PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009189-88.2024.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDREA RAMOS PITTA |
| Advogado(s): PAULA RAMOS PITTA |
| APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ANDREA RAMOS PITTA, ora apelante, em face de ato praticado pelo Prefeito do MUNICIPIO DE CAMACARI, ora apelado, objetivando a mudança de sua carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social, com fundamento no edital nº 001/2007.
Após regular trâmite processual, o Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:
“(…) 8. Ante todo o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a conclusão de todas as análises e deliberações integrantes do processamento do pedido de mudança definitiva de carga horária formulado pela parte impetrante, tombado sob o n.º 00359.11.02.903.2023, e a ele ofereça resposta técnica, fundamentada e conclusiva ao pleito administrativo, como entender de direito, em até 30 (trinta) dias contados da intimação da presente.
Custas de lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.
P.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma dos arts. 496, I, do C.P.C. e 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Decorrido o prazo recursal sem interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos para a Superior Instância, via DD2G, com cautelas e homenagens.”
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, nos termos já relatados.
Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do mérito recursal.
A controvérsia recursal cinge-se à averiguação do direito líquido e certo da apelante à mudança definitiva de sua jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para 40 (quarenta) horas semanais.
No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifica-se que a recorrente comprova que foi aprovada em 1º lugar no concurso público regido pelo edital nº 001/2007, para o cargo de Assistente Social, que previa uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, consoante documentos acostados aos IDs 77164454, 77164455 e 77164456 e 77164457.
Contudo, antes mesmo da posse da apelante em 01/12/2008, sobreveio a Lei Municipal nº 874/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, prevendo, no art. 20, jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, senão vejamos:
Art. 20. A jornada de trabalho dos servidores amparados por esta lei é de 30 (trinta) horas semanais, salvo situação funcional prevista nos termos desta lei ou em regulamento específico.
Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o servidor púbico não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público. Confira-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563 .965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 . Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STF - RE: 1302190 AC 0014215-66 .2011.4.05.8100, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021)
Com efeito, não se vislumbra ilegalidade na conduta do ente público, tendo em vista que a Lei Municipal nº 874/2008 alterou a jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais antes mesmo do ingresso da servidora no serviço público.
Outrossim, a despeito do esforço argumentativo da apelante, a alegação de que se enquadra na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei Municipal nº 874/2008, que estabelece a jornada de 40 (quarenta) horas para servidores de saúde lotados no Programa Saúde da Família (PSF) não pode ser apreciada, sobretudo por ter sido arguida apenas em sede de apelação, o que configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório.
Impende salientar que a apelante não demonstra motivo de força maior capaz de justificar a omissão, conforme estatuído pelo art. 1.014 do CPC, in verbis:
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Desta maneira, mostra-se inviável a análise da matéria abordada no pleito recursal referente ao enquadramento na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei Municipal nº 874/2008, que estabelece a jornada de 40 (quarenta) horas para servidores de saúde lotados no Programa Saúde da Família (PSF), razão pela qual o recurso não merece ser conhecido neste ponto.
Não obstante, como bem pontuado pelo Juízo a quo, houve demora excessiva na apreciação do processo administrativo nº 00359.11.02.903.2023 (ID 77164466), que objetiva a mudança definitiva da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, no qual, inclusive, já foi reconhecida a disponibilidade orçamentária e deferido o pleito de acordo com a necessidade da rede de atenção à saúde da categoria profissional de assistente social, porquanto permaneceu parado por mais de um ano.
Não se pode olvidar que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.
Portanto, a Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a apreciação dos processos administrativos, sem justificativa plausível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito fundamental à celeridade na apreciação dos requerimentos.
Nesses lindes, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OUTORGA. RADIOFUSÃO. ANÁLISE DE CONCESSÃO QUE PERDURA MAIS DE 10 ANOS. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RÁDIO EM CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
(...)
VIII - Por certo, a Emenda Constitucional 45, de 2004, elevou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. " IX - No caso concreto, a análise do procedimento de concessão de serviço público de radiodifusão (Processo administrativo n. 53000.027865/2013-11) perdura, pelo menos, dez anos, por conseguinte a demora da administração pública em analisar a outorga de instalação e funcionamento da rádio comunitária não pode prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
X - Desta feita, é de rigor a reforma do acórdão recorrido para resgatar o entendimento firmado pelo juízo singular que, por sua vez, suscitou entendimento já firmado nesta Corte Superior e se fundamentou em dispositivos constitucionais para prestigiar, no caso concreto, autorização de operação de rádio em caráter provisório.
XI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença.
XII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.098.584/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA A DISTÂNCIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO CNE. OMISSÃO EM HOMOLOGAR OU NÃO O ATO DESDE 31.5.2022. JUSTIFICATIVA DA DEMORA QUE NÃO ELIDE A OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE IDÊNTICO DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo.
2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Unina Educacional Ltda., contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, consistente na não homologação do Parecer 257/2022, do Conselho Nacional de Educação - CNE, favorável à autorização para ministrar o curso superior de Matemática a distância.
3. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, sob pena de afronta aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, bem como a legislação de regência. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade.
4. Nesse sentido, precedente que examinou controvérsia similar: MS 26.682/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7.12.2021.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no MS n. 29.138/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.)
Por tais razões, sopesando que a Administração Pública deve aferir a conveniência e oportunidade da concessão para a recorrente da carga horária permanente de 40 (quarenta) horas semanais, forçoso convir que a sentença não merece reparos.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença hostilizada incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA