PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL (ART. 121, §2º, II E III, DO CP). PENA DEFINITIVA DE 27 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 16 ANOS E 06 MESE DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta por ROBSON SILVA DINO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA, que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e III, c/c art. 29, ambos do CP, à pena de 27 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de valor mínimo para reparação por danos morais e custas processuais, com exigibilidade suspensa.

2. Segundo a acusação, o recorrente, em coautoria, matou a vítima José Adilson dos Santos, em sua residência, mediante motivo fútil e meio cruel, após agressões físicas sucessivas, arremesso de objetos perfurocortantes e golpe de faca que ocasionou hemorragia externa fatal.

3. Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a anulação da sessão do júri, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com desclassificação para lesão corporal seguida de morte, ou, subsidiariamente, a redução da pena, mediante exclusão de vetoriais negativadas e compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da menoridade relativa.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a anulação do julgamento e submissão do réu a novo júri; (ii) saber se a dosimetria da pena observou os critérios legais, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e ao tratamento conferido ao concurso entre agravante e atenuante; e (iii) saber se subsiste a determinação de execução imediata da pena, nos termos do art. 492, I, “e”, do CPP.

III. Razões de decidir

5.  A anulação do julgamento não se justifica quando o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo em uma das versões plausíveis extraídas do conjunto probatório. No caso, a materialidade delitiva foi comprovada pelo laudo necroscópico, e a autoria encontrou suporte nos depoimentos colhidos em juízo, especialmente no relato da testemunha presencial Anderson de Almeida da Silva, que descreveu as agressões praticadas pelo recorrente e corréu contra a vítima, inclusive impedindo sua fuga.

6. A mera existência de versão defensiva divergente, com negativa de autoria e alegação de ausência de animus necandi, não autoriza a cassação do veredicto popular, diante da soberania constitucional dos veredictos e da vedação de substituição da convicção dos jurados pela do tribunal togado quando houver lastro probatório mínimo para a condenação.

7. Na primeira fase da dosimetria, houve indevida valoração negativa cumulativa de vetores com fundamento em elementos parcialmente coincidentes, o que caracteriza bis in idem. Além disso, alguns fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante revelaram-se genéricos ou apoiados em elementos insuficientes para exasperação da pena-base.

8. Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e da personalidade. Mantêm-se negativadas apenas as circunstâncias do crime e as consequências do crime, em razão de o delito ter sido praticado na residência da vítima, em concurso de agentes, com aproveitamento da vulnerabilidade do ofendido, e dos danos materiais decorrentes da destruição do imóvel, comprovados nos autos.

9. É legítima a adoção da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao homicídio qualificado para cada vetor desfavorável, desde que devidamente fundamentada. Readequada a primeira fase, a pena-base deve ser fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão.

10. Na segunda fase, a agravante do motivo fútil e a atenuante da menoridade relativa devem ser compensadas, por ser esta circunstância preponderante, nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo espaço para incremento da reprimenda.

11. A manutenção da execução imediata da pena é medida legítima, diante da condenação pelo Tribunal do Júri em patamar superior a 15 anos de reclusão, em consonância com o art. 492, I, “e”, do CPP e com a tese firmada pelo STF no Tema 1068.

IV. Dispositivo e tese

12. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a pena do recorrente para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: “1. Não se anula o julgamento do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados encontra suporte em uma das versões amparadas pelo conjunto probatório dos autos. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para negativar mais de uma circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. 3. A atenuante da menoridade relativa, por ser preponderante, deve ser compensada com a agravante do motivo fútil. 4. É constitucional a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri quando a condenação for igual ou superior a 15 anos de reclusão.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”, e LVII; CP, arts. 29, 33, § 2º, “a”, 59, 61, II, “a”, 65, I, 67 e 121, § 2º, II e III; CPP, arts. 68, 366, 492, I, “e”, e 593, III, “d”; CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.280.954/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 23.11.2021, publ. 10.01.2022; STJ, AgRg no HC nº 964.860/PA, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.625.477/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 693.079/SP, 6ª Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STF, RE 1.235.340, Tema 1068 da repercussão geral. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombados sob nº. 8005530-07.2025.8.0001, oriundos da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro (BA), em que figura como Apelante ROBSON SILVA DINO e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e julgar PARCIALMENTE PROVIDO o recurso defensivo, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:  

Sala das Sessões, (data da assinatura digital).

PRESIDENTE

DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

RELATORA 

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 27 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ROBSON SILVA DINO contra a sentença (ID 97343044) proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro (BA) que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e III, na forma do art. 29, ambos, do Código Penal, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quize) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Acrescente-se que o juízo primevo, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de condenação por crime doloso contra a vida pelo Conselho de Sentença, decretou a prisão preventiva em desfavor do Recorrente, “para início imediato da execução da pena”.

Ademais, condenou o Apelante ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor mínimo para reparação por danos morais sofridos pelos sucessores da vítima, além do pagamento das custas processuais, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da sua condição econômica-financeira.

Narra a exordial acusatória que, em 23/06/2020, no período noturno, na residência da vítima José Adilson dos Santos, localizada na Rua 03, bairro Sol Levante, em Juazeiro/BA, o Apelante Robson Silva Dino, em coautoria com Evandro Paulo da Silva, com emprego de tortura e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, teria assassinado José Adilson dos Santos.

Consta que os denunciados, acompanhados de Anderson de Almeida da Silva, iniciaram a ingestão de bebida alcoólica na casa da vítima antes mesmo de sua chegada. Ao adentrar, a vítima manifestou o desejo de que cessasse a bebedeira em sua residência, ocasião em que Robson teria respondido que a vítima "não mandava em nada". A partir desse ponto, o Apelante Robson teria empurrado a vítima diversas vezes para forçá-la a sentar no sofá, desferindo um murro quando esta tentava levantar-se.

O Apelante e corréu teriam, então, arremessado facas na direção da vítima com o intuito de lesioná-la e desferido murros, impedindo-a de fugir. Em uma das tentativas de fuga, a vítima conseguiu sair da casa, mas foi contida pelos agressores, que a puxaram pelo braço. Ao se segurar em uma parede frágil, esta desabou. Na sequência, Robson, com grande força, desferiu um golpe de faca no braço da vítima, resultando em intensa hemorragia.

O Laudo de Exame Necroscópico corroborou que a morte foi causada por hemorragia externa decorrente de instrumento perfurocortante, com múltiplas lesões.

A testemunha Anderson de Almeida Silva, presente no local, também narrou o consumo de cocaína pelos acusados. A genitora de Robson Silva Dino, Maria Aparecida Alves da Silva, declarou em sede policial que seu filho era "bastante agressivo" e, em certa ocasião, "ateou fogo em um colchão", razão pela qual o expulsou de casa.

Deste modo, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 14/08/2020, contra o Recorrente e corréu Evandro Paulo da Silva como incursos nas penas do crime de homicídio qualificado pelos incisos III (tortura) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do §2º do art. 121 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 18/06/2020 (ID 97341500).

Inicialmente, o processo tramitou sob o número 0500940-42.2020.8.05.0146. Em razão da dificuldade de citação pessoal do ora Apelante, foram realizadas diversas diligências, incluindo mandado de citação e carta precatória, que restaram infrutíferas, culminando na sua citação por edital.

O Ministério Público requereu o desmembramento do processo em relação a Robson Silva Dino, sua suspensão e a suspensão do curso do prazo prescricional, além da decretação da prisão preventiva, com base nos artigos 366 e 312 do Código de Processo Penal (ID 97341514).

Em decisão proferida em 13/03/2022, o pedido foi deferido, resultando no desmembramento do feito, a suspensão do processo e do prazo prescricional para Robson Silva Dino, bem como a determinação de suspensão de sua CNH e CPF, e a decretação de sua prisão preventiva (IDs 97341515 e 97342919).

O processo desmembrado para Robson Silva Dino recebeu o número 0800012-47.2022.8.05.0146.

Em 18/05/2022, o Ministério Público aditou a denúncia, adicionando a qualificadora do inciso II, §2º do art. 121 do Código Penal (motivo fútil).

A Defensoria Pública apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva de Robson Silva Dino, em 23/05/2022, alegando que o acusado estava preso desde 19/04/2022, sem comunicação ao Juízo, caracterizando excesso de prazo, tendo o juízo sentenciante, em 25/05/2022, relaxado a prisão do Apelante e determinado o remembramento dos autos ao processo original (0500940-42.2020.8.05.0146), com nova citação de Robson Silva Dino para responder ao aditamento da denúncia e intimação para audiência de instrução e julgamento designada para 12/07/2022 (ID 97342926).

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 20/09/2022, na qual foram ouvidas testemunhas da acusação. Como o Apelante esteve ausente, foi-lhe decretada a revelia, e nova intimação foi expedida para futura audiência.

Em 03/07/2023, após a oitiva da testemunha Anderson de Almeida da Silva, a instrução processual foi encerrada, e as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.

O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela pronúncia dos acusados Evandro Paulo da Silva e Robson Silva Dino nos termos da denúncia (art. 121, §2°, incisos II, III e IV do Código Penal).

Já a defesa de Robson Silva Dino, por sua vez, em memoriais, requereu sua impronúncia ou, subsidiariamente, a desqualificação das qualificadoras por ausência de provas.

Em 15/09/2023, o Juízo de primeiro grau pronunciou Evandro Paulo da Silva e Robson Silva Dino como incursos no artigo 121, §2°, incisos II (motivo fútil) e III (meio cruel) do Código Penal Brasileiro, afastando a qualificadora do inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). A decisão de pronúncia foi publicada por edital em 09 de janeiro de 2024.

Houve a separação do processo em relação ao corréu Evandro Paulo da Silva em 02/04/2025, prosseguindo-se a sessão de julgamento para Evandro Paulo da Silva, que foi condenado.

O julgamento de Robson Silva Dino foi redesignado para 12/06/2025, ocasião em que a Defensoria Pública foi intimada para patrocinar a defesa de Robson Silva Dino, que compareceu e foi pessoalmente intimado. Posteriormente, o processo de Robson Silva Dino foi novamente desmembrado, originando os presentes autos (nº 8005530-07.2025.8.05.0146).

Após várias redesignações da sessão do Tribunal do Júri para o Apelante Robson Silva Dino, o julgamento ocorreu em 10/11/2025, ocasião em que o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu que Robson Silva Dino praticou o crime de homicídio duplamente qualificado contra a vítima José Adilson dos Santos.

O Juiz Presidente fixou a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão, valorando negativamente cinco circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. Na segunda fase, reconheceu a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", CP) e a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), preponderando a agravante do motivo fútil e resultando na pena provisória de 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pena que tornou definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena.

A defesa, irresignada com o decisum, interpôs o presente recurso de apelação, postulando pela abertura de vista para apresentar as razões recursais (ID 97343051).

 Recurso recebido em 18/11/2025 (ID 97343052).

Expedida a Guia de Recolhimento Provisória do Recorrente (ID 97343054).

Em suas razões recursais (ID 97343058), requereu, em síntese, a anulação da sessão do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

A defesa argumenta a negativa de autoria, ausência de animus necandi e a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, além de apontar erro na dosimetria, especificamente no patamar de aumento da pena-base e na valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais, como a personalidade, e a não compensação integral da menoridade relativa com a qualificadora deslocada para agravante. Por fim prequestiona “as matérias elencadas no tópico ‘3’”.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 97343060), refutando as teses defensivas, pugnando pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos, argumentando que a decisão dos jurados se alinha às provas dos autos e que a dosimetria foi corretamente aplicada.

Os autos foram distribuídos, por livre sorteio, à Eminente Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda (ID 97378901), que determinou abertura de vista à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer (ID 97386348).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para readequar a pena-base em razão do decote do vetor da personalidade do agente, argumentando que não houve avaliação técnica para justificar tal valoração negativa (ID 97941372).

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por prevenção (ID 99300495), conforme decisão de ID 98884881, tendo em vista a existência de anterior interposição de Apelação Criminal nº 0500940-42.2020.8.05.0146, sob a relatoria desta julgadora, que tratava dos mesmos fatos antes do desmembramento.

Vieram-me os autos conclusos, na condição de Relatora, e, após análise, elaborei o presente, o qual submeti à análise do Desembargador Revisor, que solicitou a inclusão do processo em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data da assinatura digital).

 Desa. Soraya Moradillo Pinto  

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os requisitos, conheço do apelo defensivo. 

Postula a defesa, em apertada síntese, pela anulação do julgamento e consequente realização de novo júri, porquanto os jurados julgaram de forma manifestamente contrária à prova dos autos, não restando comprovada a autoria e o animus necandi, sendo o caso de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte.

Subsidiariamente, requer a reforma da pena, com a exclusão das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, destacando a ausência de desproporcionalidade da fração utilizada, bem como a equivocada compensação entre a atenuante da menoridade e agravante do motivo fútil, utilizada para qualificar o crime.

Como cediço, o órgão jurisdicional competente para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição da República.

Gozando a instituição do Júri do caráter soberano de seus veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CR), eventuais impugnações às suas decisões têm cabimento restrito, devendo, no caso da Apelação, amoldar-se às hipóteses previstas nas alíneas “a” usque “d” do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal Brasileiro.

Passo ao exame do mérito.

1- DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO DO APLEANTE A NOVO JULGAMENTO PORQUANTO OS JURADOS DECIDIRAM   MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS 

A defesa postula pela nulidade da decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos, sendo o Apelado submetido a novo júri.

Aduz que os fatos não ocorreram conforme a versão da acusação. Para tanto, destacou o depoimento do próprio Apelante em instrução, onde ele imputa a autoria das agressões ao corréu Evandro Paulo da Silva, alegando ter tentado auxiliar a vítima ao lhe oferecer água e realizar um curativo com um lençol para estancar o sangramento.

A defesa ressaltou a ausência de provas cabais que superassem a "versão de um acusado contra o outro", argumentando que o laudo necroscópico, ao indicar hemorragia externa como causa da morte, não comprovaria um animus necandi inequívoco, pois não haveria indicação de lesão de alto grau que, por si só, pudesse levar a uma morte rápida.

A defesa também citou precedentes que consideram a desclassificação em casos de golpe único, ausência de continuidade dos atos executórios, ou quando a lesão não apresenta risco concreto à vida, inferindo que o resultado da morte da vítima comprova a ausência de intenção homicida por parte do Apelante.

Razão não assiste à defesa.

A materialidade do delito foi demonstrada de forma clara pelo Laudo de Exame Necroscópico (ID 9734149 – fls. 6/10), que atestou a morte da vítima por hemorragia externa causada por instrumento perfurocortante, resultado de múltiplas lesões.

Quanto à autoria delitiva, da análise dos autos, constata-se que no dia do crime, estavam na casa da vítima José Adilson, este, o Apelante, Evandro Paulo da Silva e Anderson de Almeida da Silva, vulgo BIDU.

Como dito alhures, o Suplicante atribui a prática do crime a EVANDRO PAULO e este, por sua vez, ao Apelante.

Em juízo, na sessão plenária, relatou o Recorrente:

“(...) que não matou ninguém não; que a vítima morava perto da casa da mãe do réu; que o réu morava com a mãe; que era acostumado a beber lá; que a vítima era mais velho, uns 50, 54 anos; que bebia direto, que nunca brigaram; que lembra desse dia; que o acusado ia trabalhar no CEASA; que se encontrou com Evandro lá, no Gesso Top, é o dono de uma loja de gesso, lá perto da Ferinha; que o nome do dono da loja é Jackson; que me chamou pra trabalhar lá com ele; que de lá saíram para beber, que era o dia 23, se não se engana; que era um dia de fim de semana; que o acusado e Evandro foram beber em Maguila, que é o dono do bar que pegaram as cervejas, dono dos cascos das piriguetes (cerveja pequena); que pegaram as cervejas e foram para a casa da vítima; que era umas 5:40 da tarde; que primeiro, antes de ir no mercado foram na casa do BIDU (Anderson); que compraram a cerveja e foram para a casa da vítima; que quando chegaram na casa da vítima; que a vítima lhe pediu dinheiro para comprar cachaça; que o acusado deu R$ 10,00 (dez reais) e ele foi comprar a bebida e ficou bebendo com o acusado e os outros dois; que acabou a cerveja e o réu voltou no mercado pra buscar outra grade; que quando chegou lá no mercado, tinha um tal de Walace, que tava tendo uma folia na casa dele e chamou o réu, Vandinho e Bidu; que a vítima ficou bebendo cachaça na casa dele; que o réu e os outros dois foram pra casa de Walace e beberam mais duas grades de cerveja; que umas 9 horas, voltaram em Maguila, compraram mais uma grade e foram para a casa da vítima; que na casa da vítima, no começo tava tudo de boa; que Evandro e Anderson passaram a se estranhar; que Evandro tomou banho e foi para o fundo da casa, vestiu uma camisa que era do ofendido e começou a discussão entre Evandro e a vítima; que Bidu tava lá bebendo também; que o ofendido começou a dizer que tinham roubado a casa dele muitas vezes e Evandro estava com uma camisa dele e começou a chamar Evandro de ladrão; que Evandro não gostou, disse que estava vindo do trabalho e que não era pra chamar ele disso não; que começou uma discussão, a vítima foi na cozinha e pegou uma faquinha velha de serra, colocou na cintura; que aí tava de boa, mas Evandro estava lá fora e voltou e jogou a cerveja no ofendido, aí começou; que Evandro não furou a vítima, ele jogou a faca; que a faca pegou no rosto (o réu mostra) e feriu o ofendido; que foram dois cortes, outro no braço (o réu mostra); que Bidu foi lá pra fora; que o réu estava entrando na briga pra apartar; que a parede caiu; que a vítima saiu pra fora porque o réu estava empurrando a vítima; que Evandro já tinha dado dois murros na vítima, que não estava aguentando; que a faca pegou no braço, na veia e perdeu muito sangue; que o réu enrolou o lençol no braço da vítima para parar de sangrar; que a faca que foi jogada na vítima era grande; que acha que Evandro pegou essa faca na cozinha mesmo; que o réu empurrou Evandro, que estava batendo no ofendido, antes do corte; que o réu tentou apartar; que o ofendido morreu em decorrência do corte da cabeça; que jogou a garrafa, se atracou, o réu tentou apartar e depois que apartou, o Evandro não foi embora, o BIDU foi pra fora, foi quando Evandro jogou essa faca grande pegou na cabeça; que acha que esse corte que gerou a morte; que o réu enrolou a cabeça da vítima também; que o réu ficou agoniado, que a vítima era de boa; que pegou a vítima para dar banho, que ela caiu e bateu a cabeça; que o réu ia dar um jeito de levar a vítima para o hospital, mas ele disse que não ia; que pediu para colocar um colchão e a cachaça, uma garrafa de água e uma salsicha; que Evandro já tinha ido embora nessa hora; que o réu insistiu pra levar pro hospital e como o ofendido não queria ir, foi embora; que já era umas 10 pra 11 horas; que o réu foi pra sua casa, que não chamou ninguém; que soube que a vítima morreu pela manhã; que não sabe se Evandro voltou; que a vítima no dia estava com Rogério, mas ele fica dormindo nas calçadas, não estava na hora não; que quem arremessou a faca foi só Evandro; que o réu gostava da vítima, que levava comida pra ele; que não tinha nada contra ele não; que não aconteceu da vítima tentar sair de casa e puxarem pelo braço; que não aconteceu do réu empurrar o ofendido no sofá, dele se levantar e continuar empurrando até bater na vítima; que quem falou isso tá mentindo; que o réu nem batem nem jogou a faca na vítima, que tentou apartar, empurrar para afastar um do outro; que o empurrão foi pra ele sair da confusão, não foi pra machucar. Das perguntas formuladas pela defesa; que Evandro começou a beber com o réu, depois que saíram do gesso; que era umas 5:40hs, pra 6 hs, na hora que começaram a beber; que foram beber na casa da vítima porque o réu já era acostumado a beber lá; bebia lá direto e o ofendido bebia muito; que só bebia cachaça; que eles só bebiam cerveja; que o réu deu dez reais à vítima para compra cachaça e ele foi comprar no Maguila; que a vítima não chegou a reclamar que estavam bebendo na casa dele; que a vítima bebia muito e chamava as pessoas pra beber; que ele não mandou ninguém sair não; que conhece Anderson (BIDU) do bairro; que o  não tinha costume de beber com ele, mas com o tio dele Miguel; que no dia, o réu e Evandro passaram na casa de Anderson e chamou ele para beber; que foi chamar Miguel, mas quem tava lá era ele e a mãe dele; que no dia Evandro tomou banho na casa da vítima, que ele estava todo melado de gesso; que tomou banho e foi na camisa e pegou uma camisa na cozinha; que era uma camisa roxa, polo; que ele não pediu pra pegar a camisa; que foi a partir disso que começou a confusão, ficou chamando Evandro de ladrão; que a vítima não conhecia Evandro; que o réu deixou água e salsicha pra vítima e a vítima se recusou a ir para o hospital; que a vítima ficou lá e disse que ia ficar bom; que o réu mora em Juazeiro há 15 anos, mas já morou em Curaça; que foi preso quando chegou porque não tinha ido prestar depoimento; que prestou depoimento no dia na polícia; que em juízo, é o primeiro depoimento; que Evandro tinha que acusar alguém; quem fez foi ele; que o réu mora na casa dele; que está com a consciência limpa; que Maguila comprou a casa e alugou; que Anderson estava com picuinha com Evandro, que deve ter acusado o réu com medo dele fazer alguma coisa; que o réu não tinha problema com Anderson; que o réu estava pagando cerveja, pagando tudo pra eles e eles... (...); que só se sente culpado por não ter levado a vítima para o hospital e de ter acontecido isso, que gostava dele”.  

Já Anderson de Almeida, disse ter presenciado as agressões de Robson e Evandro contra a vítima, incluindo o desferimento de socos e arremesso de garrafas e facas, bem como a conduta de impedir a vítima de fugir, senão vejamos:

ANDERSON DE ALMEIDA DA SILVA – testemunha de acusação na fase investigativa (ID 97341499 – fl. 4/5): que conhecia JOSE ADILSON DOS SANTOS, mas conhecido por EDILSON, tendo em vista que ele era amigo do seu tio MIGUEL e sempre bebia em companhia do seu tio: Que no dia 23/06/2020 por volta das 15hs para as 15hs30min chegaram em sua casa ROBINHO e um outro rapaz o qual o interrogado não conhecia; Que ROBINHO lhe chamou para irem beber informando que havia recebido o auxilio emergencial e que possuía dinheiro para comprar a bebida; Que se dirigiram para o comercio de MAGUILA onde compraram uma grade de cerveja "piriguete e seguiram para a casa de EDILSON; Que seguiram os três para a casa de EDILSON; Que lá chegando não encontraram EDILSON, Que entraram na casa e passaram a ingerir a cerveja na sala; Que quando EDILSON chegou ele disse EU NÃO QUERO NINGUÉM BEBENDO AQUI; Que ROBINHO respondeu: FIQUE AI DE BOA QUE VOCÊ NÃO MANDA EM NADA AQUI; Que nisso ROBINHO empurrou EDILSON para obrigá-lo a sentar-se no sofá; Que EDILSON levantou por mais duas vezes e ROBINHO o sentou novamente no sofá; Que na quarta vez. que EDIISON se levantou ROBINHO desferiu um murro no olho de EDILSON; Que EDILSON sentou-se com as costas encostadas na parede que dá entrada a porta do banheiro; Que ROBINHO e o amigo dele passaram a arremessar facas na direção de EDILSON; Que eles arremessavam as facas não com a intenção de assustar EDILSON, mas com a intenção de acertá-lo, no entanto nenhuma das facas chegou a cortar EDILSON; Que algumas vezes a faca batia em EDILSON mas caia no chão; Que por diversas vezes ROBINHO se aproximava de EDILSON e desferia murros nele, nas costa e em todo lugar, que o amigo de ROBINHO o auxiliava desferindo murros em EDILSON; Que quando EDILSON tentavam fugir os dois puxavam ele fortemente pelo braço; Que em um determinado momento EDILSON tentou sair de dentro da casa e os dois ficaram puxando ele; Que EDILSON segurou em uma parede que ficava do lado de fora da casa e essa parede ao que parece estava "mole" e acabou caindo; Que EDILSON caiu, mas a parede não caiu em cima dele, caiu para o lado de fora da casa; Que EDILSON estava sentando em um sofá amarelo que ficava na sala, quando ROBINHO se aproximou com uma faca em punho e usando muita força, desferiu um golpe de faca no braço de EDISON; Que saiu muito sangue chegando a sujar a roupa que ROBINHO vestia; Que ROBINHO vestia uma blusa de malha de cor cinza e um short curto de tecido fino; Que o amigo de ROBINHO vestia uma camisa vermelha e short jeans; Que nem ROBINHO tampouco o amigo dele tomaram banho na casa de EDILSON; Que em um determinado momento recorda que ROBINHO estava sem blusa; Que ele tirou a blusa e colocou em cima da mesa; Que EDILSON por duas vezes tentou sair para o lado de fora da casa; Que em uma dessas vezes ROBINHO arremessou uma garrafa de cerveja que atingiu a parte de trás da cabeça de EDILSON; Que EDILSON ficou sangrando muito; Que ele ficou muito fraco e caia muito; Que em uma das vezes que EDILSON tentou fugir ele conseguiu sair até o lado de fora da casa, mas ROBINHO e o colega o colocaram para dentro de casa novamente; Que dessa vez que EDILSON saiu para o lado de fora da casa ele já estava sangrando; Que permaneceu na casa de EDILSON até por volta das 18hs00 daquele dia; Que foi embora deixando ROBINHO e o amigo dele na casa de EDILSON; Que chegou em casa e foi dormir; Que não estava sujo de sangue; Que não lavou nem mesmo as mãos em casa e foi dormir; Que não estava sujo de sangue; Que não lavou nem mesmo as mãos na casa de EDILSON; Que só acordou no dia seguinte, momento em que soube da morte de EDILSON; Que não esteve na casa de WALACE em companhia de ROBINHO e do amigo dele; Que ROBINHO e o amigo dele estavam fazendo uso de cocaína; Que o interrogado não fez uso de cocaína.

Já na primeira fase do procedimento do júri, a referida testemunha mudou um pouco a versão dos fatos, atribuindo a maioria das agressões à vítima ao Apelante, senão vejamos:

ANDERSON DE ALMEIDA DA SILVA – testemunha de acusação na primeira fase do júri: que não conhecia Evandro Paulo da Silva; que só o viu uma vez; que Robson morava lá no bairro; que a vítima era colega do tio do depoente; que no dia do fato, o depoente tinha saído da casa e a vítima tinha ficado vivo lá; que no dia estava bebendo na casa da vítima; a vítima não estava lá; ela tinha chegado depois; que estava bebendo com os acusados na casa da vítima, antes dela chegar; que quando a vítima chegou, ele não tava querendo que bebesse lá na casa dele, não; que o Robson negou sair da casa da vítima e começou a agredir a vítima; que agrediu a vítima com uma garrafa; que a vítima tentou sair pra fora; que apareceu uma faca na hora, que o depoente tinha saído e o ofendido tinha ficado vivo lá; que o depoente nem soube que a vítima tinha morrido; que o depoente só foi beber nessa vez mesmo na casa da vítima; que quem tinha acesso direto era ele; que não participou das agressões; que tinha saído, ido pra casa; que José Adilson era conhecido como Edilson e era amigo de seu tio Miguel; que os acusados arremessavam facas na vítima e caía no chão; que Robinho era quem dava socos na vítima e o outro acusado ficava lá parado só; que falava: não faça isso com o cara, não; faça isso com ele, não; que a vítima estava sangrando no braço, mas que ainda estava vivo quando o depoente saiu de lá; que a pessoa presente na audiência (EVANDRO) estava no dia dos fatos; que os dois impediam a vítima; que foi mais Robinho; que ficou sabendo que Robinho ficava lá. Das perguntas formuladas pela defesa de EVANDRO: que quando o depoente saiu, a vítima estava viva; que Robinho ficou no local, que morava perto da casa da vítima; que só lembra do corte no braço, perto do músculo, no rosto; que estava saindo muito sangue. Das perguntas formuladas pela defesa de ROBSON: que viu no momento que ele jogou a piriguete na vítima e na ora que tava jogando as facas; que chegou em casa, falou a sua mãe, mas quando saiu, a vítima estava viva; que o depoente ainda amarrou um pano no braço da vítima pra parar de sangrar; que não chamou a polícia porque a vítima ainda estava viva e não ia saber que tava morto; que sabia que tinha recebido uma facada; que os acusados chamaram o depoente pra beber na casa da vítima e pensou que ele sabia; que Robinho lhe chamou; que a vítima quando chegou estava ‘meio tomado’, não estava muito bêbado; que a vítima falou que não queria ninguém em sua casa bebendo e mandou irem embora; que Robinho ficou falando umas coisas pra ele e depois rumou uma garrafa nele; que quem estava no local foi o depoente, Robinho e o outro rapaz, que é o Evandro; que o depoente só amarrou o pano no braço da vítima e foi embora para casa; que a vítima estava viva sentada.

O relato de Anderson Almeida, portanto, é de grande relevância para comprovar a autoria delitiva e, em vários momentos, colidem com o relato do Suplicante. Este último disse que não agrediu a vítima, que chegou a amarrar um pano, um lençol na lesão, todavia, Anderson Almeida disse ter sido ele que agiu dessa forma.

Além disso, elementos informativos da fase inquisitorial, como o depoimento da genitora de Robson, que o descreveu como "bastante agressivo", e de Walace Queiroz da Silva, que ouviu comentários no bairro de que Robson teria matado a vítima, foram considerados.

Tais provas, em conjunto com a dinâmica dos fatos amplamente descrita na denúncia e na sentença (incluindo o arremesso de facas e as múltiplas agressões que impediram a vítima de fugir), revelam a brutalidade e a intensidade da ação dos agentes contra a vítima, evidenciando o animus necandi.

Destarte, o Conselho de Sentença, ao responder afirmativamente aos quesitos de materialidade, autoria e às qualificadoras do motivo fútil e do emprego de meio cruel, optou por uma das versões apresentadas em plenário, qual seja, a tese acusatória, amparada em elementos concretos e indiciários.

Ora, a presença de um conjunto probatório que sustentou a decisão dos jurados impede que esta Corte se imiscua no mérito da deliberação popular, sob pena de violar a própria soberania constitucionalmente assegurada.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O veredicto do tribunal do júri somente pode ser cassado pelo Tribunal de origem quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos, em situações de decisões dissociadas do conjunto probatório produzido.

2. No caso concreto, a Corte estadual entendeu que a juntada de material de vídeo sem a ciência da parte contrária não atendia ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, que exige comunicação efetiva à outra parte, respeitando o princípio do contraditório.

3. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual reputa necessária a ciência da parte contrária para garantir a paridade de armas e o contraditório em plenário de julgamento.

4. A Corte local acrescentou que se tratava de réu revel, que nunca se apresentou aos autos, nem mesmo no interrogatório, mas enviou declaração em vídeo a ser apresentada aos jurados, em tempo insuficiente para que fossem adotadas as providências processuais acima assinaladas. Reputou, assim, que a defesa não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo no ato de indeferimento da prova requerida, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

5. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com o rito sumário do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no HC n. 964.860/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANISFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO.

1. O caso dos autos demonstrou a existência de duas teses: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime; e outra formulada pela acusação, que não restou acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto “A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal “ad quem”, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes.

3. Como se observa da leitura dos fundamentos constantes no acórdão do Tribunal local, não se trata de demonstrar a mera implausibilidade da tese defensiva, mas a de atestar sua impertinência absoluta, tendo em vista que a valoração da força probante da versão defensiva é tema que integra o juízo próprio e exclusivo do Tribunal do Júri, não cabendo ao Tribunal de apelação se apropriar de competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à garantia da soberania de veredicto (art. 5º, XXXVIII, c e d, CF/88). 4. Agravo Regimental desprovido.

(STF - ARE: 1280954 SP 0000143-71.2016.8.26.0052, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022)

A decisão dos jurados, portanto, não se mostra arbitrária ou distante da prova dos autos, mas sim como resultado do livre convencimento íntimo dos membros do Conselho de Sentença, em conformidade com as teses debatidas e os elementos coligidos.

No mesmo sentido, pronunciou-se a Ilustre Procuradora de Justiça:

“(...) Então, é possível concluir que as respostas dos jurados aos quesitos formulados estão em perfeita consonância com os elementos de prova produzidos nos autos. O Conselho de Sentença, movido por íntima convicção e com base no acervo probatório, elegeu uma das teses constantes dos autos. Ainda que a versão escolhida não se adéque à tese defensível, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (...).

Destarte, incabível acolher o pleito de anulação do júri e a consequente submissão do Apelante a novo julgamento.

Superadas as questões relativas à negativa de autoria e à desclassificação, passo à análise da dosimetria da pena.

2- DA REFORMA DA PENA

A dosimetria da pena, conforme preceituado no artigo 68 do Código Penal, observa um sistema trifásico, iniciando-se pela fixação da pena-base, que deve considerar as oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima.

A individualização da pena é um princípio constitucional basilar, exigindo que o magistrado justifique de forma concreta e individualizada a valoração de cada uma dessas circunstâncias.

Na sentença condenatória proferida, o Juízo a quo exasperou a pena-base do Apelante, fixando-a em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão, partindo da pena mínima de 12 (doze) anos.

Para tanto, considerou desfavoráveis cinco das oito circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime.

A metodologia adotada para o cálculo foi a de atribuir um aumento de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada circunstância judicial valorada negativamente, correspondente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima (12 anos) e a pena máxima (30 anos) do homicídio qualificado.

Na segunda fase, o juízo sentenciante reconheceu a presença da agravante do motivo fútil, reconhecida pelos jurados, e a atenuante da menoridade relativa. Por entender que a agravante prepondera sobre a atenuante, que tem natureza objetiva, elevou a pena em 1/6, estabelecendo a pena intermediária em 27 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, pena esta que tornou definitiva, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, impondo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal.

É o que se extrai do trecho do decisum impugnado abaixo transcrito:

“(...) DOSIMETRIA DA PENA

PRIMEIRA FASE – PENA-BASE

Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, utilizando a qualificadora do meio cruel para tipificar o delito e ado motivo fútil como circunstância agravante na segunda fase, a fim de evitar o bis in idem.

Culpabilidade: A culpabilidade revela-se acentuadamente elevada, traduzindo um grau de reprovabilidade que excede me muito o ordinário do tipo penal de homicídio qualificado. O réu, de forma deliberada e em concurso de agentes, ceifou a vida de JOSÉ ADILSON DOS SANTOS mediante uma conduta que evidencia profundo desprezo pela vida humana e pela dignidade da vítima, desrespeitando inclusive a inviolabilidade do domicílio, visto que o delito foi consumado na residência do ofendido, local que deveria ser de refúgio e segurança. A dinâmica delitiva demonstra evidente premeditação, na medida em que o réu e seu comparsa, após adentrarem a residência da vítima e iniciarem o consumo de bebidas alcoólicas sem autorização, reagiram de forma desproporcional e violenta ao pedido legítimo do ofendido para que se retirassem, e a resposta proferida pelo réu, afirmando que “a vítima não mandava em nada” (conforme denúncia, ID 497381462, pág. 1, e aditamento, ID 497381494, pág. 1), revela uma consciência plena do desrespeito perpetrado, seguida de atos brutais e sucessivos contra pessoa indefesa em seu próprio lar. A culpabilidade é ainda mais gravosa pelo fato de o crime ter sido praticado sob efeito de cocaína, conforme narrado pela testemunha ANDERSON DE ALMEIDA DA SILVA, que presenciou os fatos e afirmou que os dois acusados estavam fazendo uso da substância entorpecente (ID 497381482, pág. 2, e ID 497381494, pág. 2), demonstrando total descompromisso com valores sociais e normas legais básicas. Ademais, a forma como o delito foi executado – com emprego de tortura, incluindo “brincadeiras de jogarem facas contra a vítima” para lesioná-la antes de ultimar o homicídio (ID 497381462, pág. 2-3, e ID 497381494, pág. 3) – evidencia um grau de censurabilidade que transcende o ordinário, pois o réu não se limitou a matar, mas submeteu a vítima a sofrimento desnecessário e prolongado, transformando o ato homicida em um verdadeiro espetáculo de crueldade.

Antecedentes: Em análise à certidão de antecedentes criminais do réu (ID 528129140), verifica-se a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao presente delito (data do crime: 23/06/2020), o que afasta a incidência de maus antecedentes. Por conseguinte, esta circunstância é considerada neutra.

Conduta Social: A conduta social do réu é manifestamente negativa, conforme elementos informativos constantes nos autos que delineiam um padrão de comportamento violento e inadequado no convívio comum e familiar. A própria mãe do acusado relatou que, em determinada ocasião, o réu chegou em casa “louco” e “fora de si” e chegou a “atear fogo em um colchão”, razão pela qual ela própria o expulsou de casa (ID 497381462, pág. 2, e ID 497381494, pág. 2).

Tal relato, proveniente da própria mãe, possuindo, portanto, especial credibilidade, demonstra um histórico de comportamento violento e descontrolado no ambiente familiar, configurando clara inadaptação social. Outrossim, testemunha ouvida nos autos informou que “já ouviu que ROBINHO costumava agredir ADILSON”, o que evidencia um padrão de violência prévia contra a própria vítima (ID 497381494, pág. 2, e ID 497385391, pág. 2), revelando que o réu possuía o costume de resolver conflitos pela via da força física e da intimidação.

Além disso, verifica-se nos autos que o réu responde a processo criminal por violência doméstica e familiar contra a mulher, distribuído sob nº 8007603-49.2025.8.05.0146, em trâmite na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca, com distribuição em 01/06/2025 (conforme certidão de antecedentes, ID 528129140, pág. 1), o que, mesmo sendo posterior ao presente homicídio, reforça o evidente padrão de conduta antissocial e agressiva do agente, justificando inequivocamente a valoração desfavorável do vetor conduta social.

Personalidade: A personalidade do réu é voltada ao desrespeito às normas de convivência social e à prática de condutas violentas, demonstrando um desvio acentuado de caráter. Os relatos constantes nos autos revelam um indivíduo com traços marcantes de agressividade e descontrole emocional, conforme evidenciado pelo episódio narrado por sua própria mãe, em que chegou “louco” e “fora de si” e ateou fogo em objeto doméstico (ID 497381462, pág. 2, e ID 497381494, pág. 2), indicando impulsividade e ausência de autocontrole em situações de conflito, o que se manifestou de forma letal no presente caso.

Motivos do Crime: O motivo fútil foi reconhecido pelo Egrégio Conselho de Sentença e, em respeito ao princípio do non bis in idem, será utilizado como circunstância agravante na segunda fase, não podendo ser valorado negativamente nesta etapa. Circunstância neutra.

Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são sobremaneira desfavoráveis ao réu, extrapolando o elemento normativo do tipo penal e demonstrando uma forma de execução particularmente censurável. O delito foi praticado na residência da própria vítima, local que a Constituição Federal estabelece como asilo inviolável, onde a pessoa tem a legítima e máxima expectativa de segurança e tranquilidade.

O réu, juntamente com seu comparsa, aproveitou-se da hospitalidade da vítima para, de forma sorrateira e traiçoeira, invadir-lhe a casa, consumir bebidas alcoólicas sem autorização e, quando confrontado com o pedido legítimo para que se retirassem, reagir com violência extrema.

A vítima, JOSÉ ADILSON DOS SANTOS, era pessoa vulnerável, alcoólatra e de compleição física inferior à dos agressores, não oferecendo qualquer resistência real que justificasse a brutalidade empregada, sendo atacada por dois agressores contra um único ofendido, o que agrava as circunstâncias do crime pela superioridade numérica e física que impossibilitou qualquer chance de defesa efetiva.

A forma de execução do crime, com emprego de tortura mediante arremesso de facas, múltiplos golpes e agressões físicas sucessivas, transformou o homicídio em um verdadeiro suplício, sendo que a vítima tentou diversas vezes fugir das agressões, mas foi impedida pelos réus, que a seguravam fortemente (ID 497381462, pág. 1, e ID 497381494, pág. 1). Em uma dessas tentativas de fuga, ao se segurar em uma parede que desabou, a vítima recebeu golpe de faca desferido pelo réu ROBSON com grande força no braço, causando hemorragia intensa (ID 497381462, pág. 1, e ID 497381494, pág. 1-2).

Ademais, o crime foi praticado sob efeito de cocaína, substância entorpecente cujo uso demonstra total desrespeito às normas legais e potencializa a periculosidade e a brutalidade da conduta (ID 497381462, pág. 2, e ID 497381494, pág. 2), e a associação entre álcool e drogas ilícitas criou um contexto de risco elevado que desembocou na morte brutal da vítima. Valoro, portanto, negativamente esta circunstância.

Consequências do Crime: As consequências do crime são gravíssimas e absolutamente irreparáveis, e a gravidade aqui imposta extrapola o resultado morte, que é inerente ao tipo penal. Foi ceifada a vida humana de forma brutal e desnecessária, privando-se a família e amigos da vítima de sua convivência.

As circunstâncias particularmente cruéis do presente caso — com emprego de tortura e sofrimento prolongado e indescritível — amplificam o impacto negativo do delito sobre os entes queridos da vítima, que têm de conviver com a memória do suplício a que foi submetido JOSÉ ADILSON DOS SANTOS.

O Laudo de Exame Necroscópico (ID 497381479) revela que a vítima sofreu múltiplas lesões antes do golpe fatal, incluindo equimoses, edemas e escoriações, indicando um período de intenso e desnecessário sofrimento físico e psicológico.

O crime causou comoção social na comunidade local, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais que registram que a vítima, embora alcoólatra, “era conhecido como uma pessoa bastante pacífica pelos moradores do bairro” (ID 497381462, pág. 2, e ID 497381494, pág. 2), o que demonstra que se tratava de pessoa bem quista e que a brutalidade do crime gerou um sentimento de insegurança e medo extremos entre os moradores.

Além disso, o muro da residência foi derrubado durante as agressões, e a casa ficou em situação de destruição, com sangue espalhado, o que evidencia as consequências materiais que se somam ao resultado morte e ao trauma psicológico dos familiares (conforme narrativa de que ROBSON VIEIRA DO CARMO encontrou o muro derrubado ao chegar à residência – ID 497381462, pág. 2). Valoro negativamente esta circunstância.

Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Ao contrário, JOSÉ ADILSON DOS SANTOS agiu de forma legítima ao solicitar que os réus se retirassem de sua residência, não havendo qualquer provocação que pudesse justificar ou atenuar a conduta criminosa. Portanto, esta circunstância é neutra.

Conclusão sobre a Primeira Fase e o Cálculo da Pena-Base: Diante da análise das circunstâncias judiciais acima exposta, reconheço a existência de 05 (cinco) delas como manifestamente desfavoráveis ao réu, quais sejam: culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime.

Os elementos concretos e específicos extraídos dos autos, como a culpabilidade acentuada pelo modus operandi cruel e uso de entorpecentes, a conduta social e a personalidade violentas, as circunstâncias brutais do crime dentro da residência da vítima, e suas graves consequências, justificam plenamente o afastamento da pena mínima legal.

Em observância ao critério de fixação de pena-base, que estabelece o cálculo de 1/8 sobre o intervalo de pena abstrata do homicídio qualificado (30 anos – 12 anos = 18 anos), o que corresponde a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada circunstância desfavorável, o aumento total é de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Partindo-se da pena mínima legal de 12 (doze) anos de reclusão, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

SEGUNDA FASE — PENA INTERMEDIÁRIA

Circunstâncias Agravantes: O Egrégio Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal), a qual não foi utilizada para tipificar o delito na primeira fase, incidindo, portanto, nesta etapa como circunstância agravante, conforme previsto no art. 61, II, “a”, do Código Penal.

Circunstâncias Atenuantes: Incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que ROBSON SILVA DINO, nascido em 16/08/1999 (ID 497381462), contava com 20 (vinte) anos de idade na data do fato criminoso, ocorrido em 23/06/2020.

Concurso de Agravantes e Atenuantes: No concurso entre agravante do motivo fútil e a atenuante da menoridade relativa, impõe-se a aplicação do critério de preponderância estabelecida no art. 67 do Código Penal. Segundo o referido dispositivo, as circunstâncias de caráter subjetivo, que se referem aos motivos determinantes do crime e à personalidade do agente, prevalecem sobre as de caráter objetivo. O motivo fútil é, por sua natureza, uma circunstância eminentemente subjetiva, reveladora da desproporção entre a motivação e a grave conduta praticada.

Por outro lado, a menoridade relativa, é uma circunstância de índole objetiva, atrelada unicamente ao critério etário do agente. Diante disso, a agravante do motivo fútil prepondera sobre a atenuante da menoridade relativa, afastando-se a mera compensação aritmética e exigindo a elevação da pena.

Cálculo da pena intermediária: Em razão da preponderância da agravante do motivo fútil, aumento a pena-base em 1/6, elevando a pena em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Com isso, a pena provisória é fixada em 27 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.

Diante da ausência de outras causas modificadoras na terceira fase da dosimetria, a pena definitiva para o réu resta fixada em 27 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas na terceira fase.

Considerando a pena definitiva imposta, superior a 8 (oito) anos, e em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO (...)”.

Examinando a pena aplicada pelo juízo a quo, parcial razão assiste à defesa.

Na primeira fase, o magistrado valorou negativamente a culpabilidade, a conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, estabelecendo a pena basilar em 23 anos e 03 meses de reclusão.

Da acurada leitura da motivação utilizada pelo juízo sentenciante para fixar a pena base é possível extrair que se valeu de mesmos fundamentos para valorar negativamente mais de um vetor, como é o caso da culpabilidade e circunstâncias do crime e da conduta social e personalidade do agente, o que não pode ser admitido, sob pena de incorrer em bis in idem.

Ademais, se utilizou de argumentos genéricos, tais como ´comoção social ´na comunidade local’; danos psíquicos aos familiares em razão da brutalidade do crime, além de se valer do meio cruel, utilizado para qualificar o crime em vários momentos.

Desta forma, há que realizar o redimensionamento da pena basilar.

Dos vetores desvalorados, devem permanecer apenas as circunstâncias judiciais das circunstâncias do consequências do crime, porquanto fora o crime perpetrado na casa da vítima e em concurso de agentes, que também se aproveitaram da vulnerabilidade do ofendido que estava embriagado, e das consequências do crime, pela destruição da residência da vítima, comprovado pelo laudo pericial carreado aos autos, além do relato do Recorrente e da testemunha Anderson Almeida.

Com efeito, das provas carreadas aos autos, não é possível asseverar com grau de certeza que houve premeditação ou que praticaram o delito sob o efeito de cocaína, lastreado apenas no relato da testemunha, o que permitiria a valoração negativa da culpabilidade.

Por outro lado, esta julgadora se filia à corrente doutrinária que não admite a valoração negativa da conduta social e personalidade do agente por se aproximarem da concepção teórica de política criminal do Direito do Autor, que que se pune o que o indivíduo, em contraponto ao Direito Penal do Fato, segundo a qual se pune o agente pelo que ele fez, que é adotado pelo sistema penal contemporâneo de matriz constitucional.

Ora, no Direito Penal do Autor, o foco da intervenção penal desloca-se da conduta para o sujeito. O crime passa a ser visto como manifestação de uma personalidade perigosa ou desviada, justificando uma reação penal mais severa.

Por fim, em relação às consequências do crime, o magistrado utilizou-se de argumentos vagos como a comoção social, ou danos psíquicos causados aos familiares, diante da brutalidade do crime, sem apresentar o elemento dos autos que comprovasse a sua presença, devendo prevalecer apenas a destruição da casa do réu, conforme já analisado anteriormente.

Deste modo, fixo a pena basilar em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Registre-se que não há que fazer qualquer reparo na fração de 1/8 utilizada para valorar cada circunstância judicial considerada negativa, seguindo o magistrado a orientação da jurisprudência.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE . MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8 . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O Tribunal de origem, ao reanalisar a pena-base, entendeu por manter como desfavorável somente o vetor antecedentes, visto que "foi lastreada em uma condenação definitiva por fato anterior ao em apuração (ID 51569566 ? Pág. 4 ? Ação Penal n. 2014.05 .1.006191-0)" (e-STJ fl. 520), o que se revela fundamento idôneo para a exacerbação. 2 . "A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias." (AgRg no HC 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022) . 3. O Tribunal a quo aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para o aumento pela circunstância judicial desfavorável na pena-base, o que se demonstra proporcional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4 . Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

(STJ - AgRg no AREsp: 2625477 DF 2024/0154628-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024)

No que se refere à pena provisória, o juízo de piso reconheceu a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, considerando esta última preponderante, de modo que elevou a pena em 1/6.

Neste particular, razão também assiste à defesa.

Com efeito, a jurisprudência considera que a menoridade relativa é preponderante, razão pela qual deve se realizar a compensação de ambas, mantendo a pena intermediária no mesmo patamar, qual seja, 16 anos e 06 meses de reclusão.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE . CONCURSO DE AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL E ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. ESTA PREPONDERANTE. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE EXISTENTE . 1. No caso, ainda que a compensação entre atenuante e agravante não tenha sido discutido pelo tribunal de origem, vislumbra-se ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício na segunda fase da dosimetria da pena, um vez que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte de justiça que firmou o entendimento no sentido de que "Preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." ( HC 360 .168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 30/04/2018). 2. A atenuante da menoridade relativa, assim como a da confissão espontânea, por estarem relacionadas com a personalidade do agente, devem ser consideradas preponderantes, nos termos do art . 67 do CP. 3. Havendo agravante reconhecida pelo conselho de sentença (motivo fútil) com uma atenuante preponderante (menoridade do réu), a pena não deve sofrer alteração na segunda fase da dosimetria da pena. Nesse norte: AREsp 1085046/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 14/12/2017, DJe 18/12/2017 . 4. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício, para (re) fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão.

(STJ - AgRg no HC: 693079 SP 2021/0292594-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)

Destarte, a pena intermediária permanece no mesmo patamar, e torna-se definitiva, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena.

O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, em conformidade com o artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, em razão da pena privativa de liberdade imposta ser superior a 8 (oito) anos.

3- DA REVISÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

Sobre o tema, não há qualquer reparo a ser feito na análise do juízo a quo.

Com efeito, o magistrado consignou na sentença impugnada:

“(...) Na forma do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, considerando a condenação pelo Conselho de Sentença por crime doloso contra a vida, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 (RE 1235340), DECRETO A PRISÃO do réu para o início imediato da execução da pena.

Expeça-se o competente mandado de prisão através do BNMP 3.0 e proceda-se com seu efetivo cumprimento incontinenti (...)”.

Ora, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal - Tema 1068, que preceitua: “É constitucional a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri quando a condenação for igual ou superior a 15 anos de reclusão, nos termos do art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal.”.

Na ocasião, a Suprema Corte assentou que a determinação de início imediato do cumprimento da pena, quando a condenação pelo Conselho de Sentença for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, não viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), porquanto encontra fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVIII, da Carta da República.

Assim, proclamado o veredicto condenatório pelos jurados e considerando a pena imposta, mostra-se legítima a decretação da prisão do réu para o início imediato da execução da pena, ressalvada a possibilidade de eventual concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal competente em sede recursal.

4- DO PREQUESTIONAMENTO

A defesa prequestiona de forma genérica “as matérias elencadas no tópico ‘3’”, que versa sobre a dosimetria da pena.

Verifica-se que não houve infringência aos dispositivos supramencionados, de forma que a fundamentação exposta ao longo deste voto apresenta interpretação quanto à matéria legal sob discussão, apontando das razões do convencimento desta Relatora, não se devendo cogitar de negativa às mencionadas normas legais.

Despiciendo, portanto, abordar todas as matérias debatidas ou dispositivos legais indicados, mesmo em face do prequestionamento.

5- CONCLUSÃO

Por tudo quanto exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para redimensionar a pena que passa a ser de 16 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado, afastando-se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente ao Recorrente da culpabilidade, conduta social e personalidade, mantendo apenas os vetores das circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão da menoridade relativa e agravante do motivo fútil, devem ser elas compensadas, por serem preponderantes, permanecendo a pena provisória no mesmo patamar e a torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. 

Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o voto através do qual se CONHECE e julga PARCIALMENTE PROVIDO o recurso defensivo.

Salvador/BA, (data da assinatura digital).

 Desa. Soraya Moradillo Pinto  

Relatora