|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
|
VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista, nos autos da execução penal n.º 2000179-38.2020.8.05.0274, que declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Gilliard dos Santos Araujo e, por conseguinte, extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 109 da Lei n.º 7.210/1984.
Como fundamento (id. 109331117), o Magistrado de primeiro grau consignou que o Agravado, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, havia progredido ao regime aberto, na modalidade domiciliar, em 26/04/2021, com término da reprimenda previsto para 25/09/2025, não havendo decisão que houvesse interrompido o seu cumprimento.
Pretende o Agravante, por seu turno, a cassação da sentença, com o regular prosseguimento da execução penal, sustentando que o mero transcurso da data projetada para o término da pena não autoriza a extinção da punibilidade, diante da existência de elementos indicativos do descumprimento das condições impostas ao regime aberto.
A irresignação merece acolhimento.
O cerne da controvérsia consiste em definir se o simples decurso do prazo indicado no atestado de pena autoriza a declaração de seu integral cumprimento, ainda que pendente a apuração de possível inobservância das condições fixadas para o regime aberto.
Nos termos do art. 36 do Código Penal, o regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, a quem se confere maior liberdade mediante o compromisso de observar as obrigações estabelecidas pelo Juízo da Execução. Em harmonia com essa premissa, os arts. 113 e 115 da Lei de Execução Penal dispõem que o ingresso no regime pressupõe a aceitação de seu programa e das condições impostas, entre as quais se insere o comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar as atividades exercidas.
Na espécie, a decisão que concedeu ao Agravado a progressão ao regime aberto domiciliar estabeleceu, entre outras obrigações, o exercício de ocupação lícita e o comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades (evento 25.1).
Todavia, a certidão do evento 31.1 informa não haver nos autos comprovação do comparecimento periódico do apenado, enquanto a certidão do evento 43.1 noticia a ausência de comprovante de pagamento da pena de multa.
Embora o atestado de pena (id. 109331373) indicasse o dia 25/09/2025 como termo final da reprimenda, o mero transcurso do tempo não se confunde com o seu efetivo cumprimento. A data constante do cálculo representa projeção condicionada à regular execução da pena, não sendo suficiente, por si só, para autorizar a extinção da punibilidade quando existem elementos objetivos indicativos de descumprimento das obrigações impostas.
Com efeito, a execução no regime aberto permanece subordinada à observância das condições judicialmente estabelecidas, cuja inobservância pode configurar falta grave, nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, além de frustrar a finalidade ressocializadora do regime, fundada precisamente na autodisciplina e na responsabilidade do condenado.
A ausência de decisão anterior suspendendo ou revogando o regime não autoriza, por si só, o reconhecimento do cumprimento integral da pena. A omissão estatal na fiscalização das condições impostas, embora indesejável, não tem o condão de convalidar o inadimplemento das obrigações assumidas pelo apenado, tampouco de transformar o mero decurso do tempo em efetivo cumprimento da reprimenda.
Também não prospera a alegação de ausência de comprovação de intimação pessoal acerca das condições do regime aberto. A decisão de progressão foi proferida em 26/04/2021, tendo o Agravado permanecido por mais de quatro anos submetido ao regime, sem questionar as obrigações fixadas ou alegar desconhecimento. Durante esse período, igualmente não compareceu ao Juízo da Execução para informar e justificar suas atividades ou buscar esclarecimentos, evidenciando desídia quanto aos deveres inerentes ao benefício.
Nesse contexto, o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para consolidar situação fundada no descumprimento de obrigações legal e judicialmente impostas. Declarar extinta a pena sem a prévia apuração da possível falta grave equivaleria a permitir que o apenado se beneficiasse da própria omissão, em afronta à autodisciplina e ao senso de responsabilidade que orientam o regime aberto, nos termos do art. 36 do Código Penal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena, não podendo o respectivo período ser computado como efetivamente cumprido. Nessa senda:
“DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por condenado contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu de recurso especial interposto pela acusação estadual e deu-lhe provimento para cassar a extinção da punibilidade, determinando o restabelecimento da execução penal.
2. O Tribunal de origem havia mantido a declaração de extinção da punibilidade, entendendo que, apesar da notícia de descumprimento das condições da prisão domiciliar em regime aberto, a desídia estatal em apurar a falta disciplinar impunha o cômputo integral do período como pena cumprida, extinguindo-se a pena pelo decurso do tempo.
3. A defesa sustenta a não incidência da Súmula n. 568 do STJ, a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial acusatório, a impossibilidade de afastar a extinção da punibilidade já declarada e a ocorrência de afronta ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições impostas ao apenado em regime aberto, cumprido em prisão domiciliar, impede que o decurso meramente cronológico do tempo de pena justifique a extinção da punibilidade, notadamente quando há notícia incontroversa de violação dessas condições.
5. Há outras questões em discussão: (i) saber se, na hipótese, a apreciação do recurso especial da acusação exige reexame de provas, de modo a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ou se limita à revaloração de fatos incontroversos; (ii) saber se o entendimento da Súmula n. 617 do STJ, relativo ao livramento condicional, é aplicável à situação de cumprimento de pena em regime aberto, em prisão domiciliar, sem concessão daquele benefício; e (iii) saber se a decisão monocrática fundada na Súmula n. 568 do STJ afronta o princípio da colegialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O desrespeito às condições impostas ao apenado em regime aberto, seja no âmbito dos arts. 113 a 115 da Lei n. 7.210/1984, seja no contexto de prisão domiciliar, impede que o período em que houve descumprimento seja computado como tempo de pena efetivamente cumprida, não sendo possível extinguir a punibilidade com base exclusivamente no decurso de prazo abstrato.
7. O descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 50, inciso V, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, autorizando, inclusive, a regressão de regime, de modo que não se pode prestigiar a inércia estatal para considerar como cumprido, para fins de extinção de pena, período em que o apenado descumpriu obrigações impostas.
8. O mero cumprimento cronológico do tempo de pena, em abstrato, não é suficiente para ensejar a extinção da punibilidade quando esta depende do efetivo cumprimento das condições impostas judicialmente, exigindo-se, portanto, a observância das obrigações inerentes ao regime aberto para que se possa declarar o integral cumprimento da pena.
9. A situação apreciada não se confunde com a do livramento condicional, razão pela qual não incide a Súmula n. 617 do STJ, que limita sua aplicação aos casos em que o apenado se encontra no período de prova do livramento condicional; no caso, o condenado apenas cumpria pena em regime aberto em prisão domiciliar, sem notícia de concessão daquele benefício.
10. A decisão monocrática fundada na Súmula n. 568 do STJ não viola o princípio da colegialidade, pois se insere na competência do relator e está sujeita a controle pelo órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, ocasião em que é assegurada, inclusive, a possibilidade de sustentação oral pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, permanecendo cassada a declaração de extinção da punibilidade e restabelecida a execução penal.
Tese de julgamento:
1. O descumprimento das condições impostas ao apenado em regime aberto, cumprido em prisão domiciliar, impede que o período de violação seja computado como tempo de pena cumprida, não sendo cabível a extinção da punibilidade com base apenas no decurso do tempo.
2. A Súmula n. 617 do STJ aplica-se exclusivamente aos casos de livramento condicional, não se estendendo ao cumprimento de pena em regime aberto sem concessão desse benefício.
3. É legítima a decisão monocrática do relator com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade, desde que assegurada a possibilidade de controle colegiado mediante agravo regimental.
Dispositivos relevantes citados:
Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 50, V; 113; 114;
115; 118, I; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 568 do STJ; Súmula n. 617 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.075.173/RS, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.329.217/MS, Quinta Turma, DJE 28/11/2023; STJ, REsp n. 2.049.642/MG, Sexta Turma, j. 10/9/2025, DJEN 15/9/2025; STJ, REsp n. 2.106.070/SP, Quinta Turma, j.
18/2/2025, DJEN 26/2/2025; STJ, REsp n. 2.163.362/SP, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.437.660/TO, Sexta Turma, j. 11/2/2025, DJEN 18/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.110.055/MG, Sexta Turma, j. 20/6/2023, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 993.040/SP, Quinta Turma, j. 28/5/2025, DJEN 4/6/2025; STJ, AgRg no RHC n. 208.563/MG, Quinta Turma, j. 20/5/2025, DJEN 26/5/2025; STJ, AgRg no RHC n. 208.304/DF, Quinta Turma, j. 26/2/2025, DJEN 5/3/2025”.
(AgRg no REsp n. 2.251.316/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026);
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. DISTINÇÃO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido”.
(AgRg no HC n. 1.072.945/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026).
Registre-se que a hipótese não se confunde com aquela prevista na Súmula n.º 617 do Superior Tribunal de Justiça, restrita ao livramento condicional, instituto que possui natureza e disciplina próprias, não sendo aplicável ao descumprimento das condições do regime aberto.
Por outro lado, a certidão de não comparecimento não autoriza o reconhecimento imediato da falta grave ou a regressão definitiva do regime. Constitui, contudo, elemento suficiente para impedir a extinção prematura da pena e justificar a instauração do procedimento destinado à apuração dos fatos, assegurando-se ao apenado o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula n.º 533 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, a sentença deve ser cassada, para que o Agravado seja intimado a comprovar o cumprimento das condições impostas, especialmente o exercício de ocupação lícita, e a justificar o não comparecimento trimestral em Juízo, procedendo-se à apuração de eventual falta grave antes de nova análise acerca da extinção da pena.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para cassar a sentença que declarou cumprida a pena privativa de liberdade de Gilliard dos Santos Araujo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja intimado o apenado para comprovar o cumprimento das condições estabelecidas para o regime aberto e justificar as ausências certificadas, procedendo-se à apuração de eventual falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, antes de nova apreciação acerca da extinção da pena.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
08 (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2000424-39.2026.8.05.0274)
