PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002186-56.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: TANIA NUNES DA SILVA |
| Advogado(s): EDLA LEAL DA SILVA VILAS BOAS, ANANDA ANGELI JACINTO DE BRITTO, JOSE GUILHERME RODRIGUES AMORIM JUNIOR |
| APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA |
| Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examinar o mérito.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.
No caso em exame, contudo, verifica-se que o Acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios catalogados na legislação processual civil, revelando-se nítida a intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável.
A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria decisão, e não entre o entendimento adotado pelo colegiado e a tese defendida pela parte recorrente.
O Acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente toda a matéria devolvida no recurso de Apelação, concluindo pela configuração da falha na prestação do serviço educacional.
Restou expressamente consignado no voto condutor que a autora entrou em contato com prepostos da instituição de ensino por diversas vezes para solucionar o bloqueio em seu ambiente virtual de aprendizagem, que exibia a imagem de um "boneco sentado" e impedia o envio dos documentos necessários para a matrícula na disciplina "Estágio Supervisionado II".
A decisão colegiada também destacou que a solução do problema ficou pendente exclusivamente do retorno das férias da coordenadora do curso, o que acarretou a perda do prazo de matrícula e a necessidade de postergação do estágio para o semestre seguinte, caracterizando a desídia administrativa da instituição de ensino e a consequente quebra de expectativa da estudante na reta final de sua graduação.
Dessa forma, a alegação de que a conduta da embargante configurou exercício regular de direito ou de que inexistiu falha na prestação do serviço foi integralmente rechaçada pelo Acórdão, que reconheceu a lesão à esfera moral da consumidora e fixou a indenização em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A pretensão de reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da interpretação dada aos dispositivos legais e contratuais aplicáveis à espécie, não encontra amparo na via estreita dos Embargos de Declaração, devendo a parte insatisfeita valer-se dos recursos adequados para a reforma do julgado perante as instâncias superiores.
Cumpre registrar, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente a sua decisão, indicando os motivos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento, o que foi plenamente realizado no acórdão embargado.
Portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador/BA, 16 de junho de 2026.
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator