PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000679-25.2024.8.05.0027 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: EDINALDO FRANCISCO DA SILVA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso de Apelação Criminal interposto por EDINALDO FRANCISCO DA SILVA preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Portanto, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.
DAS PRELIMINARES DE NULIDADE
A defesa do apelante suscita preliminares de nulidade processual, as quais demandam análise e fundamentada rejeição por este órgão colegiado, haja vista a estrita regularidade na condução do feito pelo juízo de primeiro grau.
Da alegada nulidade por vício no reconhecimento pessoal
Sustenta o recorrente a nulidade da instrução processual diante da inobservância do procedimento previsto no art 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito. Contudo, tal irresignação carece de amparo legal e fático para inquinar o feito de nulidade.
É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Tema Repetitivo 1.258, consolidou a obrigatoriedade de observância do rito do art 226 do CPP. Todavia, a própria Corte Superior assentou que a eventual irregularidade no ato inquisitorial não contamina o processo nem impede a condenação se existirem nos autos outras fontes de prova independentes, robustas e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, nos termos dos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, com penas somadas de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, sob alegação de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do paciente por falta de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, realizado com eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, é corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo sob condições regulares, com observância das diretrizes da Resolução n. 484/2022 do CNJ, incluindo entrevista prévia das vítimas e alinhamento com pessoas semelhantes. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios .6. Outros elementos de prova, como o depoimento coeso das vítimas e a ligação realizada pelo paciente utilizando o telefone de uma das vítimas, reforçam a autoria delitiva, conferindo credibilidade ao reconhecimento posterior. 7. A condenação baseou-se em um conjunto probatório sólido, que supera a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado com inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios. 2. A condenação pode ser mantida quando baseada em um conjunto probatório sólido, que inclui depoimentos coesos e circunstâncias objetivas que reforçam a autoria delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.067.238/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2017. (STJ - HC: 927174 SP 2024/0245088-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/04/2025)
No caso sob exame, a condenação não se amparou exclusivamente no reconhecimento pessoal. O acervo probatório revela-se vasto e autônomo, compreendendo o Auto de Prisão em Flagrante (ID 103093963, fl. 4), o Auto de Exibição e Apreensão (ID 103093963, fl. 19), que atesta a apreensão dos celulares subtraídos e da arma de fogo na posse direta do apelante logo após a perseguição, as imagens de câmeras de segurança da loja Master Shop e o registro fotográfico dos bens recuperados (ID 103093963, fls. 21-23), além dos depoimentos judiciais das vítimas Flávia e Gean e das testemunhas policial civil e Guardas Municipais (ID 103096731 e ID 103096766).
Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou de forma espontânea a prática das subtrações contra as vítimas Flávia, Gean e Maria da Conceição (ID 103096766), o que confirma a autoria por fonte absolutamente independente e judicializada, afastando qualquer prejuízo decorrente do ato administrativo inquisitorial.
A aplicação do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art 563 do Código de Processo Penal, impede a declaração de nulidade de ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à defesa. Havendo provas autônomas e suficientes para a demonstração da autoria, a preliminar deve ser rejeitada.
Da alegada ilegitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal
Sustenta a defesa a ilicitude das provas colhidas diante da suposta ilegitimidade da atuação dos Guardas Civis Municipais na abordagem e prisão do réu, alegando usurpação de funções das polícias civil e militar.
A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 656 de Repercussão Geral (RE 608.588/SP), fixou a tese de que é constitucional a atuação das Guardas Municipais na segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos e excluída a atividade de polícia judiciária. Confira-se:
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. repercussão geral. ausência de demonstração. art.1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. inadmissibilidade do apelo extremo busca veicular e pessoal. fundada suspeita. tráfico de drogas. acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do stf. tema 280-rg. legalidade da abordagem e da busca veicular e pessoal realizada por guardas municipais. provas lícitas. Tema 656-rg. compreensão diversa. reexame de fatos e provas. impossibilidade. súmula 279/stf. agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se questiona a legalidade de busca pessoal e veicular que resultou na condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. 2. O recorrente sustenta a nulidade das buscas veicular e pessoal, alegando que foram realizadas sem fundadas razões (justa causa), eis que decorrente de denúncia anônima. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: saber se as buscas pessoal e veicular realizadas pela guarda municipal foram legítimas e amparadas por fundadas razões. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido NÃO está alinhado à jurisprudência do STF, firmada no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616), que legitima a entrada forçada em domicílio (e, por analogia, a busca pessoal e veicular) em caso de flagrante delito amparado por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 5. A abordagem, no caso concreto, não se deu por iniciativa aleatória e subjetiva dos agentes, mas foi fundamentada em informação concreta previamente recebida, o que confere legitimidade à ação policial e evidencia a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 6. As guardas municipais também são agentes públicos que contribuem com a segurança pública, de modo que, inexistindo prova em contrário, não subsistem razões para descredibilizar as declarações prestadas pelos agentes. A atuação da Guarda Municipal, no caso, mostrou-se legítima e compatível com os limites constitucionais e legais de sua função. 7. Incabível a revisão efetuada quanto ao suporte fático-probatório assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 00000000000001576874 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 09/12/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2025 PUBLIC 15-12-2025)
No caso concreto, os guardas municipais atuaram em situação de flagrante delito imediato, após receberem notícias de roubos em série ocorridos na localidade (ID 103093963, fls. 17-18). O art 301 do Código de Processo Penal autoriza qualquer do povo e impõe aos agentes policiais a prisão de quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
A guarnição municipal realizou o cerco tático e a contenção do apelante, que estava em fuga a bordo da motocicleta descrita pelas vítimas e portando a arma de fogo utilizada nos crimes, sem realizar qualquer ato privativo de polícia judiciária. A atuação limitou-se à prisão e à apresentação do flagranteado à autoridade policial competente, o que afasta qualquer ilegalidade na prisão ou nas provas dela decorrentes.
Da alegada violência policial na abordagem
Aduz o apelante a nulidade do feito por suposta violência policial, asseverando que o disparo que atingiu seu pé direito foi efetuado de forma dolosa pelos guardas municipais após estar algemado. Para amparar sua tese, acostou ilustrações e simulações biomecânicas produzidas por ferramentas de inteligência artificial (ID 103096848).
Contudo, a alegação de agressão foi devidamente rebatida pelos depoimentos dos agentes públicos em juízo, os quais confirmaram que o réu, ao receber voz de parada e tentar sacar o revólver que trazia na cintura, acionou acidentalmente o gatilho, lesionando o próprio pé (ID 103096731). Os depoimentos de servidores públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser derruída por prova robusta em contrário.
No processo penal brasileiro, representações gráficas unilaterais geradas por inteligência artificial, desacompanhadas de exame pericial regularmente produzido, não se confundem com laudo pericial técnico. À luz do art. 159 do CPP, a prova pericial deve ser realizada por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou, na sua falta, por pessoas idôneas habilitadas, observando-se a possibilidade de formulação de quesitos, atuação de assistentes técnicos e controle contraditório pelas partes. Assim, gráficos ou simulações produzidos unilateralmente podem, quando muito, servir como material ilustrativo, documento particular ou subsídio argumentativo, mas não substituem a perícia oficial nem dispensam a demonstração da metodologia e dos dados utilizados. Tampouco se sobrepõem à força probatória da prova oral produzida sob contraditório, especialmente diante da ausência de qualquer reclamação do réu perante a autoridade policial no momento da lavratura do flagrante (ID 103093963, fl. 32).
Rejeito, portanto, todas as preliminares de nulidade.
DO MÉRITO
Da materialidade e autoria
A análise detida do acervo probatório revela que a pretensão absolutória formulada pela defesa não encontra amparo nos elementos de convicção colecionados aos autos. A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e de tentativa de latrocínio restaram sobejamente demonstradas pela instrução processual, inexistindo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
A materialidade delitiva está plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 103093963, fl. 3), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 103093963, fl. 19), que descreve a apreensão da motocicleta Honda CG 150 Titan EX, do revólver Taurus calibre .32 com duas cápsulas deflagradas e quatro intactas, além dos aparelhos celulares das vítimas, e pelas mídias audiovisuais da ação delitiva enviadas pela Delegacia Territorial de Serra do Ramalho (ID 103096819, com vídeos anexos sob os IDs 103096820 a 103096823), pelas mídias das declarações policiais (ID 103096765) e pelo registro fotográfico do acervo recuperado constante do inquérito policial (ID 103093963, fls. 21-23).
A autoria, de igual modo, restou amplamente demonstrada pelas declarações judiciais das vítimas e das testemunhas de acusação.
A vítima Flávia Soares Pereira confirmou em juízo que foi abordada pelo réu, o qual apontou um revólver contra seu rosto e subtraiu seu aparelho celular Samsung Galaxy A12 (ID 103096731). O ofendido Gean Marcos de Azevedo Oliveira relatou com riqueza de detalhes que o réu atravessou a motocicleta à sua frente, sacou a arma de fogo e subtraiu seu celular pessoal Motorola, um celular da empresa Águas da Serra, um alicate e a chave da motocicleta (ID 103096731).
Em relação ao roubo praticado contra Maria da Conceição Araujo Oliveira, embora a vítima não tenha comparecido em juízo, a condenação encontra-se respaldada pelas provas constantes nos autos, o que afasta a alegação de violação ao art 155 do CPP. O aparelho celular da ofendida (Samsung Galaxy A03) foi apreendido na posse direta do apelante no momento da prisão (ID 103093963, fl. 19).
A apreensão da res furtiva em poder do agente, logo após a prática delitiva, gera forte presunção de autoria, transferindo-se ao acusado o ônus tático de apresentar justificativa plausível e idônea para a posse do bem. Essa dinâmica não configura inversão inconstitucional do ônus da prova ou ofensa ao princípio da presunção de inocência, mas sim a estrita aplicação do art 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" ( AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). 2. No caso, a Defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva, porquanto as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, demonstraram que embora os Agravantes não tenham sido encontrados exercendo a posse dos veículos produto de crime, eis que já haviam sido descartados em uma mata, restou devidamente comprovado nos autos que foram avistados, em mais de uma oportunidade, exercendo a posse dos bens . Desse modo, uma vez apresentada motivação idônea pelos Órgãos do Poder Judiciário de origem, não é possível, na estreita via do habeas corpus, concluir em sentido diverso, em razão do óbice ao amplo revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 700369 SC 2021/0330497-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)
No que pertine à desclassificação dos roubos para a modalidade simples, sob a alegação de ausência de perícia na arma de fogo, a irresignação não merece prosperar. A potencialidade lesiva do revólver calibre .32 restou amplamente demonstrada pelo fato de ter sido disparado em dois momentos distintos: contra a parede do estabelecimento de Mesac Lucino de Souza e, posteriormente, contra o próprio pé do acusado. A efetiva deflagração de projéteis comprova a eficácia do instrumento, tornando dispensável a realização de laudo pericial formal para a incidência da majorante do art 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Essa compreensão encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece a dispensabilidade de apreensão e perícia do artefato para a caracterização da referida causa de aumento quando existirem outros elementos de convicção aptos a demonstrar sua utilização, conforme ilustra o seguinte julgado:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal local que deu parcial provimento ao recurso defensivo, redimensionando a pena para 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, art. 157, caput, do Código Penal. 2 . O recorrente alega negativa de vigência aos artigos 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e 155, 158, 167 e 564, III, b, do Código de Processo Penal, ao excluir a majorante do emprego de arma de fogo, entendendo ser imprescindível a apreensão do objeto para demonstrar sua potencialidade lesiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser reconhecida com base apenas no depoimento da vítima, sem a apreensão e perícia do artefato. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como a palavra da vítima .5. No caso concreto, a vítima afirmou que o recorrido levantou a camisa, mostrou a arma e puxou a sua bolsa, e no interrogatório o mesmo confessou a prática do crime e disse que tinha uma arma de fogo na cintura. 6. Diante da jurisprudência desta Corte e das provas apresentadas, o recurso deve ser provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, readequando-se a pena. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para redimensionar a pena do recorrido, restabelecendo a majorante do emprego de arma de fogo. (STJ - REsp: 2146128 RJ 2024/0187370-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024)
No que tange à tentativa de latrocínio contra a vítima Mesac Lucino de Souza, a tese de ausência de animus necandi sustentada pela defesa deve ser rechaçada. O ofendido relatou em juízo que, ao perceber a ação delitiva no interior de sua loja, empurrou o acusado para fora do estabelecimento para frustrar o assalto (ID 103096731). Em resposta imediata, o apelante apontou a arma de fogo e efetuou um disparo na direção de sua cabeça, a uma distância de aproximadamente cinco metros, vindo o projétil a atingir a parede do imóvel vizinho na altura da cabeça do ofendido (ID 103096731).
O disparo de arma de fogo direcionado contra região vital do corpo humano (cabeça), logo após a reação da vítima, revela de forma inequívoca o dolo de matar, seja direto ou eventual, com o fim de assegurar a subtração ou garantir a impunidade do crime. O resultado morte apenas não se consumou por erro de pontaria, circunstância alheia à vontade do agente, o que caracteriza perfeitamente a tentativa de latrocínio, capitulada no art 157, § 3º, II, c/c art 14, II, do Código Penal.
Da dosimetria da pena
A dosimetria penal imposta ao réu foi realizada com estrito apego aos parâmetros de legalidade e proporcionalidade, não comportando modificação.
Na primeira fase, o juízo sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal fundamentando-se na valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do agente. A culpabilidade do réu revelou-se acentuada, diante do cometimento de uma série de roubos ousados em plena luz do dia, em via pública e contra vítimas vulneráveis. A personalidade do agente também foi valorada negativamente de forma escorreita, tendo em vista a sua contumácia delitiva comprovada por extensa folha de antecedentes criminais (ID 103093964), demonstrando que o réu faz da atividade criminosa o seu meio de vida. No crime de tentativa de latrocínio, valorou-se negativamente também as circunstâncias do crime, diante do disparo efetuado em local comercial movimentado, expondo a perigo terceiros. Tais fundamentos são idôneos e justificam a exasperação operada.
Na segunda fase, incidiu de forma correta a atenuante da confissão espontânea (art 65, III, "d", do Código Penal), reduzindo-se as penas de forma proporcional, sem que pudessem ser reduzidas aquém do mínimo legal nesta etapa, em observância à Súmula 231 do STJ.
Na terceira fase, aplicou-se escorreitamente o aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo nos crimes de roubo (art 157, § 2º-A, I, do Código Penal).
Na tentativa de latrocínio, operou-se a redução de 1/2 (um meio) pela tentativa, fração adequada diante do iter criminis percorrido, uma vez que o disparo foi direcionado contra a cabeça da vítima e aproximou-se significativamente do resultado letal.
No que tange ao concurso de crimes, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (art 71 do Código Penal). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração criminosa por agente que ostenta extensa ficha criminal e faz do crime sua atividade habitual (ID 103093964) afasta a aplicação do benefício da continuidade delitiva, caracterizando verdadeiro concurso material de crimes (art 69 do Código Penal). O apelante demonstrou desígnios autônomos e escalada de violência ao praticar roubos seguidos e uma tentativa de latrocínio, o que impõe o cúmulo material das penas, totalizando 32 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Vejamos:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiano Ceula contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por crimes de furto em concurso material. A defesa requer o reconhecimento da continuidade delitiva, sustentando a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para sua configuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo paciente, considerando as diferenças no modo de execução e a habitualidade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, é necessário o vínculo subjetivo entre os delitos, ou seja, a unidade de desígnios. 4. No caso, o Tribunal de origem fundamentou que os crimes de furto foram praticados com modos de execução distintos (um durante o repouso noturno e outro com arrombamento), além de não ter sido demonstrada unidade de desígnios entre os atos. Constatou-se, ainda, a habitualidade criminosa do paciente, o que afasta a caracterização da continuidade delitiva. 5. A habitualidade criminosa do agente e a reiteração em delitos patrimoniais demonstram que os crimes não foram praticados sob um mesmo plano ou desígnio, sendo individualmente planejados. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 6. A reanálise dos elementos fático-probatórios, necessária para reverter as conclusões das instâncias ordinárias, é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 936829 SC 2024/0301184-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024)
Do regime prisional e do direito de recorrer em liberdade
Mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art 33, § 2º, "a", do Código Penal, diante do quantum de pena aplicado.
De igual modo, nego ao apelante o direito de recorrer em liberdade. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. A gravidade concreta dos delitos, perpetrados mediante grave ameaça com arma de fogo em série e tentativa de latrocínio, somada ao risco real de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes do réu, demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de manutenção da segregação cautelar.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador/BA, de de 2026.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
GDH4