargador Relator