PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005146-94.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ANDRE LUIZ BRITO NASCIMENTO e outros |
| Advogado(s): IGOR NASCIMENTO SANTANA |
| AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A |
| Advogado(s): KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a decisão monocrática por meio da qual esta Relatora não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, por ausência de cabimento. O pedido recursal é pela reforma desse pronunciamento, para que o referido recurso seja conhecido e provido.
Não assiste razão ao Agravante.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, isto é, o pronunciamento do juízo de primeiro grau que tem carga decisória e não põe fim ao procedimento.
Conforme o parágrafo único do art. 203 do CPC, a decisão que extingue a execução possui natureza jurídica de sentença, por isso, não poderá ser objeto de agravo de instrumento, vide art. 1.009 do CPC:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
Trata-se de regra expressa do Código de Processo Civil, que deverá ser aplicada obrigatoriamente pelo magistrado, não havendo espaço para relativização. Cabe, tão somente, a interpretação do dispositivo legal pelas Cortes de Justiça, com vistas a conferir o melhor entendimento da norma, porém sem perder de vista o comando do texto legal. Por isso, se a decisão extingue a execução, não havendo mais qualquer discussão a ser realizada em sede de primeiro grau, o único recurso cabível é o recurso de apelação.
O Superior Tribunal de Justiça editou o Informativo nº 630, tendo por base o Recurso Especial nº 1698344/MG, no qual elaborou o seguinte destaque “No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e exingue a execução é a apelação”. Nas informações acerca do inteiro teor, extrai-se o seguinte excerto:
Inicialmente, de acordo com a sistemática vigente, dois são os critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Importa salientar, ainda, que, o processo de execução será adequado para as situações em que esta é fundada em título extrajudicial (art. 771, NCPC). Nos demais casos, a execução ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, NCPC), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado, e que se resolverá a partir de pronunciamento judicial que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito. Destarte, se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015. Ademais, registre-se que o recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença acolhendo apenas em parte a impugnação e as que decidirem por sua total improcedência é o agravo.
Assim, a partir da leitura minuciosa do referido julgado e das informações acima colacionadas, compreende-se que a razão de decidir adotada é que a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a recurso secundum eventum litis: se ocorrer a extinção da execução, caberá apelação; se a decisão promover a continuidade da discussão acerca dos valores devidos, caberá agravo de instrumento. Deve-se compreender qual o sentido do ato e extrair desse a sua natureza. Afinal, não existe um rol taxativo de hipóteses que dão fim à execução. Portanto, não é possível realizar a mera subsunção de determinada regra ao caso, como ocorre com os incisos do art. 1.015 do CPC. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC exige um esforço interpretativo do julgador e dos advogados.
Inclusive, do próprio destaque feito pelo STJ, verifica-se que não basta o mero acolhimento da impugnação para concluir que o recurso cabível é o recurso de apelação. Adicionou-se, não despropositadamente, que a decisão deve acolher E extinguir a execução. O mesmo deve ser dito sobre a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Se o dispositivo consigna que houve acolhimento parcial, mas estão preenchidos os dois critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença, a saber (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução, não há como conhecer do agravo de instrumento.
Este é o caso dos autos. Após a impugnação ao cumprimento de sentença, os Agravantes concordaram com os valores apontados pela Agravada, não havendo mais qualquer debate a ser estabelecido em sede de primeiro grau de jurisdição. Inclusive, a única irresignação dos Agravantes no agravo de instrumento é sobre a condenação por litigância de má-fé. Portanto, é evidente que a decisão agravada extinguiu a execução, seja porque já determinou a liberação dos valores depositado, importando o pagamento da dívida (art. 924, II CPC), seja porque provocou o encerramento da fase de execução.
Tendo em vista que o pronunciamento ora vergastado teve como finalidade encerrar a fase executória do processo, a sua natureza é de sentença, e não de decisão interlocutória. Consequentemente, não é admissível a interposição de agravo de instrumento. A interposição de agravo de instrumento neste caso é erro grosseiro, de modo que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, como reiteradamente decidido pela Corte Superior:
1. É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.544.410/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Diante do exposto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a legislação processual civil, com o contexto fático dos autos e com a jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais Pátrios, de forma que o pedido recursal de reforma não deve ser acolhido.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA