PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8182499-89.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: EDIELSON SOUZA DE JESUS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
K
I. Do juízo de admissibilidade
Em referência aos pressupostos de admissibilidade recursal, verificam-se a adequação e a tempestividade do presente Apelo Defensivo, bem como o legítimo interesse do Acusado na reforma da condenação proferida em desfavor dele. Destarte, é providência que se impõe o conhecimento do inconformismo em foco, passando-se, por conseguinte, à apreciação meritória dos argumentos e postulações nele deduzidos.
II. Do mérito recursal
II-A. Da preliminar de ilicitude das provas
Sem maior delonga, cabe rechaçar a tese de ilicitude das provas por suposta violência policial. Ocorre que, de acordo com a própria narrativa contida no arrazoado recursal, o emprego de força física pela guarnição se deu em virtude da necessidade de contenção do Réu ante a resistência por ele oposta à sua prisão, tratando-se, no caso, de medida excepcionalmente autorizada pelo art. 284 do Código de Processo Penal:
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Ademais, esclareceram ambos os Agentes Públicos ouvidos em juízo que o agente empreendeu fuga à vista da abordagem policial e, em razão disso, foi perseguido e capturado, diligências das quais não decorreram, segundo eles, danos físicos à pessoa do Acusado, como comprova, inclusive, o laudo pericial de Id. 75022529, ao consignar que o exame “não evidenciou lesões corporais, macroscópicas, recentes” no infrator.
Em outras palavras, observa-se que a própria perícia à qual foi submetido o Réu, poucas horas após o flagrante, refuta a tese de violência policial, evidenciando, pelo contrário, que o possível emprego de força se deu de forma moderada e nos limites necessários à contenção do agente em situação de evasão e resistência, expediente justificado e legitimado, repisa-se, pelo preceito contido no art. 284 do Código de Processo Penal.
Ainda que assim não fosse, entende-se que eventuais excessos da guarnição policial, além de nem sequer terem sido comprovados, desafiariam apuração e punição nas esferas próprias, não ensejando, como pretende a Defesa, a automática invalidação da apreensão da droga e demais evidências daí derivadas, mesmo porque eventuais irregularidades na fase pré-processual não contaminam, em regra, a Ação Penal subsequente.
À luz das ponderações efetuadas, e não sendo possível acolher a arguição de violência policial com exclusivo lastro no solitário relato do agente, máxime se infirmado pela prova técnica, rejeita-se a preliminar sob exame e passa-se ao mérito da causa.
II-B. Da pretensão absolutória
Prosseguindo em sua irresignação recursal, bate-se a Defesa pela absolvição do Acusado, ante a negativa de autoria por ele externada e a pretensa inidoneidade dos testemunhos policiais, porquanto alegadamente inquinados de parcialidade e contradições quanto à apreensão da droga. Cuida-se, todavia, de argumentação a ser repelida, por se identificar a existência de acervo probatório hígido e bastante a uma condenação.
Pois bem, observa-se que a apreensão e natureza do insumo são atestadas por auto de exibição (Id. 75022547, p. 18), o qual alude a 30 (trinta) pinos plásticos contendo pó branco análogo a cocaína; laudo de constatação (Id. 75022528), que atribui ao insumo a massa total de 44,01g (quarenta e quatro gramas e um centigrama); e perícia definitiva (Id. 75022534), que confirma a natureza proscrita do material (cocaína).
Acerca das circunstâncias do flagrante e efetiva vinculação do Réu à droga, cumpre atentar para os depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório, por Ivan Correia da Silva e Vítor do Nascimento Santos, Policiais Militares responsáveis pela prisão do Réu e apreensão da substância ilícita, tendo tais depoentes descrito, com segurança e precisão, toda a dinâmica da diligência empreendida e seu respectivo contexto fático:
[…] Que os policiais estavam em ronda no local descrito na peça acusatória, já conhecido por ser de intenso tráfico de drogas, quando avistaram o acusado, o qual apresentou nervosismo e correu com a aproximação policial, sendo perseguido e alcançado, constatando-se, após revista pessoal, que o acusado trazia drogas consigo. Pontuou que o acusado não se machucou durante a diligência. Afirmou que tinha uma parte da droga na cintura do réu, razão pela qual o acusado estava se esquivando da abordagem […]. (Depoimento judicial de Ivan Correia da Silva, Policial Militar, conforme transcrito na Sentença)
[…] Que os policiais estavam em ronda de rotina na localidade de Vila Nova de Pituaçu, já conhecida por ser de intenso tráfico de drogas, quando o acusado, ao perceber a presença da guarnição, ficou nervoso, correu, mas foi alcançado e abordado, constatando-se que este trazia consigo um saco, contendo pinos com cocaína […]. (Depoimento judicial de Vítor do Nascimento Santos, Policial Militar, conforme transcrito na Sentença)
Assim, extrai-se dos aludidos testemunhos, inteiramente harmônicos em suas linhas-mestras, que, durante ronda em área conhecida pela forte traficância, os Policiais avistaram o Acusado em atitude de nervosismo ante a presença da guarnição, empreendendo fuga, mas foi perseguido e capturado pelos Agentes Públicos, que, em busca pessoal, encontraram um saco contendo pinos de cocaína na posse direta do infrator.
Ora, não há dificuldade em verificar a firmeza e convergência dos depoimentos em tela, despidos de contradições em seus aspectos essenciais, nada autorizando a presunção de inverdade ou parcialidade sob a égide de suposto interesse policial na falsa incriminação do Réu, mormente quando não demonstrado real abuso ou irregularidade na feitura da diligência, porventura capaz de sugerir a imputação artificiosa da droga.
Ademais, tem-se que a condição funcional das testemunhas em foco não as impede de depor sobre os seus atos de ofício, tampouco fragilizando a credibilidade de suas assertivas; ora, trata-se de Agentes Públicos inquiridos sob contraditório e mediante compromisso, e que, conhecendo do crime e de seu autor no curso de atividade intrinsecamente estatal, detêm plena aptidão para contribuir com a elucidação dos fatos.
A respeito da eficácia probante dos depoimentos prestados por Policiais, vale conferir, a título ilustrativo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. 1. […]. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3-5. […]. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa, e para que o juízo das execuções proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como examine a possibilidade da concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. (STJ, 6.ª Turma, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.02.2016, DJe 15.02.2016) (grifos acrescidos)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. […]. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STJ, 5.ª Turma, HC 115.516/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.2009, DJe 09.03.2009) (grifos acrescidos)
À vista do panorama delineado, conclui-se estar devidamente comprovada a incursão do Acusado no crime de tráfico de drogas, com suporte em conjunto probatório hígido, bastante e apto a demonstrar, sem espaço para dúvida, a integral vinculação do material ilícito ao Réu, apesar de sua isolada negativa de autoria, sob o legítimo exercício da autodefesa; fica, pois, ratificada a condenação e afastado o pleito absolutório.
II-C. Da aplicação da pena
Por outro lado, no tocante à dosimetria da pena, é forçoso atribuir razão à Defesa em sua insurgência, ante a constatação de que tanto o acréscimo da sanção basilar quanto a negativa ao redutor do “tráfico privilegiado” tiveram lastro na indevida valoração desfavorável de processos não findos contra o Apelante, em violação ao princípio da presunção de inocência e precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se o capítulo sentencial referente à aplicação da reprimenda:
Para aplicação da pena, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos, percebe-se que a culpabilidade é normal à espécie delitiva.
A vida pregressa do Acusado não o recomenda, pois responde a outros dois processos por tráfico de drogas, neste Juízo, de forma que não faz jus ao beneficio previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas.
Não há elementos, nos autos, para que se possa aferir sua personalidade.
Pequena foi a quantidade de droga apreendida.
As consequências do crime são danosas, mas comuns ao tipo penal imputado.
Por tais motivos, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva, à falta de atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.
A pena de multa, levando-se em consideração as mesmas circunstâncias acima descritas, é fixada em 520 dias multas, tornando-a definitiva, cada uma no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, em face da condição econômica do réu.
Sucede que, nos termos da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, percepção estendida, no Tema Repetitivo n.º 1.139, à minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos, imperiosamente aplicável à míngua de condenação com trânsito em julgado, dedicação do Réu à criminalidade ou sua inserção em grupo delituoso.
Vejam-se, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. PROCESSOS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. […]. 2. No caso, as instâncias de origem justificaram o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em relação ao agravado, com base nos processos em curso, procedimento contrário à jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ademais, “o mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas” (…). 4. […]. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 926.887/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.09.2024, DJe 19.09.2024) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.34/2006. DEDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. […]. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, o STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 1139 de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Portanto, não se pode utilizar as três ações penais em curso para comprovar a participação do paciente em organização criminosa. 3. […]. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 861.819/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023) (grifos acrescidos)
Logo, inexistindo condenação definitiva contra o Apelante por fato anterior ao apurado nestes autos, e não tendo sido valorada, além dos antecedentes, nenhuma outra circunstância judicial em desfavor dele, é imperiosa a redução da pena-base ao montante mínimo de 05 (cinco) anos, sobre o qual não incidem agravantes nem atenuantes, mas, apenas, na terceira etapa da dosimetria, o redutor do “tráfico privilegiado”.
Nesse contexto, vale ressaltar que, afora as inservíveis anotações criminais do Réu, nada ampara a percepção de sua dedicação às atividades delituosas ou participação em súcia, sobretudo quando o próprio Juiz a quo reputou “pequena” a quantidade de droga encontrada e não foram apreendidos itens a sugerir prática habitual ou associativa do comércio espúrio, como balança de precisão ou contabilidade da traficância.
Portanto, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos, ora promovida, à falta de elementos em contrário, no grau máximo de 2/3 (dois terços), para reduzir a sanção definitiva do Acusado ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, com o proporcional redimensionamento da reprimenda pecuniária a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o menor valor unitário já estipulado.
De resto, cumpre observar o comando fixado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da recente Súmula Vinculante n.º 59, ao preconizar que:
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
Assim, reduzida a pena reclusiva a montante inferior a 04 (quatro) anos, e verificando-se a feição não violenta do ilícito apurado, a ausência de condenações definitivas ou vetoriais negativas e o reconhecimento do “tráfico privilegiado”, fica aqui substituída a sanção prisional por duas restritivas de direitos, ora definidas como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo.
V. Dispositivo
Ante o exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, conhece-se do Recurso de Apelação e, rejeitada a preliminar de nulidade, dá-se-lhe parcial provimento, para reduzir as sanções definitivas do Réu a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, modificando-se para aberto o respectivo regime inicial, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o menor valor unitário já fixado na origem, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ora definidas como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora