PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005101-15.2023.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JOALDO AMARAL SENA |
| Advogado(s): ODILIA DOREA SANTOS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo, dispensado do preparo, na forma do art. 1.007, § 1º do CPC impugnando os fundamentos do provimento jurisdicional combatido.
Versa a demanda sobre pedido de indenização por dano moral em desfavor do Estado da Bahia em vista de alegado excesso na atuação na abordagem de policiais militares.
Para entendimento, transcreve-se excerto do relatório da sentença fustigada. Leia-se.
“Na petição inicial (ID 380497462), o autor alega, em síntese, que no dia 25 de março de 2023, por volta das 19h30, foi abordado por três policiais militares quando se dirigia ao seu estabelecimento comercial "Cantinho do Espetinho". Afirma que os policiais apontaram uma arma para ele, ordenando sua parada, e que, antes mesmo de descer do veículo, teve sua vestimenta rasgada pelo policial CEO DE SELES, além de ser agredido com dois tapas no rosto e algemado.
O autor sustenta que não foi solicitada qualquer documentação e que a abordagem foi feita com excesso, demonstrando abuso de autoridade. Alega ainda que permaneceu em cárcere por cerca de uma hora dentro do veículo, sofrendo tortura psicológica. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais).”.
Sustenta o recorrente não haver o autor se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inc. I do CPC, inclusive quanto a responsabilidade objetiva da Administração Pública.
Cristaliza o art. 37, § 6º da CRF/88, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” .
Assim, prevalece no nosso ordenamento jurídico a teoria do risco administrativo, segundo o qual basta a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação da Administração Pública e o prejuízo sofrido para que surja o dever de indenizar, independente de culpa.
Bem por isso, editou o STJ a Súmula 187 que preconiza no seu enunciado “A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF.”
Estabelecidas as bases legais, tem-se que a assertiva do Estado da Bahia não convence.
Os vídeos juntados com a inicial, Ids 91134499, 91134501, 91134502, 91134503 e 91134504, evidenciam que os Policiais Militares, sem qualquer justificativa razoável, empreenderam o uso de algemas na abordagem, realizada em via pública, provocando constrangimento ao autor, em nítida afronta a Súmula Vinculante 11 do STF que preconiza:
"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
Registre-se que a referida prova não restou impugnada pelo Estado da Bahia na sua contestação, tornando-a indene de dúvidas.
Nessa quadra, os vídeos colacionados evidenciam tanto os fatos constitutivos do direito do autor, quanto a ilegalidade perpetrada pelos Policiais Militares, caracterizando a arbitrariedade que atrai a responsabilidade objetiva da Administração Pública.
Nesse mesmo sentido se posiciona do STJ.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ARBITRÁRIA. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA SEM QUALQUER SUSPEITA DE ILEGALIDADE CONTRA OS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 PARA CADA UM. JULGADO CUJA REVISÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, consignou que o quantum indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores seria razoável. Hipótese em que ocorreu abordagem de policiais militares de forma arbitrária, uma vez que, de forma desnecessária, mesmo não recaindo qualquer suspeita de ilicitude sobre o comportamento dos autores, após sua identificação civil, estes foram detidos e encaminhados à delegacia, fato ocorrido em via pública, expondo-os a situação vexatória perante terceiros.
2. Não exige, pois, reparos o acórdão recorrido no que se refere ao valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu.
3. Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.046.348/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA REALIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando reparação pecuniária em decorrência de atos de violência física e psicológica a que foi submetido em abordagem policial realizada por agentes do Estado para o fim de obterem a confissão de um crime de furto (bicicleta). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais.
II - No que diz respeito à pretensão de majoração do respectivo valor, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante.
III - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade.
IV - Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AREsp n. 1.595.174/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 28/8/2020.
V - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, a redução da respectiva verba realizada pelo acórdão recorrido destoa da jurisprudência análoga desta Corte, merecendo reparos.
VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.944.787/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
Para mais, a tese do Estado da Bahia de que a atuação dos Policiais Militares se encontrava no âmbito do exercício regular da atividade, justificada por suposta tentativa de fuga do apelado quando da abordagem, não encontra ressonância no acervo probatório.
Tal alegação, repita-se, está dissociada do conjunto probatório não tendo o recorrente se desvencilhado o ônus de demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, inc. II do CPC.
Em resumo, extrai-se dos autos, à saciedade, a atuação arbitrária da guarnição militar, restando patente o dano moral, o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do Estado da Bahia pelo excesso praticado.
Tocante ao valor da indenização por dano moral, ao contrário do que pretende o apelante, este foi arbitrado prudentemente pelo Juízo de base, inviabilizando o enriquecimento ilícito, mas impondo em desfavor do ente federativo a reparação pelo dano causado ao demandante.
Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença fustigada por seus próprios fundamentos.
Em vista do art. 85, § 11 do CPC, majora-se em 2% a condenação em honorários advocatícios, totalizando 12% sobre o valor da condenação.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao Juízo de origem.
Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
05