PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

                                        EMENTA

Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente do crédito tributário de ICMS. Rejeição da preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal com advertência. A extinção fundada no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 – LEF não exige intimação pessoal com advertência expressa de extinção, sendo suficiente a prévia oitiva da Fazenda Pública, cumprida por mais de uma oportunidade no caso concreto. De acordo com a sistemática do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do Tema 566/STJ, o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo o período de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, independentemente de despacho judicial. A exigência de intimação formal tem por finalidade assegurar a ciência da Fazenda sobre a frustração das diligências. Quando a própria exequente, por ato espontâneo, requer expressamente a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da LEF, resta configurada ciência inequívoca, tornando dispensável a intimação formal. A Fazenda Pública não arguiu a ausência de intimação formal nas oportunidades em que foi instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, operando-se a preclusão, nos termos do item 4.4 do REsp 1.340.553/RS. O marco inicial do prazo de suspensão foi a manifestação espontânea da própria exequente, mediante petição requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da LEF, após citação editalícia e ausência de localização de bens, configurando ciência inequívoca em 31 de maio de 2004. Findo o período de suspensão de 1 (um) ano, em 31 de maio de 2005, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal em 1º de junho de 2005, consumando-se a prescrição intercorrente em 1º de junho de 2010. Diligências posteriores ao exaurimento do prazo. Irrelevância. O mero peticionamento em juízo não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, exigindo-se, para tanto, a efetiva constrição patrimonial, nos termos do item 4.3 do REsp 1.340.553/RS. Somente a efetiva constrição patrimonial produz efeito interruptivo, nos termos do item 4.3 do citado precedente. A Súmula 106/STJ não afasta a prescrição intercorrente, pois o enunciado destina-se à prescrição da ação, não sendo aplicável à hipótese dos autos, onde a paralisação do feito não é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, havendo longos períodos de inércia da própria exequente demonstrados nos autos. O Tema 1.184/STF resta prejudicado pelo reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 0000073-97.1998.8.05.0172, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e, como Apelada, IDALVA OLIVEIRA PINTO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.   

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

_{Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença (ID. 102567252) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000073-97.1998.8.05.0172, ajuizada pelo Estado da Bahia em face de IDALVA OLIVEIRA PINTO, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 487, II, do CPC, nos seguintes termos:}

_{"Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário objeto da lide."}

_{Em suas razões recursais (ID. 102567254), o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade processual absoluta da sentença, ao argumento de que não foi observado o requisito da intimação pessoal para suprir, no prazo de 5 (cinco) dias, a falta de promoção dos atos de incumbência da exequente, na forma do art. 485, III, c/c o § 1º, do CPC, tampouco constou do despacho antecedente à sentença a advertência de que o não atendimento implicaria extinção do feito.}

_{No mérito, sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Para tanto, apresenta síntese cronológica dos atos processuais, buscando demonstrar que a paralisia do feito decorreu, em múltiplos momentos, da ausência de impulso oficial por parte do Poder Judiciário, e não de inércia da Fazenda Pública.}

_{Afirma que o processo ficou paralisado no cartório por mais de 19 (dezenove) anos por culpa exclusiva do mecanismo judiciário, o que, nos termos da Súmula 106/STJ, impede o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demora na citação e no andamento do feito, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica tal acolhimento.}

_{Invoca ainda as teses firmadas no REsp Repetitivo n.º 1.340.553/RS (STJ), transcrevendo os itens 4.1 a 4.5 da ementa, para sustentar que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, e que, sem a devida intimação e sem o interstício de 1 (um) ano de suspensão, não há que se cogitar de prescrição intercorrente. Aduz que, em nenhum momento, foi formalmente declarada a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF.}

_{Argumenta ainda que os meros pedidos de diligências realizados pelo exequente demonstram que não houve inércia da Fazenda Estadual, tendo o credor peticionado sempre que intimado pessoalmente, e que o regular andamento da execução fiscal depende do impulso oficial do Juízo, o qual não teria sido observado no caso concreto.}

_{Sustenta, adicionalmente, que o ajuizamento da execução fiscal interrompe o prazo prescricional, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, citando o REsp n.º 1.120.295/SP (julgado sob o rito dos recursos repetitivos).}

_{Por fim, afasta a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF (RE n.º 1.355.208) e da Resolução CNJ n.º 547/2024 ao caso concreto, ao argumento de que o valor consolidado do débito da executada ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela Lei Estadual n.º 13.729/2017.}

_{Requer, ao final, "que este Egrégio Tribunal, na linha coerente de seus pronunciamentos, dê PROVIMENTO ao presente recurso", com a anulação ou reforma total da sentença e o prosseguimento da execução, sem condenação do apelante em honorários advocatícios.}

_{Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme se depreende dos autos, em razão de a executada ter sido citada por edital e não ter constituído advogado nos autos.}

_{Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.}

_{Salvador, 14 de junho de 2026.}

_{DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO} 

_RELATOR 

_{PODER JUDICIÁRIO}

_{TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA}

  _{Quinta Câmara Cível} 

_{Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.}

_{Cuida-se de apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença (ID. 102567252) que, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Idalva Oliveira Pinto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 487, II, do Código de Processo Civil.}

_{A controvérsia resume-se a duas questões: (i) se a sentença é nula por ausência de intimação pessoal prévia da Fazenda Pública com advertência expressa de extinção; e (ii) se a prescrição intercorrente se consumou no caso concreto, à luz do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e das teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS.}

_{DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL}

_{O apelante sustenta que a sentença é nula porque a Fazenda Pública não foi intimada pessoalmente, com advertência expressa da cominação de extinção, na forma do art. 485, III, c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.}

_{A preliminar não merece acolhimento.}

_{O dispositivo invocado pelo apelante trata da extinção do processo por abandono da causa, hipótese em que a parte autora deixa de promover os atos de sua incumbência por mais de 30 (trinta) dias, sem que o juízo tenha ainda decidido o mérito. Esse não é o fundamento da sentença ora recorrida.}

_{A extinção foi decretada com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, que autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, condicionando-o à "prévia oitiva da Fazenda Pública". Trata-se de regime jurídico distinto, com requisito procedimental próprio, que não exige intimação pessoal com advertência de extinção, sendo suficiente a oitiva prévia do ente exequente, o que ocorreu, no caso concreto, por mais de uma oportunidade.}

_{Com efeito, a exequente foi expressamente intimada a se manifestar sobre a questão da prescrição intercorrente pelos despachos de ID. 102567241 e ID. 102567248, oportunidades nas quais apresentou manifestação (ID. 102567250) sem demonstrar qualquer causa interruptiva ou suspensiva eficaz do prazo prescricional. O contraditório prévio foi, portanto, plenamente observado, sendo insubsistente a alegação de nulidade.}

_{Rejeita-se a preliminar.}

_{DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE}

_{Impõe-se a análise da sistemática do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça.}

_{A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal é disciplinada pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - LEF, que estabelece sistemática própria para as hipóteses em que, após o ajuizamento, o devedor não é localizado ou não se encontram bens passíveis de constrição. O dispositivo prevê: (i) suspensão do curso da execução; (ii) após decorrido 1 (um) ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivamento provisório dos autos; e (iii) início automático da contagem do prazo prescricional quinquenal ao término do período de suspensão, independentemente de despacho judicial que o declare.}

_{A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 566. A Primeira Seção fixou as seguintes teses, entre outras:}

_{"4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 — LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável [...] durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição [...] findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo [...]; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial — 4.1., onde o prejuízo é presumido)" (STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018).}

_{No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em junho de 1998 para cobrança de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa (ID. 102567192 e ID. 102567193), no valor original de R$ 58.193,91 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e três reais e noventa e um centavos). O despacho inicial, proferido em 17/06/1998, determinou a citação da executada (ID. 102567195). O oficial de justiça certificou, em agosto de 1998, a não localização da citanda no endereço indicado (ID. 102567195, p. 4).}

_{Após sucessivas diligências infrutíferas, a Fazenda Pública requereu a citação por edital, publicado no Diário do Poder Judiciário em 27/05/2003 (ID. 102567208), perfectibilizando-se a citação ficta. A executada não compareceu aos autos, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora.}

_{Diante desse cenário, a própria Fazenda Pública, em petição de 31/05/2004 (ID. 102567206), reconheceu expressamente a impossibilidade de localização do devedor ou de seu patrimônio e requereu a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da LEF. Essa data constitui o marco seguro e incontestável da ciência inequívoca da exequente acerca da frustração das tentativas de satisfação do crédito, o que, nos termos do item 4.1 do REsp 1.340.553/RS, deu início automático ao prazo de suspensão de 1 (um) ano, a contar de 31 de maio de 2004.}

_{O prazo de suspensão transcorreu de 31 de maio de 2004 a 31 de maio de 2005. Findo esse período, iniciou-se, em 1º de junho de 2005, a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. A pretensão executória da Fazenda Estadual estaria fulminada pela prescrição em 1º de junho de 2010, salvo ocorrência de causa interruptiva eficaz nesse intervalo.}

_{Compulsando os autos, verifica-se que, no período compreendido entre 2005 e 2010, e mesmo nos anos subsequentes, não ocorreu qualquer fato com aptidão para interromper o fluxo prescricional.}

_{As pesquisas realizadas via sistema BACENJUD, em maio de 2013 (ID. 102567221), resultaram negativas, sem bloqueio de qualquer ativo financeiro. A consulta ao RENAJUD, efetivada por ofício ao DETRAN em outubro de 2014 (ID. 102567222), também confirmou a inexistência de veículos em nome da executada. Os ofícios expedidos ao INCRA (ID. 102567225) e ao Município de Mucuri (ID. 102567227 e ID. 102567228) igualmente retornaram sem identificação de bens imóveis.}

_{Todas essas diligências, além de tardias em relação ao prazo prescricional já exaurido, foram inteiramente infrutíferas. Nos termos do item 4.3 do REsp 1.340.553/RS, o mero peticionamento em juízo requerendo a realização de diligências não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, somente a efetiva constrição patrimonial produz esse efeito.}

_{O apelante sustenta que, em nenhum momento, foi formalmente intimado da suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF, o que impediria o início do prazo prescricional intercorrente, à luz do item 4.1 do REsp 1.340.553/RS.}

_{O argumento não prospera, por duas razões autônomas e suficientes.}

_{A primeira diz respeito à ciência inequívoca da própria exequente. A exigência de intimação formal prevista no item 4.1 do REsp 1.340.553/RS tem por finalidade específica assegurar que a Fazenda Pública tome conhecimento da frustração das diligências, de modo que o prazo de suspensão e, subsequentemente, o prazo prescricional, não transcorra à sua revelia. Cuida-se, em suma, de garantia do contraditório, não de formalidade com valor intrínseco.}

_{Desse modo, quando a própria Fazenda demonstra, por ato espontâneo, que já detém ciência inequívoca acerca da frustração das diligências, a intimação formal torna-se dispensável, pois sua finalidade já foi atingida.}

_{É exatamente o que ocorre no caso concreto. Em petição de 31 de maio de 2004 (ID. 102567206), a própria exequente, invocando expressamente o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, declarou a impossibilidade de localização do devedor ou de patrimônio expropriável e requereu a suspensão do feito. Essa manifestação espontânea supre, com plena eficácia, a exigência de intimação formal, constituindo ciência inequívoca nos termos do item 4.1 do REsp 1.340.553/RS.} 

_{A segunda razão é de ordem processual. O item 4.4 do mesmo precedente vinculante estabelece que a Fazenda Pública, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deve fazê-lo em sua primeira oportunidade de falar nos autos e demonstrar o prejuízo sofrido, ressalvada apenas a ausência da intimação que constitui o termo inicial, cujo prejuízo é presumido.}

_{Na hipótese, a exequente foi intimada por mais de uma oportunidade para se manifestar especificamente sobre a prescrição intercorrente, por força dos despachos de ID. 102567241 e ID. 102567248. Todavia, em nenhuma dessas ocasiões arguiu a ausência de intimação formal como causa impeditiva da contagem do prazo. A questão está, portanto, preclusa.}

_{A Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, não se aplica à prescrição intercorrente na extensão pretendida pelo recorrente.}

_{O enunciado destina-se à prescrição da ação, vale dizer, à hipótese em que a demora na citação inicial é imputável ao aparato judiciário, impedindo que o credor seja penalizado por circunstância alheia à sua vontade. A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da LEF, pressupõe relação processual já constituída e disciplina situação diversa, isto é, a inércia posterior à frustração das diligências iniciais.}

_{Ainda que se admitisse, em tese, a incidência da Súmula 106/STJ à prescrição intercorrente, a cronologia dos autos afasta a conclusão de que a paralisia foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Em múltiplos momentos, a Fazenda Pública permaneceu inerte por longos períodos sem qualquer manifestação espontânea, consoante se observa nos períodos entre a petição de 2001 e a publicação do edital em 2003; entre a suspensão requerida em 2004 e a petição de 2008; e entre a migração ao PJe em 2018 e a petição de 2021. A tese de culpa exclusiva do Judiciário não encontra sustentação na integralidade do histórico processual.}

_{O fundamento da extinção foi a prescrição intercorrente, e não a falta de interesse de agir por baixo valor. A questão atinente ao Tema 1.184/STF (RE 1.355.208) e à Resolução CNJ n.º 547/2024 é, portanto, prejudicada. A propósito, o próprio apelante reconhece que o valor consolidado do débito supera o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela Lei Estadual n.º 13.729/2017, o que, por si só, já afastaria a incidência daquela tese ao caso.}

_{Nesse cenário, verifica-se que a sentença recorrida identificou com precisão o marco inicial da prescrição, delimitou o período de suspensão, computou o prazo quinquenal e fundamentou a ausência de causa interruptiva eficaz, em plena conformidade com as exigências do item 4.5 do REsp 1.340.553/RS, que impõe ao magistrado a fundamentação com a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo. A prévia oitiva da Fazenda Pública foi assegurada. Não há, pois, qualquer vício a corrigir.}

_{Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal.}

_{Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a parte recorrida não constituiu advogado nos autos, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.}

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível,  de     de 2026.

_PRESIDENTE

_{DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO}

_RELATOR

_{PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA}