PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DIFERENÇA ENTRE A TAXA NOMINAL DE JUROS E O CET. INCIDÊNCIA DE IOF FINANCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e de repetição de indébito. O apelante sustenta que a instituição financeira teria aplicado taxa de juros remuneratórios superior à contratada, em razão de suposta incidência de juros de 4,97% ao mês, embora o contrato previsse taxa nominal de 4,91% ao mês, postulando a revisão das parcelas e a restituição dos valores alegadamente pagos a maior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a diferença entre a taxa nominal de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET), decorrente da incidência de encargos legais, caracteriza cobrança abusiva ou descumprimento contratual; e (ii) estabelecer se o parecer técnico unilateral apresentado pelo consumidor constitui prova suficiente para demonstrar a aplicação de taxa de juros superior à pactuada e justificar a revisão contratual e a repetição do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O preparo recursal foi regularmente comprovado no prazo legal, inexistindo deserção.

2. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, sendo eventual fragilidade argumentativa matéria de mérito.

3. O contrato estabelece de forma clara a taxa nominal de juros remuneratórios de 4,91% ao mês, bem como discrimina o Custo Efetivo Total (CET), os encargos incidentes sobre a operação e o financiamento do IOF, observando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

4. O Custo Efetivo Total possui natureza informativa e compreende, além dos juros remuneratórios, tributos e demais encargos inerentes à operação, razão pela qual pode apresentar percentual superior à taxa nominal de juros sem implicar alteração da remuneração contratada.

5. A diferença entre a taxa nominal de juros e o CET decorre da inclusão do IOF financiado e de outros encargos legalmente previstos, não configurando onerosidade excessiva nem cobrança abusiva.

6. O parecer técnico particular apresentado pelo apelante não demonstra, mediante metodologia detalhada e idônea, que a taxa efetivamente aplicada correspondeu a juros remuneratórios superiores aos contratados, constituindo prova unilateral incapaz de afastar a presunção de veracidade das informações constantes do contrato.

7. Ausente prova da cobrança indevida, não se configuram os pressupostos para a revisão contratual nem para a repetição do indébito, simples ou em dobro, permanecendo hígida a contratação celebrada entre as partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A diferença entre a taxa nominal de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET), quando decorrente da inclusão de tributos e encargos legalmente previstos e expressamente informados ao consumidor, não caracteriza cobrança abusiva nem alteração da taxa contratada.

2. O Custo Efetivo Total possui natureza eminentemente informativa e pode superar a taxa nominal de juros sem violar o contrato ou o Código de Defesa do Consumidor.

3. Parecer técnico unilateral desacompanhado de demonstração metodológica suficiente não constitui prova idônea para comprovar a aplicação de taxa de juros superior à pactuada.

4. Inexistindo demonstração de cobrança indevida, descabe a revisão contratual e a repetição do indébito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 932, III, e 1.007 e seguintes; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 52.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8000331-31.2025.8.05.0137, Rel. Des. João Bôsco de Oliveira Seixas, Primeira Câmara Cível, publ. 09.04.2026; TJMS, Apelação Cível nº 0801136-84.2022.8.12.0012, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 27.04.2026, publ. 29.04.2026.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8007201-67.2025.8.05.0113 em que figura como apelante EDUARDO GONÇALVES DAS NEVES e apelado BANCO DO BRASIL S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem pelas razões adiante expostas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDUARDO GONÇALVES DAS NEVES contra a sentença (Id. 100278674) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões de apelação (Id. 100278676), o recorrente sustenta que a sentença merece reforma por não ter apreciado adequadamente o parecer técnico-econômico juntado aos autos, o qual, segundo afirma, comprovaria que a instituição financeira informou uma taxa de juros no contrato, mas aplicou percentual superior na execução do financiamento. Argumenta que a divergência entre a taxa contratada e a efetivamente utilizada representa erro de cálculo e afronta aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aduz que sua insurgência não se dirige à legalidade abstrata da cobrança de juros remuneratórios, mas ao descumprimento do conteúdo contratualmente pactuado. Afirma, ainda, que os encargos somente seriam exigíveis se previamente e claramente contratados, sustentando que o consumidor não teve possibilidade de afastar cláusulas reputadas abusivas em contrato de adesão. Defende que a instituição financeira se valeu da vulnerabilidade do consumidor, requerendo a revisão contratual, o reconhecimento da cobrança indevida, o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores no saldo devedor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de improcedência.

Em contrarrazões (Id. 100278680), o Banco do Brasil S/A suscita, preliminarmente, a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso, sustentando sua deserção em razão da falta de preparo, bem como pugna pelo indeferimento de eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de inexistirem elementos aptos a demonstrar insuficiência financeira da parte recorrente. Ainda em sede preliminar, invoca violação ao princípio da dialeticidade recursal, afirmando que o apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença, circunstância que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a integral manutenção da sentença, sustentando que os juros remuneratórios pactuados são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva. Argumenta que a diferença entre a taxa nominal e a taxa efetiva decorre da incidência de encargos legais, como IOF e demais componentes do Custo Efetivo Total, plenamente admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que o contrato foi regularmente celebrado por partes capazes, observando os requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, inexistindo qualquer vício apto a justificar a revisão pretendida. Ao final, requer o não conhecimento do recurso pelas preliminares suscitadas ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença recorrida.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do NCPC.

Salvador, 02 de junho de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Porque regularmente preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.

O apelado sustenta o não conhecimento do recurso por ausência de preparo.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

Verifica-se dos autos que a parte apelante promoveu o recolhimento das custas recursais, juntando a respectiva guia de preparo e o comprovante de pagamento dentro do prazo legal (Id. 100278677), encontrando-se satisfeito o requisito previsto nos arts. 1.007 e seguintes do Código de Processo Civil.

Inexistindo irregularidade no preparo, afasta-se a alegação de deserção.

Rejeito a preliminar.

Sustenta o recorrido que as razões recursais não impugnariam especificamente os fundamentos da sentença, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Também não lhe assiste razão.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões pelas quais pretende a reforma da decisão recorrida, impugnando seus fundamentos de forma minimamente apta a instaurar o contraditório em segundo grau.

Embora parte da fundamentação recursal reproduza argumentos anteriormente deduzidos na petição inicial, verifica-se que o apelante dirige críticas específicas aos fundamentos adotados pelo juízo de origem, sustentando, em síntese, que a sentença desconsiderou o parecer técnico apresentado, teria interpretado equivocadamente a divergência entre a taxa contratada e a taxa efetivamente aplicada e teria aplicado indevidamente o princípio do pacta sunt servanda em contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Tais alegações demonstram inconformismo dirigido contra a fundamentação adotada na sentença, sendo suficientes para delimitar o objeto devolvido ao Tribunal e permitir o exercício do contraditório pelo recorrido.

Eventual fragilidade dos argumentos recursais constitui matéria de mérito, não de admissibilidade.

Assim, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.

No mérito, o recurso de apelação cível não comporta provimento.

A controvérsia sustentada pelo apelante reside na assertiva de que a instituição financeira cometera erro no cálculo dos encargos, aplicando taxa de juros remuneratórios na alíquota de 4,97% ao mês (Id. 100278676), apartando-se da taxa nominal estipulada no instrumento de crédito, correspondente a 4,91% ao mês (Id. 100278676).

A tese deduzida pelo apelante repousa em patente equívoco interpretativo acerca do funcionamento das operações de crédito bancário e das tarifas que as compõem. Ao examinar de maneira pormenorizada o comprovante de empréstimo e financiamento (Id. 100278248), constata-se que a taxa nominal de juros remuneratórios contratada pelas partes em 24/06/2024 foi fixada, de modo claro, em 4,91% ao mês e 77,74% ao ano (Id. 100278248). Na mesma oportunidade, pactuou-se que a prestação mensal do mútuo corresponderia ao valor fixo de R$ 4.734,03, a ser quitada no prazo de 72 meses (Id. 100278248).

O instrumento de crédito registra que o Custo Efetivo Total (CET) mensal corresponde ao índice de 4,94%, equivalente ao percentual anual de 78,43% (Id. 100278248). Essa diferença decimal verificada entre a taxa nominal de juros (4,91% a.m.) e a taxa mensal do Custo Efetivo Total (4,94% a.m.) decorre exclusivamente da incidência legal de despesas acessórias e de tributos incidentes sobre a operação financeira, especificamente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cujo recolhimento financiado no valor de R$ 672,32 restou devidamente discriminado no bojo do ajuste (Id. 100278248).

Como cediço, o Custo Efetivo Total constitui um índice de caráter eminentemente informativo criado pelo órgão regulador com o objetivo de propiciar ao consumidor a exata dimensão financeira do custo total da transação. Esse encargo compreende não somente a remuneração direta de juros, mas também despesas com impostos de cobrança obrigatória, tarifas regulamentares e seguros contratados. A inclusão de tais parcelas no cálculo global da operação, portanto, não significa alteração ou desrespeito à taxa de juros remuneratórios nominal contratada, configurando apenas o preenchimento dos deveres regulatórios de transparência bancária.

Nesse prisma, conclui-se que o banco apelado observou com rigor o direito de informação prévia e adequada conferido ao consumidor, restando atendidas as exigências fixadas pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. O indigitado dispositivo determina que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito, o fornecedor deve esclarecer prévia e adequadamente as taxas efetivas de juros e os acréscimos legalmente previstos. Tais dados constavam de forma inteligível do contrato que o apelante firmou em 24/06/2024 por intermédio de assinatura eletrônica (Id. 100278248).

O fato de a taxa global representada pelo Custo Efetivo Total superar timidamente a taxa de juros remuneratórios contratada em razão do IOF financiado de R$ 672,32 (Id. 100278248) não configura onerosidade excessiva ou lucro arbitrário por parte da instituição financeira. Trata-se de tributo cuja exigência e retenção decorrem de imperativo legal, inexistindo fundamento jurídico para compelir a instituição bancária a arcar com os ônus tributários da operação de crédito em benefício do mutuário.

Nesse exato quadrante, colhe-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso análogo:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000331-31.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MOISIELE ARAUJO DE JESUS Advogado(s): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO TETO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR À TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. NATUREZA INFORMATIVA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito. A autora sustenta a abusividade da contratação, ao argumento de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado, no percentual de 2,24% (dois vírgula vinte e quatro por cento) ao mês, teria ultrapassado o teto de juros fixado pela Instrução Normativa nº 125/2021 do INSS, estabelecido em 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em definir se a limitação administrativa imposta pelo INSS à taxa de juros remuneratórios deve ser estendida, de forma automática, ao Custo Efetivo Total (CET), ou se este pode apresentar percentual superior em razão da inclusão de encargos legalmente previstos, tais como tributos e tarifas. 3. Restituição em dobro dos valores pagos à maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021 estabelece o limite máximo aplicável à taxa de juros remuneratórios nas operações de crédito consignado, o qual, à época da contratação, correspondia a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês; 5. Da análise do contrato acostado aos autos (ID 98708725), constata-se que a taxa de juros remuneratórios nominal foi fixada em exatos 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, em estrita observância ao teto normativo vigente à época da contratação. 6. O Custo Efetivo Total (CET) possui natureza eminentemente informativa, destinando-se a refletir o custo global da operação de crédito, mediante a consolidação de todos os encargos incidentes, tais como juros remuneratórios, tributos (a exemplo do IOF), seguros e eventuais tarifas. 7. A diferença verificada entre a taxa de juros remuneratórios (2,14% a.m.) e o Custo Efetivo Total (CET) (2,24% a.m.) decorre, logicamente, da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributo de cobrança obrigatória que não integra a margem de lucro da instituição financeira, razão pela qual não pode ser utilizado como parâmetro para aferição de abusividade ou nulidade contratual. 8. Ausente prova de que a taxa de juros remuneratórios tenha ultrapassado o teto normativo ou a média de mercado, impõe-se a preservação da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, não havendo que se falar em condenação da apelada à restituição em dobro de valores, ante a inexistência de cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A limitação de juros estabelecida pelas normativas do INSS incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios nominal, não obstando que o Custo Efetivo Total (CET) apresente percentual superior em decorrência da legítima inclusão de encargos tributários e despesas acessórias inerentes à operação de crédito. Inexistindo qualquer irregularidade contratual a ser reconhecida, descabe falar em restituição em dobro de valores, ante a ausência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Arts. 422 e 591 do Código Civil; 6º, inciso VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021; Resolução CMN nº 3.517/2007; TJ-SP - Apelação Cível: 10577390220238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10096235120258260566 São Carlos, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 06/02/2026, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/02/2026; TJ-BA - Apelação: 80847827720238050001, Relator.: Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cívil, Data de Publicação: 09/07/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000331-31.2025.8.05.0137, em que figura como apelante Moisiele Araújo de Jesus, e como apelado, Banco Pan S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato). DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVIL Relator 05 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000331-31.2025.8.05.0137,Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS,Publicado em: 09/04/2026) (Grifei)

O precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça confirma de maneira inconteste a higidez e licitude dos encargos que incrementam o Custo Efetivo Total nas avenças de crédito ao consumidor. Na esteira do julgado em relevo, a discreta divergência decimal verificada no contrato entabulado entre as partes (ID 100278248) decorre legitimamente de obrigações fiscais e tributos cujos montantes foram integralmente discriminados e aceitos no ato de contratação (ID 100278248), não possuindo o condão de justificar a nulidade de cláusulas contratuais ou a redução de parcelas livremente ajustadas.

O apelante sustenta que o banco informou taxa de juros nominal de 4,91% ao mês, mas aplicou, na prática, taxa de 4,97% ao mês, a prova documental produzida não evidencia, de forma suficiente, o alegado descumprimento contratual.

O contrato firmado entre as partes registra expressamente: taxa nominal de juros de 4,91% ao mês (77,74% ao ano); Custo Efetivo Total mensal de 4,94%; incidência de IOF financiado; prestação contratada de R$ 4.734,03, pelo prazo de 72 meses.

Por sua vez, o parecer técnico particular (Id. 100278249) apresentado pelo apelante conclui que foi aplicada taxa de 4,97% ao mês, propondo o recálculo das parcelas para o valor de R$ 4.681,38.

Todavia, referido parecer não demonstra, mediante memória de cálculo suficientemente detalhada, a metodologia empregada para concluir que a taxa efetivamente incidente sobre a operação corresponderia a 4,97% ao mês, tampouco evidencia que essa suposta diferença decorra da cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados, e não da composição do custo global da operação.

Ao contrário, o próprio contrato (Id.100278248) informa a existência de encargos financeiros integrantes do Custo Efetivo Total, inclusive o financiamento do IOF, circunstância apta a justificar diferenças entre a taxa nominal de juros e o custo financeiro global da operação, sem que isso represente, por si só, alteração da taxa remuneratória convencionada.

Nessa perspectiva, o parecer unilateral produzido pelo recorrente não possui força probatória suficiente para infirmar as informações constantes do instrumento contratual nem para afastar a fundamentação adotada pelo juízo de origem.

Nesse sentido tem decidido os Tribunais Superiores:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA - PARECER UNILATERAL INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revisão de encargos em contratos bancários exige demonstração robusta da irregularidade ou abusividade, não sendo suficiente alegação genérica ou prova unilateral. O parecer econômico-financeiro apresentado pela parte autora constitui prova unilateral e não se submete ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a divergência entre a taxa pactuada e a aplicada. A controvérsia envolve matéria técnica complexa, relacionada ao sistema de amortização e composição das parcelas, demandando prova pericial contábil para sua adequada elucidação. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever do autor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. A ausência de requerimento de prova pericial, aliada ao pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, impede o reconhecimento da alegada irregularidade contratual. Inexistindo prova suficiente da cobrança indevida, não há fundamento para revisão contratual ou restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08011368420228120012 Ivinhema, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/04/2026, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2026)

O pleito de repetição do indébito em dobro, amparado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (ID 100278676, p. 11), pressupõe, a comprovação inequívoca de cobranças indevidas perpetradas pelo credor, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Do cotejo das provas residentes no feito, em especial do demonstrativo de evolução do débito (Id. 100278248, p. 43), ressai evidente que os lançamentos de débitos e os pagamentos efetuados pelo consumidor guardaram estrita conformidade com o cronograma de pagamentos e amortizações expressamente ajustado pelas partes. As prestações debitadas na conta de titularidade do autor mantiveram-se no exato patamar contratado de R$ 4.734,03 (Id. 100278248, p. 42), correspondendo perfeitamente ao somatório do capital mutuado com as tarifas legítimas e a incidência tributária originária da avença (Id. 100278248, p. 42).

Uma vez demonstrada a plena legalidade dos juros nominalmente convencionados e a validade da variação do Custo Efetivo Total em decorrência do financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (Id. 100278248, p. 42), dessume-se que inexiste qualquer adimplemento em excesso ou cobrança abusiva a legitimar a devolução de numerários. O devedor limitou-se a satisfazer as parcelas contratuais ordinárias, às quais se vinculou por força de expressa autonomia de vontade ao subscrever o instrumento (Id. 100278248, p. 45).

Ausente o pressuposto material da cobrança indevida, resta prejudicada a análise de eventual ocorrência de engano justificável ou má-fé por parte da instituição de crédito. De mais a mais, em atenção aos limites fáticos estabelecidos pelas provas processuais, constata-se que o Banco do Brasil S/A atuou sob o pálio do exercício regular de direito e em estrita boa-fé, executando os termos do contrato exatamente como foram pactuados e informados ao devedor (Id. 100278248, p. 42).

Por conseguinte, desprovido de estofo o pleito de repetição, seja na forma simples ou de maneira dobrada, a manutenção do julgado de improcedência constitui medida de lídima justiça, rejeitando-se in totum as pretensões reparatórias deduzidas pelo autor na exordial e reiteradas em via recursal (Id. 100278676, p. 20).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença.

Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), observados os parâmetros do §2º do mesmo dispositivo, sobre o valor atualizado da causa. Resguarda-se, todavia, a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais decorrentes da sucumbência recursal pelo prazo legal previsto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão anterior dos benefícios da gratuidade de justiça de forma parcial, que limitou a redução das custas mas preservou as prerrogativas do necessitado em relação aos encargos finais (Id. 100278674, p. 4).

Sala de Sessões, de de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora