PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023493-12.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME |
| Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT |
| APELADO: ANDRE LUIS NASCIMENTO |
| Advogado(s): JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA |
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação.
Conforme consta em relatório, trata-se de Apelação Cível interposta pelo CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por ANDRE LUIS NASCIMENTO, ora Apelado.
Reside a controvérsia na verificação da responsabilidade civil da clínica odontológica apelante por suposta falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes na ausência de comprovação da entrega de próteses dentárias adequadas ao consumidor apelado, após o regular pagamento.
O Demandante/Apelado contratou serviços odontológicos (extrações, restaurações e próteses) junto à ré em novembro de 2020, efetuando o pagamento total do tratamento, inclusive, das próteses em questão.
Informou o Autor/Recorrente que, após moldagens e provas, as próteses apresentaram desconforto e foram retidas pela clínica para ajustes, não mais sendo devolvidas, o que o deixou privado de dentes frontais por mais de um ano. A Apelante, porém, sustenta que o autor abandonou o tratamento e que o serviço foi prestado com excelência.
Verifica-se, destarte, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da verificação de culpa, conforme preceitua o art. 14 da referida norma:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".
Na hipótese sub examine restou incontroverso o pagamento efetuado pelo usuário apelado e a realização das etapas iniciais do tratamento. Contudo, a controvérsia orbita em torno da entrega definitiva das próteses.
A recorrente aduz que o paciente abandonou o tratamento (ID. 99499064), entretanto, olvidou-se de colacionar prova robusta nesse sentido. Note-se que, havendo a inversão do ônus da prova (ID. 99499056), competia à clínica demonstrar que o serviço foi integralmente disponibilizado e que o consumidor, de forma injustificada, não o usufruiu.
A ficha odontológica (ID. 99499064) registra a última "avaliação entrega" em 13/04/2021. O fato de haver um agendamento posterior sem registro de comparecimento não caracteriza, por si só, o abandono apto a excluir a responsabilidade, mormente quando o consumidor alega ter comparecido reiteradamente sem que o vício (desconforto da prótese) fosse sanado.
Caberia à empresa notificar formalmente o cliente ou registrar de forma inequívoca a prontidão do produto para entrega, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em sede de responsabilidade objetiva, não há nos autos qualquer notificação extrajudicial, telegrama ou registro de tentativa de entrega que comprove a desídia do paciente.
Neste sentido, a falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. O autor/Apelado pagou pelo reestabelecimento de sua saúde bucal e, passados anos, permanece desprovido de seus dentes frontais.
A retenção das próteses para "ajuste" sem a subsequente entrega configura inadimplemento contratual que atrai o dever de restituição, conforme bem pontuado em sentença ao determinar a devolução do valor de R$ 600,00, relativo especificamente às próteses não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor.
No tocante aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo apelado, conforme o disposto nos autos, transcende a esfera do mero dissabor cotidiano ou do simples descumprimento contratual.
Estar-se-á diante da privação de estruturas dentárias que atingem não só a zona estética, mas, inclusive, funcional, arcada - dentes frontais, situação que atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana, a autoestima e a higidez psicofísica do indivíduo.
Nesta linha de raciocínio, a jurisprudência pátria e a doutrina especializada consolidaram o entendimento de que o dano moral, em hipóteses de grave falha em tratamento odontológico que compromete a aparência e a funcionalidade básica do ser humano, é in re ipsa, ou seja, presumido. O dano deriva da própria gravidade do fato e da experiência comum de que tal privação acarreta no psiquismo e na vida social. A privação do sorriso, da mastigação e da comunicação sem constrangimento, é, portanto, dano que se prova por si só.
A seguir, trechos da jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PRÓTESES DENTÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. 1. A obrigação assumida pelos dentistas em casos de tratamento odontológico é, em regra, de resultado, e sua responsabilidade é com culpa presumida, incumbi-lhe comprovar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia quanto ao tratamento dispensado ao paciente . 2. Caso em que o dentista demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois deixou de comprovar que não agiu com culpa no serviço prestado à demandante, referente à colocação de próteses dentárias, que começaram a cair reiteradamente dois anos após o término do procedimento. Mantido o reconhecimento do dever de indenizar. 3 . O pleito de afastamento da condenação ao reembolso do valor gasto pela autora com o tratamento não merece conhecimento, pois as razões veiculadas no apelo não foram trazidas no decorrer da instrução processual, tratando-se de manifesta inovação recursal. 4. Dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova do prejuízo experimentado, sendo evidente a angústia e sofrimento suportados pela autora em razão do insucesso no tratamento odontológico realizado pelo réu, causando-lhe dor e constrangimentos, decorrentes das reiteradas quedas das próteses. Quantum indenizatório fixado em R$ 8 .000,00 (oito mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais. 5. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida à autora rejeitado, ante a ausência de demonstração concreta de que não faça jus à benesse, ônus que incumbia ao impugnante.APELAÇÃO DESPROVIDA, NO QUANTO CONHECIDA . RECURSO ADESIVO PROVIDO.
(TJ-RS - Apelação: 50028729320208210048 OUTRA, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA AUTORA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CLÍNICA E DO DENTISTA - TEMA INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A clínica de saúde e os profissionais a ela credenciados possuem a obrigação de resultado pelos serviços prestados na realização do procedimento estético de confecção de prótese dentária, motivo pelo qual o recebimento do produto de forma diversa daquela ajustada pela Autora enseja a reparação pelo dano imaterial sofrido por ela, que foi submetida a transtorno e desgastes psicológicos e de autoestima - A prótese dentária é destinada ao uso exclusivo da paciente, devendo, portanto, cumprir para o atingimento do seu bem-estar e integrar a sua necessidade básica para viver o dia a dia - A indenização por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento da indenizada, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ato ilícito.
TJ-MG - AC: 10000220170369001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022)
Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológico. Inadimplemento contratual. Defeito na prestação de serviço . Ação de indenização por danos morais e materiais. Ré que confirma ter tido problemas de gerenciamento da unidade franqueadora, fato que ocasionou demora na entrega da prótese dentária contratada pela paciente. Autora que permaneceu durante um mês sem fornecimento de prótese, sem qualquer dentição. Culpa da ré pelo desfazimento do contrato . Defeito na prestação do serviço caracterizada, o que gera a obrigação de indenizar, nos termos do art. 14, do CDC. Dano material. Restituição da quantia paga pela autora, com abatimento dos serviços que foram efetivamente prestados . Dano moral in re ipsa. Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 . Imposição da sucumbência à ré. Recurso provido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10046347520198260157 Cubatão, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022)
A privação de dentes frontais por período superior a um ano afeta não apenas a função mastigatória, mas, inclusive, ofende a dignidade, a autoestima e o convívio social do indivíduo. O dano moral, em casos de vício de serviço que atinge a integridade estética e funcional do consumidor decorre, então, do próprio fato lesivo.
Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, dever-se-á pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Considerando que o apelado permaneceu "banguelo" (termo utilizado na exordial e na sentença) por tempo considerável, a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se condizente com a extensão do dano e com o caráter pedagógico-punitivo da condenação, visando desestimular que a empresa fornecedora reitere em condutas negligentes, bem como a função compensatória para o apelado, que experimentou abalo profundo em sua imagem e bem-estar.
Portanto, não merece redução o importe indenizatório fixado na sentença a título de danos morais.
Quanto aos danos materiais, mantenho a condenação de R$ 600,00 (seiscentos reais), uma vez que o valor tecnicamente corresponde ao que foi pago pelas próteses não usufruídas, evitando o enriquecimento sem causa da fornecedora.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. E, por força da sucumbência recursal, majorar a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
2/AC