PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 319 E 321 DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É desarrazoado o indeferimento da petição inicial sob fundamento de ausência de documentos de identificação das testemunhas que assinaram a procuração outorgada pela parte autora, quando não se demonstrar qualquer indício de irregularidade ou falsidade do instrumento de mandato.

2. A Lei Processual impõe, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4.º e 321 do CPC), que o juiz oportunize à parte a regularização de eventual vício ou ausência de documento sanável antes de indeferir a inicial.

3. Exigir documentos de identificação de terceiros signatários da procuração, sem previsão legal expressa, representa rigorismo formal injustificado e compromete o direito de acesso à Justiça.

4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8000383-35.2024.8.05.0081, sendo apelante, FRANCISCA RODRIGUES DINIZ e apelado, BANCO PAN S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 Sala de Sessões,  12 de agosto  de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG25

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

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  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA RODRIGUES DINIZ, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum cível proposta em face de BANCO PAN S.A.

A decisão recorrida lançada ao ID 81962440 indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial no prazo assinalado. A sentença afastou a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em suas razões (ID 81962443), a parte recorrente sustenta: (a) que protocolizou o recurso dentro do prazo legal, sendo tempestivo e cabível; (b) que ajuizou a ação visando ao ressarcimento por danos morais e materiais relacionados a empréstimo consignado; (c) que apresentou os documentos pessoais e procuração, sendo indevida a exigência de juntada dos documentos das testemunhas signatárias da procuração; (d) que o indeferimento da inicial afronta os princípios da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento do mérito; (e) que a jurisprudência admite a propositura da ação sem os documentos tidos por ausentes; ao final, requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito.

Certifica-se, conforme documento de ID 81962447, que, intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida manteve-se inerte, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador,  19 de  julho de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

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  Terceira Câmara Cível 

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, FRANCISCA RODRIGUES DINIZ, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem atendidos os pressupostos legais.

Verifico, ademais, que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.

A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste especificamente em analisar se a ausência de juntada dos documentos de identificação das testemunhas signatárias da procuração outorgada à parte autora justifica o indeferimento da petição inicial, culminando com a extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso em exame, a sentença proferida pelo juízo a quo julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora não cumpriu ordem judicial de apresentar documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração, o que considerou imprescindível à propositura da demanda.

A recorrente, por sua vez, sustenta que tal exigência não encontra amparo legal e que a ausência dos referidos documentos não compromete a validade do instrumento de mandato. Alega, ainda, que tal vício, se existente, poderia ser sanado com a intimação para regularização, não se justificando o indeferimento da inicial.

Com razão a apelante.

Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A jurisprudência e a doutrina distinguem tais documentos em "substantivos" e "fundamentais", como ensina Luiz Guilherme Marinoni, sendo os primeiros aqueles exigidos pelo direito material, e os segundos, os que comprovam os fatos constitutivos do direito alegado.

A exigência de apresentação de documentos de identidade das testemunhas que firmam a procuração não encontra respaldo no texto legal. A própria Lei Processual, em seu art. 319, § 1.º, admite a possibilidade de diligência para obtenção de dados faltantes. Ademais, o art. 321 do CPC estabelece que, havendo vício ou irregularidade sanável, o juiz determinará sua correção, antes de indeferir a inicial:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

Nesse sentido, é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria:

**"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (...) TJ-PI - AC: 08018246520208180039, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 25/02/2022".

Portanto, não se justifica o indeferimento da petição inicial com base exclusivamente na ausência de documentos das testemunhas signatárias da procuração, sobretudo quando a própria parte constituiu advogado com poderes expressos, e não há indícios de falsidade ou nulidade do mandato.

Conclusão:

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Salvador, 12 de agosto  de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25