PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000450-98.2017.8.05.0063 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE CUPERTINO SANTOS |
| Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO, RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO |
| APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE |
| Advogado(s): |
O recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Colegiado.
Quanto ao preparo, verifica-se que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício este deferido pelo juízo de origem na decisão de ID 99099769 e ratificado na sentença (conforme ID 9909791), sendo imperiosa sua manutenção, uma vez que não houve alteração na situação de hipossuficiência econômica da servidora, tampouco prova em contrário produzida pela parte apelada, conforme disciplina o artigo 98, § 3º, do CPC.
O cerne da controvérsia recursal reside na aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu diretrizes para a composição da jornada de trabalho.
O ponto central do debate jurídico é o cumprimento da reserva de carga horária para atividades extraclasse, conforme disciplina o artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal:
Art. 2º, § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
A higidez constitucional desse dispositivo foi amplamente discutida e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167/DF.
Naquela oportunidade, a Corte Suprema assentou que a União possui competência para estabelecer normas gerais sobre o regime de trabalho dos docentes, incluindo a fixação de tempo mínimo para dedicação às atividades extraclasse, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (conforme ADI 4167/DF).
Posteriormente, o entendimento foi consolidado sob o regime da repercussão geral no Tema 958 do STF, que fixou a seguinte tese vinculante:
TEMA RG 958: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
É fundamental destacar a natureza jurídica e a finalidade das atividades extraclasse que não constituem mero tempo de descanso, mas sim período integrante da jornada normal de trabalho destinado ao planejamento de aulas, correção de avaliações, reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional contínuo.
A reserva de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada para tais tarefas é pressuposto indispensável para a qualidade do ensino e para a efetividade do direito social à educação, garantido pelos artigos 6º e 205 da Constituição Federal .
Portanto, a obrigatoriedade de observância do limite de 2/3 para interação em sala de aula é norma de observância obrigatória por todos os entes federados, incluindo o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, não podendo o gestor público municipal se eximir do cumprimento sob o argumento de autonomia administrativa, uma vez que a norma federal traça o patamar mínimo civilizatório para a dignidade da função docente e a excelência do serviço público educacional.
No entanto, para a adequada resolução do mérito recursal, é imprescindível realizar uma rigorosa valoração do acervo fático-probatório colacionado aos autos, confrontando a tese de violação da jornada de trabalho com a documentação apresentada nos autos.
O ponto de partida para essa análise é a aferição matemática da organização da carga horária adotada pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ para os profissionais com contrato de 40 horas semanais, como é o caso do apelante.
Conforme a Declaração da Secretaria Municipal de Educação ( ID 99099775), o sistema de ensino local organiza a jornada de 40 horas de forma que o docente cumpra 35 horas-aula de 45 minutos em interação direta com os estudantes. Realizando-se o cálculo aritmético necessário, verifica-se que 35 períodos de 45 minutos totalizam 1.575 minutos, o que equivale a exatas 26 horas e 15 minutos de regência de classe (conforme ID 98757885, p. 7). Ao confrontar esse dado com o limite máximo de 2/3 (dois terços) fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, que em uma jornada de 40 horas corresponde a 26 horas e 40 minutos (ou 26,66 horas), conclui-se que o plano de aulas da municipalidade, em termos teóricos e normativos, respeita o teto de interação com educandos, restando, inclusive, uma margem de 25 minutos a favor do servidor.
Entretanto, a controvérsia ganha contornos de complexidade quando se analisa a eficácia probatória dos registros de frequência individuais em face da referida declaração administrativa.
O apelante sustenta que a declaração da Secretaria de Educação possui natureza unilateral e não reflete a realidade cotidiana do labor, que seria executado quase integralmente em sala de aula.
Por outro lado, a declaração, por ser documento público emitido por autoridade competente, gozaria de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de elidir tal presunção por meio de prova robusta em contrário, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
Ao compulsar os controles de frequência (conforme ID 99099774), observa-se uma nítida insuficiência de informações para amparar a tese autoral com a certeza exigida para uma condenação pecuniária.
Os registros de ponto revelam-se genéricos, indicando apenas os horários de entrada e saída, sem discriminar minuciosamente a cronometragem do tempo despendido em cada modalidade de atividade escolar.
Ademais, como bem ressaltado pelo ente público em sua contestação, existem registros de atividades complementares (AC) e atas assinadas pelo próprio recorrente, as quais registram a execução de tarefas típicas de planejamento e avaliação.
Tais anotações enfraquecem sobremaneira a alegação de labor exclusivo em sala de aula, pois demonstram que o docente efetivamente desempenhava funções extraclasse dentro de sua carga horária ordinária.
A inexistência de uma diferenciação clara e detalhada entre as horas de interação e as horas de planejamento nos controles diários impede que o Poder Judiciário verifique se, na prática, houve a extrapolação do limite de 2/3 em semanas específicas.
Dessa forma, incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviço em regência de classe acima do patamar legalmente permitido.
Ante a dúvida razoável gerada por provas que não discriminam satisfatoriamente a jornada efetiva, deve prevalecer a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito, uma vez que o apelante não logrou êxito em demonstrar que sua realidade laboral divergia do plano de cargos e salários legalmente instituído pelo Município.
Ultrapassada a fundamentação sobre a obrigatoriedade da reserva de 1/3 (um terço) para atividades extraclasse, cumpre analisar se o suposto descumprimento dessa proporção gera, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias em pecúnia.
A sentença recorrida adotou a tese de que, mesmo em caso de erro na distribuição da jornada, não haveria direito a indenização quando não comprovada a extrapolação da carga horária semanal total contratada (conforme ID 98757879, p. 2).
É necessário enfrentar essa premissa à luz da divergência jurisprudencial existente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
De um lado, encontram-se precedentes que acolhem a pretensão pecuniária, sob o fundamento de que, se o docente dedica a integralidade de sua jornada à regência de classe, o tempo destinado ao planejamento e avaliação — inerente ao cargo e essencial para o ensino — acaba sendo deslocado para períodos de descanso do servidor, caracterizando sobrejornada não remunerada.
Por outro lado, consolidou-se também o entendimento, perfilhado pelo juízo a quo, de que a hora de atividade extraclasse não se confunde com a hora extra. Enquanto a primeira é um componente da jornada ordinária, a segunda exige a prestação de serviço além da carga horária total fixada em lei ou contrato.
De qualquer forma, no caso em apreço, a discussão jurídica acerca dessa questão sucumbe diante da falha no ônus probatório do apelante.
Para que fosse possível reconhecer o direito ao adicional de horas extras, seria indispensável a demonstração de que a reserva de 1/3 não foi usufruída e que as tarefas de planejamento foram efetivamente realizadas fora das 40 horas semanais.
Conforme já analisado anteriormente, os documentos de frequência não permitem concluir, com a segurança jurídica necessária, qual era a real carga horária exercida pelo autor, além de que a existência de registros de atividades complementares assinados pelo próprio servidor gera incerteza sobre a veracidade da alegação de labor exclusivo em sala de aula.
Incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo trabalho em sobrejornada e, ante a ausência de prova robusta e a natureza inconclusiva dos controles de ponto apresentados, que não discriminam com exatidão os períodos de interação e os de planejamento, não há como prosperar o pleito de condenação pecuniária.
Assim, a manutenção da improcedência fundamenta-se, não apenas na tese jurídica de distinção entre horas extraclasse e horas extras, mas sobretudo na insuficiência probatória que impede a verificação da suposta lesão patrimonial.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR de coisa julgada material suscitada pelo apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.
Devem ser majorados os honorários em grau recursal, acrescidos de 5% sobre a base de cálculo já estabelecida na sentença de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido (conforme ID 98755399, p. 1);
Por fim, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, por não verificar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, uma vez que o apelante limitou-se ao exercício regular do seu direito de recorrer.
Salvador, data registrada eletronicamente no sistema
Desembargador Almir Pereira de Jesus
Relator
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