PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059759-35.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MARCIO LUIZ CAFE DA SILVA |
| Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MÁRCIO LUIZ CAFE DA SILVA em face de ato imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, autoridades vinculadas ao ESTADO DA BAHIA, com vistas a obter a reclassificação para o posto de 1º Tenente PM e a consequente revisão de seus proventos de inatividade com base no soldo de Capitão PM.
Inicialmente, examino as preliminares suscitadas pelo ESTADO DA BAHIA em sua intervenção nos autos.
I. DAS PRELIMINARES
Da impugnação à gratuidade de justiça
Impugna o Estado da Bahia o deferimento da gratuidade de justiça, aduzindo que o impetrante não comprovou sua hipossuficiência econômica e que a contratação de advogado particular, em vez do acompanhamento pela Defensoria Pública, contradiria a própria natureza do benefício.
Rejeito esta preliminar. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, conforme o §3º do art. 99 do CPC, e não foi produzida prova em contrário suficiente para afastá-la. O §4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".
Ademais, no caso concreto, os contracheques acostados aos autos (ID. 54358394) demonstram que o impetrante aufere rendimento líquido mensal significativamente comprometido por descontos consignados (empréstimos bancários, contribuições associativas, etc.), resultando em valores efetivamente disponíveis inferiores ao patamar que afastaria a presunção de hipossuficiência.
Da Decadência
O Estado da Bahia sustenta que o impetrante decaiu do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que sua transferência para a reserva remunerada ocorreu em 03 de março de 2020 e o writ foi impetrado apenas em 23 de novembro de 2023, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
A questão demanda análise cuidadosa da natureza jurídica da relação estabelecida entre o impetrante e a Administração Pública.
O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança é de natureza material, contado da ciência do ato impugnado. Contudo, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de distinguir as situações em que se impugna ato de efeitos concretos daquelas em que se questiona omissão continuada em relações de trato sucessivo.
A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
No caso concreto, embora o ato de transferência para a reserva remunerada tenha sido praticado em março de 2020, a pretensão do impetrante não se limita a questionar aquele ato isolado, mas sim a omissão permanente e continuada do Estado da Bahia em reconhecer e implementar direito que entende devido desde a atividade.
Trata-se de discussão sobre o correto enquadramento funcional e a base de cálculo dos proventos, cujos efeitos patrimoniais se renovam mensalmente. A cada pagamento de proventos, renova-se a lesão alegada, caracterizando situação de trato sucessivo.
Nesse contexto, não se trata de questionar exclusivamente o ato de aposentadoria em si, mas a forma como vem sendo calculada e paga mensalmente a remuneração do inativo, o que configura relação jurídica continuada.
Preliminar afastada.
II. MÉRITO
Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da impetração.
3.1. Da Tese do Impetrante
O impetrante sustenta que: a) Ingressou na Polícia Militar em 1989 como Soldado PM; b) Foi promovido a Cabo PM em 2013, após 24 anos; c) Foi promovido a Sargento PM em 2018; d) Foi transferido para a reserva em 2020 com proventos de 1º Tenente PM; e) O Estado descumpriu os interstícios legais do art. 134, § 2º da Lei nº 7.990/2001; f) Se cumpridos os interstícios, deveria ter sido promovido a 1º Tenente na ativa; g) Logo, deveria ter seus proventos calculados sobre o soldo de Capitão PM.
3.2. Da Natureza Jurídica da Promoção e da Reserva Remunerada
Para adequado deslinde da controvérsia, impõe-se distinguir dois institutos jurídicos que, embora relacionados, possuem natureza e requisitos próprios: a promoção e a transferência para a reserva remunerada.
A promoção é o ato administrativo pelo qual o policial militar ascende ao posto ou graduação imediatamente superior na escala hierárquica da corporação, mediante preenchimento cumulativo de requisitos legais específicos.
A transferência para a reserva remunerada, por sua vez, é o ato que afasta o militar da atividade, mantendo-o vinculado à corporação em situação de inatividade, com percepção de proventos calculados segundo critérios próprios estabelecidos em lei.
São institutos distintos, com fundamentos e requisitos próprios, que não se confundem.
O art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 estabelece que é direito do policial militar "a remuneração em valor correspondente ao do soldo do posto ou graduação a que fizer jus, na inatividade".
A expressão "a que fizer jus" é determinante e vinculante: não se trata de direito automático, mas de direito condicionado ao preenchimento dos requisitos legais antes da inatividade.
3.3. Do Interstício como Requisito Necessário mas Não Suficiente
O impetrante fundamenta sua pretensão exclusivamente no decurso do interstício previsto no art. 134, § 2º da Lei nº 7.990/2001. Contudo, a leitura isolada desse dispositivo conduz a interpretação equivocada.
O art. 134, caput, estabelece: "Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação".
O § 1º do mesmo artigo é cristalino ao estabelecer que, para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos essenciais:
"a) condições de acesso;
b) interstício;
c) aptidão física;
d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação;
e) conceito profissional;
f) conceito moral".
Portanto, o interstício é apenas um dos seis requisitos cumulativos para que o militar possa sequer ingressar na lista de pré-qualificação para promoção. Não é requisito único nem suficiente.
Além disso, o § 2º estabelece os interstícios mínimos, mas o § 4º remete ao regulamento de promoções a definição e discriminação das condições de acesso, de arregimentação e dos procedimentos para avaliação dos conceitos profissional e moral.
O mero decurso do tempo não gera, por si só, direito à promoção.
3.4. Da Especificidade do Acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares
A pretensão do impetrante não se limita a progressão dentro do mesmo quadro hierárquico. Busca ascender do Quadro de Praças (onde ocupava a graduação de 1º Sargento PM) ao Quadro de Oficiais (posto de 1º Tenente PM).
Trata-se de mudança de círculo hierárquico, que exige requisitos especiais de formação e qualificação, conforme demonstrado de forma irretorquível pela defesa do Estado da Bahia.
O art. 164, § 4º da Lei nº 7.990/2001 dispõe:
"O ingresso na carreira de Oficial PM no Quadro Auxiliar de Segurança é privativo de policial militar, dar-se-á, mediante curso de formação realizado na própria Instituição".
E o § 5º determina:
"O processo de seleção para o ingresso na carreira de Oficial observará o disposto em regulamento".
Em cumprimento a essa determinação legal, foi editado o Decreto Estadual nº 16.300/2015, que regulamenta o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (QOAPM).
O art. 1º, parágrafo único, do Decreto é categórico:
"A aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - CFOAPM é requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM".
O art. 4º estabelece as etapas sucessivas e eliminatórias para admissão no CFOAPM: inscrição, exames pré-admissionais (saúde física e mental), teste de aptidão física e matrícula.
E o § 1º do art. 4º é ainda mais específico:
"A inscrição será aberta para todos os ocupantes de graduações de Subtenente e 1º Sargento que tiverem concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS".
Portanto, para que um 1º Sargento PM possa ser promovido ao posto de 1º Tenente PM (Quadro de Oficiais Auxiliares), é absolutamente imprescindível:
1º) Ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);
2º) Submeter-se ao processo seletivo para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOAPM);
3º) Ser aprovado nas etapas eliminatórias: exames de saúde, testes psicológicos e de aptidão física;
4º) Ser aprovado no CFOAPM;
5º) Cumprir os demais requisitos gerais de promoção (interstício, conceitos profissional e moral, etc.).
Não há nos autos qualquer comprovação de que o impetrante tenha cumprido os requisitos essenciais para promoção ao oficialato.
A petição inicial limita-se a alegar o decurso do interstício, ignorando completamente todos os demais requisitos legais.
Como bem observado pelo Estado da Bahia, a aprovação nos cursos e processos seletivos não é presumida. São requisitos que exigem dedicação, preparo, avaliação objetiva. Não podem ser simplesmente desconsiderados.
3.5. Da Impossibilidade de Suprimento Judicial dos Requisitos Legais
O impetrante pretende que o Poder Judiciário, por via do mandado de segurança, declare seu direito à promoção ao posto de 1º Tenente PM, com proventos de Capitão PM, sem ter cumprido os requisitos legais exigidos.
Tal pretensão é juridicamente inadmissível.
Primeiro, porque não há prova de preterição. Para configurar-se preterição passível de ressarcimento, seria necessário demonstrar que o impetrante preencheu todos os requisitos legais para promoção e que, ainda assim, foi indevidamente preterido em favor de outro militar menos antigo ou menos qualificado.
Nada disso foi sequer alegado, quanto mais demonstrado nos autos.
Segundo, porque a promoção ao oficialato não decorre de mera progressão temporal, mas de processo seletivo interno que avalia múltiplos aspectos: formação acadêmica, capacitação técnica, aptidão física e mental, desempenho profissional, liderança, disciplina.
Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Militar para determinar promoções sem observância dos requisitos legais, sob pena de violação aos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput), impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Terceiro, porque tal interpretação violaria frontalmente o princípio constitucional da hierarquia e disciplina militares (CF, art. 42, § 1º).
Como bem ponderado pelo Estado da Bahia, permitir que alguém ingresse no oficialato sem ter cumprido as etapas de formação exigidas representaria grave violação aos valores institucionais fundamentais das corporações militares, gerando insegurança jurídica e desorganização administrativa.
Quarto, porque a exigência de aprovação em curso de formação para acesso a cargo público de hierarquia superior constitui concretização do princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), ainda que na modalidade de seleção interna.
3.6. Da Aplicação da Súmula 359 do STF e do Princípio Tempus Regit Actum
A Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal estabelece:
"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários".
Trata-se de aplicação do princípio tempus regit actum: o ato jurídico rege-se pela lei vigente ao tempo de sua formação.
No caso concreto, quando o impetrante foi transferido para a reserva remunerada, em março de 2020, ocupava a graduação de 1º Sargento PM.
Seus proventos foram, assim, corretamente calculados com base no soldo da patente imediatamente superior (1º Tenente PM), nos exatos termos do art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001, considerando a legislação vigente e os requisitos efetivamente preenchidos à época da inativação.
O ato de transferência para a reserva remunerada, publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de março de 2020 (Portaria nº 51069813), constitui ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Não se pode pretender, anos após a consolidação desse ato, alterar retroativamente sua base de cálculo sob argumento de que "deveria" ter sido promovido antes, quando não foram cumpridos os requisitos legais para tanto.
3.7. Da Distinção em Relação aos Precedentes Invocados
O impetrante invoca dois precedentes deste Tribunal que teriam reconhecido situação análoga (MS nº 8032116-73.2021.8.05.0000 e MS nº 8018976-40.2019.8.05.0000).
Contudo, analisando detidamente tais julgados, verifica-se que tratam de situação substancialmente diversa da presente.
Naqueles casos, os impetrantes ocupavam a graduação de Subtenente PM quando foram transferidos para a reserva remunerada. Ocorre que a Lei Estadual nº 7.145/97 havia extinto a graduação de Subtenente da escala hierárquica, que só foi restaurada posteriormente pela Lei nº 11.356/2009.
Assim, aqueles militares foram prejudicados por alteração legislativa superveniente que extinguiu a graduação que legitimamente ocupavam, situação excepcional que justificou a intervenção judicial para preservar direitos adquiridos, mediante aplicação do princípio da paridade previsto no art. 121 da Lei nº 7.990/2001.
A situação do impetrante é completamente diversa.
O impetrante nunca ocupou a graduação de Subtenente PM. Quando transferido para a reserva, em 2020, ocupava a graduação de 1º Sargento PM, que não foi extinta e permanece existindo regularmente na escala hierárquica, com todas as prerrogativas e atribuições.
Não houve, portanto, qualquer alteração legislativa que tenha prejudicado o impetrante. O que se pretende é o reconhecimento de direito à promoção que nunca existiu, por não terem sido cumpridos os requisitos legais.
Os precedentes invocados não se aplicam ao caso presente, tratando-se de situações fática e juridicamente distintas.
3.8. Conclusão
Diante de todo o exposto, conclui-se que:
1º) A reclassificação de proventos com base em patente superior somente é cabível nos limites do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, quando preenchidos os requisitos legais antes da inatividade, o que não ocorreu no caso presente;
2º) A promoção e a transferência para a reserva remunerada são institutos jurídicos distintos, com fundamentos e requisitos próprios. A transferência para a reserva não implica promoção automática à patente superior, mas apenas o cálculo dos proventos com base nessa patente, quando preenchidos os requisitos legais;
3º) O ato de transferência para a reserva remunerada constitui ato jurídico perfeito, regido pela legislação vigente ao tempo em que praticado, em consonância com o princípio tempus regit actum e com a Súmula 359 do STF;
4º) O mero decurso do interstício não gera direito à promoção, sendo necessário o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, especialmente a aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOAPM);
5º) Não restou comprovada preterição, pois o impetrante não demonstrou ter preenchido os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente PM;
6º) A promoção ao oficialato exige processo seletivo e formação específica, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à Administração Militar para determinar promoções sem observância dos requisitos legais.
Nesse sentido, pertinente a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Bahia:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INATIVIDADE . PROMOÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO À PATENTE DE PRIMEIRO TENENTE. RECÁLCULO DOS PROVENTOS. PATENTE DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . POLICIAL QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR O POSTO DE OFICIAL EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA . AFASTADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. I . Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a possibilidade do impetrante, policial aposentado, ter direito à promoção retroativa ao posto de 1º Tenente, resultando no consequente recálculo de seus proventos de inatividade, com base na patente de Capitão/PM, na medida em que fazia jus a promoção, ainda na atividade, à categoria de Tenente (antigo 1º Tenente), por sempre ter exercido a função correspondente, submetendo-se a cursos que lhe asseguravam o direito nesse sentido. II. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa à proteção de direito comprovado por meio de prova documental inequívoca, não comportando dilação probatória. Em vista disso, torna-se imprescindível que o direito pretendido seja líquido e certo, no qual se evidencia de plano a sua incontestabilidade . III. Os requisitos para a promoção ao posto de Tenente estão previstos nos arts. 127 e 134 da Lei nº 7.990/01, destacando que um dos requisitos é a aprovação em Curso de Formação para o novo posto, fato este não comprovado nos autos”.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80416844520238050000, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Data de Julgamento: 03/03/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/09/2024)
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (1º SARGENTO INATIVO . REVISÃO APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A PATENTE DE 1º TENENTE COM PROVENTOS DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . 1. Visa a impetração a reclassificação do autor ao posto de 1º Tenente, com a consequente a revisão dos proventos de inatividade com base no posto de Capitão PM. 2. Não exsurge dos caderno processual prova do direito líquido e certo do impetrante à promoção antes da passagem para a inatividade, ou seja, não foram demonstrados os requisitos para a promoção ao posto de 1º Tenente quando se encontrava na ativa, nos termos dos arts . 11, § 1º, 134 a 136 da Lei 7.990/01. 3. Considerando que o ato de inativação ocorreu em 07 .10.2020, após a situação jurídica introduzida pela Lei nº 7.145/1997 e pela Lei nº 11.356/2009, quando ocupava o posto de 1º Sargento, sendo os seus proventos calculados conforme a remuneração de 1º Tenente (patente seguinte àquela em que se encontrava quando estava em atividade), não há que se falar em direito líquido e certo a promoção na forma requerida e muito menos à percepção de proventos correspondentes à remuneração de Capitão PM”.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80140801220238050000, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/06/2024).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PREJUDICADA. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PRETENSÃO DE SER RECLASSIFICADA PARA TENENTE E DE RECEBER PROVENTOS SEGUNDO O POSTO DE CAPITÃO . IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OBEDECEU ESTRITAMENTE AS REGRAS DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL n . 11.356/2009. POLICIAL QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR O POSTO DE OFICIAL PM ENQUANTO EM ATIVIDADE, POR NÃO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PASSAGEM À INATIVIDADE OCORRIDA DE FORMA LEGAL . SEGURANÇA DENEGADA. A impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia resta prejudicada, na medida em que recolhidas as custas processuais pertinentes pela impetrante. O cotejo dos autos revela que a impetrante, na atividade, foi promovida para a graduação de Subtenente, quando para inatividade passou a receber os proventos no posto de 1º Tenente. A pretensão da impetrante, todavia, é de ser reclassificada do posto de Subtenente para Tenente, ao fundamento de que as graduações de Cabo e Subtenente foram extintas por força da Lei Estadual n . 7.145/1997. O entendimento manifesto nesta demanda, porém, esbarra nas regras do próprio Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, notadamente art. 9º e art . 220 e, também, nas regras da posterior Lei Estadual n. 11.356/2009, que restabeleceram as graduações de Cabo e Subtenente, criando ainda regras transitórias para a sua extinção gradual. A impetrante, por outro lado, não logrou alcançar o posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade, o que torna a sua graduação de Subtenente perfeitamente legal, com proventos de inatividade no posto de 1º Tenente, por expressa disposição do art . 92, do Estatuto da Polícia Militar. Rejeitada a preliminar e segurança denegada”.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80503780320238050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/03/2024).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de decadência.
No mérito, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da ação mandamental e a gratuidade da justiça deferida.
Salvador, 06 de outubro de 2025.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA
A4