PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503414-92.2017.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA, THIAGO CASAES TEIXEIRA |
| APELADO: MARIELENA PITHON BRITO |
| Advogado(s): NATALIA FERRAZ PITHON BRITO |
Cuida-se de apelação cível interposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em face da sentença (Id. 47736622) prolatada no processo epigrafado, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:
“[...] Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, determinar que a parte Ré proceda a exibição do contrato de adesão assinado pela Autora MARIELENA PITHON BRITO e seu esposo RUY ADIR PITHON BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que por meio dos referidos documentos pretende a Autora provar, nos termos do art. 400 do CPC.
Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, §2º, artigo 85, do CPC.”.
Adoto o relatório da sentença (Id. 48638740).
Em suas razões de apelação (Id. 47736630), o recorrente relata que “a parte Apelada alega que ingressou com a presente demanda para, tão somente, ter acesso ao contrato assinado pelos segurados em 29/05/1991”.
Aduz que “no contato efetuado pela parte Autora a Cia. Apelante informou que o plano contratado refere-se a modalidade individual/familiar, produto 301, plano especial II, com início de vigência em 29/05/1991, portanto anterior à Lei n° 9.656/98 e não adaptado. Fora informado que, após inúmeras buscas e em virtude do tempo da contratação do seguro, após período superior a 25 (vinte e cinco) anos, não fora localizado nos arquivos da Companhia Apelante uma cópia do documento original de adesão do contrato assinado pelos beneficiários”.
Realça que “visando atender o pleito da Autora a Cia. enviou cópia das condições gerais do seguro contratado, bem como a segunda via do Certificado do Seguro de Assistência à Saúde, o que comprova o produto e as condições que regem a relação entre as partes, estando o plano ativo, apto à utilização, conforme documentos que constam indexados com o presente”.
Sustenta que “de acordo com o artigo 4º, em consonância com o caput do artigo 2º, ambos da Resolução Normativa nº 117/2005 da ANP, os documentos cadastrais e/ou registros de beneficiários deverão ser mantidos por um prazo de 05 (cinco anos) a partir da data da emissão”.
Argumenta que “como se trata de um seguro antigo com aproximadamente 25 anos de contratação, a Cia. Apelante enviou as Condições Gerais do Contrato, Certificado com dados cadastrais do plano e E-mail de retorno à segurada”.
Ressalta que “o pleito autoral não possui qualquer fundamento uma vez que esta Empresa Apelante procedeu com o cumprimento integral e tempestivo do quanto determinado, dentro das possibilidades e do quanto informado nos autos, razão pela qual rechaça a alegação, posto que ao que parece, data venia, uma tentativa de enriquecimento ilícito de um suposto e inexistente dano”.
Conclui, requerendo o provimento do recurso, com a reforma da sentença para o julgamento improcedente dos pedidos autorais.
Nas contrarrazões de Id. 47736639, a recorrida pleiteia o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.
É o relatório. Inclua-se em pauta.
Salvador/BA, 18 de março de 2024.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator