PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000052-26.2020.8.05.0019 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: CLAUDIONOR OLIVEIRA SILVA e outros |
| Advogado(s): CARLOS ROBERTO ROCHA AGUIAR |
Conheço do recurso, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da sentença no tocante à fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos.
No mérito, pleiteia a reforma da sentença a quo, para que seja retirada a obrigação do Estado da Bahia em arcar com os honorários advocatícios deferidos aos Apelados, ou subsidiariamente, a redução dos honorários arbitrados.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXISTÊNCIA DE JÚRI ITINERANTE NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA
O Estado da Bahia pugnou, preliminarmente, pela nulidade do capítulo de sentença em que foi condenado a pagar honorários advocatícios. Defendeu a preliminar de nulidade por existência de Júri Itinerante no âmbito da Defensoria Pública, que poderia ter patrocinado a defesa do réu. Todavia, a Resolução n° 11/2019 somente prevê a atuação da Defensoria Pública na realização de Júris.
In casu, a Defensoria foi previamente intimada da Sessão de Julgamento, conforme se depreende do despacho do juízo a quo no ID 80751112.
Assim, em razão da ausência da Defensoria Pública na Sessão de Julgamento, apesar de devidamente intimada, fez-se necessária atuação do Defensor Dativo, não havendo que se falar em nulidade.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ (AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB)
O Estado da Bahia arguiu ainda, a preliminar de inobservância do Tema Repetitivo 984 do STJ (ausência de obrigatoriedade de aplicação da Tabela da OAB). Contudo, a preliminar não prospera, uma vez que o juízo a quo fixou valor inferior ao indicado na tabela referida.
MÉRITO
O Apelante alega que, ao ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em processo do qual não era parte, teve violados os seguintes dispositivos constitucionais:
“Art. 5º
(...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
Assim, diz que sofreu condenação sem a observância do devido processo legal e, por conseguinte, não teve oportunidade de contrariar a obrigação de pagar que lhe foi imposta, bem como o montante fixado pelo juiz.
Sob tais argumentos, entende ser nula a condenação ao pagamento de honorários, por violar garantias constitucionais.
A despeito das alegações formuladas pelo Estado da Bahia, entende-se que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, porque a condenação em honorários para o defensor dativo deu-se em sentença penal na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia da observância dos supramencionados princípios constitucionais.
Em que pesem as alegações do Apelante, não havia como intimá-lo antes da sentença condenatória, pois o arbitramento de honorários advocatícios somente ocorre no momento da publicação da sentença.
Assim, antes da referida decisão, ainda não havia se constituído o crédito em favor dos defensores dativos.
Destaque-se que a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é um dever do Estado, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF. Nos termos do art. 1º da Lei nº 1.060/50, os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados.
Para sustentar a tese de que não tem a obrigação de pagar honorários advocatícios, o Estado da Bahia alega que, ao nomear os defensores dativos, o Magistrado violou o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei de Assistência Judiciária.
Diz que, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, ao deferir a assistência judiciária, o juiz deve determinar “que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado”.
Compulsando os autos, verifico que a nomeação do defensor dativo ocorreu devido à carência de Defensores Públicos do Estado da Bahia atuando na comarca de entrância inicial.
Assim, não houve violação ao art. 5º, § 1º da Lei nº 1.060/50.
O Apelante alega também que o Magistrado não observou a regra do § 2º, art. 5º da referida lei, que preconiza que “Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.”
Todavia, conforme a inteligência do § 3º, art. 5º, da Lei nº 1.060/50, na hipótese de inexistência de subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na comarca, o próprio juiz fará a nomeação do defensor dativo. Este é o caso dos autos, o que pode ser aferido em consulta pública ao site oficial da referida instituição.
Ademais, a remuneração é um direito dos advogados dativos que comprovadamente atuaram na defesa dos Acusados, conforme se depreende do § 1º, art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB):
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”
Não subsiste a alegação de que a cobrança dos honorários deveria ocorrer na seara cível, pois a nomeação dos defensores dativos se deu em razão da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública e a fixação de honorários, após o trânsito em julgado, constitui título executivo judicial.
Ante todo o exposto, não se verificaram as ilegalidades sustentadas pelo Apelante, restando evidenciada a sua obrigação de arcar com os honorários do defensor dativo, por ser este um dever do estado e direito dos causídicos.
No tocante ao valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao defensor dativo, entendo que não merece reforma.
Verifica-se que o Defensor Dativo foi nomeado em 23/12/2020, conforme o ID 49884163. Apresentou resposta à acusação no ID 49884167. Formulou pedido de relaxamento da prisão no ID 49884519.
Fez-se presente à audiência de instrução, nas datas de 18/08/2021, 29/06/2022, 27/02/2022, 31/08/2022 e 28/09/2022, 30/11/2022, 15/02/2023 e 26/04/2023, conforme documento de ID 49884542, ID 49884615, ID 49884636 ID 49884644, ID 49884664, ID 49884737, ID 49884766 e ID 49884789.
Apresentou alegações finais no ID 49884797 e embargou de declaração da sentença de pronúncia, conforme o ID 49884807. Interpôs recurso em sentido estrito no ID 49884879. Embargou de declaração do acórdão que manteve a pronúncia, conforme ID 54211317. Pleiteou o relaxamento de prisão no ID 80751087. Esteve presente na Sessão de Julgamento realizada em 17/09/2024, conforme ID 80751440.
Assim, a atuação do Defensor Dativo ocorreu desde a resposta à acusação até a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri. Saliente-se que a causa não demonstrou complexidade e que, na Sessão de Julgamento, não foram arroladas testemunhas, sendo ouvido somente o Acusado.
Não se pode olvidar que o tempo dispendido no trabalho e o zelo do profissional são critérios para quantificar a remuneração a que faz jus.
Destarte, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra exagerado, sobretudo porque será custeado com recursos públicos. Assim, sopesando-se o direito do Defensor Dativo à remuneração pelo seu trabalho e o interesse coletivo, entendo que a medida mais justa é reduzir os honorários advocatícios fixados.
Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se o mais adequado ao labor desempenhado.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo-o PROVIDO EM PARTE.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC15