Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 8045503-53.2024.8.05.0000, que figuram como Embargante GEANE SANTOS PEREIRA e como Embargado ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. 

Sala de Sessões, . 

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães 

Relator Presidente 

A agravada, ora Embargante, defende que houve omissão do juízo no que se refere às provas colacionadas aos autos, bem como ao entendimento vinculante da Corte Superior, vez que o voto foi fundamentado com base na ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais para impetração do mandado de segurança, considerando não ser esta a via adequada para o pleito, diante da necessidade de dilação probatória decorrente do ônus invertido da prova que recai sobre a Agravada, razão pela qual a matéria de defesa deveria ter sido aduzida por meio de via própria – embargos à execução. 

Argui que o nome da Embargante foi, subitamente, vinculado a débitos tributários de pessoa jurídica da qual já não fazia mais parte do quadro societário há 06 (seis) anos, sem qualquer fundamento. 

Questiona quais seriam as provas necessárias para comprovar o direito, afirmando serem necessárias apenas a comprovação da retirada da Embargante da sociedade empresária e comprovada que nunca foi discutida a sua responsabilidade tributária por qualquer processo administrativo. 

Requer seja suprida a omissão apontada e apreciadas as provas colacionadas aos autos pela Embargante, e, apresenta como prequestionamento, a violação ao art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, com o intuito de suprir óbices regimentais e legais, na eventualidade da interposição de recurso especial ou extraordinário. 

Em contrarrazões (ID 82716268), o ESTADO DA BAHIA afirma que o recurso horizontal deve ser rejeitado, uma vez que as alegações da Embargante se configuram em mero inconformismo com o julgado desfavorável às suas teses, inviável de revisão nesta espécie, o que somente seria possível por meio de recurso próprio. 

Assim, pugna pela rejeição dos embargos declaratórios, defendendo que o acórdão seja mantido na íntegra. 

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173 § 1º do RITJBA, esclarecendo que não será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, § 1º do Regimento Interno. 

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Não verifico, contudo, omissão a ser suprida, tratando-se, data venia, de rediscussão da matéria consubstanciada no Acórdão recorrido, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. 

Pois bem! A Agravada, ora Embargante, sustenta que houve omissão do juízo no que se refere às provas colacionadas aos autos, bem como ao entendimento vinculante da Corte Superior, vez que o voto foi fundamentado com base na ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais para impetração do mandado de segurança, considerando não ser esta a via adequada para o pleito, diante da necessidade de dilação probatória decorrente do ônus invertido da prova que recai sobre a Agravada, razão pela qual a matéria de defesa deveria ter sido aduzida por meio de via própria – embargos à execução.   

Ocorre que o indeferimento do pleito de urgência baseou-se exatamente na necessidade da dilação probatória própria do caso em comento. O Mandado de Segurança é um instrumento processual constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). 

Por sua vez, direito líquido e certo constitui-se naquele comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, dispensável a dilação probatória. Contudo, não se vislumbra nos autos a sua incontestável existência no que se refere à ilegitimidade da Impetrante para figurar como corresponsável tributário dos débitos em discussão.  

Assim, como a via eleita foi a mandamental, as provas trazidas aos autos já deveriam possibilitar, de forma inquestionável, a verificação do direito da Impetrante. 

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1022 do CPC/2015. 

É como voto. 

Salvador/BA, 23 de maio de 2025.