PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001295-10.2022.8.05.0208 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SENA | ||
| Advogado(s): VICTOR SILVA PAES LANDIM | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. OPINIÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ART. 385 DO CPP. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM JUSTA CAUSA. TENTATIVA DE FUGA E INFORMAÇÕES POLICIAIS PRÉVIAS. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INGRESSO DOMICILIAR COM CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TEMA REPETITIVO Nº 1.262 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CERTIFICADA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA. E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA E MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO.
I. Caso em exame
1. Apelação Criminal interposta pela Defesa de RICARDO PEREIRA DE SENA contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), fixando-lhe pena em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, e 01 (um) ano de detenção, pelo delito de posse irregular de arma de fogo, em regime inicial aberto. A Defesa suscita: a) nulidade da sentença por violação ao princípio acusatório diante de pedido absolutório ministerial em alegações finais; b) ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; c) ilicitude do ingresso domiciliar; d) insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria; e) arbitramento de honorários ao defensor dativo.
II. Questão em discussão
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a condenação judicial contraria o princípio acusatório quando o Ministério Público opina pela absolvição em alegações finais; (ii) estabelecer se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi lícita diante da tentativa de fuga do acusado e informações prévias; (iii) determinar se o ingresso na residência do réu para apreensão de arma de fogo desrespeitou a inviolabilidade domiciliar; (iv) aferir se há prova suficiente da materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo; e (v) verificar a adequação da dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à fração do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
3. O art. 385 do Código de Processo Penal permanece plenamente vigente e autoriza o magistrado a proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição em alegações finais, sem que isso configure violação ao sistema acusatório, uma vez que a titularidade da ação penal não se confunde com o monopólio do julgamento ou vinculação do juízo à opinião jurídica do órgão ministerial ao final do processo.
4. O livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 155 do Código de Processo Penal, assegura ao juiz a liberdade de analisar as provas produzidas e aplicar a consequência jurídica correspondente, desde que fundamentadamente, com base nos elementos constantes dos autos, sendo o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público mera manifestação de opinião sem caráter vinculante.
5. A busca pessoal realizada sem mandado judicial encontra amparo legal no art. 244 do Código de Processo Penal quando presente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, configurando-se justa causa quando a abordagem decorre de informações concretas de inteligência policial somadas à tentativa de fuga do abordado ao avistar a viatura.
6. A tentativa de fuga ao perceber a presença policial, especialmente quando precedida de informações de que o indivíduo seria procurado por envolvimento em crimes, constitui elemento objetivo que configura a fundada suspeita exigida pela lei processual penal para legitimidade da busca pessoal e consequente licitude das provas obtidas.
7. O ingresso em domicílio para apreensão de arma de fogo é lícito quando o próprio morador, de forma voluntária e sem coação, indica a existência do material ilícito e conduz os policiais ao local, dispensando-se autorização judicial prévia por força do consentimento e do estado de flagrância decorrente da permanência do crime de posse irregular de arma.
8. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas resultou comprovada pelos laudos periciais definitivos que atestam a natureza entorpecente da substância apreendida (cocaína), enquanto a materialidade da posse irregular de arma de fogo evidencia-se pelo laudo de eficiência balística confirmando aptidão para disparos da arma apreendida e, ambos, ainda, pelo auto de exibição e apreensão.
9. A autoria delitiva dos crimes resultou evidenciada por meio dos depoimentos judiciais dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, os quais relataram, sob o crivo do contraditório, toda a dinâmica da ocorrência, constituindo meio de prova idôneo quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios dos autos.
10. A conduta de trazer consigo cocaína embalada individualmente em 31 (trinta e um) papelotes, com massa bruta de 25,0g (vinte e cinco gramas), preenche inequivocamente o tipo penal de tráfico de drogas, crime de perigo abstrato e ação múltipla que se consuma com a mera realização de qualquer uma de suas condutas nucleares, independentemente da demonstração de atos efetivos de mercancia no momento da prisão.
11. A exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga apreendida (25,0g de cocaína distribuídos em 31 invólucros), revela-se desproporcional à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.262, impondo-se sua fixação no mínimo legal.
12. A utilização isolada da natureza da droga (cocaína) para justificar aplicação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado mostra-se insuficiente quando a quantidade apreendida não é expressiva, sendo juridicamente adequada a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) diante da primariedade do réu e ausência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa.
13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto quando a pena privativa de liberdade definitiva não ultrapassa 04 (quatro) anos, sendo o réu não reincidente, conforme determina o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
14. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 04 anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), impõe-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e tese
15. Recurso de Apelação interposto pela Defesa conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. De ofício, redimensionada a pena aplicada e modificado o regime de cumprimento da reprimenda para o aberto.
Tese de julgamento : 1. O art. 385 do CPP autoriza sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição em alegações finais, sem ofensa ao princípio acusatório, pois a titularidade da ação penal não vincula o julgador. 2. A busca pessoal sem mandado é lícita quando assente em informações concretas e na tentativa de fuga do abordado ao avistar a viatura, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. 3. O ingresso em domicílio para apreensão de arma dispensa autorização judicial quando o morador, voluntária e livremente, indica a existência do material ilícito e conduz os policiais ao local, somado ao estado de flagrância do crime de posse irregular de arma. 4. É desproporcional elevar a pena-base do tráfico com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga quando apreendida ínfima quantidade (25,0g de cocaína em 31 invólucros), impondo-se a fixação no mínimo legal, conforme o Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ. 5. A natureza da droga, isoladamente e diante da pequena quantidade apreendida, não justifica a fração mínima do redutor do tráfico privilegiado, sendo cabível a redução máxima de 2/3 quando presentes primariedade e ausência de dedicação à atividade criminosa.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "c"; 44; 59; 68; 69; CPP, arts. 155; 244; 385; 386; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º; 42; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CF/88, art. 5º, XI; art. 129, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.395.677/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/6/2025; STF, ARE 1.510.414/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/10/2024; STJ, AgRg no HC 958.083/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/02/2025; TJ-CE, Apelação Criminal nº 0200691-87.2025.8.06.0300, Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 4ª Câmara Criminal, j. 31/03/2026; STJ, Tema Repetitivo nº 1.262.
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001295-10.2022.8.05.0208, da Comarca de Remanso/BA, sendo Apelante RICARDO PEREIRA DE SENA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, REJEITAR A PRELIMINAR arguida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. DE OFÍCIO, redimensionar a pena fixada e modificar o regime de cumprimento da reprimenda, na forma do Voto da Relatora.
Salvador, data registrada pelo sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 11 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001295-10.2022.8.05.0208 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | |
| APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SENA | |
| Advogado(s): VICTOR SILVA PAES LANDIM | |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa de RICARDO PEREIRA DE SENA (id. 98376825) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas em sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), fixando-lhe a pena em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de tráfico de drogas, e em 01 (um) ano de detenção, pelo crime de posse de arma de fogo, estabelecendo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda de reclusão, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade (id. 98376819).
Narra a peça inicial acusatória que, no dia 05 de julho de 2022, por volta das 10h30min, na Rua Lauro de Freitas, no município de Campo Alegre de Lourdes/BA (comarca de Remanso/BA), o denunciado trazia consigo, no bolso de sua bermuda, de forma consciente e sem autorização legal, 31 (trinta e um) papelotes da substância entorpecente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas), acondicionada em embalagens plásticas transparentes prontas para a comercialização. Ademais, apurou-se que o acusado possuía, guardada no interior de sua residência, situada no Povoado de Malhada, zona rural do mesmo município, 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda "bate bucha", de fabricação artesanal, de percussão extrínseca e rudimentar, sem autorização e em desacordo com as determinações legais (id. 98376314).
De acordo com o histórico fático delineado na denúncia, policiais militares realizavam rondas ostensivas de rotina na mencionada via pública quando avistaram o acusado em atitude suspeita, parado em frente a um imóvel em construção. Ao notar a aproximação da viatura policial, o acusado demonstrou nervosismo e tentou evadir, sendo rapidamente contido e submetido a busca pessoal. No bolso de sua bermuda, foi localizado o saco plástico contendo os 31 (trinta e um) papelotes de cocaína. Indagado a respeito de armas de fogo, o réu indicou possuir uma espingarda em sua residência, situada no Povoado de Malhada, local onde os policiais militares se dirigiram e apreenderam o referido armamento.
A prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeiro grau, no dia 07 de julho de 2022 (id. 212782766 do APF nº 8001213-76.2022.8.05.0208). Posteriormente, no dia 28 de agosto de 2022, o réu evadiu da carceragem da Delegacia Territorial de Campo Alegre de Lourdes/BA (id. 98376669), vindo a ser recapturado no dia 01 de julho de 2023, na cidade de São Raimundo Nonato/PI, em cumprimento ao mandado de prisão de recaptura expedido nos autos (id. 98376697).
A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2023 (id. 98376698).
No dia 13 de março de 2024, o Magistrado de origem, em decisão de id. 98376801, revogou a custódia preventiva do réu, com fundamento no posicionamento absolutório do Ministério Público apresentado em alegações finais de id. 98376785
Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, §4º da Lei nº 11343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), nos termos já mencionados (id. 98376819).
Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (id. 98376852), alegando: a) nulidade da sentença por violação ao princípio acusatório, ao argumento de que, diante do pedido absolutório do Ministério Público, em alegações finais, o Juízo não poderia condenar o réu; b) ilicitude das provas colhidas na fase do inquérito, por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, com incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; c) insuficiência probatória quanto à materialidade e à autoria, requerendo a absolvição, com fundamento no art. 386 do CPP; e d) arbitramento de honorários ao advogado dativo.
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Lícia Maria de Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso interposto pela Defesa (id. 105372720).
É o Relatório.
Salvador, 21 de maio de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001295-10.2022.8.05.0208 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SENA | ||
| Advogado(s): VICTOR SILVA PAES LANDIM | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| VOTO |
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Do exame dos autos, percebe-se que o acusado foi intimado pessoalmente do teor da sentença, no dia 08/07/2024 (id. 98376834/5) e o seu Advogado, por meio de publicação disponibilizada no DJe, no dia 18/06/2024 (id. 98376824), data em que interpôs o Recurso de Apelação (id. 98376825), com razões apresentadas no id. 98376852, resultando assentada a sua tempestividade.
Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, tem-se que o Recurso deve ser admitido.
2. DA PRELIMINAR ARGUIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO
A Defesa suscitou a nulidade absoluta da sentença recorrida ao argumento de que o Magistrado de primeiro grau violou o sistema acusatório e o devido processo legal. Sustentou que, diante do pedido expresso de absolvição formulado pelo Ministério Público, em sede de alegações finais de primeira instância, restaria retirado do julgador o poder de condenar, sob pena de atuar como órgão de acusação por via transversa.
Contudo, a tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.
O art. 385 do Código de Processo Penal é explícito ao prever a possibilidade de o magistrado proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado nas alegações finais. O referido dispositivo legal permanece plenamente vigente, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não revogado pelas modificações legislativas supervenientes, inclusive aquelas introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
O sistema acusatório do processo penal, de fato, impõe a separação orgânica entre as funções de investigar, acusar e julgar, impedindo que o juiz inicie a ação penal por iniciativa própria ou assuma o papel ativo na produção de provas que compete ao órgão acusador. Todavia, a titularidade da ação penal pública, conferida privativamente ao Ministério Público pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal, não se confunde com o monopólio do julgamento ou com a vinculação do juízo à opinião jurídica do promotor de justiça ao final do processo.
Uma vez proposta a ação penal mediante denúncia e desenvolvida a instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a atividade jurisdicional de aplicar o direito ao caso concreto é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio constitucional do juiz natural e da independência funcional do magistrado. Se o juiz estivesse vinculado ao opinativo do Ministério Público nas alegações finais, a atividade de julgar seria transferida ao órgão acusador, transformando a sentença em mero ato homologatório, em flagrante esvaziamento da função jurisdicional.
O livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 155 do Código de Processo Penal, assegura ao juiz a liberdade de analisar as provas produzidas e aplicar a consequência jurídica correspondente, desde que o faça fundamentadamente, com base nos elementos constantes dos autos. Portanto, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em primeiro grau constitui mera manifestação de opinião do órgão de acusação, a qual não possui caráter vinculante sobre a decisão do juiz.
Comungando do mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A manifestação do Ministério Público em alegações finais no sentido de absolvição não vincula o magistrado, que decide com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do CPP, sem violação ao princípio acusatório.
2. Havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e materialidade delitivas, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não compromete a validade da condenação.
3. O pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. A demonstração de divergência jurisprudencial exige casos com premissas fáticas e jurídicas idênticas, o que não se verifica na hipótese. 5.Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.395.677/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
Verifica-se, inclusive, que neste caso, a Procuradoria de Justiça Criminal divergiu expressamente da manifestação do membro do Parquet de primeiro grau, opinando pelo desprovimento do Recurso e manutenção da condenação, o que demonstra que o próprio Ministério Público, em sua atuação em segundo grau, reconhece a suficiência de provas para a condenação, enfraquecendo a tese de que haveria abandono definitivo da pretensão punitiva por parte do Estado.
Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio acusatório, nos termos previstos no art. 385 do Código de Processo Penal, que autoriza a condenação, pelo magistrado, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
3. DO MÉRITO
3.1. Da Alegada Ilicitude da Busca Pessoal por Ausência de Fundada Suspeita
No mérito recursal, a Defesa sustentou a nulidade de todo o acervo probatório que lastreou a condenação, argumentando que a busca pessoal realizada pelos policiais militares, na data dos fatos, foi ilegal, por carecer do requisito da "fundada suspeita", exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Defendeu que a abordagem se deu por mera conjectura e suspeita genérica relacionada ao histórico do réu, o que tornaria ilícita a apreensão da cocaína e, por derivação, a apreensão da arma de fogo em sua residência.
Mais uma vez, a irresignação não merece acolhimento.
O art. 244 do Código de Processo Penal dispensa a exigência de mandado judicial para a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, bem como no caso de prisão em flagrante. A "fundada suspeita" refere-se a um juízo de probabilidade amparado em elementos objetivos e concretos perceptíveis no momento da abordagem, os quais justifiquem a medida invasiva de segurança pública.
No caso submetido a julgamento, a atuação dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante foi legítima e decorreu de justa causa prévia e plenamente demonstrada.
Ao contrário do que aduz a Defesa, os policiais não abordaram o acusado de forma aleatória ou motivados por preconceito ou suspeita subjetiva abstrata.
Conforme relatado pelo Capitão PM Alexandre César Nabucodonosor Melo, sob o crivo do contraditório, a guarnição policial recebeu informações fáticas detalhadas de que o réu — indivíduo foragido e suspeito de envolvimento recente em roubo de veículo e furtos na região de Campo Alegre de Lourdes/BA e Remanso/BA — estava escondido em um imóvel em construção na Rua Lauro de Freitas (mídia audiovisual referenciada no termo de id. 98376783).
Ao deslocarem-se para o endereço indicado, a fim de averiguarem a informação, os policiais localizaram o acusado em frente ao terreno mencionado. O réu, ao visualizar a aproximação da viatura policial, apresentou comportamento de nítido nervosismo e tentou evadir, não logrando êxito por se encontrar em local cercado de muros altos.
A tentativa de fuga do acusado após a aproximação da guarnição, somada às denúncias prévias recebidas de que o apelante estaria homiziado naquele exato ponto e envolvido em práticas ilícitas recentes, constitui elemento de altíssima relevância que configura a fundada suspeita exigida pela lei processual penal. Não se trata de uma busca preventiva de rotina, mas de uma intervenção direcionada, motivada por informações de inteligência policial e confirmada pela reação de fuga do próprio acusado.
A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores tem reconhecido que a tentativa de fuga ao perceber a presença policial, especialmente em locais conhecidos pela incidência de criminalidade, configura justa causa para a realização da busca pessoal, não se tratando de mera presunção ou critério subjetivo.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes, negando seguimento ao recurso extraordinário por aplicação enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
2. A decisão recorrida havia considerado ilícita a busca pessoal realizada nos acusados em razão da ausência de fundada suspeita, entendimento reformado pela instância inferior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o óbice do verbete n. 279 da Súmula do STF; e (ii) saber se houve fundada suspeita, à luz do comportamento dos agravados, apta a legitimar a abordagem policial e a revista pessoal, com a consequente licitude das provas obtidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a busca pessoal sem mandado judicial em casos de fundada suspeita, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.
5. No caso concreto, a tentativa de fuga do acusado, ao avistar a viatura policial, justificou a abordagem e apreensão de drogas e arma, configurando justa causa para a revista e a consequente licitude da prova.
6. A análise dos elementos fáticos que configuram a fundada suspeita não demanda reexame probatório, afastando, portanto, a incidência do enunciado n. 279 da Súmula/STF, pois o suporte fático é incontroverso, tratando-se apenas de qualificação jurídica do comportamento dos agravados.
7. O entendimento consolidado da Corte no HC 169.788 é pela legitimidade da busca pessoal quando amparada em fundadas razões, afastando a necessidade de reexame probatório.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno desprovido.
(STF - ARE: 1510414 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024).
A busca pessoal realizada no bolso da bermuda do apelante revelou a apreensão de 31 (trinta e um) papelotes de cocaína, embalados de forma individualizada e prontos para a comercialização, com massa bruta de aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas). A descoberta das drogas, em situação de flagrante de crime permanente de tráfico (trazer consigo substância entorpecente), legitima plenamente a conduta dos policiais, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada.
3.2. Da Alegada Ilicitude do Ingresso Domiciliar
A Defesa sustenta, outrossim, que a apreensão da arma de fogo em sua residência rural no Povoado de Malhada seria nula em decorrência de invasão domiciliar sem mandado judicial ou autorização voluntária.
O argumento defensivo encontra-se dissociado da realidade dos autos.
Segundo consta das declarações judiciais das testemunhas policiais, no momento da prisão em flagrante pela posse da cocaína, o próprio acusado, de maneira voluntária e sem qualquer indício de coação física ou moral, indicou aos policiais militares que possuía uma espingarda guardada em sua residência, no Povoado de Malhada, conduzindo a guarnição até o local.
A indicação voluntária da existência de material ilícito na residência e o consentimento do morador para o ingresso dos policiais constituem justa causa que dispensa a necessidade de prévia autorização judicial por mandado. Ademais, o crime de posse irregular de arma de fogo é permanente, prolongando-se o estado de flagrância no tempo, o que também autoriza o ingresso domiciliar de acordo com a ressalva constante no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Portanto, as buscas pessoal e domiciliar foram legais, legítimas e amparadas em fundada suspeita e estado de flagrância, inexistindo provas ilícitas a serem desentranhadas dos autos.
3.3. Do Pleito de Absolvição por Insuficiência de Provas: Tráfico de Drogas e Posse de Arma de Fogo
No que tange ao mérito das acusações, a Defesa pugnou pela sua absolvição sob o argumento de que não existem provas suficientes de autoria e materialidade delitivas para sustentar a condenação pelos crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
Contudo, a tese absolutória carece de sustentação jurídica diante do robusto e harmônico conjunto probatório constante dos autos.
A materialidade delitiva, em relação ao crime de tráfico de drogas está sobejamente demonstrada por meio de elementos de prova técnicos e documentais irrefutáveis, tais como o Auto de Exibição e Apreensão (id. 98376311, p. 8), o Laudo de Constatação Provisório de Droga (id. 98376311, pp. 9/10), que constatou que o material apreendido tratava-se de cocaína, e o Laudo de Exame Pericial Definitivo de Droga de id. 98376786, que detectou e confirmou a presença de benzoilmetilecgonina (cocaína) na amostra analisada.
De igual modo, a materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame Pericial de Arma de Fogo, que descreveu a arma de fogo longa do tipo espingarda, de fabricação artesanal, atestando expressamente que o mecanismo de disparo estava perfeitamente atuante e a arma encontrava-se apta para realizar disparos (id. 98376311, pp. 8 e 20/21).
A autoria delitiva de ambos os crimes restou demonstrada pelas firmes declarações judiciais das testemunhas de acusação, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, e que relataram sob o crivo do contraditório toda a dinâmica da ocorrência.
O Capitão PM Alexandre César Nabucodonosor Melo relatou, em juízo, que localizou o acusado em Campo Alegre de Lourdes/BA e apreendeu em seu bolso um saco contendo 31 (trinta e um) papelotes de cocaína divididos de forma individualizada, típica para venda. Afirmou que o réu possuía histórico de cometimento de roubos de veículos na região (incluindo o roubo de um veículo D20 em Remanso/BA e roubo de motos em Campo Alegre de Lourdes/BA) e que o próprio acusado declarou possuir uma arma de fogo em sua residência no Povoado de Malhada, local onde os policiais localizaram a espingarda apreendida (mídia audiovisual referenciada no termo de id. 98376783).
O SD/PM Francisco Magalhães Pinheiro Neto, em juízo, confirmou integralmente a apreensão da substância entorpecente análoga à cocaína, no bolso do acusado, durante a abordagem, e o deslocamento até a residência deste, no Povoado de Malhada, local onde localizaram a espingarda bate bucha (mídia audiovisual referenciada no termo de id. 98376783).
As declarações judiciais dos policiais civis e militares que atuam na linha de frente do combate à criminalidade revestem-se de inquestionável valor probatório e eficácia de convencimento, quando colhidas sob contraditório, não se verificando qualquer indício de interesse pessoal ou má-fé dos agentes em incriminar falsamente o réu.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor da parte agravante, condenado por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e testemunhas, sem comprovação adicional da mercancia, e se a rejeição liminar do habeas corpus foi adequada.
3. A questão também envolve a aplicação do princípio da insignificância em casos de tráfico de drogas e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos policiais, desde que não haja indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada, e quando corroborados por outros elementos de prova.
5. A rejeição liminar do habeas corpus é adequada, pois não houve apreciação da matéria relativa ao princípio da insignificância no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão.
6. Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental não conhecido.
(STJ - AgRg no HC: 958083 SP 2024/0415106-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025).
A conduta de trazer consigo cocaína, embalada individualmente em 31 papelotes, preenche de forma inequívoca o tipo penal de tráfico de drogas, crime de perigo abstrato e ação múltipla que se consuma com a mera realização de qualquer uma de suas condutas nucleares (tais como trazer consigo ou transportar), independentemente da demonstração de atos efetivos de mercancia no momento da prisão. De igual forma, a posse de espingarda apta para disparos no interior da residência do réu caracteriza o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, tratando-se de delito de mera conduta e perigo abstrato.
Não prospera, outrossim, o argumento defensivo de ausência de provas em face do depoimento da genitora ou da companheira do réu, as quais meramente buscaram eximir o acusado de responsabilidade. As circunstâncias fáticas — quantidade de papelotes de cocaína (31 unidades), modo de acondicionamento plástico pronto para a venda, a tentativa de fuga inicial, a apreensão da arma em sua residência e o histórico de envolvimento do acusado em crimes violentos na comarca — demonstram que a destinação do material entorpecente era o tráfico e que o apelante detinha de forma irregular a posse da arma de fogo.
Portanto, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes, a manutenção da condenação, em seus exatos termos, é medida que se impõe, e consonância com o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Criminal (id. 105372720).
3.4. Da Dosimetria da Pena
Embora não tenha havido insurgência específica da Defesa quanto à dosimetria da pena, procedo à análise, de ofício.
A) Quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006):
Na primeira fase, o Magistrado a quo exasperou a pena-base, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, considerando de forma negativa a circunstância judicial referente à natureza e quantidade de drogas, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, visto que foram apreendidos 31 (trinta e um) papelotes de cocaína, com massa bruta de aproximadamente 25,0g (vinte e cinco gramas), substância de altíssimo poder viciante e nocivo à saúde pública.
É certo que o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mencionada Lei, entretanto, na hipótese, embora seja relevante a natureza da droga (cocaína), a quantidade da droga apreendida – 25,0g (vinte e cinco gramas), distribuídos em 31 (trinta e um) invólucros - não justifica a majoração da pena-base.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.262), definiu que "na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza".
Neste caso, a exasperação da pena-base, com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga apreendida - 25,0g (vinte e cinco gramas) de cocaína, distribuídos em 31 (trinta e um) invólucros -, revelou-se desproporcional, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase, não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base ora fixada: (05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa).
Na terceira fase, o Magistrado reconheceu em favor do réu o direito à causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), aplicando a redução na fração mínima de 1/6 (um sexto), sem, entretanto, apresentar fundamentação justificando o patamar utilizado.
Em detida análise dos autos, verifica-se que a consideração isolada da natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína) não se revela fundamento idôneo, por si só, para justificar a incidência da fração mínima da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mormente quando a quantidade apreendida não se mostra expressiva, como na hipótese dos autos, em que foram apreendidos 25,0g (vinte e cinco gramas) da mencionada droga. Nesse contexto, à vista da primariedade do réu e da ausência de elementos concretos aptos a evidenciar dedicação a atividades criminosas, mostra-se juridicamente adequada a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços).
No mesmo sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. 1. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE A ARMA E O TRÁFICO. AUTONOMIA DOS DELITOS. 2. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE COCAÍNA. REDUÇÃO EM 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, fixando pena total de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além de absolvê-lo do crime de receptação. A defesa requer a absolvição quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento ou, alternativamente, a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas com absorção do crime de arma, bem como a elevação da fração do tráfico privilegiado para 2/3.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) aferir se há prova suficiente para manter a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; (ii) estabelecer se é cabível a incidência da majorante prevista no art . 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, com consequente absorção do crime do Estatuto do Desarmamento; e (iii) determinar se a fração aplicada ao redutor do tráfico privilegiado deve ser majorada para 2/3, diante da quantidade e da natureza da droga apreendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito restam comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de eficiência balística que atesta o funcionamento da arma com numeração suprimida e pelos depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência constituem meio de prova idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios.
5. A negativa do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório, razão pela qual não prevalece diante das provas judicializadas que demonstram a posse da arma e das drogas em seu quarto.
6. O princípio da consunção entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo não se aplica automaticamente, exigindo demonstração de nexo finalístico entre o armamento e a atividade de traficância.
7. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1259 do STJ, a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 somente incide quando a arma é utilizada para assegurar o êxito do tráfico, hipótese em que o delito do Estatuto do Desarmamento é absorvido.
8. No caso concreto, a mera apreensão de arma de fogo no interior da residência do acusado, sem prova de seu emprego funcional na traficância, revela autonomia fático-jurídica do crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, impondo o reconhecimento do concurso material.
9. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria.
10. A utilização isolada da natureza da droga (cocaína) para justificar a aplicação da fração mínima da minorante mostra-se insuficiente quando a quantidade apreendida não é expressiva, como no caso de 65g do entorpecente, sendo adequada a aplicação da fração máxima de 2/3 diante da primariedade do réu e da inexistência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa.
11. Redimensionada a pena do delito de tráfico de drogas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a soma das reprimendas, em concurso material, resulta em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: 1. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito mantém-se quando comprovadas materialidade e autoria por meio de apreensão do armamento e depoimentos policiais coerentes e harmônicos. 2. A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo pelo delito de tráfico de drogas exige demonstração de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância, não sendo suficiente a mera apreensão simultânea dos objetos ilícitos. 3. A natureza da droga, considerada isoladamente e diante de pequena quantidade apreendida, não justifica a aplicação de fração mínima do redutor do tráfico privilegiado, sendo cabível a redução no patamar máximo de 2/3 quando presentes os requisitos legais.
[...].
(TJ-CE - Apelação Criminal: 02006918720258060300 Caucaia, Relator.: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, Data de Julgamento: 31/03/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2026).
Nesses termos, torno a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada dia à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
B) Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003):
Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal de 01 (um) ano de detenção, não sendo fixada pena de multa.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, o Juiz a quo agiu acertadamente ao manter a pena intermediária no patamar mínimo legal, em respeito à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda definitiva resultou consolidada em 01 (um) ano de detenção.
C) Concurso Material e Regime Inicial:
Não obstante o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), deixo de proceder a soma das penas, em razão do regime diverso de cumprimento (reclusão e detenção), devendo o acusado cumprir as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor do dia multa já fixado; e 01 (um) ano de detenção, também no regime aberto, iniciando o cumprimento pela pena de reclusão.
D) Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito
Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, concedo a substituição das penas privativas de liberdade impostas ao Apelante, por duas restritivas de direitos, ficando a cargo do Juízo das Execuções Penais a sua implementação.
3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Mantenho a concessão do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o réu respondeu ao processo solto na fase final e não foram indicados motivos concretos supervenientes para a decretação de nova custódia preventiva.
4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer a Defesa, o arbitramento dos honorários ao advogado dativo, bem como seja expedida certidão de atuação do causídico.
Compulsando os autos, nota-se que o Magistrado a quo nomeou o bel. Cassio Luiz Mendes, OAB/BA 34.475, como Defensor Dativo, para assistir ao réu desde a denúncia até a sentença, fixando os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decisão de id. 98376686.
Após a sentença, o Magistrado de primeiro grau nomeou o bel. Victor Silva Paes Landim, OAB/BA 72.872, para apresentação das razões recursais de apelação, fixando, na oportunidade, os honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), consoante decisão de id. 98376846, razão pela qual não conheço o pedido de fixação de honorários.
No que tange à certidão de atuação requerida, certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o bel. Victor Silva Paes Landim, OAB/BA 72.872, atuou como defensor dativo do acusado, tão somente para apresentação das razões recursais de id. 98376852.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com esteio parcial no parecer da Procuradoria de Justiça, tão somente para certificar a atuação do Defensor Dativo. DE OFÍCIO, fixo a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal e aplico a fração de 2/3 (dois terços) para a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tornando a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a pena do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/2003 em 01 (um) ano de detenção, no regime aberto, devendo o cumprimento da pena iniciar com a de reclusão. Outrossim, certifico a atuação do bel. Victor Silva Paes Landim, OAB/BA 72.872, como Defensor Dativo do acusado, nos termos contidos no voto.
É como voto.
Salvador, data registrada pelo sistema.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora